Casa Civil do Estado de Rondônia

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 <​del>​Art. 9°. Para habilitação como consignatária,​ as entidades mencionadas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e X do art. 3° deverão encaminhar à Comissão Especial de Consignações requerimento instruído dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei Complementar n. 646, de 20/​12/​2011)</​del>​ <​del>​Art. 9°. Para habilitação como consignatária,​ as entidades mencionadas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e X do art. 3° deverão encaminhar à Comissão Especial de Consignações requerimento instruído dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei Complementar n. 646, de 20/​12/​2011)</​del>​
  
-I – ato constitutivo,​ estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações acompanhadas por documentos de eleição de seus administradores;​+<del>I – ato constitutivo,​ estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações acompanhadas por documentos de eleição de seus administradores;​</​del>​
  
-II – inscrição do ato constitutivo no órgão competente, no caso das sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;+<del>II – inscrição do ato constitutivo no órgão competente, no caso das sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;</​del>​
  
-III – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;+<del>III – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;</​del>​
  
-IV – prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do requerente;+<del>IV – prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do requerente;</​del>​
  
-V – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do requerente, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes,​ que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:+<del>V – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do requerente, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes,​ que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:</​del>​
  
-a) Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidos as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal;+<del>a) Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidos as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal;</​del>​
  
-b) Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradora da Fazenda Nacional – Ministério da Fazenda;+<del>b) Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradora da Fazenda Nacional – Ministério da Fazenda;</​del>​
  
-c) Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal ou órgão equivalente;​ e+<del>c) Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal ou órgão equivalente;​ e</​del>​
  
-d) Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Município ou órgão equivalente.+<del>d) Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Município ou órgão equivalente.</​del>​
  
-VI – prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;+<del>VI – prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;</​del>​
  
-VII – prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através da Certidão Negativa de Débito – CND;+<del>VII – prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através da Certidão Negativa de Débito – CND;</​del>​
  
-VIII – declaração sob as penas da lei, de que cumpre o dispositivo no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal; e+<del>VIII – declaração sob as penas da lei, de que cumpre o dispositivo no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal; e</​del>​
  
-IX – exposição da espécie ou das espécies de consignações pretendidas,​ devidamente detalhadas, juntando cópia dos ajustes, acordos e contratos a serem assinados pelos servidores, com cláusulas a que esses submeterão os mesmos.+<del>IX – exposição da espécie ou das espécies de consignações pretendidas,​ devidamente detalhadas, juntando cópia dos ajustes, acordos e contratos a serem assinados pelos servidores, com cláusulas a que esses submeterão os mesmos.</​del>​
  
 Art. 9º. Somente poderão ser credenciadas como consignatárias para fins de averbação de consignação facultativa em folha de pagamento: (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) Art. 9º. Somente poderão ser credenciadas como consignatárias para fins de averbação de consignação facultativa em folha de pagamento: (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
Linha 407: Linha 407:
 III – instituições financeiras e cooperativas de crédito; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) III – instituições financeiras e cooperativas de crédito; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
  
-IV – outras entidades destinatárias de créditos resultantes de consignações facultativas contratadas por período determinado,​ enquanto ainda não findo o prazo das respectivas consignações. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)+<del>IV – outras entidades destinatárias de créditos resultantes de consignações facultativas contratadas por período determinado,​ enquanto ainda não findo o prazo das respectivas consignações. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)</​del>​
  
 IV - outras entidades destinatárias de créditos resultantes de consignações facultativas contratadas por período determinado,​ enquanto ainda não findo o prazo das respectivas consignações,​ entre elas o Hospital do Câncer de Barretos em Rondônia, conforme disposto no inciso V, do caput do artigo 6º. (Redação dada pela Lei Complementar n. 882, de 27/​06/​2016). IV - outras entidades destinatárias de créditos resultantes de consignações facultativas contratadas por período determinado,​ enquanto ainda não findo o prazo das respectivas consignações,​ entre elas o Hospital do Câncer de Barretos em Rondônia, conforme disposto no inciso V, do caput do artigo 6º. (Redação dada pela Lei Complementar n. 882, de 27/​06/​2016).
Linha 421: Linha 421:
 § 3°. As consignatárias mencionadas no inciso III somente poderão ser destinatárias da consignação facultativa prevista no inciso III e IV, do artigo 6°. (Incluído pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) § 3°. As consignatárias mencionadas no inciso III somente poderão ser destinatárias da consignação facultativa prevista no inciso III e IV, do artigo 6°. (Incluído pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
  
