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 [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26385|Alterada pela Lei Complementar n. 879, de 27/​06/​2016.]] [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26385|Alterada pela Lei Complementar n. 879, de 27/​06/​2016.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 914, de 12/12/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27065|Alterada pela Lei Complementar n. 914, de 12/12/2016.]]
  
 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências. Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.
start/lei_complementar/lei_complementar_842.txt · Última modificação: 2019/06/05 12:47 por italo reis