Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
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 [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27996|Alterada pela Lei Complementar n. 752, de 20/​12/​2013.]] (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 224/​2013/​GOV). [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27996|Alterada pela Lei Complementar n. 752, de 20/​12/​2013.]] (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 224/​2013/​GOV).
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 824, de 10/06/2015.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24854|Alterada pela Lei Complementar n. 824, de 10/06/2015.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar nº 983, de 26/06/2018. (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício nº 36/​2018/​GOV)+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29640|Alterada pela Lei Complementar nº 983, de 26/06/2018.]] (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício nº 36/​2018/​GOV)
  
-Alterada pela Lei Complementar nº 992, de 24/08/2018.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29873|Alterada pela Lei Complementar nº 992, de 24/08/2018.]]
  
 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa,​ do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa,​ do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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 § 4º À Superintendência Geral de Polícia Técnica compete: a realização de perícias médico-legais e criminalistícas,​ dos serviços de identificação e do desenvolvimento de pesquisas de sua área de atuação, sendo os órgãos a ela subordinados dirigidos por Peritos de carreira. § 4º À Superintendência Geral de Polícia Técnica compete: a realização de perícias médico-legais e criminalistícas,​ dos serviços de identificação e do desenvolvimento de pesquisas de sua área de atuação, sendo os órgãos a ela subordinados dirigidos por Peritos de carreira.
  
-§ 5º. A designação temporária de integrantes do Grupo Atividade de Polícia Civil para o exercício de atribuições públicas em Poderes, Órgãos ou Entidades do Estado de Rondônia e Entes Federais interligados à segurança pública não impede a fruição da contagem do tempo de serviço de aposentadoria especial, nem suspende direitos, deveres e obrigações de servidor da segurança pública. (Acrescido pela Lei Complementar nº 992, de 24/08/2018)+§ 5º. A designação temporária de integrantes do Grupo Atividade de Polícia Civil para o exercício de atribuições públicas em Poderes, Órgãos ou Entidades do Estado de Rondônia e Entes Federais interligados à segurança pública não impede a fruição da contagem do tempo de serviço de aposentadoria especial, nem suspende direitos, deveres e obrigações de servidor da segurança pública. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29873|Acrescido pela Lei Complementar nº 992, de 24/08/2018]])
  
-§ 6º. A incidência da designação temporária para o exercício de atividades públicas incorpora aquelas efetivadas em lei específica de estrutura do Poder Executivo. (Acrescido pela Lei Complementar nº 992, de 24/08/2018)+§ 6º. A incidência da designação temporária para o exercício de atividades públicas incorpora aquelas efetivadas em lei específica de estrutura do Poder Executivo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29873|Acrescido pela Lei Complementar nº 992, de 24/08/2018]])
  
-§ 7º. Os servidores que estiverem exercendo seus cargos em outros Poderes, Órgãos ou Instituições mantêm a subordinação hierárquica perante o Delegado-Geral de Polícia Civil e poderão ser convocados, em caso de necessidade,​ para serviços definidos como excepcionais ao interesse da Instituição,​ mediante prévia comunicação. (Acrescido pela Lei Complementar nº 992, de 24/08/2018)+§ 7º. Os servidores que estiverem exercendo seus cargos em outros Poderes, Órgãos ou Instituições mantêm a subordinação hierárquica perante o Delegado-Geral de Polícia Civil e poderão ser convocados, em caso de necessidade,​ para serviços definidos como excepcionais ao interesse da Instituição,​ mediante prévia comunicação. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29873|Acrescido pela Lei Complementar nº 992, de 24/08/2018]])
  
 TÍTULO II TÍTULO II
Linha 157: Linha 157:
 <​del>​Parágrafo único. Os candidatos classificados nas fases anteriores serão matriculados no curso de formação técnico/​profissional,​ respeitada a ordem de classificação,​ conforme dispuser o edital.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=598|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n.522, de 31/​08/​2009]]) <​del>​Parágrafo único. Os candidatos classificados nas fases anteriores serão matriculados no curso de formação técnico/​profissional,​ respeitada a ordem de classificação,​ conforme dispuser o edital.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=598|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n.522, de 31/​08/​2009]])
  