-§ 4°. As consignatárias mencionadas no inciso IV somente poderão ser destinatárias das consignações facultativas previstas no inciso IV, do artigo 6º. (Incluído pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)+<del>§ 4°. As consignatárias mencionadas no inciso IV somente poderão ser destinatárias das consignações facultativas previstas no inciso IV, do artigo 6º. (Incluído pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)</​del>​
  
 § 4º. As consignatárias mencionadas no inciso IV somente poderão ser destinatárias das consignações facultativas previstas nos incisos IV e V, do caput do artigo 6º. (Redação dada pela Lei Complementar n. 882, de 27/​06/​2016). § 4º. As consignatárias mencionadas no inciso IV somente poderão ser destinatárias das consignações facultativas previstas nos incisos IV e V, do caput do artigo 6º. (Redação dada pela Lei Complementar n. 882, de 27/​06/​2016).
Linha 461: Linha 461:
 § 9º. O disposto no § 5º, deste artigo, aplica-se, no que couber, à consignatária mencionada no inciso V, do caput do artigo 6º, facultado ao Poder Executivo dispor sobre outras formas de cadastramento,​ obedecidos os critérios legais. (Acrescido pela Lei Complementar n. 882, de 27/​06/​2016). § 9º. O disposto no § 5º, deste artigo, aplica-se, no que couber, à consignatária mencionada no inciso V, do caput do artigo 6º, facultado ao Poder Executivo dispor sobre outras formas de cadastramento,​ obedecidos os critérios legais. (Acrescido pela Lei Complementar n. 882, de 27/​06/​2016).
  
-Art. 10. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei Complementar,​ mediante fraude, simulação,​ dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, inclusive em relação a terceiros intermediários importará na imediata suspensão da consignação e a desativação imediata, temporária ou definitiva da rubrica destinada ao consignatário envolvido, mediante decisão fundamentada do Coordenador Geral da Comissão Especial de Consignações.+<del>Art. 10. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei Complementar,​ mediante fraude, simulação,​ dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, inclusive em relação a terceiros intermediários importará na imediata suspensão da consignação e a desativação imediata, temporária ou definitiva da rubrica destinada ao consignatário envolvido, mediante decisão fundamentada do Coordenador Geral da Comissão Especial de Consignações.</​del>​
  
-§ 1º. São consideradas condutas irregulares,​ entre outras:+<del>§ 1º. São consideradas condutas irregulares,​ entre outras:</​del>​
  
-I – cobrança de valor não autorizado ou em valor superior ao autorizado pelo consignado;+<del>I – cobrança de valor não autorizado ou em valor superior ao autorizado pelo consignado;</​del>​
  
-II – condicionamento de fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço;+<del>II – condicionamento de fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço;</​del>​
  
-III – venda de produto ou serviço inexistente,​ ou cuja descrição não corresponda ao que foi efetivamente prometido;+<del>III – venda de produto ou serviço inexistente,​ ou cuja descrição não corresponda ao que foi efetivamente prometido;</​del>​
  
-IV – fraude na autorização e no lançamento de desconto ao consignado;+<del>IV – fraude na autorização e no lançamento de desconto ao consignado;</​del>​
  
-V – ressarcimentos,​ compensações,​ encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e consignados que impliquem créditos nos contracheques desses últimos; e+<del>V – ressarcimentos,​ compensações,​ encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e consignados que impliquem créditos nos contracheques desses últimos; e</​del>​
  
-VI – desconto por despesa com cartão de débito.+<del>VI – desconto por despesa com cartão de débito.</​del>​
  
-§ 2º. Também será descredenciada,​ a qualquer tempo, a entidade consignatária que não comprove o atendimento das exigências legais desta Lei Complementar,​ ou que deixe de atendê-las,​ comunicando o fato aos descontados e divulgando, amplamente, a exclusão.+<del>§ 2º. Também será descredenciada,​ a qualquer tempo, a entidade consignatária que não comprove o atendimento das exigências legais desta Lei Complementar,​ ou que deixe de atendê-las,​ comunicando o fato aos descontados e divulgando, amplamente, a exclusão.</​del>​
  
