Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_complementar:lei_complementar_60

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

start:lei_complementar:lei_complementar_60 [2019/05/29 16:45]
eduardo criada
start:lei_complementar:lei_complementar_60 [2019/05/29 16:55] (atual)
eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 21 DE JULHO DE 1992. 
-DOE Nº 2579, DE 22 DE JULHO DE 1992. 
  
  
-Alterada até a LC n230de 10/04/2000+**LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 21 DE JULHO DE 1992** 
 + 
 +//DOE Nº 2579DE 22 DE JULHO DE 1992.//
  
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterada pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000 
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Alterada pela Lei Complementar n. 230, de 10/​04/​2000]]
  
 Dispõe sobre a Política Agrícola do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Dispõe sobre a Política Agrícola do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Linha 14: Linha 14:
  
 CAPÍTULO I CAPÍTULO I
 +
 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
  
 Art. 1º - Esta Lei Complementar,​ em consonância com a Constituição Estadual, fixa os fundamentos,​ define os objetivos e as competências institucionais,​ prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos de política agrícola do Estado, relativamente às atividades agropecuárias,​ florestais, pesqueiras e agroindústrias. Art. 1º - Esta Lei Complementar,​ em consonância com a Constituição Estadual, fixa os fundamentos,​ define os objetivos e as competências institucionais,​ prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos de política agrícola do Estado, relativamente às atividades agropecuárias,​ florestais, pesqueiras e agroindústrias.
  
-Parágrafo único – Para efeitos desta Lei Complementar,​ entende-se por atividades agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, sub-produtos e derivados, os serviços e insumos ​ agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. ​+Parágrafo único – Para efeitos desta Lei Complementar,​ entende-se por atividades agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, sub-produtos e derivados, os serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
  
 Art. 2º - A Política Agrícola fundamenta-se nos seguintes pressupostos:​ Art. 2º - A Política Agrícola fundamenta-se nos seguintes pressupostos:​
Linha 56: Linha 57:
 VIII – possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da economia agrícola do Estado; VIII – possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da economia agrícola do Estado;
  
-IX – apoiar institucionalmente o produtor rural, ​ especialmente o pequeno, bem como a sua família;+IX – apoiar institucionalmente o produtor rural, especialmente o pequeno, bem como a sua família;
  
 X – estimular a verticalização da produção, a produtividade rural, o emprego de tecnologia de produção inovadora e a auto-gestão racional do meio ambiente. X – estimular a verticalização da produção, a produtividade rural, o emprego de tecnologia de produção inovadora e a auto-gestão racional do meio ambiente.
Linha 66: Linha 67:
 II – pesquisa; II – pesquisa;
  
-III – assistência técnica e extensão ​ rural;+III – assistência técnica e extensão rural;
  
 IV – proteção ao meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais; IV – proteção ao meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;
Linha 94: Linha 95:
 I – produtor rural aquele que desenvolve atividades agrícolas, florestais, agroindústriais,​ extrativistas não predatórias ou artesanais; I – produtor rural aquele que desenvolve atividades agrícolas, florestais, agroindústriais,​ extrativistas não predatórias ou artesanais;
  
-II – pequeno produtor aquele que desenvolve atividades agrícolas à custa do esforço de seu próprio trabalho ou de sua família, eventualmente recorrendo à contratação de mão-de-obra temporária,​ bem como sua propriedade,​ não ultrapasse em dimensão, o correspondente a 03 (três) módulos fiscais no município de sua localização;​ +II – pequeno produtor aquele que desenvolve atividades agrícolas à custa do esforço de seu próprio trabalho ou de sua família, eventualmente recorrendo à contratação de mão-de-obra temporária,​ bem como sua propriedade,​ não ultrapasse em dimensão, o correspondente a 03 (três) módulos fiscais no município de sua localização;​ III – pequena propriedade rural é aquela onde prevalece o trabalho familiar, e a contratação de trabalho temporário só ocorra durante períodos eventuais da atividade agrícola, bem como sua área não ultrapasse em dimensão, o correspondente a 03 (três) módulos fiscais;
-III – pequena propriedade rural é aquela onde prevalece o trabalho familiar, e a contratação de trabalho temporário só ocorra durante períodos eventuais da atividade agrícola, bem como sua área não ultrapasse em dimensão, o correspondente a 03 (três) módulos fiscais;+
  
 IV – médio produtor é aquele que o somatório de suas áreas observe os limites do intervalo entre 03 (três) e 10 (dez) módulos fiscais no município de sua localização;​ IV – médio produtor é aquele que o somatório de suas áreas observe os limites do intervalo entre 03 (três) e 10 (dez) módulos fiscais no município de sua localização;​
Linha 101: Linha 101:
 V – propriedade produtiva é aquela que cumpre a sua função econômica e social. V – propriedade produtiva é aquela que cumpre a sua função econômica e social.
  
