Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_complementar:lei_complementar_31

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

start:lei_complementar:lei_complementar_31 [2019/05/29 16:40]
eduardo criada
start:lei_complementar:lei_complementar_31 [2019/05/29 16:42] (atual)
eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. + 
-DOE Nº 1957, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. + 
-DOE Nº 1961, DE 18 DE JANEIRO DE 1990 – INCORREÇÃO.+**LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. ** 
 + 
 +//DOE Nº 1957, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. // 
 + 
 +//DOE Nº 1961, DE 18 DE JANEIRO DE 1990 – INCORREÇÃO. ​// 
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterado pela Lei Complementar n. 33, de 23/​03/​1990 + 
-Alterado pela Lei Complementar n. 80, de 30/06/1993+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=108|Alterado pela Lei Complementar n. 33, de 23/​03/​1990 ​]] 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=155|Alterado pela Lei Complementar n. 80, de 30/06/1993]]
  
 Estabelece requisitos para criação, desmembramento,​ fusão, incorporação e extinção de municípios. Estabelece requisitos para criação, desmembramento,​ fusão, incorporação e extinção de municípios.
Linha 16: Linha 23:
 Art. 2º - Nenhum município será criado sem a verificação da existência,​ na respectiva área territorial,​ dos seguintes requisitos: Art. 2º - Nenhum município será criado sem a verificação da existência,​ na respectiva área territorial,​ dos seguintes requisitos:
  
-I – população estimada, superior a 10.000 (dez mil) habitantes ou não inferior a 5 (cinco) milésimos da existente no Estado;+<del>I – população estimada, superior a 10.000 (dez mil) habitantes ou não inferior a 5 (cinco) milésimos da existente no Estado;</​del>​
  
-I – população não inferior a 2 (dois) milésimos da existente no Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 30 de junho de 1993 –DOE nº 2813, 08 de julho de 1993 – Efeitos a partir de 08 de julho de 1990).+I – população não inferior a 2 (dois) milésimos da existente no Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=155|Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 30 de junho de 1993 –DOE nº 2813, 08 de julho de 1993 – Efeitos a partir de 08 de julho de 1990]]).
  
-II – eleitorado não inferior a 20% (vinte por cento) da população;​+<del>II – eleitorado não inferior a 20% (vinte por cento) da população;​</​del>​
  
-II – eleitorado não inferior a 10% (dez por cento) a população. (Redação dada pela Lei Complementar nº 33, de 23 de março de 1990 –DOE nº 2007, 27 de março de 1990 – Efeitos a partir de 27 de março de 1990).+II – eleitorado não inferior a 10% (dez por cento) a população. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=108|Redação dada pela Lei Complementar nº 33, de 23 de março de 1990 –DOE nº 2007, 27 de março de 1990 – Efeitos a partir de 27 de março de 1990]]).
  
 III – centro urbano já constituído,​ com número de casas superior a 150 (cento e cinqüenta). III – centro urbano já constituído,​ com número de casas superior a 150 (cento e cinqüenta).
  
-Art. 3º - Não será permitida a criação de município, ​ desde que essa medida importe, para o município ou municípios de origem, a perda dos requisitos constantes do artigo anterior.+Art. 3º - Não será permitida a criação de município, desde que essa medida importe, para o município ou municípios de origem, a perda dos requisitos constantes do artigo anterior.
  
-Art. 4º - Para verificação dos requisitos no artigo 2º, deverão ser consultados para prestarem as informações necessárias,​ no prazo de 60  (sessenta) dias, a contar da data do recebimento,​ os seguintes órgãos:+Art. 4º - Para verificação dos requisitos no artigo 2º, deverão ser consultados para prestarem as informações necessárias,​ no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento,​ os seguintes órgãos:
  
 I – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,​ com respeito aos itens I e III; I – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,​ com respeito aos itens I e III;
Linha 34: Linha 41:
 II – Tribunal Regional Eleitoral, item II. II – Tribunal Regional Eleitoral, item II.
  
-Art. 5º - A Assembléia Legislativa,​ atendidas as exigências dos artigos anteriores, determinará a realização do plebiscito, para consulta à população da área territorial a ser  elevada à categoria de município, desmembrada,​ incorporada ou extinta.+Art. 5º - A Assembléia Legislativa,​ atendidas as exigências dos artigos anteriores, determinará a realização do plebiscito, para consulta à população da área territorial a ser elevada à categoria de município, desmembrada,​ incorporada ou extinta.
  
 Parágrafo único – A forma da consulta plebiscitária será regulada mediante resolução expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, à comunidade da área a ser desmembrada,​ fundida, incorporada ou extinta. Parágrafo único – A forma da consulta plebiscitária será regulada mediante resolução expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, à comunidade da área a ser desmembrada,​ fundida, incorporada ou extinta.
Linha 58: Linha 65:
 Art. 11 – Visando eliminar a repetição de topônimos de municípios e distritos, são estabelecidas as seguintes regras: Art. 11 – Visando eliminar a repetição de topônimos de municípios e distritos, são estabelecidas as seguintes regras:
  
-I – quando duas ou mais localidades tiverem a mesma denominação,​ promover-se-á ​ a alteração do topônimo, ficando com a denominação original e de mais elevada categoria administrativa ou judiciária,​ na seguinte ordem de precedência:​ Sede da Comarca, Sede do Município e Sede do Distrito;+I – quando duas ou mais localidades tiverem a mesma denominação,​ promover-se-á a alteração do topônimo, ficando com a denominação original e de mais elevada categoria administrativa ou judiciária,​ na seguinte ordem de precedência:​ Sede da Comarca, Sede do Município e Sede do Distrito;
  
 II – no caso de haver mais de uma localidade com o mesmo nome, prevalecerá para aquele que o possuir há mais tempo; II – no caso de haver mais de uma localidade com o mesmo nome, prevalecerá para aquele que o possuir há mais tempo;
Linha 75: Linha 82:
  
 JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
 +
 Governador Governador
 +
  
start/lei_complementar/lei_complementar_31.txt · Última modificação: 2019/05/29 16:42 por eduardo