Casa Civil do Estado de Rondônia

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 Alterações:​ Alterações:​
  
-Lei Complementar n. 737, de 29/10/2013.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22792|Lei Complementar n. 737, de 29/10/2013.]]
  
 Dispõe sobre os subsídios dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, de que trata art. 39, § 4º, art. 134, § 2º, e art. 135, todos da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Dispõe sobre os subsídios dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, de que trata art. 39, § 4º, art. 134, § 2º, e art. 135, todos da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
start/lei_complementar/lei_complementar_677.txt · Última modificação: 2019/06/11 12:29 por italo reis