Casa Civil do Estado de Rondônia

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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1068 [2019/06/05 12:39]
vanessa cordeiro [Table]
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1068 [2019/06/05 12:57] (atual)
vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
 +
 +
 **LEI Nº 1068, DE 19 DE ABRIL DE 2002.** **LEI Nº 1068, DE 19 DE ABRIL DE 2002.**
  
 //DOE Nº 4966, DE 22 DE ABRIL DE 2002.// //DOE Nº 4966, DE 22 DE ABRIL DE 2002.//
- 
- 
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n1.089, de 22/07/2002. +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1840|Alterada pela Lei n. 1.089, de 22/07/2002.]]
- +
-Alterada pela Lei n. 1.368, de 29/07/2004.+
  
-Alterada pela Lei n. 1.386, de 28/09/2004.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2119|Alterada pela Lei n. 1.368, de 29/07/2004.]]
  
-Alterada pela Lei n. 1.831, de 21/12/2007.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2137|Alterada pela Lei n. 1.386, de 28/09/2004.]]
  
-Alterada pela Lei n. 1.900, de 30/05/2008.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2582|Alterada pela Lei n. 1.831, de 21/12/2007.]]
  
-Alterada pela Lei n. 1.902, de 30/05/2008.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2651|Alterada pela Lei n. 1.900, de 30/05/2008.]]
  
-Alterada pela Lei n. 1.914, de 17/06/2008.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2653|Alterada pela Lei n. 1.902, de 30/05/2008.]]
  
-Alterada pela Lei n. 1.948, de 28/08/2008.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2665|Alterada pela Lei n. 1.914, de 17/06/2008.]]
  
-Alterada pela Lei n. 1.953, de 22/09/2008.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2699|Alterada pela Lei n. 1.948, de 28/08/2008.]]
  
-Alterada pela Lei n. 1.998, de 16/12/2008.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2704|Alterada pela Lei n. 1.953, de 22/09/2008.]]
  
-Alterada pela Lei n. 2.165, de 03/11/2009.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2749|Alterada pela Lei n. 1.998, de 16/12/2008.]]
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2749|Alterada pela Lei n. 2.165, de 03/​11/​2009.]]
  
 Altera a estrutura de remuneração dos Grupos Ocupacionais que nomina, atualizando-a em relação à moeda corrente do País, excluindo-os do Capítulo XIII e respectivas Seções - artigos 31 a 47, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992. Altera a estrutura de remuneração dos Grupos Ocupacionais que nomina, atualizando-a em relação à moeda corrente do País, excluindo-os do Capítulo XIII e respectivas Seções - artigos 31 a 47, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.
Linha 40: Linha 39:
 § 1º As alterações na remuneração dos Grupos Ocupacionais de que trata o caput deste artigo, não acarretará qualquer irredutibilidade nos vencimentos do servidor, e por via de conseqüência,​ exclui o recebimento de qualquer das rubricas ou parcelas da estrutura de remuneração constante da legislação que antecede esta norma. § 1º As alterações na remuneração dos Grupos Ocupacionais de que trata o caput deste artigo, não acarretará qualquer irredutibilidade nos vencimentos do servidor, e por via de conseqüência,​ exclui o recebimento de qualquer das rubricas ou parcelas da estrutura de remuneração constante da legislação que antecede esta norma.
  
-§ 2º Esta Lei não se aplica aos cargos próprios da Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Educação, cujas atribuições estejam diretamente ligadas a atividades típicas de saúde ou educação, e aos cargos de estrutura administrativa com planos específicos,​ salvo quanto à substituição de valores devidos a título de risco de vida àqueles em exercício em estabelecimentos penitenciários na forma do disposto no inciso IV do artigo 4º, e quanto aos dispositivos dos artigos 7º ao 9º.  +§ 2º Esta Lei não se aplica aos cargos próprios da Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Educação, cujas atribuições estejam diretamente ligadas a atividades típicas de saúde ou educação, e aos cargos de estrutura administrativa com planos específicos,​ salvo quanto à substituição de valores devidos a título de risco de vida àqueles em exercício em estabelecimentos penitenciários na forma do disposto no inciso IV do artigo 4º, e quanto aos dispositivos dos artigos 7º ao 9º. 
-   ​+
 Art. 2º A remuneração dos servidores pertencentes aos Grupos Ocupacionais de que trata o artigo anterior será composta de: Art. 2º A remuneração dos servidores pertencentes aos Grupos Ocupacionais de que trata o artigo anterior será composta de:
  