-§ 1º - A função social da propriedade é cumprida quando a sua exploração satisfaz os requisitos de aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais disponíveis, ​ observa as disposições que regulam as relações de trabalho e, a sua exploração favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.+§ 1º - A função social da propriedade é cumprida quando a sua exploração satisfaz os requisitos de aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais disponíveis,​ observa as disposições que regulam as relações de trabalho e, a sua exploração favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
  
-§ 2º - Os graus e  critérios definidores dos requisitos constantes no § 1º são:+§ 2º - Os graus e critérios definidores dos requisitos constantes no § 1º são:
  
 I – a exploração econômica da propriedade observe um padrão tecnológico que determine rendimentos físicos de seus produtos, equiparados pelo menos à média dos rendimentos das atividades no município de sua localização;​ I – a exploração econômica da propriedade observe um padrão tecnológico que determine rendimentos físicos de seus produtos, equiparados pelo menos à média dos rendimentos das atividades no município de sua localização;​
Linha 109: Linha 109:
 II – a propriedade observe parâmetros médios por municípios,​ da relação entre a área agricultável da propriedade e a área economicamente explorada, na forma preconizada no inciso I deste parágrafo. II – a propriedade observe parâmetros médios por municípios,​ da relação entre a área agricultável da propriedade e a área economicamente explorada, na forma preconizada no inciso I deste parágrafo.
  
-§ 3º - A relação proprietário/​área, ​ referida nos incisos II e IV correspondam ao somatório de áreas, contínuos ou não, pertencentes a um mesmo proprietário,​ dentro do Estado.+§ 3º - A relação proprietário/​área,​ referida nos incisos II e IV correspondam ao somatório de áreas, contínuos ou não, pertencentes a um mesmo proprietário,​ dentro do Estado.
  
 § 4º - A pequena propriedade rural, definida no inciso III deste artigo, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para o pagamento dos débitos decorrentes de sua atividades produtiva. § 4º - A pequena propriedade rural, definida no inciso III deste artigo, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para o pagamento dos débitos decorrentes de sua atividades produtiva.
  
 CAPÍTULO II CAPÍTULO II
 +
 DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
  
