Casa Civil do Estado de Rondônia

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barbara
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barbara
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013+ 
 + 
 +**LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013**
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 776, de 5/6/2014.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23552|Alterada pela Lei Complementar n. 776, de 5/6/2014.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 796, de 10/09/2014.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23933|Alterada pela Lei Complementar n. 796, de 10/09/2014.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 818, de 6/4/2015.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24562|Alterada pela Lei Complementar n. 818, de 6/4/2015.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 836, de 21/10/2015.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25385|Alterada pela Lei Complementar n. 836, de 21/10/2015.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 860, de 29/02/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27337|Alterada pela Lei Complementar n. 860, de 29/02/2016.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 864, de 21/03/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26037|Alterada pela Lei Complementar n. 864, de 21/03/2016.]]
  
-Lei n. 4.092, de 20/07/2017. (Concede revisão anual de 10%)+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27867|Lei n. 4.092, de 20/07/2017.]] (Concede revisão anual de 10%)
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 966, de 09/01/2018.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28571|Alterada pela Lei Complementar n. 966, de 09/01/2018.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 975, de 20/04/2018.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28872|Alterada pela Lei Complementar n. 975, de 20/04/2018.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar nº 984, de 26/06/2018.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29156|Alterada pela Lei Complementar nº 984, de 26/06/2018.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar nº 1.020, de 9/5/2019.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30838|Alterada pela Lei Complementar nº 1.020, de 9/5/2019.]]
  
 Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Linha 235: Linha 237:
 <​del>​§ 2º. O reajuste do valor estabelecido no inciso IV, será na mesma ocasião e percentuais da reposição de perdas salariais. (Redação dada pela Lei Complementar n. 796, de 10/​09/​2015)</​del>​ <​del>​§ 2º. O reajuste do valor estabelecido no inciso IV, será na mesma ocasião e percentuais da reposição de perdas salariais. (Redação dada pela Lei Complementar n. 796, de 10/​09/​2015)</​del>​
  
-Art. 14. São devidos aos servidores do Quadro Permanente e Gerencial da ALE/RO, os seguintes auxílios: (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).+Art. 14. São devidos aos servidores do Quadro Permanente e Gerencial da ALE/RO, os seguintes auxílios: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28872|Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018]]).
  
-I – auxílio-transporte,​ no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).+I – auxílio-transporte,​ no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28872|Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018]]).
  
-II – auxílio-alimentação,​ no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).+II – auxílio-alimentação,​ no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28872|Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018]]).
  
-III – auxílio-saúde,​ no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).+III – auxílio-saúde,​ no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28872|Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018]]).
  
-IV – auxílio-creche,​ no valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), incluindo os militares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018, com efeitos a contar desde 21/​03/​2016).+IV – auxílio-creche,​ no valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), incluindo os militares. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28872|Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018]], com efeitos a contar desde 21/​03/​2016).
  
-§ 1º. O reajuste dos valores estabelecidos neste artigo, serão na mesma ocasião e percentuais quando da concessão da reposição de perdas salariais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).+§ 1º. O reajuste dos valores estabelecidos neste artigo, serão na mesma ocasião e percentuais quando da concessão da reposição de perdas salariais. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28872|Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018]]).
  
-<​del>​§ 2º. O auxílio saúde, estende-se aos servidores aposentados,​ cabendo a Mesa Diretora a regulamentação dos inciso III e IV deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar nº 1.020, de 9/5/2019)+<​del>​§ 2º. O auxílio saúde, estende-se aos servidores aposentados,​ cabendo a Mesa Diretora a regulamentação dos inciso III e IV deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30838|Revogado pela Lei Complementar nº 1.020, de 9/5/2019]])
  
 <​del>​§ 3º. Não farão jus em receber os auxílios deste artigo, os servidores cedidos de outros Poderes ou Órgãos à disposição da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).</​del>​ <​del>​§ 3º. Não farão jus em receber os auxílios deste artigo, os servidores cedidos de outros Poderes ou Órgãos à disposição da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).</​del>​
  
-§ 3. Não farão jus ao recebimento dos auxílios que tratam o presente artigo, os servidores cedidos de outros Poderes ou órgãos, à disposição da Assembleia Legislativa,​ salvo quando estiverem investidos em cargos de gerência, chefia, direção e/ou assessoramento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.020, de 9/5/2019)+§ 3. Não farão jus ao recebimento dos auxílios que tratam o presente artigo, os servidores cedidos de outros Poderes ou órgãos, à disposição da Assembleia Legislativa,​ salvo quando estiverem investidos em cargos de gerência, chefia, direção e/ou assessoramento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30838|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.020, de 9/5/2019]])
  