-§ 3º. A divulgação de dados relativos à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos fica sujeita à expressa autorização dos interessados,​ inclusive quanto aos limites dos valores para as consignações facultativas,​ excetuadas as hipóteses de determinação legal ou judicial, bem como aos casos de justificado interesse público.+<del>§ 3º. A divulgação de dados relativos à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos fica sujeita à expressa autorização dos interessados,​ inclusive quanto aos limites dos valores para as consignações facultativas,​ excetuadas as hipóteses de determinação legal ou judicial, bem como aos casos de justificado interesse público.</​del>​
  
-§ 4º. A divulgação ou a utilização irregular de dados da folha de pagamento importará responsabilização direta e imediata do agente que a tenha permitido ou deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou apuração de responsabilidade,​ bem como dos que estiverem divulgando ou utilizando-se dessas informações.+<del>§ 4º. A divulgação ou a utilização irregular de dados da folha de pagamento importará responsabilização direta e imediata do agente que a tenha permitido ou deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou apuração de responsabilidade,​ bem como dos que estiverem divulgando ou utilizando-se dessas informações.</​del>​
  
-§ 5º. Apurada a responsabilidade do agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito de atribuições da Administração Estadual, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.+<del>§ 5º. Apurada a responsabilidade do agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito de atribuições da Administração Estadual, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.</​del>​
  
 Art. 10. O consignatário deverá submeter à CECON, para análise e aprovação,​ toda documentação exigida no artigo anterior, apresentada,​ sendo o credenciamento consumado mediante assinatura do Termo de Credenciamento proposto. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) Art. 10. O consignatário deverá submeter à CECON, para análise e aprovação,​ toda documentação exigida no artigo anterior, apresentada,​ sendo o credenciamento consumado mediante assinatura do Termo de Credenciamento proposto. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
Linha 495: Linha 495:
 § 4º. O ato de credenciamento é regido por esta Lei Complementar e não configura acordo formal ou tácito, entre a entidade consignatária credenciada e o Estado de Rondônia, que figura, exclusivamente,​ como intermediário e gestor do processo de consignação de descontos em folha de pagamento do servidor consignado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) § 4º. O ato de credenciamento é regido por esta Lei Complementar e não configura acordo formal ou tácito, entre a entidade consignatária credenciada e o Estado de Rondônia, que figura, exclusivamente,​ como intermediário e gestor do processo de consignação de descontos em folha de pagamento do servidor consignado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
  
-Art. 11. As entidades que, na data da publicação desta Lei Complementar,​ estiverem cadastradas como consignatárias junto aos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional,​ e que não preencham as condições nele estabelecidas,​ deverão se adequar a essas exigências no prazo de 3 (três) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar ou, antes deste prazo, quando ocorrer a primeira renovação de mandato de suas diretorias e órgãos colegiados, sob pena de descredenciamento.+<del>Art. 11. As entidades que, na data da publicação desta Lei Complementar,​ estiverem cadastradas como consignatárias junto aos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional,​ e que não preencham as condições nele estabelecidas,​ deverão se adequar a essas exigências no prazo de 3 (três) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar ou, antes deste prazo, quando ocorrer a primeira renovação de mandato de suas diretorias e órgãos colegiados, sob pena de descredenciamento.</​del>​
  
-Parágrafo único. Ocorrendo o descredenciamento em razão do disposto no caput, as obrigações de servidores e empregados públicos referentes à autorização dos descontos previstos no inciso VIII, IX e X do art. 6º desta Lei Complementar serão mantidas até a liquidação do compromisso.+<del>Parágrafo único. Ocorrendo o descredenciamento em razão do disposto no caput, as obrigações de servidores e empregados públicos referentes à autorização dos descontos previstos no inciso VIII, IX e X do art. 6º desta Lei Complementar serão mantidas até a liquidação do compromisso.</​del>​
  