-Art. 6º - Fica instituído o Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI,​ junto à Secretaria de Estado da Agricultura,​ Indústria e Comércio-SEAGRI,​ com as seguintes atribuições:​ (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>Art. 6º - Fica instituído o Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI,​ junto à Secretaria de Estado da Agricultura,​ Indústria e Comércio-SEAGRI,​ com as seguintes atribuições: ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-I – acompanhar e supervisionar a execução da política agrícola; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>I – acompanhar e supervisionar a execução da política agrícola; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-II – propor ajustamento às alterações nas políticas agrícolas estadual e nacional; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>II – propor ajustamento às alterações nas políticas agrícolas estadual e nacional; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-III – contribuir com estudos e informações sobre o desempenho e o melhoramento do setor agrícola, bem como orientar a formulação dos planos de safra estadual; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>III – contribuir com estudos e informações sobre o desempenho e o melhoramento do setor agrícola, bem como orientar a formulação dos planos de safra estadual; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-IV – deliberar sobre assuntos pertinentes às resoluções complementares à lei agrícola estadual; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>IV – deliberar sobre assuntos pertinentes às resoluções complementares à lei agrícola estadual; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-V – promover a integração dos diversos setores, direta ou indiretamente relacionados às atividades agropecuárias,​ florestais, pesqueiras e agroindustriais. (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>V – promover a integração dos diversos setores, direta ou indiretamente relacionados às atividades agropecuárias,​ florestais, pesqueiras e agroindustriais. ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-Art. 7º - O Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI,​ presidido pelo Secretário de Estado da Agricultura,​ Indústria e Comércio, será integrado pelos dirigentes, e nos seus impedimentos,​ por seus substitutos legais, ​ dos seguintes órgãos e entidades: (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>Art. 7º - O Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI,​ presidido pelo Secretário de Estado da Agricultura,​ Indústria e Comércio, será integrado pelos dirigentes, e nos seus impedimentos,​ por seus substitutos legais, dos seguintes órgãos e entidades:</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-I – Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>I – Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-II – Secretaria de Estado da Fazenda; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>II – Secretaria de Estado da Fazenda;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-III – Banco do Estado de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>III – Banco do Estado de Rondônia; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-IV – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>IV – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-V – Instituto de Terras e Colonização de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>V – Instituto de Terras e Colonização de Rondônia; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-VI – Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>VI – Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-VII – Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>VII – Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-VIII – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>VIII – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-IX – Departamento da Amazônia Ocidental da CEPLAC; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>IX – Departamento da Amazônia Ocidental da CEPLAC; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-X – Centro de Pesquisa Agroflorestal de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>X – Centro de Pesquisa Agroflorestal de Rondônia; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XI – Federação da Agricultura do Estado de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XI – Federação da Agricultura do Estado de Rondônia;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XII – Federação das Indústrias do Estado de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XII – Federação das Indústrias do Estado de Rondônia; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XIII – Organização das Cooperativas do Estado de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XIII – Organização das Cooperativas do Estado de Rondônia; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XIV – Companhia Nacional de Abastecimento,​ Escritório de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XIV – Companhia Nacional de Abastecimento,​ Escritório de Rondônia;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XV – Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XV – Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de Rondônia; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XVI – Associação dos Engenheiros Florestais do Estado de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XVI – Associação dos Engenheiros Florestais do Estado de Rondônia; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XVII – Associação dos Zootecnistas do  Estado de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XVII – Associação dos Zootecnistas do Estado de Rondônia;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XVIII – Departamento Estadual dos Trabalhadores Rurais da Central Única ​ dos Trabalhadores do Estado de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XVIII – Departamento Estadual dos Trabalhadores Rurais da Central Única dos Trabalhadores do Estado de Rondônia;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XIX – Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XIX – Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Rondônia;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XX – Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XX – Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XXI – Federação do Comércio do Estado de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XXI – Federação do Comércio do Estado de Rondônia;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XXII – Departamento de Estradas de Rodagem; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XXII – Departamento de Estradas de Rodagem; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XXIII – Delegacia Federal de Agricultura e Reforma Agrária; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XXIII – Delegacia Federal de Agricultura e Reforma Agrária; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XXIV – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;​ (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XXIV – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XXV – Banco do Brasil S.A.; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XXV – Banco do Brasil S.A.; </​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XXVI – Banco da Amazônia S.A.; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XXVI – Banco da Amazônia S.A.;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XXVII – Articulação Central das Associações Rurais de Ajuda Mútua-ACARAM;​ (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XXVII – Articulação Central das Associações Rurais de Ajuda Mútua-ACARAM; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XXVIII – Movimento Sem Terra de Rondônia-MST/​RO;​ (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XXVIII – Movimento Sem Terra de Rondônia-MST/​RO; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XXIX – Comissão Pastoral da Terra-CPT; (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XXIX – Comissão Pastoral da Terra-CPT; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-XXX – Dois membros da Assembléia Legislativa. (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>XXX – Dois membros da Assembléia Legislativa.</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-§ 1º - O Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI contará com uma Secretaria Executiva, e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Técnicas, especializadas em produtos e outras atividades agrícolas. (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>§ 1º - O Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI contará com uma Secretaria Executiva, e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Técnicas, especializadas em produtos e outras atividades agrícolas. ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-§ 2º - O Regimento Interno do Conselho ​ Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI será elaborado pela Secretaria Executiva e aprovado em reuniões plenárias. (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>§ 2º - O Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI será elaborado pela Secretaria Executiva e aprovado em reuniões plenárias. ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
-§ 3º - O Estado estimulará a organização de Conselho Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades,​ no âmbito de suas competências. (Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000)+<del>§ 3º - O Estado estimulará a organização de Conselho Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades,​ no âmbito de suas competências.</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=305|Revogado pela Lei Complementar n. 230, de 10/04/2000]])
  
 +CAPÍTULO III
  
- 
- 
-CAPÍTULO III 
 DO PLANEJAMENTO AGRÍCOLA DO PLANEJAMENTO AGRÍCOLA
  
Linha 213: Linha 212:
  
 CAPÍTULO IV CAPÍTULO IV
 +
 DA PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DA PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
  
Linha 233: Linha 233:
 Art. 13 – O Estado manterá serviço oficial de assistência técnica e de extensão rural, visando o atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas,​ objetivando:​ Art. 13 – O Estado manterá serviço oficial de assistência técnica e de extensão rural, visando o atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas,​ objetivando:​
  