 <​del>​Art. 15. Além dos auxílios mensais previstos no artigo 14, é devido o auxílio funeral, no valor correspondente ao vencimento básico da referência 1 do grupo “Atividades de Apoio”, que será pago por ocasião do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da certidão de óbito:</​del>​ <​del>​Art. 15. Além dos auxílios mensais previstos no artigo 14, é devido o auxílio funeral, no valor correspondente ao vencimento básico da referência 1 do grupo “Atividades de Apoio”, que será pago por ocasião do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da certidão de óbito:</​del>​
Linha 267: Linha 269:
 <​del>​III - à empresa que prestou os serviços funerários,​ mediante a apresentação da nota fiscal e da autorização de familiar para a realização do funeral.</​del>​ <​del>​III - à empresa que prestou os serviços funerários,​ mediante a apresentação da nota fiscal e da autorização de familiar para a realização do funeral.</​del>​
  
-Art. 15. Além dos auxílios mensais previstos no artigo 14, é devido aos servidores do Quadro Permanente e Gerencial o auxílio-funeral no valor correspondente a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com reajuste na mesma ocasião, que será pago quando do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante apresentação da certidão de óbito, pagos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).+Art. 15. Além dos auxílios mensais previstos no artigo 14, é devido aos servidores do Quadro Permanente e Gerencial o auxílio-funeral no valor correspondente a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com reajuste na mesma ocasião, que será pago quando do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante apresentação da certidão de óbito, pagos: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28872|Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018]]).
  
-I – ao cônjuge ou companheiro (a), ou na sua falta, aos filhos de qualquer condição, ou aos pais, nessa ordem, a título de assistência à família do ex-servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).+I – ao cônjuge ou companheiro (a), ou na sua falta, aos filhos de qualquer condição, ou aos pais, nessa ordem, a título de assistência à família do ex-servidor. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28872|Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018]]).
  
-II – ao terceiro que, comprovadamente,​ tenha pago as despesas do funeral do ex-servidor,​ até o limite do previsto neste inciso; (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).+II – ao terceiro que, comprovadamente,​ tenha pago as despesas do funeral do ex-servidor,​ até o limite do previsto neste inciso; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28872|Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018]]).
  
-III – à empresa que prestou os serviços funerários,​ mediante a apresentação da nota fiscal e da autorização dos familiares para realização do funeral, até o limite do valor estabelecido no caput. (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/​04/​2018).+III – à empresa que prestou os serviços funerários,​ mediante a apresentação da nota fiscal e da autorização dos familiares para realização do funeral, até o limite do valor estabelecido no caput. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28872|Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018]]).
  
 Subseção III Dos Adicionais Subseção III Dos Adicionais
Linha 299: Linha 301:
 <​del>​Art. 18. O adicional de periculosidade é devido ao servidor pelo efetivo exercício em atividades consideradas perigosas, na forma da legislação específica,​ no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico da referência I da Tabela VI do grupo “Atividades de Apoio. (Redação dada pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ <​del>​Art. 18. O adicional de periculosidade é devido ao servidor pelo efetivo exercício em atividades consideradas perigosas, na forma da legislação específica,​ no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico da referência I da Tabela VI do grupo “Atividades de Apoio. (Redação dada pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​
  
-Art. 18. O adicional de periculosidade é devido ao servidor pelo efetivo exercício em atividades consideradas perigosas, na forma da legislação específica,​ no valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais). (Redação dada pela Lei Complementar n. 796, de 10/09/2015)+Art. 18. O adicional de periculosidade é devido ao servidor pelo efetivo exercício em atividades consideradas perigosas, na forma da legislação específica,​ no valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais). ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23933|Redação dada pela Lei Complementar n. 796, de 10/09/2015]])
  
-Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo será reajustado concomitantemente com a reposição das perdas salariais. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 796, de 10/09/2015)+Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo será reajustado concomitantemente com a reposição das perdas salariais. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23933|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 796, de 10/09/2015]])
  