-Art. 9º. O ingresso, a nomeação e a posse em cargos da Polícia Judiciária Civil, de caráter efetivo, ocorrerá mediante aprovação em concurso público realizado em fases eliminatórias:​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 824, de 10/06/2015)+Art. 9º. O ingresso, a nomeação e a posse em cargos da Polícia Judiciária Civil, de caráter efetivo, ocorrerá mediante aprovação em concurso público realizado em fases eliminatórias:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24854|Redação dada pela Lei Complementar n. 824, de 10/06/2015]])
  
-I - de provas e títulos, exigindo-se do candidato formação em Nível Superior; (Redação dada pela Lei Complementar n. 824, de 10/06/2015)+I - de provas e títulos, exigindo-se do candidato formação em Nível Superior; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24854|Redação dada pela Lei Complementar n. 824, de 10/06/2015]])
  
-II - de prova oral, para os cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista, a qual versará sobre as disciplinas exigidas nas provas objetivas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 824, de 10/06/2015)+II - de prova oral, para os cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista, a qual versará sobre as disciplinas exigidas nas provas objetivas; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24854|Redação dada pela Lei Complementar n. 824, de 10/06/2015]])
  
-III - de frequência e aprovação no curso de formação da Academia de Polícia; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 824, de 10/06/2015)+III - de frequência e aprovação no curso de formação da Academia de Polícia; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24854|Redação dada pela Lei Complementar n. 824, de 10/06/2015]])
  
-IV - de outras etapas a serem especificadas pelo edital do concurso, mediante resolução do CONSULPOL; (Redação dada pela Lei Complementar n. 824, de 10/06/2015)+IV - de outras etapas a serem especificadas pelo edital do concurso, mediante resolução do CONSULPOL; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24854|Redação dada pela Lei Complementar n. 824, de 10/06/2015]])
  
 Art. 10. Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão em função da natureza do cargo: Art. 10. Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão em função da natureza do cargo:
Linha 821: Linha 821:
 § 2º Para os serviços realizados em forma de rodízio ou dependente de escala, o horário de trabalho, bem como os períodos de descanso, serão fixados na medida das necessidades do serviço policial e da natureza das funções. § 2º Para os serviços realizados em forma de rodízio ou dependente de escala, o horário de trabalho, bem como os períodos de descanso, serão fixados na medida das necessidades do serviço policial e da natureza das funções.
  
-§ 3º. Os Peritos de Natureza Criminal do Estado de Rondônia poderão exercer outra atividade técnica ou científica autônoma remunerada, desde que ocorra compatibilidade de horário e a não acumulação de cargo público. (Acrescido pela Lei Complementar nº 983, de 26/06/2018)+§ 3º. Os Peritos de Natureza Criminal do Estado de Rondônia poderão exercer outra atividade técnica ou científica autônoma remunerada, desde que ocorra compatibilidade de horário e a não acumulação de cargo público. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29640|Acrescido pela Lei Complementar nº 983, de 26/06/2018]])
  
 <​del>​Art. 97. As unidades policiais civis, centralizadas ou não, sujeitam-se ao disciplinamento,​ nos termos seguintes:</​del>​ <​del>​Art. 97. As unidades policiais civis, centralizadas ou não, sujeitam-se ao disciplinamento,​ nos termos seguintes:</​del>​
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 VIII – as Delegacias de Polícias na comarca de segunda entrância serão administradas por Delegado de Polícia de Segunda Classe, coadjuvados por delegados de Primeira Classe ou da mesma classe mais moderno; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27996|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/​12/​2013]]) VIII – as Delegacias de Polícias na comarca de segunda entrância serão administradas por Delegado de Polícia de Segunda Classe, coadjuvados por delegados de Primeira Classe ou da mesma classe mais moderno; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27996|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/​12/​2013]])
  
-IX – as Delegacias de Polícia nas comarcas de terceira entrância serão administradas por Delegado de Polícia de Terceira Classe, coadjuvados por delegados de polícia de Segunda Classe ou d mesma classe mais moderno; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013)+IX – as Delegacias de Polícia nas comarcas de terceira entrância serão administradas por Delegado de Polícia de Terceira Classe, coadjuvados por delegados de polícia de Segunda Classe ou d mesma classe mais moderno; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27996|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013]])
  
-X – as Delegacias de Polícia Regionais serão administradas,​ preferencialmente,​ por Delegados de Polícia de Classe Especial, coadjuvados por delegados de classe inferior; e (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013)+X – as Delegacias de Polícia Regionais serão administradas,​ preferencialmente,​ por Delegados de Polícia de Classe Especial, coadjuvados por delegados de classe inferior; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27996|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013]])
  