Linha 56: Linha 55:
 Parágrafo único. Ficam extintas por incorporação na remuneração dos servidores que integram o Plano instituído por esta Lei, as vantagens e gratificações percebidas pelo servidor até a edição desta Lei, em especial: Parágrafo único. Ficam extintas por incorporação na remuneração dos servidores que integram o Plano instituído por esta Lei, as vantagens e gratificações percebidas pelo servidor até a edição desta Lei, em especial:
  
-I – todas as gratificações,​ auxílios, indenizações e adicionais, integrantes da estrutura de remuneração da Lei Complementar 67, de 1992 e respectivas alterações;​ +I – todas as gratificações,​ auxílios, indenizações e adicionais, integrantes da estrutura de remuneração da Lei Complementar 67, de 1992 e respectivas alterações;​ II – o Adicional de Isonomia, criado pela Lei Complementar nº 125, de 15 de dezembro de 1994;
-II – o Adicional de Isonomia, criado pela Lei Complementar nº 125, de 15 de dezembro de 1994;+
  
 III – a Verba de Complementação de Salário Mínimo; III – a Verba de Complementação de Salário Mínimo;
Linha 85: Linha 83:
 <​del>​III – Gratificação de Incentivo a Engenharia, compreendendo 3 (três) referências 02 (dois) do vencimento atribuído ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior desta Lei;</​del>​ <​del>​III – Gratificação de Incentivo a Engenharia, compreendendo 3 (três) referências 02 (dois) do vencimento atribuído ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior desta Lei;</​del>​
  
-III – Gratificação de Incentivo a Engenharia, Medicina Veterinária e Zootécnica,​ compreendendo 03 (três) referências 02 (dois) do vencimento atribuído ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior desta Lei. (Parte vetada e mantido o texto pela ALE) (Redação dada pela Lei n. 1.089, de 22/07/2002)+III – Gratificação de Incentivo a Engenharia, Medicina Veterinária e Zootécnica,​ compreendendo 03 (três) referências 02 (dois) do vencimento atribuído ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior desta Lei. (Parte vetada e mantido o texto pela ALE) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1840|Redação dada pela Lei n. 1.089, de 22/07/2002]])
  
 IV – Gratificação de Risco de Vida, criada pelo artigo 42, da Lei Complementar nº 67, de 1992, devida à servidores de grupos ocupacionais diversos lotados e em efetivo exercício em estabelecimentos penitenciários,​ aos ocupantes do cargo de Piloto de Aeronave, Motorista, Operador de Máquinas Pesadas, Mecânico de Aeronave, e aos servidores lotados no Centro Sócio Educativo do Adolescente -CESEA; IV – Gratificação de Risco de Vida, criada pelo artigo 42, da Lei Complementar nº 67, de 1992, devida à servidores de grupos ocupacionais diversos lotados e em efetivo exercício em estabelecimentos penitenciários,​ aos ocupantes do cargo de Piloto de Aeronave, Motorista, Operador de Máquinas Pesadas, Mecânico de Aeronave, e aos servidores lotados no Centro Sócio Educativo do Adolescente -CESEA;
Linha 95: Linha 93:
 VII – Gratificação de Apoio à Saúde. VII – Gratificação de Apoio à Saúde.
  
-<​del>​Art. 5º A Gratificação de Atividade Específica substitui a  Gratificação ​ de Produtividade,​ devida aos servidores efetivos, lotados e em exercício na Defensoria Pública, na Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos e nas Unidades de Saúde que não tenham sido incluídos no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Saúde e na Procuradoria Geral do Estado, na forma prevista no Anexo II desta Lei.</​del>​+<​del>​Art. 5º A Gratificação de Atividade Específica substitui a Gratificação de Produtividade,​ devida aos servidores efetivos, lotados e em exercício na Defensoria Pública, na Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos e nas Unidades de Saúde que não tenham sido incluídos no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Saúde e na Procuradoria Geral do Estado, na forma prevista no Anexo II desta Lei.</​del>​
  
