Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE JULHO DE 1992. 
-DOE Nº 2579, DE 22 DE JULHO DE 1992. 
  
-Alterada até a LC n134de 6/7/1995+ 
 +**LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE JULHO DE 1992** 
 + 
 +//DOE Nº 2579DE 22 DE JULHO DE 1992.//
  
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterada pela Lei Complementar n. 134, de 6/7/1995+ 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=209|Alterada pela Lei Complementar n. 134, de 6/7/1995]]
  
 Dispõe sobre o Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradadas e Encapoeiradas no Estado de Rondônia – FUNDERCAP, e dá outras providências. Dispõe sobre o Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradadas e Encapoeiradas no Estado de Rondônia – FUNDERCAP, e dá outras providências.
Linha 11: Linha 13:
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​ O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​
  
-Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradas e Encapoeiradas no Estado de Rondônia – FUNDERCAP, em cumprimento ao que estabelece o art. 33, Das Disposições ​ Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.+Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradas e Encapoeiradas no Estado de Rondônia – FUNDERCAP, em cumprimento ao que estabelece o art. 33, Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
  
-Art. 2º - O Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradadas e Encapoeirada no Estado de Rondônia – FUNDERCAP, tem por objetivo inibir o avanço sobre as áreas de vegetação ​ primária a partir da oferta de tecnologia apropriada para o aproveitamento dessas áreas.+Art. 2º - O Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradadas e Encapoeirada no Estado de Rondônia – FUNDERCAP, tem por objetivo inibir o avanço sobre as áreas de vegetação primária a partir da oferta de tecnologia apropriada para o aproveitamento dessas áreas.
  
 § 1º - Serão beneficiários do Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradadas e Encapoeiradas no Estado de Rondônia – FUNDERCAP os micro e pequenos proprietários rurais. § 1º - Serão beneficiários do Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradadas e Encapoeiradas no Estado de Rondônia – FUNDERCAP os micro e pequenos proprietários rurais.
Linha 23: Linha 25:
 Art. 3º - Constituem-se recursos para viabilizar as ações do Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradadas e Encapoeiradas no Estado de Rondônia-FUNDERCAP:​ Art. 3º - Constituem-se recursos para viabilizar as ações do Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradadas e Encapoeiradas no Estado de Rondônia-FUNDERCAP:​
  
-I – um por cento (1%), do total de receitas correntes do Estado de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 134, de 6/7/1995)+<del>I – um por cento (1%), do total de receitas correntes do Estado de Rondônia;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=209|Revogado pela Lei Complementar n. 134, de 6/7/1995]])
  
 II – trinta por cento (30%) do total de recursos alocados ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal de Rondônia – FUNDAGRO; II – trinta por cento (30%) do total de recursos alocados ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal de Rondônia – FUNDAGRO;
Linha 33: Linha 35:
 Art. 4º - O Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradas e Encapoeiradas – FUNDERCAP será gerenciado pelo Conselho Estadual de Política Agrícola que aprovará o seu programa anual de trabalho e a respectiva prestação de contas e os seus recursos movimentados através do Banco do Estado de Rondônia S/A. Art. 4º - O Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradas e Encapoeiradas – FUNDERCAP será gerenciado pelo Conselho Estadual de Política Agrícola que aprovará o seu programa anual de trabalho e a respectiva prestação de contas e os seus recursos movimentados através do Banco do Estado de Rondônia S/A.
  
-Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar,​ no prazo de 60 (sessenta) dias, após  sua publicação.+Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar,​ no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
  
 Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Linha 42: Linha 44:
  
 OSWALDO PIANA FILHO OSWALDO PIANA FILHO
 +
 Governador Governador
 +
  
start/lei_complementar/lei_complementar_62.txt · Última modificação: 2019/05/29 18:06 por eduardo