Casa Civil do Estado de Rondônia

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start:lei_complementar:lei_complementar_369 [2019/07/29 17:51]
barbara
start:lei_complementar:lei_complementar_369 [2019/07/30 12:13] (atual)
barbara
Linha 21: Linha 21:
 [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Alterada pela LC n. 611, de 17/​03/​2011]] [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Alterada pela LC n. 611, de 17/​03/​2011]]
  
-Alterada pela LC n. 643, de 19/12/2011+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=722|Alterada pela LC n. 643, de 19/12/2011]]
  
-Alterada pela LC n. 712, de 7/5/2013+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22089|Alterada pela LC n. 712, de 7/5/2013]]
  
-Alterada pela LC n. 733, de 10/10/2013+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22798|Alterada pela LC n. 733, de 10/10/2013]]
  
-Alterada pela LC n. 741, de 21/11/2013+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23837|Alterada pela LC n. 741, de 21/11/2013]]
  
-Alterada pela LC n. 813, de 3/02/2015+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24363|Alterada pela LC n. 813, de 3/02/2015]]
  
 Alterada pela LC n. 846, de 08/12/2015 Alterada pela LC n. 846, de 08/12/2015
Linha 397: Linha 397:
 <​del>​§ 2º. Os participantes das reuniões ordinárias do Conselho Diretor terão direito a uma gratificação correspondente a duas vezes o valor do menor vencimento básico da tabela do DETRAN/RO. (Redação dada pela Lei Complementar n. 484, de 11/​11/​2008)</​del>​ <​del>​§ 2º. Os participantes das reuniões ordinárias do Conselho Diretor terão direito a uma gratificação correspondente a duas vezes o valor do menor vencimento básico da tabela do DETRAN/RO. (Redação dada pela Lei Complementar n. 484, de 11/​11/​2008)</​del>​
  
-§ 2º. Os participantes das reuniões mensais do Conselho Diretor terão direito à percepção de jetom correspondente a duas vezes o valor do menor vencimento básico da tabela do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO. (Redação dada pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013)+§ 2º. Os participantes das reuniões mensais do Conselho Diretor terão direito à percepção de jetom correspondente a duas vezes o valor do menor vencimento básico da tabela do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23837|Redação dada pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013]])
  
 Art. 19. O funcionamento do Conselho Diretor obedecerá às normas por ele próprio organizadas e aprovadas em seu Regimento Interno. Art. 19. O funcionamento do Conselho Diretor obedecerá às normas por ele próprio organizadas e aprovadas em seu Regimento Interno.
Linha 437: Linha 437:
 XV - definir políticas sobre desenvolvimento dos recursos humanos da Autarquia; XV - definir políticas sobre desenvolvimento dos recursos humanos da Autarquia;
  
-<​del>​XVI - nomear, designar, exonerar ou dispensar ocupantes de cargo em comissão; </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 813, de 3/02/2015).+<​del>​XVI - nomear, designar, exonerar ou dispensar ocupantes de cargo em comissão; </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24363|Revogado pela Lei Complementar n. 813, de 3/02/2015]]).
  
 XVII - formar comissões e instituir mecanismos necessários ao funcionamento do DETRAN/RO; XVII - formar comissões e instituir mecanismos necessários ao funcionamento do DETRAN/RO;
Linha 565: Linha 565:
 <​del>​I - apoiar e assistir a Direção Geral no desenvolvimento de suas competências;</​del>​ <​del>​I - apoiar e assistir a Direção Geral no desenvolvimento de suas competências;</​del>​
  
-I - apoiar e assistir a Direção Geral no desenvolvimento de suas competências e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013)+I - apoiar e assistir a Direção Geral no desenvolvimento de suas competências e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23837|Redação dada pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013]])
  
 II - analisar expedientes e preparar encaminhamentos;​ II - analisar expedientes e preparar encaminhamentos;​
Linha 573: Linha 573:
 <​del>​IV - manter a agenda atualizada dos compromissos dos titulares dos órgãos que compõem a Direção Geral;</​del>​ <​del>​IV - manter a agenda atualizada dos compromissos dos titulares dos órgãos que compõem a Direção Geral;</​del>​
  
