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vanessa cordeiro
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italo reis
Linha 6: Linha 6:
  
 (ADI n. 0801183-62.2015.8.22.0000). (ADI n. 0801183-62.2015.8.22.0000).
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 +<font 12pt/​inherit;;​inherit;;​inherit>​**(Revogada pela Lei nº 4.619, de 22/​10/​2019)**</​font>​
  
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1184.txt · Última modificação: 2019/10/24 11:53 por italo reis