-<​del>​Art. 5º A Gratificação de Atividade Específica substitui a Gratificação de Produtividade,​ devida em razão da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992,  e Lei Complementar nº 135 de 11 de julho de 1995, e respectivas alterações,​ aos servidores efetivos, enquanto lotados e em exercício na Defensoria Pública, na Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, na Polícia Militar, na Controladoria,​ na           ​Procuradoria Geral do Estado, na Secretaria de Estado da Agricultura,​ Produção, Desenvolvimento ​    ​Econômico e Social, e nas Unidades de Saúde, para os cargos e funções que recebiam o benefício antes da implantação da Lei nº 1068, de 2002, na forma prevista em seu Anexo II, que não tenham sido        incluídos em Plano de Carreira, Cargos e Salários de Grupo Ocupacional específico. (Redação dada pela Lei n. 1.089, de 22/​07/​2002)</​del>​ +<​del>​Art. 5º A Gratificação de Atividade Específica substitui a Gratificação de Produtividade,​ devida em razão da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, e Lei Complementar nº 135 de 11 de julho de 1995, e respectivas alterações,​ aos servidores efetivos, enquanto lotados e em exercício na Defensoria Pública, na Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, na Polícia Militar, na Controladoria,​ na Procuradoria Geral do Estado, na Secretaria de Estado da Agricultura,​ Produção, Desenvolvimento Econômico e Social, e nas Unidades de Saúde, para os cargos e funções que recebiam o benefício antes da implantação da Lei nº 1068, de 2002, na forma prevista em seu Anexo II, que não tenham sido incluídos em Plano de Carreira, Cargos e Salários de Grupo Ocupacional específico. (Redação dada pela Lei n. 1.089, de 22/​07/​2002)</​del>​
-  +
-<​del>​§ 1º Caberá ao Coordenador Geral de Recursos Humanos a definição,​ mediante Portaria, dos        servidores com direito à Gratificação definida no caput deste artigo, restrita àqueles que atendam os    pré-requisitos de cargo, lotação e função. (Parágrafo acrescido ​pela Lei n. 1.089, de 22/​07/​2002)</​del>​+
  
-<​del>​§ ​2º O Coordenador Geral de Recursos Humanos, ​dará preferência na localização e definição da função que proporciona o direito ​ao benefício estabelecido neste artigo, ​ao servidor com qualificação ​ específica ou especial com relação de causa e efeito, principalmente ​àqueles que foram beneficiados ​  ​através ​de investimento direto do Estado ou mediante convênio. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.089, de 22/​07/​2002)</​del>​+<​del>​§ ​1º Caberá ao Coordenador Geral de Recursos Humanos ​a definiçãomediante Portaria, dos servidores com direito ​à Gratificação definida no caput deste artigo, ​restrita ​àqueles que atendam os pré-requisitos ​de cargo, lotação e função. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.089, de 22/​07/​2002)</​del>​
  
-Art. 5º. A Gratificação ​de Atividade Especifica substitui a Gratificação de Produtividade,​ devida em razão da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, e Lei Complementar nº 135, de 11 de julho de 1995, e respectivas alterações,​ aos servidores efetivos, enquanto lotados e em exercício na Defensoria Pública, na Secretaria de Estado ​da Administração,​ da Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar, na Controladoria,​ na Procuradoria Geral do Estado, na Secretaria de Estado da Agricultura,​ Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, e nas Unidades de Saúde, para os cargos e funções ​que recebiam ​beneficio antes da implantação da Lei nº 1.068, de 2002, na forma prevista em seu Anexo II, que não tenham sido incluídos em Plano de Carreira, Cargos e Salários de Grupo Ocupacional especifico. (Redação dada pela Lei n. 1.900, de 30/05/2008)+<​del>​§ 2º O Coordenador Geral de Recursos Humanosdará preferência na localização ​definição ​da função ​que proporciona ​direito ao benefício estabelecido neste artigoao servidor com qualificação específica ou especial com relação ​de causa e efeitoprincipalmente àqueles ​que foram beneficiados através ​de investimento direto do Estado ou mediante convênio. (Parágrafo acrescido ​pela Lei n. 1.089, de 22/07/2002)</​del>​
  
