Casa Civil do Estado de Rondônia

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barbara
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barbara
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 2 DE JUNHO DE 2008.+ 
 + 
 +**LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 2 DE JUNHO DE 2008.**
  
 DOE Nº 1008, DE 3 DE JUNHO DE 2008. DOE Nº 1008, DE 3 DE JUNHO DE 2008.
Linha 7: Linha 9:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela LC. n. 457, de 16/6/2008+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=533|Alterada pela LC. n. 457, de 16/6/2008]]
  
-Alterada pela LC n. 841, de 27/11/2015+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25503|Alterada pela LC n. 841, de 27/11/2015]]
  
-Alterada pela LC n. 875, de 14/06/2016+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26345|Alterada pela LC n. 875, de 14/06/2016]]
  
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​ O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​
Linha 19: Linha 21:
 <​del>​Art. 1º. Fica criada a Corregedoria Geral da Administração,​ órgão integrante da estrutura da Controladoria Geral do Estado de Rondônia, com a competência quanto aos assuntos e providências a que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do Patrimônio Público, instauração e Processamento de todos os processos administrativos disciplinares dos servidores civis no âmbito do Poder Executivo, ressalvadas os da competência da Procuradoria Geral, Polícia Militar, Polícia Civil, Corregedoria Fiscal no âmbito da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e do Sistema Penitenciário,​ às atividades de correção e de ouvidoria objetivando,​ maior transparência da gestão pública do executivo estadual e com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/​11/​2015)</​del>​ <​del>​Art. 1º. Fica criada a Corregedoria Geral da Administração,​ órgão integrante da estrutura da Controladoria Geral do Estado de Rondônia, com a competência quanto aos assuntos e providências a que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do Patrimônio Público, instauração e Processamento de todos os processos administrativos disciplinares dos servidores civis no âmbito do Poder Executivo, ressalvadas os da competência da Procuradoria Geral, Polícia Militar, Polícia Civil, Corregedoria Fiscal no âmbito da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e do Sistema Penitenciário,​ às atividades de correção e de ouvidoria objetivando,​ maior transparência da gestão pública do executivo estadual e com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/​11/​2015)</​del>​
  
-Art. 1º. Fica criada a Corregedoria-Geral da Administração,​ órgão integrante da estrutura da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com a competência quanto aos assuntos e providências a que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do Patrimônio Público, instauração e processamento de todos os processos administrativos disciplinares dos servidores civis no âmbito do Poder Executivo, ressalvados os de competência da Procuradoria-Geral do Estado, Polícia Militar, Polícia Civil, Corregedoria Fiscal, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria e do Sistema Penitenciário,​ às atividades de correção e de ouvidoria, objetivando maior transparência da gestão pública do Executivo Estadual, com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016)+Art. 1º. Fica criada a Corregedoria-Geral da Administração,​ órgão integrante da estrutura da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com a competência quanto aos assuntos e providências a que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do Patrimônio Público, instauração e processamento de todos os processos administrativos disciplinares dos servidores civis no âmbito do Poder Executivo, ressalvados os de competência da Procuradoria-Geral do Estado, Polícia Militar, Polícia Civil, Corregedoria Fiscal, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria e do Sistema Penitenciário,​ às atividades de correção e de ouvidoria, objetivando maior transparência da gestão pública do Executivo Estadual, com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26345|Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016]])
  
 Parágrafo único. A Corregedoria Geral da Administração é órgão incumbido, em nível governamental,​ de preservar os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão realizados pela Administração Direta do Estado. Parágrafo único. A Corregedoria Geral da Administração é órgão incumbido, em nível governamental,​ de preservar os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão realizados pela Administração Direta do Estado.
Linha 29: Linha 31:
 <​del>​I - que receber por determinação do Governador ou do Controlador Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/​11/​2015)</​del>​ <​del>​I - que receber por determinação do Governador ou do Controlador Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/​11/​2015)</​del>​
  
-I - que receber por determinação do Governador ou do Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016)+I - que receber por determinação do Governador ou do Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26345|Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016]])
  
