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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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 Art. 27. É proibida a captura, transporte e criação da espécie Pirarucu (Arapaima gigas), exceto com prévia autorização do órgão ambiental competente. Art. 27. É proibida a captura, transporte e criação da espécie Pirarucu (Arapaima gigas), exceto com prévia autorização do órgão ambiental competente.
  
-Parágrafo único. A pesca do Pirarucu, vedada no artigo anterior, só será permitida em comunidades isoladas do Estado, se praticada de forma artesanal, com fins de subsistência,​ e uma vez obedecido o período proibido e observado o tamanho mínimo de captura estabelecido.+<del>Parágrafo único. A pesca do Pirarucu, vedada no artigo anterior, só será permitida em comunidades isoladas do Estado, se praticada de forma artesanal, com fins de subsistência,​ e uma vez obedecido o período proibido e observado o tamanho mínimo de captura estabelecido.</​del>​
  
-Parágrafo único. A pesca do pirarucu, vedada no artigo anterior, só será permitida em comunidades isoladas e atingidas pela construção das Hidrelétricas do Rio Madeira, se praticada de forma artesanal, com fins de subsistência e comercialização,​ uma vez obedecido o período proibido, observado o tamanho mínimo de captura estabelecido e os preceitos do artigo 13 desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3568.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.568, de 10/06/2015)]]+<del>Parágrafo único. A pesca do pirarucu, vedada no artigo anterior, só será permitida em comunidades isoladas e atingidas pela construção das Hidrelétricas do Rio Madeira, se praticada de forma artesanal, com fins de subsistência e comercialização,​ uma vez obedecido o período proibido, observado o tamanho mínimo de captura estabelecido e os preceitos do artigo 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 3.568, de 10/06/2015)</​del>​
  
 Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM disciplinará,​ em ato normativo a ser editado, os locais, o período, as restrições e a forma de pesca do pirarucu (Arapaima gigas), observada a legislação de regência. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4324.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.324, de 03/​07/​2018]]) Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM disciplinará,​ em ato normativo a ser editado, os locais, o período, as restrições e a forma de pesca do pirarucu (Arapaima gigas), observada a legislação de regência. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4324.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.324, de 03/​07/​2018]])
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1038.txt · Última modificação: 2019/05/22 17:33 por vanessa cordeiro