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 +LEI COMPLEMENTAR Nº 872, DE 9 DE MAIO DE 2016.
 +(Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 65/​2016/​GOV).
 +
 +Revoga a Lei Complementar nº 784, de 20 de junho de 2014.
 +
 +
 +O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
 +
 +Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
 +
 +Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 784, de 20 de junho de 2014.
 +
 +Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 + 
 +
 +ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,​ 9 de maio de 2016.
 +
 +
 +
 +Deputado MAURÃO DE CARVALHO
 +Presidente – ALE/RO
  
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