Casa Civil do Estado de Rondônia

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barbara
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barbara
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR N. 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011.+ 
 + 
 +**LEI COMPLEMENTAR N. 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011.**
  
 DOE Nº 1758, DE 21 DE JUNHO DE 2011. DOE Nº 1758, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
Linha 13: Linha 15:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterado pela LC n. 734, de 14/10/2013+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22763|Alterado pela LC n. 734, de 14/10/2013]]
  
-Alterada pela LC n. 767, de 4/4/2014. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801249-71.2017.8.22.0000 – CONCEDIDA MEDIDA CAUTELTAR PARA SUSPENDER EFEITOS DO ARTIGO 174, COM REDAÇÃO DADA PELA LC767/2014) (ADI 59-08 – STF)+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Alterada pela LC n. 767, de 4/​4/​2014. ​]]Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801249-71.2017.8.22.0000 – CONCEDIDA MEDIDA CAUTELTAR PARA SUSPENDER EFEITOS DO ARTIGO 174, COM REDAÇÃO DADA PELA LC767/2014) (ADI 59-08 – STF)
  
-Alterado pela LC n. 768, de 4/04/2014+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23373|Alterado pela LC n. 768, de 4/04/2014]]
  
-Alterado pela LC n. 816, de 6/04/2015+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24560|Alterado pela LC n. 816, de 6/04/2015]]
  
-Alterado pela LC n. 861, de 29/02/2016+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25966|Alterado pela LC n. 861, de 29/02/2016]]
  
-Alterado pela LC nº 1.000, de 31/10/2018.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Alterado pela LC nº 1.000, de 31/10/2018.]]
  
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​ O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​
Linha 203: Linha 205:
 <​del>​I – Assessoria Jurídica;</​del>​ <​del>​I – Assessoria Jurídica;</​del>​
  
-I - Núcleo de Apoio Técnico; (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014).+I - Núcleo de Apoio Técnico; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]).
  
 II – Núcleos de Apoio Administrativo;​ e II – Núcleos de Apoio Administrativo;​ e
Linha 215: Linha 217:
 <​del>​Art. 6º. As atribuições desempenhadas pelo Procurador do Estado, excedentes àquelas inerentes ao cargo, serão pagas na forma de Verba Compensatória por Cumulação Extraodinária de Atribuições,​ calculadas nos seguintes percentuais sobre o subsídio do Procurador de Classe Especial:</​del>​ <​del>​Art. 6º. As atribuições desempenhadas pelo Procurador do Estado, excedentes àquelas inerentes ao cargo, serão pagas na forma de Verba Compensatória por Cumulação Extraodinária de Atribuições,​ calculadas nos seguintes percentuais sobre o subsídio do Procurador de Classe Especial:</​del>​
  
-Art. 6º. As atribuições abaixo discriminadas desempenhadas por Procurador do Estado serão indenizadas nos seguintes percentuais incidentes sobre o subsídio do Procurador - Classe Especial: (Redação dada pela Lei Complementar n. 816, de 6/04/2015)+Art. 6º. As atribuições abaixo discriminadas desempenhadas por Procurador do Estado serão indenizadas nos seguintes percentuais incidentes sobre o subsídio do Procurador - Classe Especial: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24560|Redação dada pela Lei Complementar n. 816, de 6/04/2015]])
  
 I – Procurador Geral do Estado – 20% (vinte por cento); I – Procurador Geral do Estado – 20% (vinte por cento);
Linha 223: Linha 225:
 III – Procurador Corregedor – 10% (dez por cento); III – Procurador Corregedor – 10% (dez por cento);
  
-IV –– Procurador Diretor ou equivalente - 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014).+IV –– Procurador Diretor ou equivalente - 10% (dez por cento). ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]).
  
 <​del>​§ 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo,​ Assessores Jurídicos e Estagiários em quantitativos a serem definidos em lei.</​del>​ <​del>​§ 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo,​ Assessores Jurídicos e Estagiários em quantitativos a serem definidos em lei.</​del>​
  
-§ 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo e Núcleo de Apoio Técnico e Estagiários. (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014).+§ 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo e Núcleo de Apoio Técnico e Estagiários. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]).
  
 § 2º. Aplica-se o § 1º deste artigo à Corregedoria Geral. § 2º. Aplica-se o § 1º deste artigo à Corregedoria Geral.
Linha 425: Linha 427:
 <​del>​§ 4º. O Corregedor Geral será auxiliado por 2 (dois) Procuradores estáveis de sua indicação,​ um dos quais, na qualidade de substituto em seus impedimentos ou ausências legais, deverá ser Procurador da Classe Especial, percebendo remuneração equivalente ao período substituído,​ desde que superior a 10 (dez) dias.</​del>​ <​del>​§ 4º. O Corregedor Geral será auxiliado por 2 (dois) Procuradores estáveis de sua indicação,​ um dos quais, na qualidade de substituto em seus impedimentos ou ausências legais, deverá ser Procurador da Classe Especial, percebendo remuneração equivalente ao período substituído,​ desde que superior a 10 (dez) dias.</​del>​
  
