Casa Civil do Estado de Rondônia

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 [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28882|Alterada pela LC n. 976, de 27/​04/​2018.]] [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28882|Alterada pela LC n. 976, de 27/​04/​2018.]]
  
-Alterada pela LC nº 979, de 18/03/2018.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28993|Alterada pela LC nº 979, de 18/03/2018.]]
  
 Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências. Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências.
Linha 21: Linha 21:
 <​del>​Art. 2º. O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, à economia popular, aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico,​ à ordem urbanística,​ à ordem econômica, ao patrimônio público.</​del>​ <​del>​Art. 2º. O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, à economia popular, aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico,​ à ordem urbanística,​ à ordem econômica, ao patrimônio público.</​del>​
  
-Art. 2º. O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular a bens e direitos de valores artísticos,​ histórico, estético, turístico e paisagístico,​ à ordem urbanística à ordem econômica, ao patrimônio público e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 979, de 18/05/2018)+Art. 2º. O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular a bens e direitos de valores artísticos,​ histórico, estético, turístico e paisagístico,​ à ordem urbanística à ordem econômica, ao patrimônio público e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28993|(Redação dada pela Lei Complementar nº 979, de 18/05/2018)]]
  
 Art. 3º. Constituem receitas do Fundo: Art. 3º. Constituem receitas do Fundo:
Linha 79: Linha 79:
 IV - 1 (um) representante de Entidade Civil, que atenda aos pressupostos do inciso V, do artigo 5º, da Lei Federal nº 7.347, de 1985. IV - 1 (um) representante de Entidade Civil, que atenda aos pressupostos do inciso V, do artigo 5º, da Lei Federal nº 7.347, de 1985.
  
-§ 1º. O Presidente e Vice-Presidente serão escolhidos dentre os membros previstos nos incisos I e II.+<del>§ 1º. O Presidente e Vice-Presidente serão escolhidos dentre os membros previstos nos incisos I e II.</​del>​
  
 § 1º. O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos dentre os membros do Conselho Gestor, por indicação do Procurador-Geral de Justiça. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28882|(Redação dada pela Lei Complementar n. 976, de 27/​04/​2018)]] § 1º. O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos dentre os membros do Conselho Gestor, por indicação do Procurador-Geral de Justiça. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28882|(Redação dada pela Lei Complementar n. 976, de 27/​04/​2018)]]
Linha 133: Linha 133:
 II - entidades que preencham os requisitos referidos no inciso V, do artigo 5º, da Lei Federal nº 7.347, de 1985; e II - entidades que preencham os requisitos referidos no inciso V, do artigo 5º, da Lei Federal nº 7.347, de 1985; e
  
-III - Órgãos da Administração Direta e Indireta estadual e municipal. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28882|(Redação dada pela Lei Complementar n. 976, de 27/​04/​2018)]]+III - Órgãos da Administração Direta e Indireta estadual e municipal. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28882|(Inciso acrescido ​pela Lei Complementar n. 976, de 27/​04/​2018)]]
  
 Art. 9º. O Presidente do Conselho Gestor inscreverá o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Art. 9º. O Presidente do Conselho Gestor inscreverá o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
start/lei_complementar/lei_complementar_944.txt · Última modificação: 2019/06/04 12:50 por italo reis