Casa Civil do Estado de Rondônia

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barbara
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barbara
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 [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=652|Alterada pela Lei Complementar n. 573, de 1/4/2010]] [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=652|Alterada pela Lei Complementar n. 573, de 1/4/2010]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 753, de 19/12/2013+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23846|Alterada pela Lei Complementar n. 753, de 19/12/2013]]
  
 Cria o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados pela Polícia Militar, e dá outras providências. Cria o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados pela Polícia Militar, e dá outras providências.
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 <​del>​Art. 1º. Fica criado o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia – FUMRESPOM, com a finalidade de prover a Polícia Militar de recursos financeiros,​ para fazer face às despesas de modernização,​ reaparelhamento e manutenção da corporação.</​del>​ <​del>​Art. 1º. Fica criado o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia – FUMRESPOM, com a finalidade de prover a Polícia Militar de recursos financeiros,​ para fazer face às despesas de modernização,​ reaparelhamento e manutenção da corporação.</​del>​
  
-Art. 1º. Fica criado o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia – FUMRESPOM, com a finalidade de prover em caráter complementar,​ recursos financeiros para a Polícia Militar do Estado de Rondônia, objetivando sua modernização,​ reequipamento,​ manutenção,​ bem como a aquisição de bens de consumo e a execução de serviços. (Redação dada pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013)+Art. 1º. Fica criado o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia – FUMRESPOM, com a finalidade de prover em caráter complementar,​ recursos financeiros para a Polícia Militar do Estado de Rondônia, objetivando sua modernização,​ reequipamento,​ manutenção,​ bem como a aquisição de bens de consumo e a execução de serviços. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23846|Redação dada pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013]])
  
 CAPÍTULO II DAS RECEITAS DO FUNDO E SUA APLICAÇÃO CAPÍTULO II DAS RECEITAS DO FUNDO E SUA APLICAÇÃO
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 <​del>​IV – Secretário de Estado de Finanças – membro.</​del>​ <​del>​IV – Secretário de Estado de Finanças – membro.</​del>​
  
-Art. 7º. O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação,​ orientação e consulta, com a seguinte composição:​ (Redação dada pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013)+Art. 7º. O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação,​ orientação e consulta, com a seguinte composição:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23846|Redação dada pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013]])
  
-I – Comandante Geral da Polícia Militar, como Presidente do Conselho; (Redação dada pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013)+I – Comandante Geral da Polícia Militar, como Presidente do Conselho; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23846|Redação dada pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013]])
  
-II – Subcomandante Geral da Polícia Militar, como Vice-Presidente do Conselho; (Redação dada pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013)+II – Subcomandante Geral da Polícia Militar, como Vice-Presidente do Conselho; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23846|Redação dada pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013]])
  
-III – Coordenador Administrativo,​ como membro; (Redação dada pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013)+III – Coordenador Administrativo,​ como membro; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23846|Redação dada pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013]])
  
-IV – Coordenador de Recursos Humanos, como membro; (Redação dada pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013)+IV – Coordenador de Recursos Humanos, como membro; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23846|Redação dada pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013]])
  
-V – Secretário de Estado de Finanças, como membro; e (Inciso acrescido pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013)+V – Secretário de Estado de Finanças, como membro; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23846|Inciso acrescido pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013]])
  
-VI – Secretário de Estado de Planejamento,​ como membro. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013)+VI – Secretário de Estado de Planejamento,​ como membro. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23846|Inciso acrescido pela Lei Complementar n.753, de 19/12/2013]])
  
 Art. 8º. Compete ao Conselho Deliberativo:​ Art. 8º. Compete ao Conselho Deliberativo:​
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 {{:​start:​lei_complementar:​anexo_1_lc365.jpg|anexo_1_lc365.jpg}} {{:​start:​lei_complementar:​anexo_1_lc365.jpg|anexo_1_lc365.jpg}}
  
-(Revogado pela Lei Complementar n. 573, de 1/4/2010)+([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=652|Revogado pela Lei Complementar n. 573, de 1/4/2010]])
  
  
start/lei_complementar/lei_complementar_365.txt · Última modificação: 2019/07/03 16:23 por barbara