Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_complementar:lei_complementar_303

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

Ambos lados da revisão anterior Revisão anterior
Próxima revisão
Revisão anterior
start:lei_complementar:lei_complementar_303 [2019/07/12 17:34]
vanessa cordeiro
start:lei_complementar:lei_complementar_303 [2019/07/19 12:05]
vanessa cordeiro
Linha 37: Linha 37:
 [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3595|Alterada pela Lei Complementar n. 678, de 22/​08/​2012.]] [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3595|Alterada pela Lei Complementar n. 678, de 22/​08/​2012.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 687, de 14/11/2012.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21350|Alterada pela Lei Complementar n. 687, de 14/11/2012.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21925|Alterada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013.]]
  
-*Alterada pela Lei Complementar n. 736, de 28/10/2013. (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 180/​2013/​GOV).+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21925|Alterada pela Lei Complementar n. 736, de 28/10/2013.]] (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 180/​2013/​GOV).
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 771, de 09/05/2014.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22791|Alterada pela Lei Complementar n. 771, de 09/05/2014.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 822, de 12/05/2015.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24733|Alterada pela Lei Complementar n. 822, de 12/05/2015.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 787, de 15/07/2014.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23703|Alterada pela Lei Complementar n. 787, de 15/07/2014.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n.788, de 25/08/2014.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23817|Alterada pela Lei Complementar n.788, de 25/08/2014.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 789, de 28/08/2014.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23868|Alterada pela Lei Complementar n. 789, de 28/08/2014.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 790, de 28/08/2014.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23869|Alterada pela Lei Complementar n. 790, de 28/08/2014.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Alterada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015.]]
  
-*Alterada pela Lei Complementar n. 854, de 23/12/2015. (Cria e incorpora 22 cargos de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, integrantes do grupo de Atividades de Direção e Assessoramento Superior, referência MP-DAS-7)+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25645|Alterada pela Lei Complementar n. 854, de 23/12/2015.]] (Cria e incorpora 22 cargos de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, integrantes do grupo de Atividades de Direção e Assessoramento Superior, referência MP-DAS-7)
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 902, de 13/09/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26788|Alterada pela Lei Complementar n. 902, de 13/09/2016.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 916, de 12/12/2016+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27067|Alterada pela Lei Complementar n. 916, de 12/12/2016.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27068|Alterada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 971, de 02/04/2018. (Reajuste)+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28775|Alterada pela Lei Complementar n. 971, de 02/​04/​2018. ​]](Revisão geral dos vencimentos de 4,5%)
  
 Dispõe sobre a modificação e a reorganização do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências. Dispõe sobre a modificação e a reorganização do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Linha 113: Linha 113:
 g) Centro de Atividades Judiciais - CAEJ; g) Centro de Atividades Judiciais - CAEJ;
  
-h) Centro de Atividades Extrajudiciais - CAEX. i) Núcleo Recursal; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015) j) Ouvidoria; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+h) Centro de Atividades Extrajudiciais - CAEX. i) Núcleo Recursal; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]]) j) Ouvidoria; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)
  
 Art. 2º. Os órgãos de administração superior, estruturados em legislação própria, assistem e fiscalizam os demais órgãos da Instituição,​ deliberando sobre os assuntos que lhes são submetidos, sob a forma de resoluções. Art. 2º. Os órgãos de administração superior, estruturados em legislação própria, assistem e fiscalizam os demais órgãos da Instituição,​ deliberando sobre os assuntos que lhes são submetidos, sob a forma de resoluções.
Linha 187: Linha 187:
 <​del>​XI - Assessoria Jurídica. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 707, de 10/​04/​2013)</​del>​ <​del>​XI - Assessoria Jurídica. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 707, de 10/​04/​2013)</​del>​
  
