Casa Civil do Estado de Rondônia

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-LEI COMPLEMENTAR N. 996, DE  27 DE  SETEMBRO DE 2018. +LEI COMPLEMENTAR N. 996, DE  27 DE  SETEMBRO DE 2018.
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterado pela Lei Complementar nº 1.002, de 19/11/2018. +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30153|Alterado pela Lei Complementar nº 1.002, de 19/11/2018.]]
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 Institui o Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Institui o Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
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 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
  
 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​ Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​
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 TÍTULO I TÍTULO I
  
 DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
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 Art. 1º. O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, de que trata a Lei nº 3.889, de 23 de agosto de 2016, em seu artigo 24, é gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, com a finalidade de prover os recursos financeiros necessários para atendimento dos usuários do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA/RO, principalmente,​ as despesas com: Art. 1º. O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, de que trata a Lei nº 3.889, de 23 de agosto de 2016, em seu artigo 24, é gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, com a finalidade de prover os recursos financeiros necessários para atendimento dos usuários do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA/RO, principalmente,​ as despesas com:
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 I - aquisição,​ construção,​ ampliação e reforma de imóveis pertencentes ao Programa ou a ele destinados; I - aquisição,​ construção,​ ampliação e reforma de imóveis pertencentes ao Programa ou a ele destinados;
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 II - aquisição de equipamentos e material permanente para atendimento dos usuários e das necessidades administrativas do Programa; II - aquisição de equipamentos e material permanente para atendimento dos usuários e das necessidades administrativas do Programa;
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 III - implementação e manutenção dos serviços de informática para atendimento dos usuários e das necessidades administrativas do Programa; III - implementação e manutenção dos serviços de informática para atendimento dos usuários e das necessidades administrativas do Programa;
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 IV - elaboração e execução de planos, programas e projetos de atuação para implementar sua política institucional;​ IV - elaboração e execução de planos, programas e projetos de atuação para implementar sua política institucional;​
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 V - aperfeiçoamento técnico-profissional de seus membros e servidores; V - aperfeiçoamento técnico-profissional de seus membros e servidores;
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 VI - custeio para atendimento dos usuários do Programa, limitado a 50 % (cinquenta por cento) da receita do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; VI - custeio para atendimento dos usuários do Programa, limitado a 50 % (cinquenta por cento) da receita do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas;
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 VII - contratação de serviços de pessoas jurídicas e físicas para atendimento do usuário e das necessidades administrativas do Programa; VII - contratação de serviços de pessoas jurídicas e físicas para atendimento do usuário e das necessidades administrativas do Programa;
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 VIII - transferências voluntárias de recursos financeiros a pessoas jurídicas, por meio de convênios, com vistas a atender as necessidades do usuário e as necessidades administrativas do Programa; e VIII - transferências voluntárias de recursos financeiros a pessoas jurídicas, por meio de convênios, com vistas a atender as necessidades do usuário e as necessidades administrativas do Programa; e
  
- +IX - pagamentos de gratificações e encargos de custeio de pessoal. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30153|(Acrescido pela Lei Complementar nº 1.002, de 19/11/2018)]]
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-IX - pagamentos de gratificações e encargos de custeio de pessoal. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.002, de 19/11/2018) +
- +
  
 Parágrafo único. Os bens adquiridos pelo Fundo serão destinados e incorporados ao seu patrimônio. Parágrafo único. Os bens adquiridos pelo Fundo serão destinados e incorporados ao seu patrimônio.
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 Art. 2º. O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas será dotado de personalidade jurídica e escrituração contábil própria, sendo seu Presidente o ordenador das despesas e o seu representante legal. Art. 2º. O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas será dotado de personalidade jurídica e escrituração contábil própria, sendo seu Presidente o ordenador das despesas e o seu representante legal.
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 TÍTULO II TÍTULO II
  
 DAS RECEITAS DAS RECEITAS
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 Art. 3º. Constituem-se receitas: Art. 3º. Constituem-se receitas:
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 I - a dotação orçamentária própria, os recursos transferidos por entidades públicas e os créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;​ I - a dotação orçamentária própria, os recursos transferidos por entidades públicas e os créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;​
  
