Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
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 **LEI Nº 1252, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.** **LEI Nº 1252, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.**
  
Linha 7: Linha 9:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 3.522, de 24/03/2015. (Declarada Inconstitucional por arrastamento no processo ​nº 0802610-26.2017.8.22.0000)+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3522.pdf|Alterada pela Lei n. 3.522, de 24/03/2015.]] (ADI nº 0802610-26.2017.8.22.0000)
  
 Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias do Estado de Rondônia. Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias do Estado de Rondônia.
Linha 70: Linha 72:
  
 Governador Governador
- 
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1252.txt · Última modificação: 2019/05/23 14:06 por vanessa cordeiro