-§ 1ºCaberá ao Secretário ​de Estado da Administração ​a definiçãomediante portariados servidores com direito a gratificação definida ​no caput deste artigorestrito aqueles ​que atendem no pré-requisitos ​de lotação. (Redação dada pela Lei n. 1.900, de 30/05/2008)+Art5º. A Gratificação de Atividade Especifica substitui a Gratificação de Produtividade,​ devida em razão da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, e Lei Complementar nº 135, de 11 de julho de 1995, e respectivas alterações,​ aos servidores efetivos, enquanto lotados e em exercício na Defensoria Pública, na Secretaria ​de Estado da Administração, ​da Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar, na Controladoria,​ na Procuradoria Geral do Estado, na Secretaria de Estado da Agricultura,​ Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, e nas Unidades de Saúdepara os cargos e funções ​que recebiam o beneficio antes da implantação da Lei nº 1.068, ​de 2002, na forma prevista em seu Anexo II, que não tenham sido incluídos em Plano de Carreira, Cargos e Salários de Grupo Ocupacional especifico. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2651|Redação dada pela Lei n. 1.900, de 30/05/2008]])
  
-§ 2º. O Secretário de Estado da Administração dará preferência na localização e definição que proporciona o direito ao benefício estabelecido neste artigo, ao servidor com qualificação específica ou especial com relação causa e efeito, principalmente aqueles que foram beneficiados através de investimento direto do Estado. (Redação dada pela Lei n. 1.900, de 30/05/2008)+§ 1º. Caberá ao Secretário de Estado da Administração a definição,​ mediante portaria, dos servidores com direito a gratificação definida no caput deste artigo, restrito aqueles que atendem no pré-requisitos de lotação. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2651|Redação dada pela Lei n. 1.900, de 30/​05/​2008]]) 
 + 
 +§ 2º. O Secretário de Estado da Administração dará preferência na localização e definição que proporciona o direito ao benefício estabelecido neste artigo, ao servidor com qualificação específica ou especial com relação causa e efeito, principalmente aqueles que foram beneficiados através de investimento direto do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2651|Redação dada pela Lei n. 1.900, de 30/05/200]]8)
  
 Art. 6º A Gratificação de Incentivo à Educação, no valor constante do Anexo III, substitui a Gratificação de Apoio à Educação do inciso III, artigo 38, da Lei Complementar nº 67, de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 22 de junho de 1995; o abono Especial Mensal da Lei nº 779, de 30 de junho de 1998, acrescida do valor nominal de R$ 40,00 (quarenta reais), concedidos aos servidores ocupantes de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD-900, e Apoio Técnico Administrativo – ATA-800, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação. Art. 6º A Gratificação de Incentivo à Educação, no valor constante do Anexo III, substitui a Gratificação de Apoio à Educação do inciso III, artigo 38, da Lei Complementar nº 67, de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 22 de junho de 1995; o abono Especial Mensal da Lei nº 779, de 30 de junho de 1998, acrescida do valor nominal de R$ 40,00 (quarenta reais), concedidos aos servidores ocupantes de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD-900, e Apoio Técnico Administrativo – ATA-800, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação.
  
-Parágrafo único. Os servidores de Apoio Administrativo e Apoio Operacional e Serviços Diversos, lotados, a partir da data de publicação desta Lei, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, oriundos da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos – CGRH, em substituição à Gratificação de Incentivo à Educação de que trata o caput deste artigo, terão direito à Gratificação de Atividade Específica,​ concedida através do artigo 5º, desta Lei, desde que permaneçam exercendo atividades relacionadas a Recursos Humanos. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 1.368, de 29/07/2004)+Parágrafo único. Os servidores de Apoio Administrativo e Apoio Operacional e Serviços Diversos, lotados, a partir da data de publicação desta Lei, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, oriundos da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos – CGRH, em substituição à Gratificação de Incentivo à Educação de que trata o caput deste artigo, terão direito à Gratificação de Atividade Específica,​ concedida através do artigo 5º, desta Lei, desde que permaneçam exercendo atividades relacionadas a Recursos Humanos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2119|Parágrafo único acrescido pela Lei n. 1.368, de 29/07/2004]])
  
-<​del>​Art. 7º Dada à competência legislativa da União na caracterização e classificação do adicional de remuneração para atividades insalubres, serão estas apuradas e definidas na forma prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e normas do Ministério do Trabalho, através de perícia, a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho.</​del>​ (Revogado pela Lei n. 2.165, de 03/​11/​2009).+<​del>​Art. 7º Dada à competência legislativa da União na caracterização e classificação do adicional de remuneração para atividades insalubres, serão estas apuradas e definidas na forma prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e normas do Ministério do Trabalho, através de perícia, a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2749|Revogado pela Lei n. 2.165, de 03/11/2009]]).
  