 II - o saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo; II - o saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo;
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 III - a receita decorrente da cobrança de cópias reprográficas extraídas pelo Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; III - a receita decorrente da cobrança de cópias reprográficas extraídas pelo Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas;
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 IV - o produto da venda de cópias dos editais de licitação de obras, aquisição de equipamentos e outros; IV - o produto da venda de cópias dos editais de licitação de obras, aquisição de equipamentos e outros;
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 V - as taxas de inscrição em cursos, seminários,​ conferências e outros eventos culturais patrocinados pelo Fundo; V - as taxas de inscrição em cursos, seminários,​ conferências e outros eventos culturais patrocinados pelo Fundo;
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 VI - as taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Fundo; VI - as taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Fundo;
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 VII - o produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial do Fundo; VII - o produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial do Fundo;
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 VIII - os valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de informática em impressos e mídias removíveis,​ por meio de transmissão telefônica e quaisquer outras publicações;​ VIII - os valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de informática em impressos e mídias removíveis,​ por meio de transmissão telefônica e quaisquer outras publicações;​
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 IX - os auxílios, subvenções,​ doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público; IX - os auxílios, subvenções,​ doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público;
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 X - as multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Fundo; X - as multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Fundo;
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 XI - os valores decorrentes de ocupação das dependências dos imóveis do Fundo; XI - os valores decorrentes de ocupação das dependências dos imóveis do Fundo;
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 XII - o produto da venda de material inservível e não indispensável;​ XII - o produto da venda de material inservível e não indispensável;​
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 XIII - os recursos provenientes de reembolso de despesas com telefonia; XIII - os recursos provenientes de reembolso de despesas com telefonia;
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 XIV - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo; XIV - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
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 XV - os valores oriundos do porte postal para devolução de documentos e processos; XV - os valores oriundos do porte postal para devolução de documentos e processos;
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 XVI - o produto da remuneração das aplicações financeiras do Fundo; XVI - o produto da remuneração das aplicações financeiras do Fundo;
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 XVII - os recursos provenientes da venda de assinatura ou volumes avulsos de revistas, boletins ou outras publicações do Fundo; e XVII - os recursos provenientes da venda de assinatura ou volumes avulsos de revistas, boletins ou outras publicações do Fundo; e
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 XVIII - outras receitas eventuais, mediante aprovação do Conselho Diretor. XVIII - outras receitas eventuais, mediante aprovação do Conselho Diretor.
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 Parágrafo único. As receitas do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas não integram o percentual da receita líquida destinada ao Ministério Público do Estado de Rondônia, previsto na Constituição Federal da República e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Rondônia. Parágrafo único. As receitas do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas não integram o percentual da receita líquida destinada ao Ministério Público do Estado de Rondônia, previsto na Constituição Federal da República e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Rondônia.
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 TÍTULO III TÍTULO III
  
 DA ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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 Art. 4º. O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas será administrado por um Conselho Diretor, composto pelos seguintes membros: Art. 4º. O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas será administrado por um Conselho Diretor, composto pelos seguintes membros:
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 I - Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, na qualidade de Presidente; I - Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, na qualidade de Presidente;
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 II - Presidente do Conselho Deliberativo do PROVITA/RO; e II - Presidente do Conselho Deliberativo do PROVITA/RO; e
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 III - 3 (três) membros da Procuradoria-Geral de Justiça, nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução,​ ouvido previamente o Colégio de Procuradores. III - 3 (três) membros da Procuradoria-Geral de Justiça, nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução,​ ouvido previamente o Colégio de Procuradores.
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 Parágrafo único. Em eventual ausência ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, o Conselho será presidido por seu substituto legal. Parágrafo único. Em eventual ausência ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, o Conselho será presidido por seu substituto legal.
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 Art. 5º. O Conselho Diretor do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas reunir-se-á semestralmente,​ ou extraordinariamente,​ quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, com a presença de, no mínimo, 3 (três) conselheiros. Art. 5º. O Conselho Diretor do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas reunir-se-á semestralmente,​ ou extraordinariamente,​ quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, com a presença de, no mínimo, 3 (três) conselheiros.
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 § 1º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros. § 1º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros.
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 § 2º. Ao Presidente do Conselho caberá, além do voto singular, o de desempate. § 2º. Ao Presidente do Conselho caberá, além do voto singular, o de desempate.
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 Art. 6º. O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas será administrado com o apoio de servidores da Procuradoria-Geral de Justiça, devendo, sua estrutura, contar com um secretário,​ um auditor e um contador. Art. 6º. O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas será administrado com o apoio de servidores da Procuradoria-Geral de Justiça, devendo, sua estrutura, contar com um secretário,​ um auditor e um contador.
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 TÍTULO IV TÍTULO IV
  