 II – que receber em decorrência de representação de agentes públicos, entidades representativas da comunidade ou de particulares;​ e II – que receber em decorrência de representação de agentes públicos, entidades representativas da comunidade ou de particulares;​ e
Linha 43: Linha 45:
 <​del>​Art. 3º. A Corregedoria será composta de um Corregedor Geral um Sub-Corregedor,​ uma Equipe Técnica e Jurídica, Secretária e motorista, titulares de cargos da Administração Pública de ilibada reputação moral e funcional, designados pelo Governador do Estado.</​del>​ <​del>​Art. 3º. A Corregedoria será composta de um Corregedor Geral um Sub-Corregedor,​ uma Equipe Técnica e Jurídica, Secretária e motorista, titulares de cargos da Administração Pública de ilibada reputação moral e funcional, designados pelo Governador do Estado.</​del>​
  
-Art. 3º. A Corregedoria será composta de um Corregedor Geral, um Sub-Corregedor,​ uma Equipe Técnica e Jurídica, Secretária e Motorista, mediante nomeação do Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 457, de 17/6/2008)+Art. 3º. A Corregedoria será composta de um Corregedor Geral, um Sub-Corregedor,​ uma Equipe Técnica e Jurídica, Secretária e Motorista, mediante nomeação do Governador do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=533|Redação dada pela Lei Complementar n. 457, de 17/6/2008]])
  
 Parágrafo único. O Corregedor Geral poderá requisitar, por período certo e determinado para integrarem a equipe da Corregedoria,​ funcionários e servidores especializados em diversas áreas de suas competências e formação funcional, pertencentes aos Quadros da Administração Direta. Parágrafo único. O Corregedor Geral poderá requisitar, por período certo e determinado para integrarem a equipe da Corregedoria,​ funcionários e servidores especializados em diversas áreas de suas competências e formação funcional, pertencentes aos Quadros da Administração Direta.
Linha 71: Linha 73:
 <​del>​IX - propor ao Controlador Geral do Estado medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/​11/​2015)</​del>​ <​del>​IX - propor ao Controlador Geral do Estado medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/​11/​2015)</​del>​
  
-IX - propor ao Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016)+IX - propor ao Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26345|Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016]])
  
 X – receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Estadual, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e X – receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Estadual, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e
Linha 79: Linha 81:
 <​del>​XI - desenvolver outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Governador e o Controlador Geral do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/​11/​2015)</​del>​ <​del>​XI - desenvolver outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Governador e o Controlador Geral do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/​11/​2015)</​del>​
  
-XI - desenvolver outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Governador e pelo Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas. (Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016)+XI - desenvolver outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Governador e pelo Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26345|Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016]])
  
 <​del>​Art. 6º. A Corregedoria Geral da Administração,​ apresentará ao Secretário de Administração,​ periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto dos procedimentos e andamentos adotados</​del>​ <​del>​Art. 6º. A Corregedoria Geral da Administração,​ apresentará ao Secretário de Administração,​ periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto dos procedimentos e andamentos adotados</​del>​
Linha 85: Linha 87:
 <​del>​Art. 6º. A Corregedoria Geral da Administração apresentará ao Controlador Geral do Estado, periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto dos procedimentos e andamentos adotados. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/​11/​2015)</​del>​ <​del>​Art. 6º. A Corregedoria Geral da Administração apresentará ao Controlador Geral do Estado, periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto dos procedimentos e andamentos adotados. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/​11/​2015)</​del>​
  
-Art. 6º. A Corregedoria-Geral da Administração apresentará ao Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas, periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto dos procedimentos e andamentos adotados. (Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016)+Art. 6º. A Corregedoria-Geral da Administração apresentará ao Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas, periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto dos procedimentos e andamentos adotados. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26345|Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016]])
  
 Art. 7º. Aos Secretários de Estado e Dirigentes de Entidades, serão encaminhados relatórios resumo das inspeções realizadas nas respectivas áreas com indicação das recomendações adotadas ou em andamento. Art. 7º. Aos Secretários de Estado e Dirigentes de Entidades, serão encaminhados relatórios resumo das inspeções realizadas nas respectivas áreas com indicação das recomendações adotadas ou em andamento.
Linha 107: Linha 109:
 Governador Governador
  
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start/lei_complementar/lei_complementar_447.txt · Última modificação: 2019/07/30 14:19 por barbara