 Art. 11. As entidades que na data da publicação desta Lei Complementar,​ estiverem cadastradas como consignatárias junto à consignante,​ e que não preencham as condições nela estabelecidas,​ deverão se adequar a essas exigências no prazo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei Complementar ou, antes deste prazo, quando ocorrer a primeira renovação de mandato de suas diretorias e órgãos colegiados, sob pena de descredenciamento. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) Art. 11. As entidades que na data da publicação desta Lei Complementar,​ estiverem cadastradas como consignatárias junto à consignante,​ e que não preencham as condições nela estabelecidas,​ deverão se adequar a essas exigências no prazo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei Complementar ou, antes deste prazo, quando ocorrer a primeira renovação de mandato de suas diretorias e órgãos colegiados, sob pena de descredenciamento. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
Linha 503: Linha 503:
 Parágrafo único. Na hipótese de descredenciamento em razão do disposto no caput deste artigo, as consignações serão mantidas em folha de pagamento até a total liquidação da averbação. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) Parágrafo único. Na hipótese de descredenciamento em razão do disposto no caput deste artigo, as consignações serão mantidas em folha de pagamento até a total liquidação da averbação. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
  
-Art. 12. Serão extintas, automaticamente,​ as consignações que não venham a atender as normas desta Lei Complementar.+<del>Art. 12. Serão extintas, automaticamente,​ as consignações que não venham a atender as normas desta Lei Complementar.</​del>​
  
-Parágrafo único. Para a manutenção das entidades consignatárias,​ em curso, na data da publicação desta Lei Complementar,​ terão estas que apresentar no prazo de 30 (trinta) dias os documentos mencionados no art. 9º.+<del>Parágrafo único. Para a manutenção das entidades consignatárias,​ em curso, na data da publicação desta Lei Complementar,​ terão estas que apresentar no prazo de 30 (trinta) dias os documentos mencionados no art. 9º.</​del>​
  
 Art. 12. A consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei Complementar,​ mediante fraude, simulação,​ dolo, conluio ou culpa, que caracterize utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado importará na suspensão imediata do desconto, desativação temporária ou definitiva da rubrica destinada ao consignatário envolvido, podendo ensejar o descredenciamento deste, aplicando-se,​ no que couber, ao terceiro intermediário. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) Art. 12. A consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei Complementar,​ mediante fraude, simulação,​ dolo, conluio ou culpa, que caracterize utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado importará na suspensão imediata do desconto, desativação temporária ou definitiva da rubrica destinada ao consignatário envolvido, podendo ensejar o descredenciamento deste, aplicando-se,​ no que couber, ao terceiro intermediário. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
Linha 527: Linha 527:
 § 2º. A entidade consignatária e o terceiro intermediário são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de seus serviços e produtos. (Incluído pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) § 2º. A entidade consignatária e o terceiro intermediário são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de seus serviços e produtos. (Incluído pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
  
-Art. 13. Caso haja suspensão ou cancelamento da entidade consignatária,​ permanecerão em vigor até efetiva liquidação,​ os descontos em folha de pagamento pactuados por contrato entre o servidor e a entidade consignatária,​ e averbados pelo Estado.+<del>Art. 13. Caso haja suspensão ou cancelamento da entidade consignatária,​ permanecerão em vigor até efetiva liquidação,​ os descontos em folha de pagamento pactuados por contrato entre o servidor e a entidade consignatária,​ e averbados pelo Estado.</​del>​
  
 Art. 13. A divulgação de dados relativos à folha de pagamento dos servidores, pensionistas e empregados públicos fica sujeita à expressa autorização dos interessados,​ inclusive quanto aos limites dos valores para as consignações facultativas,​ excetuadas as hipóteses de determinação legal ou judicial, bem como aos casos de justificado interesse público. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) Art. 13. A divulgação de dados relativos à folha de pagamento dos servidores, pensionistas e empregados públicos fica sujeita à expressa autorização dos interessados,​ inclusive quanto aos limites dos valores para as consignações facultativas,​ excetuadas as hipóteses de determinação legal ou judicial, bem como aos casos de justificado interesse público. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
Linha 533: Linha 533:
 Parágrafo único. A divulgação ou a utilização irregular de dados da folha de pagamento importará responsabilização direta e imediata do agente que a tenha permitido ou deixado de tomar as cautelas para sua preservação,​ bem como dos que estiverem divulgando ou se utilizando dessas informações. (Incluído pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) Parágrafo único. A divulgação ou a utilização irregular de dados da folha de pagamento importará responsabilização direta e imediata do agente que a tenha permitido ou deixado de tomar as cautelas para sua preservação,​ bem como dos que estiverem divulgando ou se utilizando dessas informações. (Incluído pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
  