-§ 4º. O Corregedor-Geral será auxiliado por 03 (três) Procuradores estáveis de sua indicação,​ um dos quais, na qualidade de substituto em seus impedimentos ou ausências legais, deverá ser Procurador da Classe Especial. (Redação dada pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016)+§ 4º. O Corregedor-Geral será auxiliado por 03 (três) Procuradores estáveis de sua indicação,​ um dos quais, na qualidade de substituto em seus impedimentos ou ausências legais, deverá ser Procurador da Classe Especial. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25966|Redação dada pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016]])
  
 § 5º. O Corregedor Geral tomará posse perante o Conselho Superior. § 5º. O Corregedor Geral tomará posse perante o Conselho Superior.
Linha 717: Linha 719:
 X – controlar o trâmite processual das ações de constitucionalidade em que seja parte o Estado de Rondônia, divulgando a todas as unidades de execução da Procuradoria Geral do Estado seu andamento processual, além de manter o arquivo atualizado das mesmas. X – controlar o trâmite processual das ações de constitucionalidade em que seja parte o Estado de Rondônia, divulgando a todas as unidades de execução da Procuradoria Geral do Estado seu andamento processual, além de manter o arquivo atualizado das mesmas.
  
-XI - receber propostas de súmulas das setoriais da Procuradoria Geral do Estado e encaminhá-las ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado para fins de uniformização administrativa e, uma vez aprovadas, promover a publicação e registro. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016)+XI - receber propostas de súmulas das setoriais da Procuradoria Geral do Estado e encaminhá-las ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado para fins de uniformização administrativa e, uma vez aprovadas, promover a publicação e registro. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25966|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016]])
  
 Art. 34. Compete à Divisão de Capacitação:​ Art. 34. Compete à Divisão de Capacitação:​
Linha 997: Linha 999:
 <​del>​Parágrafo único. Na hipótese de Procurador do Estado vir a ocupar cargo de Secretário de Estado, de Superintendente,​ Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, poderá optar pelo subsídio do cargo em comissão ou pelo subsídio de Procurador do Estado, acrescido do percentual definido no inciso I do artigo 6º, desta Lei Complementar.(Redação dada pela Lei Complementar n 768, de 4/​04/​2014)</​del>​ <​del>​Parágrafo único. Na hipótese de Procurador do Estado vir a ocupar cargo de Secretário de Estado, de Superintendente,​ Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, poderá optar pelo subsídio do cargo em comissão ou pelo subsídio de Procurador do Estado, acrescido do percentual definido no inciso I do artigo 6º, desta Lei Complementar.(Redação dada pela Lei Complementar n 768, de 4/​04/​2014)</​del>​
  
-Parágrafo único. Os Procuradores do Estado nomeados em cargos de Secretário de Estado, Superintendente ou Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, ou em outros cargos nos órgãos, entidades e Poderes da Administração Pública Estadual, poderão optar pelo subsídio do cargo de Procurador do Estado acrescido de indenização no percentual definido no inciso I do artigo 6º desta Lei Complementar,​ a qual correrá por conta do respectivo ente em que for nomeado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 816, de 6/04/2015)+Parágrafo único. Os Procuradores do Estado nomeados em cargos de Secretário de Estado, Superintendente ou Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, ou em outros cargos nos órgãos, entidades e Poderes da Administração Pública Estadual, poderão optar pelo subsídio do cargo de Procurador do Estado acrescido de indenização no percentual definido no inciso I do artigo 6º desta Lei Complementar,​ a qual correrá por conta do respectivo ente em que for nomeado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24560|Redação dada pela Lei Complementar n. 816, de 6/04/2015]])
  
 Art. 77. Os Procuradores do Estado serão substituídos entre si, em casos de impedimento,​ férias e ausências, conforme designação do Procurador Geral. Art. 77. Os Procuradores do Estado serão substituídos entre si, em casos de impedimento,​ férias e ausências, conforme designação do Procurador Geral.
Linha 1047: Linha 1049:
 Art. 79. Além das proibições decorrentes do cargo público, é vedado ao Procurador do Estado: Art. 79. Além das proibições decorrentes do cargo público, é vedado ao Procurador do Estado:
  
-<​del>​I – exercer a advocacia privada; </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016)+<​del>​I – exercer a advocacia privada; </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25966|Revogado pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016]])
  
 II – aceitar cargos, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei; II – aceitar cargos, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
Linha 1441: Linha 1443:
 § 4º. As férias acumuladas por absoluta necessidade de serviço, que ultrapasse os períodos estabelecidos no parágrafo anterior, serão indenizadas desde que motivadas pelo Chefe imediato e avalizada pelo Procurador Geral. § 4º. As férias acumuladas por absoluta necessidade de serviço, que ultrapasse os períodos estabelecidos no parágrafo anterior, serão indenizadas desde que motivadas pelo Chefe imediato e avalizada pelo Procurador Geral.
  