-IV - manter e coordenar a agenda de trabalhos e compromissos dos titulares da Direção-Geral;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013)+IV - manter e coordenar a agenda de trabalhos e compromissos dos titulares da Direção-Geral;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23837|Redação dada pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013]])
  
 <​del>​V - atender às pessoas que procuram a Direção Geral;</​del>​ <​del>​V - atender às pessoas que procuram a Direção Geral;</​del>​
  
-V – atender, acompanhar e controlar o fluxo das pessoas no âmbito do gabinete da Direção-Geral;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013)+V – atender, acompanhar e controlar o fluxo das pessoas no âmbito do gabinete da Direção-Geral;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23837|Redação dada pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013]])
  
 VI - transmitir ordens emitidas pela Direção Geral; VI - transmitir ordens emitidas pela Direção Geral;
Linha 2741: Linha 2741:
 I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito do Estado de Rondônia quanto à emissão de documentos de veículos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/​03/​2011]]) I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito do Estado de Rondônia quanto à emissão de documentos de veículos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/​03/​2011]])
  
-II - supervisionar a expedição de registro de veículos automotores;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+II - supervisionar a expedição de registro de veículos automotores;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-III - coordenar a alimentação de informações a Gerência de Tecnologia da Informação das suas diversas Unidades subordinadas,​ quanto aos serviços executados para a emissão de documentos de veículos; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+III - coordenar a alimentação de informações a Gerência de Tecnologia da Informação das suas diversas Unidades subordinadas,​ quanto aos serviços executados para a emissão de documentos de veículos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-IV- supervisionar o cadastramento dos contratos de restrição de vendas; e (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+IV- supervisionar o cadastramento dos contratos de restrição de vendas; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-V - outras atividades que lhes sejam inerentes. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+V - outras atividades que lhes sejam inerentes. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-Art. 72-F. Compete a Divisão de Registro de Veículos de Usuário: (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+Art. 72-F. Compete a Divisão de Registro de Veículos de Usuário: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-I - executar atividades que vise a expedição dos registros referentes aos veículos existentes na cidade de Porto Velho e seus distritos; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+I - executar atividades que vise a expedição dos registros referentes aos veículos existentes na cidade de Porto Velho e seus distritos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-II - promover o registro de veículos transferidos de outras circunscrições;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+II - promover o registro de veículos transferidos de outras circunscrições;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-III - expedir certificado de registro de veículos; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+III - expedir certificado de registro de veículos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-IV - realizar os serviços de arquivo de prontuários de veículos; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+IV - realizar os serviços de arquivo de prontuários de veículos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-V - manter atualizado o cadastro de veículos no âmbito de sua competência,​ transmitindo as informações necessárias a Gerência de Tecnologia da Informação para arquivo no Banco de Dados; e (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+V - manter atualizado o cadastro de veículos no âmbito de sua competência,​ transmitindo as informações necessárias a Gerência de Tecnologia da Informação para arquivo no Banco de Dados; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-VI - outras atividades que lhes sejam inerentes. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+VI - outras atividades que lhes sejam inerentes. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-Art. 72-G. Compete a Divisão de Registro de Despachante:​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+Art. 72-G. Compete a Divisão de Registro de Despachante:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-I - executar atividades que vise à expedição dos registros referentes aos veículos existentes na cidade de Porto Velho e seus distritos; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+I - executar atividades que vise à expedição dos registros referentes aos veículos existentes na cidade de Porto Velho e seus distritos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-II - promover o registro de veículos transferidos de outras circunscrições;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+II - promover o registro de veículos transferidos de outras circunscrições;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-III - expedir certificado de registro de veículos; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+III - expedir certificado de registro de veículos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-IV - realizar os serviços de arquivo de prontuários de veículos; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+IV - realizar os serviços de arquivo de prontuários de veículos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-V - manter atualizado o cadastro de veículos no âmbito de sua competência,​ transmitindo as informações necessárias a Gerência de Tecnologia da Informação para arquivo no Banco de Dados; e (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+V - manter atualizado o cadastro de veículos no âmbito de sua competência,​ transmitindo as informações necessárias a Gerência de Tecnologia da Informação para arquivo no Banco de Dados; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-VI - outras atividades que lhes sejam inerentes. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+VI - outras atividades que lhes sejam inerentes. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
 <​del>​Art. 72-H. Compete a Coordenadoria de Vistoria, Emplacamento e Documentação de Veículos: (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/​03/​2011)</​del>​ <​del>​Art. 72-H. Compete a Coordenadoria de Vistoria, Emplacamento e Documentação de Veículos: (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/​03/​2011)</​del>​
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 Art. 72-H. À Coordenadoria de Vistoria, Emplacamento e Documentação de Veículos, vinculada à Diretoria Técnica de Veículos e subordinada à Coordenadoria-Geral Metropolitana de Trânsito, coordenada pelo seu Chefe de Núcleo, além da execução e supervisão das atividades de sua área de atuação, compete: (Redação dada pela Lei Complementar n. 955, de 24/10/2017) Art. 72-H. À Coordenadoria de Vistoria, Emplacamento e Documentação de Veículos, vinculada à Diretoria Técnica de Veículos e subordinada à Coordenadoria-Geral Metropolitana de Trânsito, coordenada pelo seu Chefe de Núcleo, além da execução e supervisão das atividades de sua área de atuação, compete: (Redação dada pela Lei Complementar n. 955, de 24/10/2017)
  