 Art. 19. O adicional de insalubridade é devido ao servidor pelo trabalho em local ou atividade considerado insalubre, na forma da legislação específica,​ mediante laudo técnico, no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo, conforme o grau mínimo, médio ou máximo de insalubridade,​ respectivamente,​ ficando assegurada a concessão em grau máximo na ausência do laudo técnico. Art. 19. O adicional de insalubridade é devido ao servidor pelo trabalho em local ou atividade considerado insalubre, na forma da legislação específica,​ mediante laudo técnico, no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo, conforme o grau mínimo, médio ou máximo de insalubridade,​ respectivamente,​ ficando assegurada a concessão em grau máximo na ausência do laudo técnico.
Linha 351: Linha 353:
 <​del>​§ 3º. O adicional de qualificação será devido a partir do primeiro dia do ano civil para o servidor que apresentou requerimento até o dia 30 de junho do ano anterior.</​del>​ <​del>​§ 3º. O adicional de qualificação será devido a partir do primeiro dia do ano civil para o servidor que apresentou requerimento até o dia 30 de junho do ano anterior.</​del>​
  
-§ 3º. O adicional de qualificação será devido a partir do primeiro dia útil do ano civil para o servidor que apresentou requerimento no transcurso do ano anterior. (Redação dada pela Lei Complementar n. 836, de 21/​10/​2015).+§ 3º. O adicional de qualificação será devido a partir do primeiro dia útil do ano civil para o servidor que apresentou requerimento no transcurso do ano anterior. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25385|Redação dada pela Lei Complementar n. 836, de 21/10/2015]]).
  
 § 4º. É vedada a concessão do adicional de qualificação ao servidor que já incorporou como vantagem pessoal valor pecuniário sob o mesmo título, nos termos da Lei Complementar nº 531, de 10 de novembro de 2009. § 4º. É vedada a concessão do adicional de qualificação ao servidor que já incorporou como vantagem pessoal valor pecuniário sob o mesmo título, nos termos da Lei Complementar nº 531, de 10 de novembro de 2009.
Linha 359: Linha 361:
 <​del>​Art. 25. O valor do adicional de qualificação será calculado sobre o vencimento básico da referência 1 do grupo “Atividades de Apoio”, da seguinte forma:</​del>​ <​del>​Art. 25. O valor do adicional de qualificação será calculado sobre o vencimento básico da referência 1 do grupo “Atividades de Apoio”, da seguinte forma:</​del>​
  
-Art. 25. O valor do adicional de qualificação será calculado sobre o vencimento básico da referência 1 do grupo “Atividades de Apoio” da tabela vigente, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementa n. 818, de 6/4/2015)+Art. 25. O valor do adicional de qualificação será calculado sobre o vencimento básico da referência 1 do grupo “Atividades de Apoio” da tabela vigente, da seguinte forma: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24562|Redação dada pela Lei Complementa n. 818, de 6/4/2015]])
  
 I – 50% (cinqüenta por cento) para o servidor com título de Doutor; I – 50% (cinqüenta por cento) para o servidor com título de Doutor;
Linha 555: Linha 557:
 <​del>​§ 1°. As consignações facultativas poderão ser realizadas com as instituições financeiras devidamente habilitadas junto à Assembleia Legislativa e terão prazo máximo de 60 (sessenta) meses, exceto aquelas referentes à aquisição de imóvel residencial,​ cujo prazo máximo poderá ser de 360 (trezentos e sessenta) meses.</​del>​ <​del>​§ 1°. As consignações facultativas poderão ser realizadas com as instituições financeiras devidamente habilitadas junto à Assembleia Legislativa e terão prazo máximo de 60 (sessenta) meses, exceto aquelas referentes à aquisição de imóvel residencial,​ cujo prazo máximo poderá ser de 360 (trezentos e sessenta) meses.</​del>​
  
-§ 1º. As consignações facultativas poderão ser realizadas com as instituições financeiras devidamente habilitadas junto à Assembleia Legislativa e terão prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses, exceto aquelas referentes à aquisição de imóvel residencial,​ cujo prazo máximo poderá ser de 360 (trezentos e sessenta) meses. (Redação dada pela Lei Complementar n. 796, de 10/09/2015)+§ 1º. As consignações facultativas poderão ser realizadas com as instituições financeiras devidamente habilitadas junto à Assembleia Legislativa e terão prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses, exceto aquelas referentes à aquisição de imóvel residencial,​ cujo prazo máximo poderá ser de 360 (trezentos e sessenta) meses. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23933|Redação dada pela Lei Complementar n. 796, de 10/09/2015]])
  
 § 2°. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do total da retribuição mensal pelo exercício do cargo efetivo. § 2°. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do total da retribuição mensal pelo exercício do cargo efetivo.
Linha 579: Linha 581:
 § 3º. Os vencimentos básicos dos servidores vigentes na data da publicação desta Lei Complementar serão mantidos até 31 de agosto de 2013. § 3º. Os vencimentos básicos dos servidores vigentes na data da publicação desta Lei Complementar serão mantidos até 31 de agosto de 2013.
  