-I – identificar e difundir tecnologias compatíveis com as condições sócio-econômicas e culturais do produtor rural, com ênfase nos processos tecnológicos de baixo custo, os quais possam assegurar além do aumento da produção e da produtividade,​ a conservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida; +I – identificar e difundir tecnologias compatíveis com as condições sócio-econômicas e culturais do produtor rural, com ênfase nos processos tecnológicos de baixo custo, os quais possam assegurar além do aumento da produção e da produtividade,​ a conservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida; II – disseminar informações conjunturais nas áreas de mercado, produção agrícola, armazenamento,​ comercialização,​ abastecimento e agroindústria.
-II – disseminar informações conjunturais nas áreas de mercado, produção agrícola, armazenamento,​ comercialização,​ abastecimento e agroindústria.+
  
 CAPÍTULO V CAPÍTULO V
-DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DA CONSERVAÇÃO + 
-DOS RECURSOS NATURAIS+DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DA CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
  
 Art. 14 – O Poder Público Estadual deverá: Art. 14 – O Poder Público Estadual deverá:
Linha 255: Linha 254:
  
 CAPÍTULO VI CAPÍTULO VI
 +
 DA DEFESA AGROPECUÁRIA DA DEFESA AGROPECUÁRIA
  
Linha 263: Linha 263:
 II – inspecionar e fiscalizar os produtos, sub-produtos e derivados de origem vegetal e animal, os insumos agropecuários,​ bem como os estabelecimentos produtores; II – inspecionar e fiscalizar os produtos, sub-produtos e derivados de origem vegetal e animal, os insumos agropecuários,​ bem como os estabelecimentos produtores;
  
-III – definir padrões de qualidade condições de comercialização, ​ armazenamento dos produtos, sub-produtos e derivados de origem e vegetal, e os insumos agropecuários,​ produzidos no Estado, não regulamentada pela legislação Federal;+III – definir padrões de qualidade condições de comercialização,​ armazenamento dos produtos, sub-produtos e derivados de origem e vegetal, e os insumos agropecuários,​ produzidos no Estado, não regulamentada pela legislação Federal;
  
 IV – impedir a comercialização no mercado interno de insumos e produtos agropecuários,​ cujo uso esteja proibido ou sob suspeita de qualidade no Estado de origem; IV – impedir a comercialização no mercado interno de insumos e produtos agropecuários,​ cujo uso esteja proibido ou sob suspeita de qualidade no Estado de origem;
Linha 276: Linha 276:
  
 CAPÍTULO VII CAPÍTULO VII
 +
 DA INFORMAÇÃO AGRÍCOLA DA INFORMAÇÃO AGRÍCOLA
  
-Art. 19 – A Secretaria de Estado da Agricultura,​ Indústria e Comércio, integrada com as instituições e entidades do setor agrícola, agrário e fundiário, a nível federal, ​ estadual e municipal, manterá um sistema de informação agrícola amplo e periódico, para a divulgação de: +Art. 19 – A Secretaria de Estado da Agricultura,​ Indústria e Comércio, integrada com as instituições e entidades do setor agrícola, agrário e fundiário, a nível federal, estadual e municipal, manterá um sistema de informação agrícola amplo e periódico, para a divulgação de: I – previsão de safras, por municípios,​ incluindo área cultivada ou colhida, produção e produtividade;​
-I – previsão de safras, por municípios,​ incluindo área cultivada ou colhida, produção e produtividade;​+
  
 II – preços recebidos e pagos ao produtor, com a composição dos primeiros, até os mercados atacadistas e varejistas, praticados a níveis de mercados locais, interestaduais e internacionais;​ II – preços recebidos e pagos ao produtor, com a composição dos primeiros, até os mercados atacadistas e varejistas, praticados a níveis de mercados locais, interestaduais e internacionais;​
  
-III – balanço de oferta e demanda dos produtos agropecuários,​ em diferentes níveis: +III – balanço de oferta e demanda dos produtos agropecuários,​ em diferentes níveis: a) estoque inicial;
-a) estoque inicial;+
  
 b) produção total; b) produção total;
Linha 325: Linha 324:
  
 CAPÍTULO VIII CAPÍTULO VIII
-DA PRODUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO,​ ARMAZENAGEM,​ + 
-COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIEMNTO+DA PRODUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO,​ ARMAZENAGEM,​ COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIEMNTO
  
 Art. 20 – Compete à Secretaria de Estado da Agricultura,​ Indústria e Comércio, como executora das decisões do Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI,​ a condução da política de produção, comercialização,​ armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas no Estado. Art. 20 – Compete à Secretaria de Estado da Agricultura,​ Indústria e Comércio, como executora das decisões do Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI,​ a condução da política de produção, comercialização,​ armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas no Estado.
Linha 334: Linha 333:
 Art. 22 – O Estado executará a classificação e a fiscalização de produtos, sub-produtos e resíduos de valor econômico de origem vegetal e animal, destinados ao comércio interno e externo. Art. 22 – O Estado executará a classificação e a fiscalização de produtos, sub-produtos e resíduos de valor econômico de origem vegetal e animal, destinados ao comércio interno e externo.
  