-Art. 14. A permissão de acesso de representante,​ agente, promotor ou corretor a serviço de consignatário,​ nas dependências dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para divulgar, distribuir propaganda e vender produtos e serviços a ser descontado em folha de pagamento dos servidores, empregados ou pensionistas é de exclusiva responsabilidade do titular do respectivo órgão ou entidade.+<del>Art. 14. A permissão de acesso de representante,​ agente, promotor ou corretor a serviço de consignatário,​ nas dependências dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para divulgar, distribuir propaganda e vender produtos e serviços a ser descontado em folha de pagamento dos servidores, empregados ou pensionistas é de exclusiva responsabilidade do titular do respectivo órgão ou entidade.</​del>​
  
 Art. 14. A permissão de acesso de representante,​ agente, promotor ou corretor a serviço de consignatário,​ nas dependências dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para divulgar, distribuir propaganda e vender produtos e serviços a ser descontado em folha de pagamento dos servidores, empregados ou pensionistas é de exclusiva responsabilidade do titular do respectivo órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) Art. 14. A permissão de acesso de representante,​ agente, promotor ou corretor a serviço de consignatário,​ nas dependências dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para divulgar, distribuir propaganda e vender produtos e serviços a ser descontado em folha de pagamento dos servidores, empregados ou pensionistas é de exclusiva responsabilidade do titular do respectivo órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
  
-Art. 15. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Estadual Direta, autárquica e fundacional por dívidas, inadimplemento,​ desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidos pelo consignado junto ao consignatário.+<del>Art. 15. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Estadual Direta, autárquica e fundacional por dívidas, inadimplemento,​ desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidos pelo consignado junto ao consignatário.</​del>​
  
-§ 1º. O Estado de Rondônia não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente,​ entre consignatário e consignado, limitando-se a efetuar os descontos previstos nesta Lei Complementar. ​§ 2º. O pedido de credenciamento de consignatário e a autorização de desconto pelo consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas nesta Lei Complementar.+<del>§ 1º. O Estado de Rondônia não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente,​ entre consignatário e consignado, limitando-se a efetuar os descontos previstos nesta Lei Complementar.</​del>​
  
-§ 3º. A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas não o exime de responsabilidade.+<​del>​§ 2º. O pedido de credenciamento de consignatário e a autorização de desconto pelo consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas nesta Lei Complementar.</​del>​ 
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 +<del>§ 3º. A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas não o exime de responsabilidade.</​del>​
  
 Art. 15. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração estadual direta, autárquica e fundacional por dívidas, inadimplemento,​ desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidos pelo consignado junto ao consignatário. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) Art. 15. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração estadual direta, autárquica e fundacional por dívidas, inadimplemento,​ desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidos pelo consignado junto ao consignatário. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
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 § 3º. A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas não o exime de responsabilidade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) § 3º. A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas não o exime de responsabilidade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
  
-Art. 16. As despesas para a cobertura do custo decorrente de processamento de dados em folha, no caso de consignação para amortização de empréstimo ou financiamento,​ mesmo habitacional,​ bem como de quaisquer outros valores consignados,​ correrão por conta do consignatário,​ mediante retenção de 1% (um por cento) do valor mensal da consignação.+<del>Art. 16. As despesas para a cobertura do custo decorrente de processamento de dados em folha, no caso de consignação para amortização de empréstimo ou financiamento,​ mesmo habitacional,​ bem como de quaisquer outros valores consignados,​ correrão por conta do consignatário,​ mediante retenção de 1% (um por cento) do valor mensal da consignação.</​del>​
  