-I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito do Estado de Rondônia, quanto à emissão de laudos de vistorias de veículos, cadastro, emissão de taxas e serviços em sistemas; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito do Estado de Rondônia, quanto à emissão de laudos de vistorias de veículos, cadastro, emissão de taxas e serviços em sistemas; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
 <​del>​II - coordenar a alimentação de informações a Gerência de Tecnologia da Informação das suas diversas unidades subordinadas,​ quantos aos serviços executados para a emissão de laudos e serviços de vistorias. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/​03/​2011)</​del>​ <​del>​II - coordenar a alimentação de informações a Gerência de Tecnologia da Informação das suas diversas unidades subordinadas,​ quantos aos serviços executados para a emissão de laudos e serviços de vistorias. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/​03/​2011)</​del>​
Linha 2789: Linha 2789:
 II - coordenar a alimentação de informações a Coordenadoria de Tecnologia da Informação das suas diversas unidades subordinadas,​ quantos aos serviços executados para a emissão de laudos e serviços de vistorias. (Redação dada pela Lei Complementar n. 846, de 08/12/2015) II - coordenar a alimentação de informações a Coordenadoria de Tecnologia da Informação das suas diversas unidades subordinadas,​ quantos aos serviços executados para a emissão de laudos e serviços de vistorias. (Redação dada pela Lei Complementar n. 846, de 08/12/2015)
  
-III - propor a Coordenadoria Geral Metropolitana de Trânsito as metas e programas anuais de trabalho relativo à vistoria e segurança; e(Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+III - propor a Coordenadoria Geral Metropolitana de Trânsito as metas e programas anuais de trabalho relativo à vistoria e segurança; e([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-IV - outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+IV - outras atividades correlatas. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-Art. 72-I. Compete à Divisão de Vistoria, Emplacamento e Documentação de Veículos: (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+Art. 72-I. Compete à Divisão de Vistoria, Emplacamento e Documentação de Veículos: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-I - controlar e executar serviços de vistoria e emplacamento nos veículos existentes na região de influência da Capital e quando necessário em veículos de qualquer outro município; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+I - controlar e executar serviços de vistoria e emplacamento nos veículos existentes na região de influência da Capital e quando necessário em veículos de qualquer outro município; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-II - vistoriar e inspecionar veículos recuperados em razão de acidentes ou que apresentem mal estado de conservação;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+II - vistoriar e inspecionar veículos recuperados em razão de acidentes ou que apresentem mal estado de conservação;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-III - vistoriar e inspecionar veículos de fabricação artesanal ou que tenham sofrido em suas características alterações,​ modificações ou substituições de equipamentos de segurança especificadas pelo fabricante ou que apresente perigo para a segurança do trânsito; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+III - vistoriar e inspecionar veículos de fabricação artesanal ou que tenham sofrido em suas características alterações,​ modificações ou substituições de equipamentos de segurança especificadas pelo fabricante ou que apresente perigo para a segurança do trânsito; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-IV - vistoriar e inspecionar veículos que tenham sofrido alterações na sua identificação,​ agregados ou componentes;​ e (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+IV - vistoriar e inspecionar veículos que tenham sofrido alterações na sua identificação,​ agregados ou componentes;​ e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-V - outras atividades que lhe sejam inerentes. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+V - outras atividades que lhe sejam inerentes. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
 <​del>​Art. 72-J. Compete à Divisão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito: (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/​03/​2011)</​del>​ <​del>​Art. 72-J. Compete à Divisão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito: (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/​03/​2011)</​del>​
Linha 2809: Linha 2809:
 Art. 72-J. À Divisão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito, subordinada à Diretoria Técnica de Fiscalização de Ações de Trânsito, compete: (Redação dada pela Lei Complementar n. 955, de 24/10/2017) Art. 72-J. À Divisão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito, subordinada à Diretoria Técnica de Fiscalização de Ações de Trânsito, compete: (Redação dada pela Lei Complementar n. 955, de 24/10/2017)
  
