Casa Civil do Estado de Rondônia

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barbara criada
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barbara
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 3 DE MARÇO DE 2010. 
-DOE Nº 1441, DE 4 DE MARÇO DE 2010. 
  
  
 +**LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 3 DE MARÇO DE 2010. **
  
 +DOE Nº 1441, DE 4 DE MARÇO DE 2010.
  
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterada pela Lei Complementar n.661, de 20/04/2012 
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=740|Alterada pela Lei Complementar n.661, de 20/​04/​2012]]
  
 Transforma o Gabinete Militar da Governadoria em Casa Militar da Governadoria,​ estabelece suas finalidades,​ estrutura organizacional e cargos de direção superior e revoga as Leis Complementares nº 375, de 18 de maio de 2007 e nº 426, de 13 de fevereiro de 2008. Transforma o Gabinete Militar da Governadoria em Casa Militar da Governadoria,​ estabelece suas finalidades,​ estrutura organizacional e cargos de direção superior e revoga as Leis Complementares nº 375, de 18 de maio de 2007 e nº 426, de 13 de fevereiro de 2008.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​+
  
 Art. 1º. O Gabinete Militar da Governadoria passa a ser denominado “Casa Militar da Governadoria”,​ conservando sua atual estrutura organizacional. Art. 1º. O Gabinete Militar da Governadoria passa a ser denominado “Casa Militar da Governadoria”,​ conservando sua atual estrutura organizacional.
Linha 34: Linha 33:
 VIII – encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador e Vice-Governador do Estado; VIII – encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador e Vice-Governador do Estado;
  
- IX – manter permanente articulação com a Casa Civil do Governo de Rondônia para execução dos serviços de transporte aéreo e terrestre, para ambos os órgãos;+<del>IX – manter permanente articulação com a Casa Civil do Governo de Rondônia para execução dos serviços de transporte aéreo e terrestre, para ambos os órgãos;</​del>​
  
-IX – Coordenar e controlar a execução do transporte aéreo institucional do Gabinete da Governadoria em permanente parceria com a Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria (CGAG) ou órgão equivalente;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 661, de 20/04/2012)+IX – Coordenar e controlar a execução do transporte aéreo institucional do Gabinete da Governadoria em permanente parceria com a Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria (CGAG) ou órgão equivalente;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=740|Redação dada pela Lei Complementar n. 661, de 20/04/2012]])
  
 X – coordenar, quando determinado,​ a execução das programações de comemorações cívicas em caráter geral; X – coordenar, quando determinado,​ a execução das programações de comemorações cívicas em caráter geral;
  
-XI – coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Governador e Vice-Governador;​ +XI – coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Governador e Vice-Governador;​ XII – promover a segurança pessoal de ex-governadores e familiares, por período igual ao exercido no cargo de governador, iniciado imediatamente após o fim do respectivo mandato; e
-XII – promover a segurança pessoal de ex-governadores e familiares, por período igual ao exercido no cargo de governador, iniciado imediatamente após o fim do respectivo mandato; e+
  
-XIII – encarregar-se dos serviços de segurança pessoal e ajudância de ordens para dignitários em visita ao Estado de Rondônia. ​+XIII – encarregar-se dos serviços de segurança pessoal e ajudância de ordens para dignitários em visita ao Estado de Rondônia.
  
-XIV – coordenar e controlar o sistema de segurança e acessibilidade do complexo do Palácio Rio Madeira, sede do Governo do Estado; e (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 661, de 20/04/2012)+XIV – coordenar e controlar o sistema de segurança e acessibilidade do complexo do Palácio Rio Madeira, sede do Governo do Estado; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=740|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 661, de 20/04/2012]])
  
-XV – planejar e executar de forma isolada ou em conjunto com outros órgãos, ações cívico-sociais voltadas para a melhoria do atendimento ao cidadão rondoniense. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 661, de 20/04/2012)+XV – planejar e executar de forma isolada ou em conjunto com outros órgãos, ações cívico-sociais voltadas para a melhoria do atendimento ao cidadão rondoniense. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=740|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 661, de 20/04/2012]])
  
 Art. 3º. Integram a estrutura organizacional básica da Casa Militar: Art. 3º. Integram a estrutura organizacional básica da Casa Militar:
Linha 57: Linha 55:
 III – Órgãos de Apoio e Execução: III – Órgãos de Apoio e Execução:
  
-a) Diretoria de Operações; ​+a) Diretoria de Operações;​
  
 b) Diretoria Administrativa;​ e b) Diretoria Administrativa;​ e
Linha 75: Linha 73:
 Art. 7°. Fica acrescida a alínea “k”, ao inciso I do artigo 11 da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, com a seguinte redação: Art. 7°. Fica acrescida a alínea “k”, ao inciso I do artigo 11 da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:
  
-“Art. 11...................................................................................................................................................+“Art. 11…………………………………………………………………………………………………………………………………
  
-I – ...........................................................................................................................................................+I – ………………………………………………………………………………………………………………………………………..
  
-................................................................................................................................................................+…………………………………………………………………………………………………………………………………………….
  
 k) Casa Militar.” k) Casa Militar.”
Linha 85: Linha 83:
 Art. 8°. A alínea “a”, do inciso VIII do artigo 16,da Lei Complementar n° 224, de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 8°. A alínea “a”, do inciso VIII do artigo 16,da Lei Complementar n° 224, de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
  
-“Art. 16. .................................................................................................................................................+“Art. 16. ……………………………………………………………………………………………………………………………….
  
-...............................................................................................................................................................+……………………………………………………………………………………………………………………………………………
  
-VIII – .....................................................................................................................................................+VIII – …………………………………………………………………………………………………………………………………..
  
-a) promover a gestão administrativa e o apoio logístico direto e imediato aos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador,​ à Casa Militar ​ e à Casa Civil, inclusive no que tange às atividades de cerimonial, de imprensa oficial, de ouvidoria, de assuntos legislativos e de relações públicas;​”+a) promover a gestão administrativa e o apoio logístico direto e imediato aos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador,​ à Casa Militar e à Casa Civil, inclusive no que tange às atividades de cerimonial, de imprensa oficial, de ouvidoria, de assuntos legislativos e de relações públicas;​”
  
-Art. 9°. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 375, de 18 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 426, de 13 de fevereiro de 2008. +Art. 9°. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 375, de 18 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 426, de 13 de fevereiro de 2008.
  
 Art. 10. Os Cargos de Direção Superior da Casa Militar são os constantes do Anexo único desta Lei Complementar,​ passando a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 224, de 2000. Art. 10. Os Cargos de Direção Superior da Casa Militar são os constantes do Anexo único desta Lei Complementar,​ passando a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 224, de 2000.
Linha 101: Linha 99:
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2010, 122º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2010, 122º da República.
  
 +IVO NARCISO CASSOL Governador {{:​start:​lei_complementar:​anexo_lc558.jpg}}
  
  
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-IVO NARCISO CASSOL 
-Governador 
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start/lei_complementar/lei_complementar_558.txt · Última modificação: 2019/08/01 16:20 por barbara