-<​del>​Parágrafo único. Serão revistos todos os Adicionais de Insalubridade que tenham sido apurados e definidos na forma prevista no artigo 86, II, e artigos 88 a 91, da Lei Complementar nº 68, de 1992.</​del> ​ (Revogado pela Lei n. 2.165, de 03/​11/​2009).+<​del>​Parágrafo único. Serão revistos todos os Adicionais de Insalubridade que tenham sido apurados e definidos na forma prevista no artigo 86, II, e artigos 88 a 91, da Lei Complementar nº 68, de 1992.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2749|Revogado pela Lei n. 2.165, de 03/11/2009]]).
  
-<​del>​Art. 8º O direito ao adicional de insalubridade,​ periculosidade,​ ou penosidade cessa com eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.</​del>​ (Revogado pela Lei n. 2.165, de 03/​11/​2009).+<​del>​Art. 8º O direito ao adicional de insalubridade,​ periculosidade,​ ou penosidade cessa com eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2749|Revogado pela Lei n. 2.165, de 03/11/2009]]).
  
 § 1º Haverá controle permanente das atividades dos servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. § 1º Haverá controle permanente das atividades dos servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Linha 132: Linha 130:
  
 § 4º O disposto no § 1º não se aplica aos ocupantes de cargos comissionados. § 4º O disposto no § 1º não se aplica aos ocupantes de cargos comissionados.
- +
 Art. 10. Caso o valor da remuneração do servidor decorrente da aplicação desta Lei venha a sofrer redução, a diferença será apurada mediante procedimento administrativo,​ a cargo da Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, incorporada na rubrica Vantagem Abrangente e absorvida na remuneração estabelecida nesta Lei. Art. 10. Caso o valor da remuneração do servidor decorrente da aplicação desta Lei venha a sofrer redução, a diferença será apurada mediante procedimento administrativo,​ a cargo da Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, incorporada na rubrica Vantagem Abrangente e absorvida na remuneração estabelecida nesta Lei.
  
Linha 152: Linha 150:
  
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2002, 114º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2002, 114º da República.
- 
- 
- 
  
 JOSÉ DE ABREU BIANCO JOSÉ DE ABREU BIANCO
Linha 160: Linha 155:
 Governador Governador
  