-I - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das comissões que lhe são diretamente subordinadas;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+I - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das comissões que lhe são diretamente subordinadas;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-II – manter as comissões atualizadas em matéria concernentes a legislação de trânsito e demais normas; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+II – manter as comissões atualizadas em matéria concernentes a legislação de trânsito e demais normas; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-III - coordenar a análise dos autos de infração; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+III - coordenar a análise dos autos de infração; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-IV - coordenar e controlar as atividades de defesa prévia e de recursos de aplicação de penalidades;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+IV - coordenar e controlar as atividades de defesa prévia e de recursos de aplicação de penalidades;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-V – fiscalizar as atividades das comissões de defesa prévia, quanto a aplicação e observância dos princípios de direito, especialmente da administração pública; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+V – fiscalizar as atividades das comissões de defesa prévia, quanto a aplicação e observância dos princípios de direito, especialmente da administração pública; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-VI - receber e processar requerimento de defesa prévia ou correção administrativa contra as notificações de autuação e outros correlatos, registrando no sistema de multas as respectivas ocorrências e no sistema de protocolo fatos relevantes e o resultado do julgamento; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+VI - receber e processar requerimento de defesa prévia ou correção administrativa contra as notificações de autuação e outros correlatos, registrando no sistema de multas as respectivas ocorrências e no sistema de protocolo fatos relevantes e o resultado do julgamento; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-VII - receber e processar os recursos de defesa de penalidade registrando no sistema de multas as respectivas ocorrências e no sistema de protocolo fatos relevantes e o resultado do julgamento; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+VII - receber e processar os recursos de defesa de penalidade registrando no sistema de multas as respectivas ocorrências e no sistema de protocolo fatos relevantes e o resultado do julgamento; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-VIII – distribuir as comissões os processos de requerimento de defesa prévia ou correção administrativa,​ no âmbito de suas atribuições;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+VIII – distribuir as comissões os processos de requerimento de defesa prévia ou correção administrativa,​ no âmbito de suas atribuições;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-IX - distribuir os processos de recursos de penalidades,​ distribuindo-os,​ de acordo com suas peculiaridades,​ à JARIs ou CETRAN’; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+IX - distribuir os processos de recursos de penalidades,​ distribuindo-os,​ de acordo com suas peculiaridades,​ à JARIs ou CETRAN’; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-X – manter a Coordenadoria atualizada acerca das atividades praticadas, através de relatório mensal; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+X – manter a Coordenadoria atualizada acerca das atividades praticadas, através de relatório mensal; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-XI – arquivamento dos processos findos; e (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+XI – arquivamento dos processos findos; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-XII – exercer outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+XII – exercer outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
 <​del>​Art. 73. Compete à Comissão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito:</​del>​ <​del>​Art. 73. Compete à Comissão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito:</​del>​
Linha 3097: Linha 3097:
 <​del>​Art. 87. Compete à Divisão de Registro de Veículos do Interior:</​del>​ <​del>​Art. 87. Compete à Divisão de Registro de Veículos do Interior:</​del>​
  