-§ 4º. Os servidores que ingressaram até a data da promulgação da segunda Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, terão o tempo de serviço público contado para fins de posicionamento e progressão. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementa n. 776, de 5/6/2014)+§ 4º. Os servidores que ingressaram até a data da promulgação da segunda Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, terão o tempo de serviço público contado para fins de posicionamento e progressão. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23552|Parágrafo acrescido pela Lei Complementa n. 776, de 5/6/2014]])
  
 Art. 47. Ressalvadas as alterações decorrentes de reajustes na data-base, os vencimentos básicos dos servidores efetivos do quadro de pessoal permanente da ALE/RO corresponde aos valores constantes das seguintes tabelas do Anexo III: Art. 47. Ressalvadas as alterações decorrentes de reajustes na data-base, os vencimentos básicos dos servidores efetivos do quadro de pessoal permanente da ALE/RO corresponde aos valores constantes das seguintes tabelas do Anexo III:
Linha 597: Linha 599:
 <​del>​Parágrafo único. Os cargos em extinção de Médicos 20 horas, Odontólogos 40 horas e Enfermeiros 30 horas, corresponde aos valores definidos nas tabelas acrescentadas ao anexo III, ressalvadas as alterações decorrentes de reajustes na data base, e são as seguintes: (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ <​del>​Parágrafo único. Os cargos em extinção de Médicos 20 horas, Odontólogos 40 horas e Enfermeiros 30 horas, corresponde aos valores definidos nas tabelas acrescentadas ao anexo III, ressalvadas as alterações decorrentes de reajustes na data base, e são as seguintes: (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​
  
-<​del>​. 1º§. Os cargos em extinção de Médicos 20 horas, Odontólogos 40 horas e Enfermeiros 30 horas, corresponde aos valores definidos nas tabelas acrescentadas ao anexo III, ressalvadas as alterações decorrentes de reajustes na data base, e são as seguintes: (Primitivo Parágrafo único alterada pela Lei Complementar n. 836, de 21/10/2015) </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/​01/​2018).+<​del>​. 1º§. Os cargos em extinção de Médicos 20 horas, Odontólogos 40 horas e Enfermeiros 30 horas, corresponde aos valores definidos nas tabelas acrescentadas ao anexo III, ressalvadas as alterações decorrentes de reajustes na data base, e são as seguintes: (Primitivo Parágrafo único alterada pela Lei Complementar n. 836, de 21/10/2015) </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28571|Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/01/2018]]).
  
-<​del>​I - Tabela I-A, entre 1º de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2014; (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/​01/​2018).+<​del>​I - Tabela I-A, entre 1º de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2014; (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28571|Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/01/2018]]).
  
-<​del>​II - Tabela II-A, entre 1º de setembro de 2014 e 28 de fevereiro de 2015; (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/​01/​2018).+<​del>​II - Tabela II-A, entre 1º de setembro de 2014 e 28 de fevereiro de 2015; (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28571|Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/01/2018]]).
  
-<​del>​III - Tabela III-A, entre 1º de março de 2015 e 28 de fevereiro de 2016; (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/​01/​2018).+<​del>​III - Tabela III-A, entre 1º de março de 2015 e 28 de fevereiro de 2016; (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28571|Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/01/2018]]).
  
-<​del>​IV - Tabela IV-A, entre 1º de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017; (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/​01/​2018).+<​del>​IV - Tabela IV-A, entre 1º de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017; (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28571|Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/01/2018]]).
  
-<​del>​V - Tabela V-A, entre 1º de março de 2017 e 28 de fevereiro de 2018; e (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/​01/​2018).+<​del>​V - Tabela V-A, entre 1º de março de 2017 e 28 de fevereiro de 2018; e (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28571|Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/01/2018]]).
  