-Parágrafo único – A fiscalização de que trata o “caput” deste artigo será feita conjuntamente pela Secretaria de Estado da Agricultura,​ Indústria e Comércio e Secretaria de Estado da Fazenda ​ que firmarão convênios de mútua colaboração.+Parágrafo único – A fiscalização de que trata o “caput” deste artigo será feita conjuntamente pela Secretaria de Estado da Agricultura,​ Indústria e Comércio e Secretaria de Estado da Fazenda que firmarão convênios de mútua colaboração.
  
 Art. 23 – O Estado criará estímulos para melhoria das condições de armazenagem,​ processamento,​ embalagem e redução de perdas, a nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário. Art. 23 – O Estado criará estímulos para melhoria das condições de armazenagem,​ processamento,​ embalagem e redução de perdas, a nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário.
Linha 342: Linha 341:
 § 2º - A Secretaria de Estado da Agricultura,​ indústria e Comércio fiscalizará as organizações e as unidades armazenadoras. § 2º - A Secretaria de Estado da Agricultura,​ indústria e Comércio fiscalizará as organizações e as unidades armazenadoras.
  
-§ 3º - Os pequenos produtores rurais e as associações ou cooperativas terão preferência quanto aos estímulos de que trata o “caput” do presente artigo e seu § 1º. +§ 3º - Os pequenos produtores rurais e as associações ou cooperativas terão preferência quanto aos estímulos de que trata o “caput” do presente artigo e seu § 1º. Art. 24 – O Estado, através da Secretaria de Estado da Agricultura,​ Indústria e Comércio-SEAGRI,​ e em conjunto com entidades associativas,​ criará formas alternativas para a comercialização dos produtos agrícolas visando cobertura de mercados locais, nacionais e internacionais,​ priorizando a produção oriunda de pequenos e médios estabelecimentos rurais.
-Art. 24 – O Estado, através da Secretaria de Estado da Agricultura,​ Indústria e Comércio-SEAGRI,​ e em conjunto com entidades associativas,​ criará formas alternativas para a comercialização dos produtos agrícolas visando cobertura de mercados locais, nacionais e internacionais,​ priorizando a produção oriunda de pequenos e médios estabelecimentos rurais.+
  
 § 1º - A Secretaria de Estado da Agricultura-SEAGRI,​ buscará formas de contatos entre diferentes mercados internos e externos e os produtores emprestando o devido apoio técnico e as informações necessárias para o “caput” deste artigo. § 1º - A Secretaria de Estado da Agricultura-SEAGRI,​ buscará formas de contatos entre diferentes mercados internos e externos e os produtores emprestando o devido apoio técnico e as informações necessárias para o “caput” deste artigo.
Linha 368: Linha 366:
  
 CAPÍTULO IX CAPÍTULO IX
 +
 DO ASSOCIATIVISMO E DO COOPERATIVISMO DO ASSOCIATIVISMO E DO COOPERATIVISMO
  
Linha 380: Linha 379:
 Art. 30 – Serão estabelecidos incentivos fiscais e creditícios à diferentes formas associativistas de produtores rurais que apresentarem:​ Art. 30 – Serão estabelecidos incentivos fiscais e creditícios à diferentes formas associativistas de produtores rurais que apresentarem:​
  
-I – quadro social constituído de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de pequenos produtores, com movimento operacional superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor das operações da entidade; +I – quadro social constituído de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de pequenos produtores, com movimento operacional superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor das operações da entidade; II – aplicação de recursos na conservação e manutenção do meio ambiente;
-II – aplicação de recursos na conservação e manutenção do meio ambiente;+
  
 III – aplicação dos recursos na implantação de agroindústria;​ III – aplicação dos recursos na implantação de agroindústria;​
Linha 392: Linha 390:
  
 CAPÍTULO X CAPÍTULO X
 +
 DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DA EDUCAÇÃO RURAL DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DA EDUCAÇÃO RURAL
  