-Art. 87. Compete à Divisão de Registro de Veículos do Interior, subordinada a Coordenadoria de Circunscrição Regional de Trânsito: (Redação dada pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+Art. 87. Compete à Divisão de Registro de Veículos do Interior, subordinada a Coordenadoria de Circunscrição Regional de Trânsito: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Redação dada pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
 I - executar atividades que visem à expedição dos registros referentes aos veículos existentes nos municípios onde não existirem CIRETRAN’S informatizadas;​ I - executar atividades que visem à expedição dos registros referentes aos veículos existentes nos municípios onde não existirem CIRETRAN’S informatizadas;​
Linha 3185: Linha 3185:
 Art. 90-A. À Divisão de Recolhimento e Liberação de Veículos, subordinada à Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito, compete: (Redação dada pela Lei Complementar n. 955, de 24/10/2017) Art. 90-A. À Divisão de Recolhimento e Liberação de Veículos, subordinada à Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito, compete: (Redação dada pela Lei Complementar n. 955, de 24/10/2017)
  
-I - programar, supervisionar,​ controlar e orientar a execução das atividades afetas à unidade e responder pelas competências da Divisão, dentre elas o recolhimento de veículos automotores por meio de Medidas Administrativas ou Judicial, bem como a liberação ou entrega dos mesmos; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+I - programar, supervisionar,​ controlar e orientar a execução das atividades afetas à unidade e responder pelas competências da Divisão, dentre elas o recolhimento de veículos automotores por meio de Medidas Administrativas ou Judicial, bem como a liberação ou entrega dos mesmos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-II - orientar a execução das atividades da unidade de acordo com os padrões de qualidade, produtividade e custos estabelecidos;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+II - orientar a execução das atividades da unidade de acordo com os padrões de qualidade, produtividade e custos estabelecidos;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-III - manter o alto nível de eficiência,​ identificando e propondo medidas para a redução dos custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+III - manter o alto nível de eficiência,​ identificando e propondo medidas para a redução dos custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-IV - zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos para a Divisão; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+IV - zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos para a Divisão; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-V – manifestar-se em processos cujos assuntos se relacionem com as competências da Divisão; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+V – manifestar-se em processos cujos assuntos se relacionem com as competências da Divisão; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-VI - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas aos serviços sob sua responsabilidade,​ bem como propor alternativas para solucioná-los;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+VI - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas aos serviços sob sua responsabilidade,​ bem como propor alternativas para solucioná-los;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-VII - promover reuniões periódicas de coordenação,​ entre seus subordinados,​ a fim de dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da Divisão; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+VII - promover reuniões periódicas de coordenação,​ entre seus subordinados,​ a fim de dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da Divisão; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-VIII – supervisionar,​ controlar e orientar as atividades da Divisão, objetivando manter em bom estado de conservação as dependências,​ equipamentos,​ instalações e patrimônio sob sua responsabilidade;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+VIII – supervisionar,​ controlar e orientar as atividades da Divisão, objetivando manter em bom estado de conservação as dependências,​ equipamentos,​ instalações e patrimônio sob sua responsabilidade;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-IX - zelar pela disciplina nos locais de trabalho comunicando a Corregedoria Geral ocorrências de faltas disciplinares e realizar o registro de Boletim de Ocorrência Policial nos casos que caracterizem pratica de crimes, de acordo com a legislação vigente; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+IX - zelar pela disciplina nos locais de trabalho comunicando a Corregedoria Geral ocorrências de faltas disciplinares e realizar o registro de Boletim de Ocorrência Policial nos casos que caracterizem pratica de crimes, de acordo com a legislação vigente; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-X - submeter à aprovação do superior imediato a escala de férias de seus subordinados;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+X - submeter à aprovação do superior imediato a escala de férias de seus subordinados;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-XI - propor programas de treinamento de interesse da Divisão; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+XI - propor programas de treinamento de interesse da Divisão; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-XII – elaborar a escala de plantão do comissariado,​ que será de 12h x 24h e 12h x 72h (doze horas de serviço, por vinte e quatro horas de folga e doze horas de serviço, por setenta e duas horas de folga); e (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+XII – elaborar a escala de plantão do comissariado,​ que será de 12h x 24h e 12h x 72h (doze horas de serviço, por vinte e quatro horas de folga e doze horas de serviço, por setenta e duas horas de folga); e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-XIII - exercer outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+XIII - exercer outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
 <​del>​Art. 91. Compete à Coordenadoria de Engenharia de Trânsito:</​del>​ <​del>​Art. 91. Compete à Coordenadoria de Engenharia de Trânsito:</​del>​
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 Art. 94-A. À Divisão de Credenciamento e Fiscalização de Concessionárias e de Despachantes,​ vinculada à Diretoria Técnica de Veículos e subordinada à Coordenadoria de CIRETRAN’S,​ compete: (Redação dada pela Lei Complementar n. 955, de 24/10/2017) Art. 94-A. À Divisão de Credenciamento e Fiscalização de Concessionárias e de Despachantes,​ vinculada à Diretoria Técnica de Veículos e subordinada à Coordenadoria de CIRETRAN’S,​ compete: (Redação dada pela Lei Complementar n. 955, de 24/10/2017)
  