 DA COMPETÊNCIA DA COMPETÊNCIA
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 CAPÍTULO I CAPÍTULO I
  
 DO CONSELHO DIRETOR DO CONSELHO DIRETOR
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 Art. 7º. Ao Conselho Diretor compete: Art. 7º. Ao Conselho Diretor compete:
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 I - fixar as diretrizes operacionais do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; I - fixar as diretrizes operacionais do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas;
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 II - baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;​ II - baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;​
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 III - decidir sobre assuntos relativos a políticas financeira e operacional do Fundo; III - decidir sobre assuntos relativos a políticas financeira e operacional do Fundo;
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 IV - elaborar a proposta orçamentária,​ para o exercício seguinte, até o dia 5 de agosto de cada ano IV - elaborar a proposta orçamentária,​ para o exercício seguinte, até o dia 5 de agosto de cada ano
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 V - acompanhar e avaliar a execução orçamentária,​ desempenho e resultados financeiros;​ V - acompanhar e avaliar a execução orçamentária,​ desempenho e resultados financeiros;​
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 VI - examinar e aprovar o relatório anual das atividades e a prestação de contas do Fundo; VI - examinar e aprovar o relatório anual das atividades e a prestação de contas do Fundo;
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 VII - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento,​ ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; VII - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento,​ ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
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 VIII - fiscalizar a aplicação dos recursos, requisitando auditoria quando julgar necessário;​ e VIII - fiscalizar a aplicação dos recursos, requisitando auditoria quando julgar necessário;​ e
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 IX - propor alterações na legislação pertinente. IX - propor alterações na legislação pertinente.
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 CAPÍTULO II CAPÍTULO II
  
 DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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 Art. 8º. Ao Presidente do Conselho Diretor compete: Art. 8º. Ao Presidente do Conselho Diretor compete:
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 I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor; I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
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 II - orientar e fazer cumprir as resoluções do Conselho Diretor; II - orientar e fazer cumprir as resoluções do Conselho Diretor;
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 III - firmar contratos, convênios e acordos de cooperação,​ em nome do Fundo; III - firmar contratos, convênios e acordos de cooperação,​ em nome do Fundo;
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 IV - representar o Fundo, em todos os atos jurídicos em que o mesmo for parte; IV - representar o Fundo, em todos os atos jurídicos em que o mesmo for parte;
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 V - assumir compromissos com os recursos do Fundo, limitados à receita efetivamente arrecadada e ao orçamento; V - assumir compromissos com os recursos do Fundo, limitados à receita efetivamente arrecadada e ao orçamento;
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 VI - assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento, autorizar abertura de contas em Instituição Bancária Oficial do Estado, movimentação de recursos e aplicações financeiras;​ VI - assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento, autorizar abertura de contas em Instituição Bancária Oficial do Estado, movimentação de recursos e aplicações financeiras;​
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 VII - adotar as medidas necessárias para o atendimento das atividades de administração do Fundo; VII - adotar as medidas necessárias para o atendimento das atividades de administração do Fundo;
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 VIII - prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo do ano anterior ao Tribunal de Contas do Estado; VIII - prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo do ano anterior ao Tribunal de Contas do Estado;
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 IX - encaminhar ao Colégio de Procuradores e demais órgãos competentes a Proposta Orçamentária do Fundo; e IX - encaminhar ao Colégio de Procuradores e demais órgãos competentes a Proposta Orçamentária do Fundo; e
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 X - apresentar, nas reuniões ordinárias a que se refere o artigo 7º, relatório dos atos de gestão do bimestre anterior. X - apresentar, nas reuniões ordinárias a que se refere o artigo 7º, relatório dos atos de gestão do bimestre anterior.
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 CAPÍTULO III CAPÍTULO III
  
 DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR
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 Art. 9º. Aos membros do Conselho Diretor compete: Art. 9º. Aos membros do Conselho Diretor compete:
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 I - participar das discussões,​ apresentar emendas ou substitutivos às questões apresentadas nas reuniões; I - participar das discussões,​ apresentar emendas ou substitutivos às questões apresentadas nas reuniões;
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 II - requerer urgência para discussão e votação de processos não incluídos na ordem do dia da reunião, bem como a preferência nas votações ou na discussão de determinado assunto; II - requerer urgência para discussão e votação de processos não incluídos na ordem do dia da reunião, bem como a preferência nas votações ou na discussão de determinado assunto;
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 III - votar a matéria em discussão, podendo ter vista dos processos por prazo determinado;​ III - votar a matéria em discussão, podendo ter vista dos processos por prazo determinado;​
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 IV - desempenhar os encargos para os quais tenham sido incumbidos pelo Conselho Diretor; e IV - desempenhar os encargos para os quais tenham sido incumbidos pelo Conselho Diretor; e
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 V - examinar livremente os processos do Fundo, requisitar documentos e informações,​ podendo ainda copiar peças e tomar apontamentos. V - examinar livremente os processos do Fundo, requisitar documentos e informações,​ podendo ainda copiar peças e tomar apontamentos.
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 CAPÍTULO IV CAPÍTULO IV
  
 DO SECRETÁRIO DO CONSELHO DIRETOR DO SECRETÁRIO DO CONSELHO DIRETOR
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 Art. 10. Ao Secretário compete: Art. 10. Ao Secretário compete:
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 I - secretariar as reuniões do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, fazendo lavrar as respectivas atas; I - secretariar as reuniões do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, fazendo lavrar as respectivas atas;
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 II - publicar as súmulas das atas das reuniões do Fundo; II - publicar as súmulas das atas das reuniões do Fundo;
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 III - elaborar relatórios de atividades do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; III - elaborar relatórios de atividades do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas;
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 IV - providenciar,​ de acordo com as instruções do Presidente, as medidas complementares para a convocação e realização das sessões ordinárias e extraordinárias;​ IV - providenciar,​ de acordo com as instruções do Presidente, as medidas complementares para a convocação e realização das sessões ordinárias e extraordinárias;​
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 V - manter organizado o arquivo das atas das reuniões e de outros atos do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, bem como das resoluções,​ das normas, dos atos decisórios,​ dos atos administrativos e da legislação de interesse do Fundo; e V - manter organizado o arquivo das atas das reuniões e de outros atos do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, bem como das resoluções,​ das normas, dos atos decisórios,​ dos atos administrativos e da legislação de interesse do Fundo; e
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 VI - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas. VI - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.
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 CAPÍTULO V CAPÍTULO V
  
 DO CONTADOR DO CONTADOR
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 Art. 11. Ao Contador compete: Art. 11. Ao Contador compete:
- 
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 I - executar os serviços de contabilidade do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; I - executar os serviços de contabilidade do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas;
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- 
  
