Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_complementar:lei_complementar_59

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

start:lei_complementar:lei_complementar_59 [2019/05/29 16:43]
eduardo criada
start:lei_complementar:lei_complementar_59 [2019/05/29 16:44] (atual)
eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 13 DE JULHO DE 1992. 
-DOE Nº 2572, DE 13 DE JULHO DE 1992. 
  
-Atualizada até a LC n134de 5/07/1995+ 
 +**LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 13 DE JULHO DE 1992** 
 + 
 +//DOE Nº 2572DE 13 DE JULHO DE 1992.//
  
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterada pela LC n. 134, de 5/07/1995+ 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=209|Alterada pela LC n. 134, de 5/07/1995]]
  
 Cria o Fundo Estadual de Saúde - FES, e dá outras providências. Cria o Fundo Estadual de Saúde - FES, e dá outras providências.
Linha 19: Linha 21:
 II – auxílios, subvenções,​ contribuições,​ transferências e participações e participações em convênios e ajustes; II – auxílios, subvenções,​ contribuições,​ transferências e participações e participações em convênios e ajustes;
  
-III – taxas, alvarás, multas da área de saúde de vigilância sanitária; (Revogado pela Lei Complementar n. 134, de 5/07/1995)+<del>III – taxas, alvarás, multas da área de saúde de vigilância sanitária;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=209|Revogado pela Lei Complementar n. 134, de 5/07/1995]])
  
 IV – contrapartida de recursos do Estado para o Setor de Saúde, conforme inciso V do art. 4º, da Lei Federal n.º 8.142, dotações e créditos adicionais que lhe sejam destinados; IV – contrapartida de recursos do Estado para o Setor de Saúde, conforme inciso V do art. 4º, da Lei Federal n.º 8.142, dotações e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
Linha 47: Linha 49:
 Art. 5º - O Fundo Estadual de Saúde fica vinculado diretamente ao gestor, o Secretário de Estado da Saúde, sob a fiscalização do Conselho Estadual de Saúde – CES. Art. 5º - O Fundo Estadual de Saúde fica vinculado diretamente ao gestor, o Secretário de Estado da Saúde, sob a fiscalização do Conselho Estadual de Saúde – CES.
  
-Art. 6º - Os recursos do Fundo Estadual de Saúde – F.E.S, serão repassados às instituições particulares ​ do Sistema Único de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde – CES.+Art. 6º - Os recursos do Fundo Estadual de Saúde – F.E.S, serão repassados às instituições particulares do Sistema Único de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde – CES.
  
 Parágrafo único – As Instituições e Fundos Municipais que receberem recursos do Fundo Estadual de Saúde – F.E.S., prestarão conta à Secretaria de Estado da Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde – CES, trimestralmente e ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente. Parágrafo único – As Instituições e Fundos Municipais que receberem recursos do Fundo Estadual de Saúde – F.E.S., prestarão conta à Secretaria de Estado da Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde – CES, trimestralmente e ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente.
Linha 60: Linha 62:
  
 OSWALDO PIANA FILHO OSWALDO PIANA FILHO
 +
 Governador Governador
 +
  
start/lei_complementar/lei_complementar_59.txt · Última modificação: 2019/05/29 16:44 por eduardo