-I – receber, analisar e opinar sobre pedidos de credenciamento para Despachantes Documentalistas,​ inclusive seus estabelecimentos e auxiliares, conforme determina a legislação em vigor; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+I – receber, analisar e opinar sobre pedidos de credenciamento para Despachantes Documentalistas,​ inclusive seus estabelecimentos e auxiliares, conforme determina a legislação em vigor; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-II – coordenar o cadastramento e renovação dos registros dos profissionais de Despachantes Documentalistas e seus auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+II – coordenar o cadastramento e renovação dos registros dos profissionais de Despachantes Documentalistas e seus auxiliares; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-III – dirigir e acompanhar os controles relativos aos registros dos profissionais de Despachantes Documentalistas e seus auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+III – dirigir e acompanhar os controles relativos aos registros dos profissionais de Despachantes Documentalistas e seus auxiliares; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-IV – coordenar a emissão e o recolhimento do crachá de identificação dos Despachantes Documentalistas e seus auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+IV – coordenar a emissão e o recolhimento do crachá de identificação dos Despachantes Documentalistas e seus auxiliares; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-V – emitir declarações e certidões pertinentes solicitadas pelos Despachantes Documentalistas;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+V – emitir declarações e certidões pertinentes solicitadas pelos Despachantes Documentalistas;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-VI – fiscalizar e divulgar a situação de cada Despachante Documentalista e seus auxiliares no âmbito de suas atividades profissionais;​ (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+VI – fiscalizar e divulgar a situação de cada Despachante Documentalista e seus auxiliares no âmbito de suas atividades profissionais;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-VII – coordenar, controlar e registrar a movimentação de processos administrativos de credenciamento e fiscalização dos Despachantes Documentalistas e seus auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+VII – coordenar, controlar e registrar a movimentação de processos administrativos de credenciamento e fiscalização dos Despachantes Documentalistas e seus auxiliares; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
-VIII – elaborar relatórios,​ estatísticas e estudos referentes às atividades dos Despachantes Documentalistas e seus auxiliares; e (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+VIII – elaborar relatórios,​ estatísticas e estudos referentes às atividades dos Despachantes Documentalistas e seus auxiliares; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
 <​del>​IX – desempenhar outras atribuições relativas à Divisão, delegadas pela autoridade superior ou contidas em normas. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/​03/​2011)</​del>​ <​del>​IX – desempenhar outras atribuições relativas à Divisão, delegadas pela autoridade superior ou contidas em normas. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/​03/​2011)</​del>​
Linha 3359: Linha 3359:
 <​del>​§ 2º. Funcionarão 2 (duas) Comissões de Apreensão de Carteiras Nacional de Habilitação- CNH’s, uma destinada à análise e emissão de parecer acerca dos processos de apreensão de CNH’s da capital e a outra atuará nos processos de apreensão de CNH’s do interior.</​del>​ <​del>​§ 2º. Funcionarão 2 (duas) Comissões de Apreensão de Carteiras Nacional de Habilitação- CNH’s, uma destinada à análise e emissão de parecer acerca dos processos de apreensão de CNH’s da capital e a outra atuará nos processos de apreensão de CNH’s do interior.</​del>​
  
-§ 2º. Funcionarão 3 (três) Comissões de Apreensão de Carteiras Nacional de Habilitação- CNH’s, 2 (duas) destinada à análise e emissão de parecer acerca dos processos de apreensão de CNH’s, e 1 (uma) atuará nos processos de apreensão de CNH’s do interior do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013)+§ 2º. Funcionarão 3 (três) Comissões de Apreensão de Carteiras Nacional de Habilitação- CNH’s, 2 (duas) destinada à análise e emissão de parecer acerca dos processos de apreensão de CNH’s, e 1 (uma) atuará nos processos de apreensão de CNH’s do interior do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23837|Redação dada pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013]])
  