-<​del>​VI - Tabela VI-A, a partir de 1º de março de 2018. (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/​01/​2018).+<​del>​VI - Tabela VI-A, a partir de 1º de março de 2018. (Acrescido pela Lei Complementar n. 776, de 5/​6/​2014)</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28571|Revogado pela Lei Complementar n. 966, de 09/01/2018]]).
  
-§ 2º. Os valores constantes das tabelas previstas nos incisos III a VI comportarão todos os reajustes decorrentes de revisão anual concedidos a partir do advento da referida Lei Complementar,​ conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 836, de 21/10/2015)+§ 2º. Os valores constantes das tabelas previstas nos incisos III a VI comportarão todos os reajustes decorrentes de revisão anual concedidos a partir do advento da referida Lei Complementar,​ conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25385|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 836, de 21/10/2015]])
  
-Art. 47-A. A Tabela de Atividades de Apoio Técnico Especializado somente se aplica aos servidores ativos e inativos detentores dos cargos Técnico em Artes Gráficas, Técnico em Contabilidade,​ Técnico em Eletrônica,​ Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório,​ Técnico em Programa de Sistema, Revisor Legislativo I e Técnico em Telefonia. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 966, de 09/01/2018)+Art. 47-A. A Tabela de Atividades de Apoio Técnico Especializado somente se aplica aos servidores ativos e inativos detentores dos cargos Técnico em Artes Gráficas, Técnico em Contabilidade,​ Técnico em Eletrônica,​ Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório,​ Técnico em Programa de Sistema, Revisor Legislativo I e Técnico em Telefonia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28571|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 966, de 09/01/2018]])
  
 Art. 48. Além das parcelas previstas no artigo 12, também compõe a remuneração mensal dos servidores de que trata o artigo 45 a parcela referente à vantagem pessoal legalmente incorporada,​ a qualquer título, que será reajustada na mesma ocasião e no mesmo percentual de variação do vencimento básico do servidor. Art. 48. Além das parcelas previstas no artigo 12, também compõe a remuneração mensal dos servidores de que trata o artigo 45 a parcela referente à vantagem pessoal legalmente incorporada,​ a qualquer título, que será reajustada na mesma ocasião e no mesmo percentual de variação do vencimento básico do servidor.
Linha 619: Linha 621:
 <​del>​Art. 49. Eventual diferença salarial negativa no vencimento básico dos atuais servidores ativos decorrente da aplicação desta Lei Complementar será paga como complementação salarial, de natureza provisória,​ que será gradativamente absorvida quando da concessão da progressão funcional, garantindo, assim, a irredutibilidade do vencimento básico.</​del>​ <​del>​Art. 49. Eventual diferença salarial negativa no vencimento básico dos atuais servidores ativos decorrente da aplicação desta Lei Complementar será paga como complementação salarial, de natureza provisória,​ que será gradativamente absorvida quando da concessão da progressão funcional, garantindo, assim, a irredutibilidade do vencimento básico.</​del>​
  
-Art. 49. Eventual diferença salarial negativa no vencimento básico dos atuais servidores ativos decorrente da aplicação desta Lei Complementar será paga como complementação salarial. (Redação dada pela Lei Complementar n. 776, de 5/6/2014)+Art. 49. Eventual diferença salarial negativa no vencimento básico dos atuais servidores ativos decorrente da aplicação desta Lei Complementar será paga como complementação salarial. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23552|Redação dada pela Lei Complementar n. 776, de 5/6/2014]])
  
-Parágrafo único. O pagamento de complementação devida, não poderá sofrer absorção em futuros aumentos decorrentes de revisão geral. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementa n. 776, de 5/6/2014)+Parágrafo único. O pagamento de complementação devida, não poderá sofrer absorção em futuros aumentos decorrentes de revisão geral. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23552|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementa n. 776, de 5/6/2014]])
  
 Art. 50. Fica a Administração autorizada a rever e corrigir eventuais atos eivados de vício em enquadramentos anteriores dos atuais servidores, mediante requerimento do interessado. Art. 50. Fica a Administração autorizada a rever e corrigir eventuais atos eivados de vício em enquadramentos anteriores dos atuais servidores, mediante requerimento do interessado.
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 Presidente – ALE/RO Presidente – ALE/RO
  
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start/lei_complementar/lei_complementar_731.txt · Última modificação: 2019/08/28 14:53 por barbara