Casa Civil do Estado de Rondônia

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Linha 1: Linha 1:
 LEI COMPLEMENTAR N. 667, DE 05 DE JUNHO DE 2012. LEI COMPLEMENTAR N. 667, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
  
-Revogada pela Lei Complementar n. 970, de 27/03/2018.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28765|Revogada pela Lei Complementar n. 970, de 27/03/2018.]]
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 754, de 19/12/2013+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23847|Alterada pela Lei Complementar n. 754, de 19/12/2013]]
  
 Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNEDCA e revoga a Lei Complementar n. 487, de 26 de novembro de 2008. Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNEDCA e revoga a Lei Complementar n. 487, de 26 de novembro de 2008.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​+
  
 Art. 1°. O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNEDCA, nos termos da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, será vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, tendo por objetivo administrar e obter recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações de atendimento à criança e ao adolescente executados pelos órgãos governamentais e não-governamentais. Art. 1°. O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNEDCA, nos termos da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, será vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, tendo por objetivo administrar e obter recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações de atendimento à criança e ao adolescente executados pelos órgãos governamentais e não-governamentais.
Linha 27: Linha 26:
  
 § 1º. A presidência de que trata o caput deste artigo será exercida pelo Secretário de Estado de Assistência Social ou por pessoa por ele designada para esse fim. § 1º. A presidência de que trata o caput deste artigo será exercida pelo Secretário de Estado de Assistência Social ou por pessoa por ele designada para esse fim.
- +
 § 2°. A manutenção do Fundo Estadual deverá ser observada sob a óptica da descentralização político-administrativa,​ a fim de dar celeridade ao atendimento inicial ao adolescente que se encontre em situação de risco pessoal e social. § 2°. A manutenção do Fundo Estadual deverá ser observada sob a óptica da descentralização político-administrativa,​ a fim de dar celeridade ao atendimento inicial ao adolescente que se encontre em situação de risco pessoal e social.
  
-§ 3º. A remuneração do quadro funcional que compõe o Fundo Estadual deverá ser incluída no organograma da SEAS, de acordo com a função desempenhada. ​+§ 3º. A remuneração do quadro funcional que compõe o Fundo Estadual deverá ser incluída no organograma da SEAS, de acordo com a função desempenhada.
  
 Art. 3°. São receitas do Fundo: Art. 3°. São receitas do Fundo:
Linha 36: Linha 35:
 <​del>​I – dotações consignadas anualmente no orçamento estadual, nunca inferior a 1% (um por cento), e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;</​del>​ <​del>​I – dotações consignadas anualmente no orçamento estadual, nunca inferior a 1% (um por cento), e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;</​del>​
  
-I – dotações consignadas anualmente no orçamento estadual; (Redação dada pela Lei Complementar n. 754, de 19/12/2013)+I – dotações consignadas anualmente no orçamento estadual; ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23847|(Redação dada pela Lei Complementar n. 754, de 19/12/2013)]]
  
 II – doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260, da Lei n. 8.069, de 1990; II – doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260, da Lei n. 8.069, de 1990;
Linha 62: Linha 61:
 Art. 9°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de junho de 2012, 124º da República. ​  +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de junho de 2012, 124º da República.
  
 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
  
 Governador Governador
 +
  
start/lei_complementar/lei_complementar_667.txt · Última modificação: 2019/06/11 12:26 por italo reis