 § 3º As Comissões serão compostas por 01 (um) Presidente e 02 (dois) Membros, designados para os respectivos Cargos de Direção Superior. § 3º As Comissões serão compostas por 01 (um) Presidente e 02 (dois) Membros, designados para os respectivos Cargos de Direção Superior.
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 X - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Autarquia(Redação dada pela Lei Complementar n. 846, de 08/12/2015) X - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Autarquia(Redação dada pela Lei Complementar n. 846, de 08/12/2015)
  
-Parágrafo único. A área de atuação da Regional será definida por resolução do Conselho Diretor. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011)+Parágrafo único. A área de atuação da Regional será definida por resolução do Conselho Diretor. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=690|Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011]])
  
 Art. 103-B. A Divisão Metropolitana de Educação de Trânsito localizada na capital vinculada a Diretoria Técnica de Educação de Trânsito e subordinada diretamente a Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito, compete: (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 846, de 08/12/2015) Art. 103-B. A Divisão Metropolitana de Educação de Trânsito localizada na capital vinculada a Diretoria Técnica de Educação de Trânsito e subordinada diretamente a Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito, compete: (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 846, de 08/12/2015)
Linha 3779: Linha 3779:
 <​del>​Art. 109. Funcionarão 12 (doze) Comissões Examinadoras de Trânsito, compostas por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Membros, preferencialmente servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO, com atuação nos termos da Legislação de Trânsito e as seguintes competências:​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 484, de 11/​11/​2008)</​del>​ <​del>​Art. 109. Funcionarão 12 (doze) Comissões Examinadoras de Trânsito, compostas por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Membros, preferencialmente servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO, com atuação nos termos da Legislação de Trânsito e as seguintes competências:​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 484, de 11/​11/​2008)</​del>​
  
-Art. 109. Funcionarão 11 (onze) Comissões Examinadoras de Trânsito, compostas por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Membros, preferencialmente servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO, com atuação nos termos da Legislação de Trânsito e as seguintes competências:​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013)+Art. 109. Funcionarão 11 (onze) Comissões Examinadoras de Trânsito, compostas por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Membros, preferencialmente servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO, com atuação nos termos da Legislação de Trânsito e as seguintes competências:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23837|Redação dada pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013]])
  
 I – executarem exames teóricos e práticos que visem a habilitar candidatos à Carteira Nacional de Habilitação,​ nos termos da legislação de trânsito vigente; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=457|Incluído pela Lei Complementar n. 381, de 29/​06/​2007]]) I – executarem exames teóricos e práticos que visem a habilitar candidatos à Carteira Nacional de Habilitação,​ nos termos da legislação de trânsito vigente; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=457|Incluído pela Lei Complementar n. 381, de 29/​06/​2007]])
Linha 4071: Linha 4071:
 <​del>​§ 5º. Os cargos de Membros de Comissão de CNH, Membros de Comissão Examinadora de Trânsito, Membros de Preparação de Leilão de Veículos Apreendidos ou Removidos, Coordenadores,​ Chefes de Divisões, Chefes de Seções, Secretárias de Gabinete I e II, Motorista de Gabinete I, serão preenchidos no percentual mínimo de 40 % (quarenta por cento) por servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO. (Incluído pela Lei Complementar n. 381, de 29/​06/​2007)</​del>​ <​del>​§ 5º. Os cargos de Membros de Comissão de CNH, Membros de Comissão Examinadora de Trânsito, Membros de Preparação de Leilão de Veículos Apreendidos ou Removidos, Coordenadores,​ Chefes de Divisões, Chefes de Seções, Secretárias de Gabinete I e II, Motorista de Gabinete I, serão preenchidos no percentual mínimo de 40 % (quarenta por cento) por servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO. (Incluído pela Lei Complementar n. 381, de 29/​06/​2007)</​del>​
  
