Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
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 **LEI Nº 119, DE 09 DE JULHO DE 1986.** **LEI Nº 119, DE 09 DE JULHO DE 1986.**
  
 //DOE Nº 1104, DE 11 DE JULHO DE 1986.// //DOE Nº 1104, DE 11 DE JULHO DE 1986.//
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 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 303, de 29/07/2004.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​LC303.pdf|Alterada pela Lei Complementar n. 303, de 29/07/2004.]]
  
 Dispõe sobre a criação de cargos no Ministério Público do Estado e dá outras providências. Dispõe sobre a criação de cargos no Ministério Público do Estado e dá outras providências.
- 
  
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Linha 17: Linha 17:
 Art. 2º - Com a criação e incorporação dos cargos de que trata o artigo anterior, o item II do artigo 1º, da Lei nº 57, de 25 de outubro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Com a criação e incorporação dos cargos de que trata o artigo anterior, o item II do artigo 1º, da Lei nº 57, de 25 de outubro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:
  
-“Art. 1º - ............................................................................................ +“Art. 1º - ………………………………………………………………………………..
  
-I - ...................................................................................................... ​+I - …………………………………………………………………………………………
  
 II – em primeira instância: II – em primeira instância:
Linha 27: Linha 27:
 b) vinte e um (21) cargos de Promotor de Justiça Substituto, sendo nove (9) de terceira entrância, nove (9) de segunda e três (3) de primeira”. b) vinte e um (21) cargos de Promotor de Justiça Substituto, sendo nove (9) de terceira entrância, nove (9) de segunda e três (3) de primeira”.
  
-<​del>​Art. 3º - Ficam igualmente criados e incorporados no Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado, instituído pela Lei nº 76, de 2 de dezembro de 1985, seis (6) cargos de Assessor Técnico, de provimento em comissão, integrante do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, sendo um (1), referência MP-DAS-2 e cinco (5) MP-DAS-1.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 303, de 29/​07/​2004). +<​del>​Art. 3º - Ficam igualmente criados e incorporados no Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado, instituído pela Lei nº 76, de 2 de dezembro de 1985, seis (6) cargos de Assessor Técnico, de provimento em comissão, integrante do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, sendo um (1), referência MP-DAS-2 e cinco (5) MP-DAS-1.</​del> ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​LC303.pdf|(Revogado pela Lei Complementar n. 303, de 29/​07/​2004).]]
  
 Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público.
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 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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 Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
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 ÂNGELO ANGELIN ÂNGELO ANGELIN
  
 Governador Governador
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 IBRAHIMAR ANDRADE DA ROCHA IBRAHIMAR ANDRADE DA ROCHA
  
 Procurador Geral da Justiça Procurador Geral da Justiça
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_119.txt · Última modificação: 2019/05/17 12:14 por vanessa cordeiro