Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 19: Linha 19:
 <​del>​Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário,​ nos termos desta Lei.</​del>​ <​del>​Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário,​ nos termos desta Lei.</​del>​
  
-Art. 1°. As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário,​ nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 3.666, de 16/11/2015)+Art. 1°. As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário,​ nos termos desta Lei. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3666.pdf|(Redação dada pela Lei n. 3.666, de 16/11/2015)]]
  
 Art. 2º V E T A D O. Art. 2º V E T A D O.
Linha 35: Linha 35:
 <​del>​Art. 3º. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e às pessoas portadoras de deficiência,​ comprovadamente carentes é concedido gratuidade de transporte em todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros nos termos desta Lei denominando esse dispositivo de Passe Livre. (Redação dada pela Lei n. 3.080, de 11/​06/​2013)</​del>​ <​del>​Art. 3º. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e às pessoas portadoras de deficiência,​ comprovadamente carentes é concedido gratuidade de transporte em todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros nos termos desta Lei denominando esse dispositivo de Passe Livre. (Redação dada pela Lei n. 3.080, de 11/​06/​2013)</​del>​
  
-Art. 3°. Aos maiores de 60 (sessenta) anos e às pessoas portadoras de deficiência,​ comprovadamente carentes é concedido gratuidade de transporte em todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros nos termos desta Lei denominando esse dispositivo de Passe Livre. (Redação dada pela Lei n. 3.666, de 16/11/2015)+Art. 3°. Aos maiores de 60 (sessenta) anos e às pessoas portadoras de deficiência,​ comprovadamente carentes é concedido gratuidade de transporte em todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros nos termos desta Lei denominando esse dispositivo de Passe Livre. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3666.pdf|(Redação dada pela Lei n. 3.666, de 16/11/2015]])
  
-Parágrafo único. As pessoas a que se refere este artigo terão direito a transporte gratuito desde que possuam rendimento inferior a 2 (dois) salários mínimos e que tenham domicílio no Estado de Rondônia. (Primitivo parágrafo primeiro, renumerado pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013)+Parágrafo único. As pessoas a que se refere este artigo terão direito a transporte gratuito desde que possuam rendimento inferior a 2 (dois) salários mínimos e que tenham domicílio no Estado de Rondônia. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3080.pdf|(Primitivo parágrafo primeiro, renumerado pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013)]]
  
-Art. 3º-A. O Passe Livre a que se refere o artigo 3º desta Lei será concedido a um acompanhante,​ também denominado de beneficiário,​ sempre que constatada a sua necessidade para a locomoção do deficiente. (Artigo acrescido pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013)+Art. 3º-A. O Passe Livre a que se refere o artigo 3º desta Lei será concedido a um acompanhante,​ também denominado de beneficiário,​ sempre que constatada a sua necessidade para a locomoção do deficiente. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3080.pdf|Artigo acrescido pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013]])
  
-§ 1º. Caso o deficiente necessite de acompanhamento,​ esta condição deverá ser mencionada e dita no atestado médico, e no ato da inscrição. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013)+§ 1º. Caso o deficiente necessite de acompanhamento,​ esta condição deverá ser mencionada e dita no atestado médico, e no ato da inscrição. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3080.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013]])
  
-§ 2º. A credencial do Passe Livre é intransferível e de uso pessoal do beneficiário. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013)+§ 2º. A credencial do Passe Livre é intransferível e de uso pessoal do beneficiário. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3080.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013]])
  
-§ 3º. As empresas concessionárias,​ permissionárias ou autorizatárias de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros reservarão 4 (quatro) assentos de cada veículo destinado a serviço convencional,​ preferencialmente na primeira fila de poltronas visando facilitar o acesso, para ocupação das pessoas beneficiadas neste artigo, sendo 2 (dois) para idosos e 2 (dois) para portadores de deficiência. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013)+§ 3º. As empresas concessionárias,​ permissionárias ou autorizatárias de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros reservarão 4 (quatro) assentos de cada veículo destinado a serviço convencional,​ preferencialmente na primeira fila de poltronas visando facilitar o acesso, para ocupação das pessoas beneficiadas neste artigo, sendo 2 (dois) para idosos e 2 (dois) para portadores de deficiência. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3080.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013]])
  
-§ 4º. O Estado, através de unidade ou entidade designada, fornecerá documento intitulado “Passe Livre” à pessoa idosa ou portadora de deficiência,​ comprovadamente carente e que preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei e no regulamento próprio, para utilização de serviços de transporte intermunicipal de passageiros gratuitos. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013)+§ 4º. O Estado, através de unidade ou entidade designada, fornecerá documento intitulado “Passe Livre” à pessoa idosa ou portadora de deficiência,​ comprovadamente carente e que preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei e no regulamento próprio, para utilização de serviços de transporte intermunicipal de passageiros gratuitos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3080.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013]])
  
-§ 5º. Para obtenção da autorização de viagem junto à empresa transportadora,​ o interessado deverá dirigir-se aos postos de venda da empresa, munido da sua carteira de passe livre até 3 (três) horas antes do embarque, devendo a empresa transportadora,​ quando ocorrer a indisponibilidade dos assentos para o horário pretendido, providenciar o atendimento ao beneficiário no próximo dia ou horário imediatamente disponível. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013)+§ 5º. Para obtenção da autorização de viagem junto à empresa transportadora,​ o interessado deverá dirigir-se aos postos de venda da empresa, munido da sua carteira de passe livre até 3 (três) horas antes do embarque, devendo a empresa transportadora,​ quando ocorrer a indisponibilidade dos assentos para o horário pretendido, providenciar o atendimento ao beneficiário no próximo dia ou horário imediatamente disponível. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3080.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.080, de 11/06/2013]])
  
 Art. 4º Para efeito desta Lei, considera-se:​ Art. 4º Para efeito desta Lei, considera-se:​
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1307.txt · Última modificação: 2019/05/23 15:02 por vanessa cordeiro