-Art. 148-A. Os Procuradores do Estado tem direito a trinta dias de férias por semestre. (Acrescido pela LC nº 1.000, de 31/10/2018)+Art. 148-A. Os Procuradores do Estado tem direito a trinta dias de férias por semestre. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Acrescido pela LC nº 1.000, de 31/10/2018]])
  
-Parágrafo único. É vedado qualquer tipo de pagamento ou compensação de carga horária por desempenho de serviço extrajornada aos Procuradores do Estado. (Acrescido pela LC nº 1.000, de 31/10/2018)+Parágrafo único. É vedado qualquer tipo de pagamento ou compensação de carga horária por desempenho de serviço extrajornada aos Procuradores do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Acrescido pela LC nº 1.000, de 31/10/2018]])
  
 Art. 149. Durante as férias, o Procurador do Estado terá direito às vantagens como se estivesse em exercício. Art. 149. Durante as férias, o Procurador do Estado terá direito às vantagens como se estivesse em exercício.
Linha 1473: Linha 1475:
 <​del>​§ 2º. O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo será reajustado na forma do artigo 4º da Lei Complementar nº 337, de 1º de fevereiro de 2006, e o valor do subsídio das demais classes de Procurador do Estado definidas no Anexo II desta Lei Complementar será sempre escalonado com uma diferença de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) de uma para outra classe, a partir do subsídio do Procurador de Classe Especial. (Lei Complementar n. 734, de 14/10/2013, altera a diferença de escalonamento de subsidio de Procurador do Estado de 16,5% dezesseis vírgula cinco por cento para 12% (doze por cento). (Medida Cautelar concedida para suspender ex nunc a aplicação do Artigo 154, §2º, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801251-41.2017.8.22.000-PJE)</​del>​ <​del>​§ 2º. O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo será reajustado na forma do artigo 4º da Lei Complementar nº 337, de 1º de fevereiro de 2006, e o valor do subsídio das demais classes de Procurador do Estado definidas no Anexo II desta Lei Complementar será sempre escalonado com uma diferença de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) de uma para outra classe, a partir do subsídio do Procurador de Classe Especial. (Lei Complementar n. 734, de 14/10/2013, altera a diferença de escalonamento de subsidio de Procurador do Estado de 16,5% dezesseis vírgula cinco por cento para 12% (doze por cento). (Medida Cautelar concedida para suspender ex nunc a aplicação do Artigo 154, §2º, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801251-41.2017.8.22.000-PJE)</​del>​
  
-Art. 154. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Rondônia fica fixado na forma do § 6º do artigo 104 da Constituição Estadual. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018)+Art. 154. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Rondônia fica fixado na forma do § 6º do artigo 104 da Constituição Estadual. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018]])
  
-§ 1º. O subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado corresponderá ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que equivale a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, sendo os subsídios dos demais integrantes da categoria escalonados com diferença entre as classes no patamar de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 104, § 6º da Constituição do Estado. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018)+§ 1º. O subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado corresponderá ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que equivale a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, sendo os subsídios dos demais integrantes da categoria escalonados com diferença entre as classes no patamar de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 104, § 6º da Constituição do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018]])
  
-§ 2º. O teto remuneratório da carreira de Procurador do Estado corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018)+§ 2º. O teto remuneratório da carreira de Procurador do Estado corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018]])
  
 Seção II Das Licenças Seção II Das Licenças
Linha 1615: Linha 1617:
 <​del>​Art. 174. Ao atual ocupante do cargo de Corregedor Geral fica assegurado o exercício da atribuição cumulativa extraordinária de Corregedor até eleição a ser definida pelo Conselho Superior, permitida sua recondução.</​del>​ <​del>​Art. 174. Ao atual ocupante do cargo de Corregedor Geral fica assegurado o exercício da atribuição cumulativa extraordinária de Corregedor até eleição a ser definida pelo Conselho Superior, permitida sua recondução.</​del>​
  
-<​del>​Art. 174. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador do Estado de Rondônia serão citados, intimados e notificados pessoalmente.</​del>​ (Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)+<​del>​Art. 174. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador do Estado de Rondônia serão citados, intimados e notificados pessoalmente.</​del>​ (Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)
  
-<​del>​§ 1º. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. </​del>​ (Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)+<​del>​§ 1º. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. </​del>​ (Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)
  
-§ 2º. Aplica-se aos Procuradores de Estado o disposto no artigo 118, da Lei Complementar nº 93, de 9 de novembro de 1993. (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)+§ 2º. Aplica-se aos Procuradores de Estado o disposto no artigo 118, da Lei Complementar nº 93, de 9 de novembro de 1993. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)
  
 Art. 175. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Art. 175. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Linha 1633: Linha 1635:
 Governador Governador
  
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