Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. 
  
-DOE Nº 453, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.+ 
 +**LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006.** 
 + 
 +//DOE Nº 453, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.//
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 351, de 29/06/2006.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=427|Alterada pela Lei Complementar n. 351, de 29/06/2006.]]
  
 Dispõe sobre os subsídios do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que trata os artigos 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Dispõe sobre os subsídios do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que trata os artigos 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​+
  
 Art. 1º. O valor do subsídio mensal de Procurador de Justiça de que trata o artigo 37, XI, da Constituição Federal, é fixado em R$ 22.111,25 (Vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte cinco centavos) a partir de janeiro de 2006. Art. 1º. O valor do subsídio mensal de Procurador de Justiça de que trata o artigo 37, XI, da Constituição Federal, é fixado em R$ 22.111,25 (Vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte cinco centavos) a partir de janeiro de 2006.
  
-Parágrafo único. Para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, o subsídio mensal de Procurador de Justiça, fica fixado no valor de R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinqüenta reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005. (Acrescido pela Lei Complementar n. 351, de 29/​06/​2006).+Parágrafo único. Para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, o subsídio mensal de Procurador de Justiça, fica fixado no valor de R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinqüenta reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=427|Acrescido pela Lei Complementar n. 351, de 29/06/2006]]).
  
 Art. 2º. Além do subsídio mensal fixado no artigo anterior, os membros do Ministério Público de Primeiro e Segundo Graus fazem jus: Art. 2º. Além do subsídio mensal fixado no artigo anterior, os membros do Ministério Público de Primeiro e Segundo Graus fazem jus:
Linha 46: Linha 47:
 VII - valor da licença-prêmio convertida ou de sua indenização quando do falecimento ou aposentadoria;​ VII - valor da licença-prêmio convertida ou de sua indenização quando do falecimento ou aposentadoria;​
  
-VIII - devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente descontados; ​+VIII - devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente descontados;​
  
 IX - acréscimos remuneratórios decorrentes de adiantamentos de férias e de décimo terceiro salário; IX - acréscimos remuneratórios decorrentes de adiantamentos de férias e de décimo terceiro salário;
Linha 54: Linha 55:
 XI - valores transitórios pelo exercício de cargos de direção ou de confiança junto aos órgãos da administração superior, pelo exercício de magistério na Instituição e Comissão de Concurso. XI - valores transitórios pelo exercício de cargos de direção ou de confiança junto aos órgãos da administração superior, pelo exercício de magistério na Instituição e Comissão de Concurso.
  
-Parágrafo único. Os valores das diárias de que trata o inciso I deste artigo, serão fixados até o limite de 1/30 do subsídio do membro do Ministério Público que, devidamente autorizado, afastar-se de sua sede a serviço ou interesse da Instituição. (Acrescido pela Lei Complementar n. 351, de 29/​06/​2006).+Parágrafo único. Os valores das diárias de que trata o inciso I deste artigo, serão fixados até o limite de 1/30 do subsídio do membro do Ministério Público que, devidamente autorizado, afastar-se de sua sede a serviço ou interesse da Instituição. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=427|Acrescido pela Lei Complementar n. 351, de 29/06/2006]]).
  
 Art. 6º. Aplicam-se aos membros inativos e pensionistas do Ministério Público as disposições desta Lei Complementar. Art. 6º. Aplicam-se aos membros inativos e pensionistas do Ministério Público as disposições desta Lei Complementar.
Linha 62: Linha 63:
 Art. 8º. A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2006. Art. 8º. A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2006.
  
-Art. 9º.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.+Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
  
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de fevereiro de 2006, 118º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de fevereiro de 2006, 118º da República.
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 IVO NARCISO CASSOL IVO NARCISO CASSOL
start/lei_complementar/lei_complementar_337.txt · Última modificação: 2019/07/03 15:19 por eduardo