-Art. 33 – A educação pública para o meio rural terá seu currículo especializado e orientado à vocação agropecuária,​ a fim de contribuir para o desenvolvimento das  potencialidades do homem e para sua fixação produtiva no campo, com ênfase no associativismo,​ cooperativismo,​ sindicalismo,​ questões agrárias, agrícolas e ambientais.+Art. 33 – A educação pública para o meio rural terá seu currículo especializado e orientado à vocação agropecuária,​ a fim de contribuir para o desenvolvimento das potencialidades do homem e para sua fixação produtiva no campo, com ênfase no associativismo,​ cooperativismo,​ sindicalismo,​ questões agrárias, agrícolas e ambientais.
  
 Parágrafo único – As ações aprendizagem profissional rural e educação pública rural buscarão compatibilizar-se com as de assistência técnica e extensão rural, pesquisa agrícola e outros serviços afins. Parágrafo único – As ações aprendizagem profissional rural e educação pública rural buscarão compatibilizar-se com as de assistência técnica e extensão rural, pesquisa agrícola e outros serviços afins.
Linha 401: Linha 400:
  
 CAPÍTULO XI CAPÍTULO XI
 +
 DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS
  
Linha 426: Linha 426:
  
 CAPÍTULO XII CAPÍTULO XII
 +
 CRÉDITO AGRÍCOLA CRÉDITO AGRÍCOLA
  
Linha 438: Linha 439:
 IV – liberação de crédito em função do ciclo da produção; IV – liberação de crédito em função do ciclo da produção;
  
-V – prazos e épocas de reembolso, ajustado à natureza e à especificidade das operações rurais, ​ bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pela atividade financiada. +V – prazos e épocas de reembolso, ajustado à natureza e à especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pela atividade financiada. § 1º - São beneficiários do crédito os pequenos produtores rurais, preferencialmente organizados em cooperativas ou associados.
-§ 1º - São beneficiários do crédito os pequenos produtores rurais, preferencialmente organizados em cooperativas ou associados.+
  
 § 2º - Assistência técnica será obrigatória e gratuita para os beneficiários do crédito. § 2º - Assistência técnica será obrigatória e gratuita para os beneficiários do crédito.
Linha 447: Linha 447:
 § 4º - Para amortização e quitação dos financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia-FUNDRAGRO,​ adotar-se-á o sistema de equivalência física do produto: § 4º - Para amortização e quitação dos financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia-FUNDRAGRO,​ adotar-se-á o sistema de equivalência física do produto:
  
-I – para fins desta Lei Complementar,​ considera-se equivalência física do produto, o quociente, resultante da divisão do valor financiado pelo seu preço mínimo, da data da contratação,​ ou pelo básico ​ estabelecido para os produtos não abrangidos pela política de garantia de preços mínimos;+I – para fins desta Lei Complementar,​ considera-se equivalência física do produto, o quociente, resultante da divisão do valor financiado pelo seu preço mínimo, da data da contratação,​ ou pelo básico estabelecido para os produtos não abrangidos pela política de garantia de preços mínimos;
  
-II – o Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI normatizará,​ 60 (sessenta) ​ dias após a aprovação desta Lei Complementar,​ os procedimentos relacionados à equivalência física do produto.+II – o Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI normatizará,​ 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei Complementar,​ os procedimentos relacionados à equivalência física do produto.
  
 CAPÍTULO XIII CAPÍTULO XIII
 +
 DO CRÉDITO FUNDIÁRIO DO CRÉDITO FUNDIÁRIO
  
-Art. 38 – O crédito fundiário, como modalidade específica do crédito rural, é o instrumento de financiamento governamental destinado a apoiar e propiciar ​ aquisição e regularização de terras de boa fertilidade natural, pelos pequenos produtores, posseiros, meeiros e arrendatários,​ com os seguintes objetivos:+Art. 38 – O crédito fundiário, como modalidade específica do crédito rural, é o instrumento de financiamento governamental destinado a apoiar e propiciar aquisição e regularização de terras de boa fertilidade natural, pelos pequenos produtores, posseiros, meeiros e arrendatários,​ com os seguintes objetivos:
  
 I – promover a reorganização e a regularização fundiária das melhores terras potencialmente produtivas, na zona 1 do zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado; I – promover a reorganização e a regularização fundiária das melhores terras potencialmente produtivas, na zona 1 do zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado;
Linha 460: Linha 461:
 II – estimular o aumento da produtividade e da produção agropecuária,​ de forma ordenada e sustentada, a partir de terras de fertilidade e vocação natural; II – estimular o aumento da produtividade e da produção agropecuária,​ de forma ordenada e sustentada, a partir de terras de fertilidade e vocação natural;
  