-<​del>​§ 6º. Devido à natureza técnico-operacional exercida pela Divisão de Suporte Técnico, Divisão de Sistemas e a Divisão de Redes e suas respectivas seções, serão ocupadas exclusivamente por servidores do quadro do DETRAN/RO, com habilitação técnica de nível superior e médio, devendo a esses, os de nível médio, possuir curso técnico na área. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011) </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013)+<​del>​§ 6º. Devido à natureza técnico-operacional exercida pela Divisão de Suporte Técnico, Divisão de Sistemas e a Divisão de Redes e suas respectivas seções, serão ocupadas exclusivamente por servidores do quadro do DETRAN/RO, com habilitação técnica de nível superior e médio, devendo a esses, os de nível médio, possuir curso técnico na área. (Incluído pela Lei Complementar n. 611, de 17/03/2011) </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23837|Revogado pela Lei Complementar n. 741, de 21/11/2013]])
  
 <​del>​§ 6º. Os cargos de Direção Superior de Membros de Comissão de CNH, Membros de Comissão Examinadora de Trânsito, Membros de Preparação de Leilão de Veículos Apreendidos ou Removidos, Coordenadores,​ Chefes de Divisões, Chefes de Seções, Secretária de Gabinete I, Motorista de Gabinete I, serão preenchidos no percentual mínimo de 40 % (quarenta por cento) por servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO. (Redação dada pela Lei Complementar n. 846, de 08/​12/​2015). (Revogado pela Lei Complementar n. 903, de 14/​10/​2016)</​del>​ <​del>​§ 6º. Os cargos de Direção Superior de Membros de Comissão de CNH, Membros de Comissão Examinadora de Trânsito, Membros de Preparação de Leilão de Veículos Apreendidos ou Removidos, Coordenadores,​ Chefes de Divisões, Chefes de Seções, Secretária de Gabinete I, Motorista de Gabinete I, serão preenchidos no percentual mínimo de 40 % (quarenta por cento) por servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO. (Redação dada pela Lei Complementar n. 846, de 08/​12/​2015). (Revogado pela Lei Complementar n. 903, de 14/​10/​2016)</​del>​
  
-§ 6º. Ao Governador do Estado compete a nomeação, designação,​ exoneração ou dispensa dos ocupantes de cargos em comissão do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO. (Redação dada pela Lei Complementar n. 813, de 03/02/2015)+§ 6º. Ao Governador do Estado compete a nomeação, designação,​ exoneração ou dispensa dos ocupantes de cargos em comissão do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24363|Redação dada pela Lei Complementar n. 813, de 03/02/2015]])
  
 § 7º. Fica o Diretor-Geral autorizado a nomear e designar através de Portaria, substitutos por prazo determinado em caso de férias, licenças, impedimentos,​ ausências, afastamentos,​ dos titulares dos cargos de direção superior da estrutura organizacional administrativa do DETRAN/RO; (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 846, de 08/12/2015) § 7º. Fica o Diretor-Geral autorizado a nomear e designar através de Portaria, substitutos por prazo determinado em caso de férias, licenças, impedimentos,​ ausências, afastamentos,​ dos titulares dos cargos de direção superior da estrutura organizacional administrativa do DETRAN/RO; (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 846, de 08/12/2015)
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 <​del>​Art. 141. Os componentes do CETRAN/RO farão jus a jetons pelas sessões que participarem,​ não podendo ultrapassar de 4 (quatro) o número de reuniões remuneradas por mês.</​del>​ <​del>​Art. 141. Os componentes do CETRAN/RO farão jus a jetons pelas sessões que participarem,​ não podendo ultrapassar de 4 (quatro) o número de reuniões remuneradas por mês.</​del>​
  
-Art. 141. Os componentes do CETRAN/RO farão jus a jetons pelas sessões que participarem,​ não podendo ultrapassar de 8 (oito) o número de reuniões remuneradas por mês. (Redação dada pela Lei Complementar n. 643, de 19/12/2011)+Art. 141. Os componentes do CETRAN/RO farão jus a jetons pelas sessões que participarem,​ não podendo ultrapassar de 8 (oito) o número de reuniões remuneradas por mês. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=722|Redação dada pela Lei Complementar n. 643, de 19/12/2011]])
  
 <​del>​Parágrafo único. O valor do jeton de que trata o caput corresponde a 1/3 (um terço) do menor valor da tabela de vencimento do DETRAN/​RO.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. O valor do jeton de que trata o caput corresponde a 1/3 (um terço) do menor valor da tabela de vencimento do DETRAN/​RO.</​del>​
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