-Parágrafo único. O pagamento será feito por desconto no valor mensal a ser repassado ao consignatário,​ e recolhido mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente,​ pelos órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional a crédito do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas,​ instituído pela Lei Complementar nº 609, de 18 de fevereiro de 2011.+<del>Parágrafo único. O pagamento será feito por desconto no valor mensal a ser repassado ao consignatário,​ e recolhido mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente,​ pelos órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional a crédito do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas,​ instituído pela Lei Complementar nº 609, de 18 de fevereiro de 2011.</​del>​
  
 Art. 16. No caso de consignação facultativa,​ as despesas decorrentes do processamento de dados em folha de pagamento correrão por conta da entidade consignatária,​ e serão saldadas mediante retenção, pelo Ente Publico, de 1% (um por cento) do valor mensal da consignação. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) Art. 16. No caso de consignação facultativa,​ as despesas decorrentes do processamento de dados em folha de pagamento correrão por conta da entidade consignatária,​ e serão saldadas mediante retenção, pelo Ente Publico, de 1% (um por cento) do valor mensal da consignação. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
  
-Parágrafo único. Os valores retidos serão recolhidos, mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente,​ pelos órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional ao crédito do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas,​ instituído pela Lei Complementar n. 609, de 18 de fevereiro de 2011. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)+<del>Parágrafo único. Os valores retidos serão recolhidos, mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente,​ pelos órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional ao crédito do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas,​ instituído pela Lei Complementar n. 609, de 18 de fevereiro de 2011. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)</​del>​
  
 Parágrafo único. Os valores retidos serão recolhidos, mensalmente,​ até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente,​ pelos órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional a crédito do Tesouro Estadual - Fonte 100. (Redação dada pela Lei Complementar n. 821, de 12/05/2015) Parágrafo único. Os valores retidos serão recolhidos, mensalmente,​ até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente,​ pelos órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional a crédito do Tesouro Estadual - Fonte 100. (Redação dada pela Lei Complementar n. 821, de 12/05/2015)
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 Art. 16-A. Os valores mensais relativos às consignações serão repassados aos consignatários até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ou, sendo esta data fim de semana ou feriado, no 1º (primeiro) dia útil posterior. (Incluído pela Lei Complementar n. 755, de 19/12/2013) Art. 16-A. Os valores mensais relativos às consignações serão repassados aos consignatários até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ou, sendo esta data fim de semana ou feriado, no 1º (primeiro) dia útil posterior. (Incluído pela Lei Complementar n. 755, de 19/12/2013)
  
-Art. 17. Fica criada, no âmbito da Governadoria do Estado de Rondônia, a Comissão Especial de Consignações – CECON, para consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Rondônia.+<del>Art. 17. Fica criada, no âmbito da Governadoria do Estado de Rondônia, a Comissão Especial de Consignações – CECON, para consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Rondônia.</​del>​
  
 Art. 17. Serão extintas as rubricas para desconto consignado em folha de pagamento que não atendam as normas desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) Art. 17. Serão extintas as rubricas para desconto consignado em folha de pagamento que não atendam as normas desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
  
-Art. 18. A CECON fica subordinada diretamente ao Gabinete do Governador do Estado de Rondônia.+<del>Art. 18. A CECON fica subordinada diretamente ao Gabinete do Governador do Estado de Rondônia.</​del>​
  
 Art. 18. Os Cargos de Direção Superior da CECON são os constantes do anexo único desta Lei Complementar,​ os quais passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013) Art. 18. Os Cargos de Direção Superior da CECON são os constantes do anexo único desta Lei Complementar,​ os quais passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000. (Redação dada pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
  
-Art. 19. Compete à CECON a implementação em folha de pagamento das consignações dos servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Rondônia, conforme legislação vigente.+<del>Art. 19. Compete à CECON a implementação em folha de pagamento das consignações dos servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Rondônia, conforme legislação vigente.</​del>​
  
 Art. 19. O Poder Executivo expedirá as instruções complementares necessárias à execução da presente Lei Complementar. Art. 19. O Poder Executivo expedirá as instruções complementares necessárias à execução da presente Lei Complementar.
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 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2011, 123º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2011, 123º da República.
  
-CONFÚCIO AIRES MOURA Governador+CONFÚCIO AIRES MOURA 
 + 
 +Governador
  
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start/lei_complementar/lei_complementar_622.txt · Última modificação: 2019/07/03 16:50 por barbara