-III – assegurar e propiciar aos pequenos produtores não proprietários,​ os recursos necessários para a aquisição de terra, construção de moradia e produção de alimentos para  subsistência e excedentes comercializáveis;​+III – assegurar e propiciar aos pequenos produtores não proprietários,​ os recursos necessários para a aquisição de terra, construção de moradia e produção de alimentos para subsistência e excedentes comercializáveis;​
  
-IV – propiciar aos pequenos produtores não proprietários as condições legais e legítimas de acesso seguro aos benefícios ​ de crédito ​ rural e demais ações de governo destinadas ao incentivo e apoio da produção agrícola.+IV – propiciar aos pequenos produtores não proprietários as condições legais e legítimas de acesso seguro aos benefícios de crédito rural e demais ações de governo destinadas ao incentivo e apoio da produção agrícola.
  
-Art. 39 – A concessão do crédito fundiário observará ​ os seguintes preceitos básicos:+Art. 39 – A concessão do crédito fundiário observará os seguintes preceitos básicos:
  
 I – liberação do crédito fundiário diretamente ao produtor beneficiário;​ I – liberação do crédito fundiário diretamente ao produtor beneficiário;​
Linha 480: Linha 481:
 IV – compromisso do tomador do crédito fundiário, de não vender e/ou redividir área adquirida antes de 05 (cinco) anos, após sua aquisição,​ sob pena de perder o financiamento e tendo que reembolsá-lo em uma única parcela; IV – compromisso do tomador do crédito fundiário, de não vender e/ou redividir área adquirida antes de 05 (cinco) anos, após sua aquisição,​ sob pena de perder o financiamento e tendo que reembolsá-lo em uma única parcela;
  
-V – compromisso do beneficiário do crédito, sob pena de perda dos direitos da área adquirida ​ e do financiamento,​ com reembolso nos termos do item anterior, de atender todas as recomendações técnicas dos órgãos competentes,​ destinadas à conservação dos recursos naturais da área e proteção do equilíbrio ambiental, bem como do zoneamento sócio-econômico-ecológico;​+V – compromisso do beneficiário do crédito, sob pena de perda dos direitos da área adquirida e do financiamento,​ com reembolso nos termos do item anterior, de atender todas as recomendações técnicas dos órgãos competentes,​ destinadas à conservação dos recursos naturais da área e proteção do equilíbrio ambiental, bem como do zoneamento sócio-econômico-ecológico;​
  
 VI – um produtor, beneficiado uma vez com o crédito fundiário, não terá direito a repetir a operação. VI – um produtor, beneficiado uma vez com o crédito fundiário, não terá direito a repetir a operação.
  
-Art. 40 – Os prazos, condições e épocas de reembolsos, obedecerão as disposições contidas no inciso V e § 4º do art. 37, desta Lei Complementar. +Art. 40 – Os prazos, condições e épocas de reembolsos, obedecerão as disposições contidas no inciso V e § 4º do art. 37, desta Lei Complementar. Art. 41 – De acordo com o art. 28, das Disposições Constitucionais Transitórias,​ da Constituição do Estado de Rondônia, fica criado o Seguro Agrícola, destinado a cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros, que atinjam bens, rebanhos e plantações,​ assegurando aos produtos rural:
-Art. 41 – De acordo com  o art. 28, das Disposições Constitucionais Transitórias,​ da Constituição do Estado de Rondônia, fica criado o Seguro Agrícola, destinado a cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros, que atinjam bens, rebanhos e plantações,​ assegurando aos produtos rural:+
  
-I – nas atividades financiadas,​ a dispensa total ou parcial, de obrigações financeiras relativas ao crédito rural de custeio e de investimento,​ cuja amortização e ou liquidação do principal e encargos seja inviabilizada,​ total ou parcialmente,​ pela ocorrência ​ do sinistros previstos neste artigo;+I – nas atividades financiadas,​ a dispensa total ou parcial, de obrigações financeiras relativas ao crédito rural de custeio e de investimento,​ cuja amortização e ou liquidação do principal e encargos seja inviabilizada,​ total ou parcialmente,​ pela ocorrência do sinistros previstos neste artigo;
  