 II - elaborar minuta da proposta orçamentária do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas com base nas diretrizes operacionais mencionadas nos incisos I e III do artigo 9º; II - elaborar minuta da proposta orçamentária do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas com base nas diretrizes operacionais mencionadas nos incisos I e III do artigo 9º;
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 III - registrar e controlar o movimento financeiro do Fundo; III - registrar e controlar o movimento financeiro do Fundo;
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 IV - levantar e remeter ao Conselho Diretor do Fundo, até o dia 20 do mês subsequente,​ os balancetes mensais e, até 30 de março do ano seguinte, o balanço anual, acompanhados dos demais demonstrativos financeiros e contábeis, inclusive para efeitos de inclusão na prestação de contas a ser apresentado ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; IV - levantar e remeter ao Conselho Diretor do Fundo, até o dia 20 do mês subsequente,​ os balancetes mensais e, até 30 de março do ano seguinte, o balanço anual, acompanhados dos demais demonstrativos financeiros e contábeis, inclusive para efeitos de inclusão na prestação de contas a ser apresentado ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
- 
- 
  
 V - elaborar a prestação anual de contas do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; V - elaborar a prestação anual de contas do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas;
- 
- 
  
 VI - assinar cheques, ordens de pagamento e movimentar as contas de depósitos do Fundo, juntamente ao coordenador de despesas; e VI - assinar cheques, ordens de pagamento e movimentar as contas de depósitos do Fundo, juntamente ao coordenador de despesas; e
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- 
  
 VII - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas. VII - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.
- 
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 CAPÍTULO VI CAPÍTULO VI
  
 DO AUDITOR DO AUDITOR
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- 
  
 Art. 12. Ao Auditor compete: Art. 12. Ao Auditor compete:
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- 
  
 I - planejar e executar a auditoria interna do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; I - planejar e executar a auditoria interna do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas;
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 II - verificar a eficiência e exatidão dos controles contábeis, financeiros,​ orçamentários e operacionais;​ II - verificar a eficiência e exatidão dos controles contábeis, financeiros,​ orçamentários e operacionais;​
- 
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 III - acompanhar e avaliar o fechamento dos balancetes mensais; III - acompanhar e avaliar o fechamento dos balancetes mensais;
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 IV - examinar a prestação de contas, antes do encaminhamento ao Conselho Diretor e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; IV - examinar a prestação de contas, antes do encaminhamento ao Conselho Diretor e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
  
 V - realizar auditorias especiais, a pedido do Conselho Diretor ou de seu Presidente; V - realizar auditorias especiais, a pedido do Conselho Diretor ou de seu Presidente;
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 VI - apresentar ao Conselho Diretor relatórios,​ pareceres e recomendações técnicas referentes à auditoria efetuada; VI - apresentar ao Conselho Diretor relatórios,​ pareceres e recomendações técnicas referentes à auditoria efetuada;
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 VII - promover estudos e emitir pareceres em assuntos de sua competência;​ e VII - promover estudos e emitir pareceres em assuntos de sua competência;​ e
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 VIII - exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação. VIII - exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação.
- 
- 
  
 TÍTULO V TÍTULO V
  
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- 
- 
  
 Art. 13. O Conselho Diretor poderá editar o seu Regimento Interno. Art. 13. O Conselho Diretor poderá editar o seu Regimento Interno.
  
- +Art. 13-A. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Conselho Diretor. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30153|(Acrescido pela Lei Complementar nº 1.002, de 19/11/2018)]]
- +
-Art. 13-A. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Conselho Diretor. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.002, de 19/11/2018) +
- +
  
 Art. 14. Deverão ser abertas, em Instituição Financeira Oficial do Estado, contas correntes e/ou contas de poupança, com finalidade geral ou específica,​ para melhor administração dos recursos do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Art. 14. Deverão ser abertas, em Instituição Financeira Oficial do Estado, contas correntes e/ou contas de poupança, com finalidade geral ou específica,​ para melhor administração dos recursos do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
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 Art. 15. O exercício financeiro do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas coincidirá com o ano civil. Art. 15. O exercício financeiro do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas coincidirá com o ano civil.
- 
- 
  
 Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
  
 +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.
  
 +DANIEL PEREIRA
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República. +Governador
  
  
- 
-DANIEL PEREIRA 
- 
-Governador 
start/lei_complementar/lei_complementar_996.txt · Última modificação: 2019/06/04 15:30 por italo reis