-  +ANEXO I
- ANEXO I +
  
-^ GRUPOS OCUPACIONAIS ​                             ^ REFERENCIAS ​                                                                         ​||||||||+^GRUPOS OCUPACIONAIS ​ ^REFERENCIAS ​ ​^^^^^^^^
-                                                 | 1            | 2       ​| 3       ​| 4       ​| 5       ​| 6       ​| 7       ​| 8       ​| 9       ​+  ​|1  |2  |3  |4  |5  |6  |7  |8  |9  
-| Apoio Operacional e                              | 250          | 255     ​| 260,1   ​| 265,6   ​| 270,6   ​| 276,​02 ​ | 281,​56 ​ | 287,​17 ​ | 292,​91 ​ | +|Apoio Operacional e  |250  |255  |260,​1 ​ |265,​6 ​ |270,​6 ​ |276,​02 ​ |281,​56 ​ |287,​17 ​ |292,​91 ​ | 
-| Serviços Diversos ​                               | 10           ​| 11      | 12      | 13      | 14      | 15      | 16      | 17      | 18      +|Serviços Diversos ​ |10  |11  |12  |13  |14  |15  |16  |17  |18  
-                                                 | 298,​77 ​      ​| 304,​74 ​ | 310,​84 ​ | 317,​06 ​ | 323,4   ​| 329,​86 ​ | 336,​46 ​ | 343,​19 ​ | 350,​06 ​ | +  ​|298,​77 ​ |304,​74 ​ |310,​84 ​ |317,​06 ​ |323,​4 ​ |329,​86 ​ |336,​46 ​ |343,​19 ​ |350,​06 ​ | 
-^ GRUPOS OCUPACIONAIS ​                             ^ REFERENCIAS ​                                                                         ^^^^||||+^GRUPOS OCUPACIONAIS ​ ^REFERENCIAS ​ ^^^^^^^^| 
-                                                 | 1            | 2       ​| 3       ​| 4       ​| 5       ​| 6       ​| 7       ​| 8       ​| 9       ​+  ​|1  |2  |3  |4  |5  |6  |7  |8  |9  
-| Apoio Técnico/​Administrativo e Transporte Aéreo ​ |                      ​        ​        ​        ​        ​        ​        ​        ​+|Apoio Técnico/​Administrativo e Transporte Aéreo ​ |   ​  ​  ​  ​  ​  ​  ​  ​  ​
-                                                 | 325          | 331,5   ​| 338,​13 ​ | 344,​89 ​ | 351,​79 ​ | 358,​82 ​ | 366     ​| 373,​32 ​ | 380,​78 ​ | +  ​|325  |331,​5 ​ |338,​13 ​ |344,​89 ​ |351,​79 ​ |358,​82 ​ |366  |373,​32 ​ |380,​78 ​ | 
-                                                 | 10           ​| 11      | 12      | 13      | 14      | 15      | 16      | 17      | 18      +  ​|10  |11  |12  |13  |14  |15  |16  |17  |18  
-                                                 | 388,4        | 396,​17 ​ | 404,​09 ​ | 412,​17 ​ | 420,​42 ​ | 428,​83 ​ | 437,4   ​| 446,​15 ​ | 455,​07 ​ | +  ​|388,​4 ​ |396,​17 ​ |404,​09 ​ |412,​17 ​ |420,​42 ​ |428,​83 ​ |437,​4 ​ |446,​15 ​ |455,​07 ​ | 
-^ GRUPOS OCUPACIONAIS ​                             ^ REFERENCIAS ​                                                                         ​||||||||+^GRUPOS OCUPACIONAIS ​ ^REFERENCIAS ​ ​^^^^^^^^
-                                                 | 1            | 2       ​| 3       ​| 4       ​| 5       ​| 6       ​| 7       ​| 8       ​| 9       ​+  ​|1  |2  |3  |4  |5  |6  |7  |8  |9  
-| Atividades de Nível Superior ​                    ​| 455          | 464,1   ​| 473,​38 ​ | 482,​84 ​ | 492,5   ​| 502,​35 ​ | 512,4   ​| 522,​65 ​ | 533,1   ​+|Atividades de Nível Superior ​ |455  |464,​1 ​ |473,​38 ​ |482,​84 ​ |492,​5 ​ |502,​35 ​ |512,​4 ​ |522,​65 ​ |533,​1 ​ 
-                                                 | 10           ​| 11      | 12      | 13      | 14      | 15      | 16      | 17      | 18      +  ​|10  |11  |12  |13  |14  |15  |16  |17  |18  
-                                                 | 543,​37 ​      ​| 554,​64 ​ | 565,​73 ​ | 577,​04 ​ | 588,​59 ​ | 600,​36 ​ | 612,​37 ​ | 624,​61 ​ | 637,1   ​|+  ​|543,​37 ​ |554,​64 ​ |565,​73 ​ |577,​04 ​ |588,​59 ​ |600,​36 ​ |612,​37 ​ |624,​61 ​ |637,​1 ​ |
  
 CONT. ANEXO I CONT. ANEXO I
Linha 184: Linha 178:
 GRUPO OCUPACIONAL:​ Atividades Penitenciárias - AP 600 GRUPO OCUPACIONAL:​ Atividades Penitenciárias - AP 600
  
-^ CARGO                 ​^ CLASSES ​  ​^ Vencimento  ​^ +^CARGO ​ ^CLASSES ​ ^Vencimento  ​| 
-| Agente Penitenciário ​ | Especial ​ | 1.056,​81 ​   +|Agente Penitenciário ​ |Especial ​ |1.056,​81 ​ 
-                      ​| 3ª        | 960,​74 ​     +  ​|3ª  |960,​74 ​ 
-                      ​| 2ª        | 873,4       ​+  ​|2ª  |873,​4 ​ 
-                      ​| 1ª        | 794         ​| +  ​|1ª  |794  |
  
 <​del>​ANEXO II</​del>​ <​del>​ANEXO II</​del>​
Linha 195: Linha 188:
 <​del>​TABELA DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA</​del>​ <​del>​TABELA DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA</​del>​
  