 II – a indenização de perdas verificadas em exploração agrícola conduzida com recursos próprios dos produtores, de suas cooperativas e associações;​ II – a indenização de perdas verificadas em exploração agrícola conduzida com recursos próprios dos produtores, de suas cooperativas e associações;​
Linha 500: Linha 500:
  
 CAPÍTULO XIV CAPÍTULO XIV
 +
 DA TRIBUTAÇÃO E DOS INCENTIVOS FISCAIS DA TRIBUTAÇÃO E DOS INCENTIVOS FISCAIS
  
 Art. 43 – Para efeitos fiscais, o ato cooperativo não se constitui em transação comercial, estando portanto, isento de tributação. Art. 43 – Para efeitos fiscais, o ato cooperativo não se constitui em transação comercial, estando portanto, isento de tributação.
  
-Parágrafo único – Constitui-se ato associativo a relação entre produtores rurais e suas diversas formas ​ de organização,​ relativas à produção agrícola.+Parágrafo único – Constitui-se ato associativo a relação entre produtores rurais e suas diversas formas de organização,​ relativas à produção agrícola.
  
-Art. 44 – As cooperativas e associações de produtores rurais, de acordo com os incisos V e VI dos arts. 151 e 153, da Constituição Estadual, terão no  ato do recolhimento,​ diferimento até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ou de outro tributo que venha  substituí-lo.+Art. 44 – As cooperativas e associações de produtores rurais, de acordo com os incisos V e VI dos arts. 151 e 153, da Constituição Estadual, terão no ato do recolhimento,​ diferimento até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ou de outro tributo que venha substituí-lo.
  
-Art. 45 – Deverá ser submetida à apreciação do Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI,​ a definição e ou a alteração do preço básico, para fins de cálculo do Imposto sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS,​ para os produtos de origem animal e vegetal produzidos no Estado.+Art. 45 – Deverá ser submetida à apreciação do Conselho Estadual de Política Agrícola-CEPAGRI,​ a definição e ou a alteração do preço básico, para fins de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS,​ para os produtos de origem animal e vegetal produzidos no Estado.
  
 Art. 46 – Serão estabelecidos incentivos fiscais para empresas rurais, produtores rurais e suas diversas formas associativas,​ que aplicarem recursos próprios em: Art. 46 – Serão estabelecidos incentivos fiscais para empresas rurais, produtores rurais e suas diversas formas associativas,​ que aplicarem recursos próprios em:
Linha 521: Linha 522:
  
 V – recuperação de espécies nativas ou adaptadas às áreas já devastadas da sua propriedade. V – recuperação de espécies nativas ou adaptadas às áreas já devastadas da sua propriedade.
- 
  
 CAPÍTULO XV CAPÍTULO XV
-DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADAS NA + 
-HABITAÇÃO E NA ELETRIFICAÇÃO RURAL+DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADAS NA HABITAÇÃO E NA ELETRIFICAÇÃO RURAL
  
 Art. 47 – Fica criado o Programa Habitacional Rural de Rondônia, objetivando a construção e ou a recuperação de habitações rurais. Art. 47 – Fica criado o Programa Habitacional Rural de Rondônia, objetivando a construção e ou a recuperação de habitações rurais.
Linha 542: Linha 542:
  
 CAPÍTULO XVI CAPÍTULO XVI
 +
 DAS DESPOSIÇÕES FINAIS DAS DESPOSIÇÕES FINAIS
  
Linha 560: Linha 561:
 Parágrafo único – O Estado organizará Comissões de levantamento e avaliação,​ para o cumprimento dos dispositivos do “caput” deste artigo, nelas tendo participação os usuários e interessados. Parágrafo único – O Estado organizará Comissões de levantamento e avaliação,​ para o cumprimento dos dispositivos do “caput” deste artigo, nelas tendo participação os usuários e interessados.
  
-Art. 51 – Os recursos financeiros derivados dos reembolsos dos programas de fomento rural serão creditados à conta do FUNDAGRO, e totalmente aplicados na execução de novos programas, inclusive, ​ nas suas manutenções.+Art. 51 – Os recursos financeiros derivados dos reembolsos dos programas de fomento rural serão creditados à conta do FUNDAGRO, e totalmente aplicados na execução de novos programas, inclusive, nas suas manutenções.
  
 Art. 52 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 52 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Linha 569: Linha 570:
  
 OSWALDO PIANA FILHO OSWALDO PIANA FILHO
 +
 Governador Governador
 +
  
start/lei_complementar/lei_complementar_60.txt · Última modificação: 2019/05/29 16:55 por eduardo