Casa Civil do Estado de Rondônia

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Linha 37: Linha 37:
 III – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de proteção e defesa do consumidor; III – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de proteção e defesa do consumidor;
  
-<​del>​IV – administrar e gerir o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC; </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 909, de 06/12/2016)+<​del>​IV – administrar e gerir o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC;</​del> ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27041|(Revogado pela Lei Complementar n. 909, de 06/12/2016)]]
  
 V – elaborar, revisar e atualizar as normas estaduais mencionadas no artigo 55, § 1º, da Lei Federal n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);​ V – elaborar, revisar e atualizar as normas estaduais mencionadas no artigo 55, § 1º, da Lei Federal n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);​
Linha 45: Linha 45:
 VII – elaborar seu Regimento Interno; VII – elaborar seu Regimento Interno;
  
-<​del>​VIII – aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Estado de Rondônia, objetivando atender ao disposto no inciso IV deste artigo;</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 909, de 06/12/2016)+<​del>​VIII – aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Estado de Rondônia, objetivando atender ao disposto no inciso IV deste artigo;</​del> ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27041|(Revogado pela Lei Complementar n. 909, de 06/12/2016)]]
  
 IX - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição,​ reparação,​ preservação e prevenção a danos, bens ou interesses do consumidor; e IX - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição,​ reparação,​ preservação e prevenção a danos, bens ou interesses do consumidor; e
  
-<​del>​X – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC, sempre na segunda quinzena de dezembro.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 909, de 06/12/2016)+<​del>​X – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC, sempre na segunda quinzena de dezembro.</​del> ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27041|(Revogado pela Lei Complementar n. 909, de 06/12/2016)]]
  
 Art. 4º. O Conselho é composto por representantes do Poder Público e entidades representativas assim discriminados:​ Art. 4º. O Conselho é composto por representantes do Poder Público e entidades representativas assim discriminados:​
Linha 71: Linha 71:
 <​del>​IX – um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia</​del>;​ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22276|(Revogado pela Lei Complementar n. 719, de 25/​06/​2013)]] <​del>​IX – um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia</​del>;​ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22276|(Revogado pela Lei Complementar n. 719, de 25/​06/​2013)]]
  
-<​del>​X – um representante do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral;</​del>​ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22276|(Revogado pela Lei Complementar n. 719, de 25/06/2013 e Lei Complementar n. 909, de 06/​12/​2016)]]+<​del>​X – um representante do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral;</​del>​ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22276|(Revogado pela Lei Complementar n. 719, de 25/​06/​2013 ​]][[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27041|Lei Complementar n. 909, de 06/​12/​2016)]]
  
 XI – um representante da Secretaria de Estado da Saúde; e XI – um representante da Secretaria de Estado da Saúde; e
start/lei_complementar/lei_complementar_685.txt · Última modificação: 2019/06/11 12:41 por italo reis