-XI – as Delegacias de Polícia Especializadas nas comarcas de segunda entrância serão administradas por Delegados de Polícia de Segunda Classe ou superior, coadjuvados por Delegados de Polícia de Primeira Classe ou superior ou da mesma classe mais moderno. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013)+XI – as Delegacias de Polícia Especializadas nas comarcas de segunda entrância serão administradas por Delegados de Polícia de Segunda Classe ou superior, coadjuvados por Delegados de Polícia de Primeira Classe ou superior ou da mesma classe mais moderno. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27996|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013]])
  
-XIII – as Delegacias de Polícia Especializadas nas comarcas de terceira entrância serão administradas,​ preferencialmente,​ por Delegado de Polícia de Classe Especial, coadjuvados,​ preferencialmente,​ por Delegado de Polícia de Terceira Classe. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013)+XIII – as Delegacias de Polícia Especializadas nas comarcas de terceira entrância serão administradas,​ preferencialmente,​ por Delegado de Polícia de Classe Especial, coadjuvados,​ preferencialmente,​ por Delegado de Polícia de Terceira Classe. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27996|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013]])
  
-§ 1º. Exceto os cargos previstos nos incisos de I a IV do caput, os demais cargos poderão ser exercidos por Delegados de Polícia de classe inferior, desde que o Conselho Superior de Polícia proceda ao convite dos delegados das respectivas classes mais elevadas e a vaga não seja voluntariamente preenchida. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013)+§ 1º. Exceto os cargos previstos nos incisos de I a IV do caput, os demais cargos poderão ser exercidos por Delegados de Polícia de classe inferior, desde que o Conselho Superior de Polícia proceda ao convite dos delegados das respectivas classes mais elevadas e a vaga não seja voluntariamente preenchida. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27996|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013]])
  
-§ 2º. Os servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, transpostos ao Quadro em Extinção do ex-Território de Rondônia, pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, continuarão a exercer suas atividades funcionais, sem quaisquer alterações. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013)+§ 2º. Os servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, transpostos ao Quadro em Extinção do ex-Território de Rondônia, pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, continuarão a exercer suas atividades funcionais, sem quaisquer alterações. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27996|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013]])
  
 Art. 98. É vedado o preenchimento de funções policiais por pessoal estranho ao Grupo de Atividades da Polícia Civil. Art. 98. É vedado o preenchimento de funções policiais por pessoal estranho ao Grupo de Atividades da Polícia Civil.
Linha 941: Linha 941:
 <​del>​Art. 110-A. A hierarquia referida nos artigos 4º e 6º desta Lei Complementar refere-se à função. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=686|Artigo acrescido pela Lei Complementar n.607, de 11/​01/​2011]]) <​del>​Art. 110-A. A hierarquia referida nos artigos 4º e 6º desta Lei Complementar refere-se à função. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=686|Artigo acrescido pela Lei Complementar n.607, de 11/​01/​2011]])
  
-Art. 110-A. A direção do Departamento da Polícia Técnica e Científica,​ será exercida por Perito Criminal ou Médico Legista, em qualquer caso, da classe mais elevada, auxiliado, preferencialmente,​ por Perito Criminal ou Médico Legista de Terceira Classe. (Redação dada pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013)+Art. 110-A. A direção do Departamento da Polícia Técnica e Científica,​ será exercida por Perito Criminal ou Médico Legista, em qualquer caso, da classe mais elevada, auxiliado, preferencialmente,​ por Perito Criminal ou Médico Legista de Terceira Classe. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27996|Redação dada pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013]])
  
-Art. 110-B. A direção dos Institutos e Coordenação das Sessões de Criminalísticas,​ serão exercidas por perito Criminal ou Médico Legista, em qualquer caso, de Classe Especial ou classe mais elevada. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013)+Art. 110-B. A direção dos Institutos e Coordenação das Sessões de Criminalísticas,​ serão exercidas por perito Criminal ou Médico Legista, em qualquer caso, de Classe Especial ou classe mais elevada. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27996|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 752, de 20/12/2013]])
  
 Art. 111. O Poder Executivo expedirá, em 90 (noventa) dias, os atos complementares necessários à plena execução das disposições da presente Lei. Art. 111. O Poder Executivo expedirá, em 90 (noventa) dias, os atos complementares necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
start/lei_complementar/lei_complementar_76.txt · Última modificação: 2019/06/06 17:19 por eduardo