-^ <​del>​VALORES POR CARGO</​del> ​                                                                                                                                                       ^ <​del>​VALORES DA GRATIFICAÇÃO</​del> ​ ^ +^<​del>​VALORES POR CARGO</​del> ​  ​^<​del>​VALORES DA GRATIFICAÇÃO</​del> ​  | 
-                                                                                                                                                                                    ​                                    ​+  ​  ​
-| <​del>​Assistente Jurídico.</​del> ​                                                                                                                                                    ​| <​del>​1.176,​00</​del> ​                ​+|<​del>​Assistente Jurídico.</​del> ​  ​|<​del>​1.176,​00</​del> ​  ​
-| <​del>​Assistente Social em exercício nas Unidades de Saúde Pública Estadual</​del> ​                                                                                                   | <​del>​888</​del> ​                     +|<​del>​Assistente Social em exercício nas Unidades de Saúde Pública Estadual</​del> ​  ​|<​del>​888</​del> ​  ​
-| <​del>​Apoio Administrativo e Apoio Operacional e Serviços Diversos, lotados e em efetivo exercício na Coordenadoria Geral de Recursos Humanos e Procuradoria Geral do Estado.</​del> ​ | <​del>​197,​54</​del> ​                  ​|+|<​del>​Apoio Administrativo e Apoio Operacional e Serviços Diversos, lotados e em efetivo exercício na Coordenadoria Geral de Recursos Humanos e Procuradoria Geral do Estado.</​del> ​  ​|<​del>​197,​54</​del> ​  ​|
  
 ANEXO II ANEXO II
Linha 205: Linha 198:
 TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA
  
-^ CARGOS ^ VALORES DA GRATIFICAÇÃO  ​^ +^CARGOS^VALORES DA GRATIFICAÇÃO  ​| 
-| Assistente Jurídico ​ |R$ 1.176,​00 ​             +|Assistente Jurídico ​ |R$ 1.176,​00 ​ 
-| Assistente Social em exercício nas unidades de Saúde Pública Estadual, Médico Veterinário e Zootecnista em exercício na Secretaria de Estado da Agricultura, ​ Departamento de Produção Animal, Laboratório de Anemia Infecciosa Eqüina, Central Produtora de Alevinos, Núcleos Operacionais de Agricultura e Técnicos de Controle Interno em exercício na Controladoria Geral do Estado. ​ |R$ 888,​00 ​               +|Assistente Social em exercício nas unidades de Saúde Pública Estadual, Médico Veterinário e Zootecnista em exercício na Secretaria de Estado da Agricultura,​ Departamento de Produção Animal, Laboratório de Anemia Infecciosa Eqüina, Central Produtora de Alevinos, Núcleos Operacionais de Agricultura e Técnicos de Controle Interno em exercício na Controladoria Geral do Estado. ​ |R$ 888,​00 ​ 
-| Nível Superior excetuado aqueles já descritos.|R$ 338,​00 ​               +|Nível Superior excetuado aqueles já descritos.|R$ 338,​00 ​ 
-| Apoio Administrativo,​ Apoio Operacional e Serviços Diversos.|R$ 197,​54 ​ | +|Apoio Administrativo,​ Apoio Operacional e Serviços Diversos.|R$ 197,​54 ​ | 
-| Assistente de Controle Interno em exercício na Controladoria Geral do Estado.* |R$ 517,​98* ​              ​+|Assistente de Controle Interno em exercício na Controladoria Geral do Estado.*|R$ 517,​98* ​ | 
-*(Parte vetada e mantido o texto pela ALE) (Redação dada pela Lei n. 1.089, de 22/07/2002)+ 
 +*(Parte vetada e mantido o texto pela ALE) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1840|Redação dada pela Lei n. 1.089, de 22/07/2002]])
  
 ANEXO III ANEXO III
Linha 217: Linha 211:
 TABELA DO VALOR DA GRATIFICAÇAO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO TABELA DO VALOR DA GRATIFICAÇAO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO
  
-^ VALORES POR CARGO                                                                                                                                                                                                           ​^ VALORES DA GRATIFICAÇÃO  ​^ +^VALORES POR CARGO  ^VALORES DA GRATIFICAÇÃO  ​| 
-| Servidores ocupantes de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD-900 e Apoio Administrativo ​ - ATA-800, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação. ​ |  164,​00 ​                 |+|Servidores ocupantes de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD-900 e Apoio Administrativo - ATA-800, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação. ​ |  164,​00 ​ | 
 + 
 +\\
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1068.txt · Última modificação: 2019/06/05 12:57 por vanessa cordeiro