Casa Civil do Estado de Rondônia

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 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 932, de 28/03/2017.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27476|Alterada pela Lei Complementar n. 932, de 28/03/2017.]]
  
 Dispõe sobre a situação funcional e cedência à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, criada pela Lei Complementar n. 828, de 15 de julho de 2015, dos Policiais Civis lotados no Departamento de Polícia Técnica - DPT, ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Agente de Criminalística,​ Agente de Polícia, Técnico de Laboratório,​ Escrivão de Polícia, Datiloscopista Policial e Técnico de Necropsia. Dispõe sobre a situação funcional e cedência à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, criada pela Lei Complementar n. 828, de 15 de julho de 2015, dos Policiais Civis lotados no Departamento de Polícia Técnica - DPT, ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Agente de Criminalística,​ Agente de Polícia, Técnico de Laboratório,​ Escrivão de Polícia, Datiloscopista Policial e Técnico de Necropsia.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​+
  
 <​del>​Art. 1º. Os Policiais Civis lotados no Departamento de Polícia Técnica - DPT, ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Agente de Criminalística,​ Agente de Polícia, Técnico de Laboratório,​ Escrivão de Polícia, Datiloscopista Policial e Técnico de Necropsia, ficam cedidos à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, criada pela Lei Complementar n. 828, de 15 de julho de 2015, para exercerem as atividades policiais que desenvolvem no Departamento de Polícia Técnica - DPT, não perdendo a condição de Policial Civil, para qualquer efeito legal.</​del>​ <​del>​Art. 1º. Os Policiais Civis lotados no Departamento de Polícia Técnica - DPT, ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Agente de Criminalística,​ Agente de Polícia, Técnico de Laboratório,​ Escrivão de Polícia, Datiloscopista Policial e Técnico de Necropsia, ficam cedidos à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, criada pela Lei Complementar n. 828, de 15 de julho de 2015, para exercerem as atividades policiais que desenvolvem no Departamento de Polícia Técnica - DPT, não perdendo a condição de Policial Civil, para qualquer efeito legal.</​del>​
  
-Art. 1º. Os Policiais Civis lotados no Departamento de Polícia Técnica - DPT,   ​ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Agente de Criminalística,​ Agente de Polícia, Técnico em Laboratório,​ Escrivão de Polícia, Datiloscopista Policial, Técnico de Necropsia, Perito Odonto Legal, ficam cedidos à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, criada pela Lei Complementar n° 828, de 15 de julho de 2015, para exercerem as atividades policiais que desenvolvem no Departamento de Polícia Técnica - DPT, não perdendo a condição de Policial Civil, para qualquer efeito legal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 932, de 28/​03/​2017).+Art. 1º. Os Policiais Civis lotados no Departamento de Polícia Técnica - DPT, ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Agente de Criminalística,​ Agente de Polícia, Técnico em Laboratório,​ Escrivão de Polícia, Datiloscopista Policial, Técnico de Necropsia, Perito Odonto Legal, ficam cedidos à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, criada pela Lei Complementar n° 828, de 15 de julho de 2015, para exercerem as atividades policiais que desenvolvem no Departamento de Polícia Técnica - DPT, não perdendo a condição de Policial Civil, para qualquer efeito legal. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27476|(Redação dada pela Lei Complementar n. 932, de 28/​03/​2017).]]
  
 Art. 2º. Em razão do interesse da Administração Pública, os servidores públicos referidos no artigo anterior ficam cedidos à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, até a contratação de novos servidores, por meio de concurso público. Art. 2º. Em razão do interesse da Administração Pública, os servidores públicos referidos no artigo anterior ficam cedidos à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, até a contratação de novos servidores, por meio de concurso público.
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 Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,​ gerando efeitos retroativos a contar da data de publicação da Lei Complementar n. 828, de 15 de julho de 2015. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,​ gerando efeitos retroativos a contar da data de publicação da Lei Complementar n. 828, de 15 de julho de 2015.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2015, 128º da República. ​  +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2015, 128º da República.
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 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
  
 Governador Governador
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start/lei_complementar/lei_complementar_847.txt · Última modificação: 2019/06/05 12:01 por italo reis