-§ 1º. O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça é composto das seguintes unidades administrativas:​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+§ 1º. O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça é composto das seguintes unidades administrativas:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-I – Coordenadoria de Planejamento e Gestão; (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+I – Coordenadoria de Planejamento e Gestão; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-II – Núcleo Recursal; (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+II – Núcleo Recursal; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-III – Ouvidoria; (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+III – Ouvidoria; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-IV – Assessoria Legislativa;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+IV – Assessoria Legislativa;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-V – Assessoria de Comunicação;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+V – Assessoria de Comunicação;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-VI – Assessoria de Cerimonial; (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+VI – Assessoria de Cerimonial; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-VII – Assessoria de Publicidade Institucional;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+VII – Assessoria de Publicidade Institucional;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-VIII – Comissão de Concurso; (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+VIII – Comissão de Concurso; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-IX – Assessoria Militar; (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+IX – Assessoria Militar; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-X – Corpo de Estagiários;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+X – Corpo de Estagiários;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-XI – Cartório Administrativo;​ e (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+XI – Cartório Administrativo;​ e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-XII – Assessoria Jurídica. (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+XII – Assessoria Jurídica. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
 § 2º. O Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério Público é composto das seguintes unidades administrativas:​ § 2º. O Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério Público é composto das seguintes unidades administrativas:​
Linha 249: Linha 249:
 <​del>​a) Departamento de Suporte Técnico:</​del>​ <​del>​a) Departamento de Suporte Técnico:</​del>​
  
-V – Comissão de Licitação;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+V – Comissão de Licitação;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
-a) Setor de pregões. (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+a) Setor de pregões. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
 1. Seção de Suporte Técnico do Interior; 1. Seção de Suporte Técnico do Interior;
Linha 273: Linha 273:
 <​del>​a) Departamento de Recursos Humanos:</​del>​ <​del>​a) Departamento de Recursos Humanos:</​del>​
  
-a) Gerência de Recursos Humanos: (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+a) Gerência de Recursos Humanos: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
 1. Seção de Administração de Pessoal; 1. Seção de Administração de Pessoal;
  
-1.1. Setor de folha de pagamento; (Item acrescido pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+1.1. Setor de folha de pagamento; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Item acrescido pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
 2. Seção de Assistência à Saúde; 2. Seção de Assistência à Saúde;
Linha 287: Linha 287:
 <​del>​1. Seção de Infraestrutura;</​del>​ <​del>​1. Seção de Infraestrutura;</​del>​
  
-1. Seção de Almoxarifado e Controle Patrimonial;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013)+1. Seção de Almoxarifado e Controle Patrimonial;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21925|Redação dada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013]])
  
-1.1. Setor de Almoxarifado e Controle Patrimonial do Interior. (Item acrescido pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013)+1.1. Setor de Almoxarifado e Controle Patrimonial do Interior. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21925|Item acrescido pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013]])
  
 <​del>​2. Seção de Almoxarifado e Controle Patrimonial;</​del>​ <​del>​2. Seção de Almoxarifado e Controle Patrimonial;</​del>​
Linha 301: Linha 301:
 <​del>​2. Seção de Segurança e Transportes;</​del>​ <​del>​2. Seção de Segurança e Transportes;</​del>​
  
-2 - Seção de Segurança; (Redação dada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013)+2 - Seção de Segurança; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21925|Redação dada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013]])
  
 <​del>​3. Seção de Serviços Gerais;</​del>​ <​del>​3. Seção de Serviços Gerais;</​del>​
  
-3 - Seção de Transportes;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013)+3 - Seção de Transportes;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21925|Redação dada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013]])
  
 <​del>​4. Seção Gráfica.</​del>​ <​del>​4. Seção Gráfica.</​del>​
  
-4 - Seção de Serviços Gerais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013)+4 - Seção de Serviços Gerais; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21925|Redação dada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013]])
  
-5 - Seção Gráfica; (Item acrescido pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013)+5 - Seção Gráfica; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21925|Item acrescido pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013]])
  
-6 – Seção de Infraestrutura. (Item acrescido pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013)+6 – Seção de Infraestrutura. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21925|Item acrescido pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013]])
  
-VIII - Coordenadoria de Controle Interno; (Redação dada pela Lei Complementar n. 771, de 09/05/2014)+VIII - Coordenadoria de Controle Interno; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22791|Redação dada pela Lei Complementar n. 771, de 09/05/2014]])
  
 TÍTULO II DO QUADRO ADMINISTRATIVO TÍTULO II DO QUADRO ADMINISTRATIVO
Linha 345: Linha 345:
 b) Atividades de direção e assessoramento intermediário,​ código MP-DAI. b) Atividades de direção e assessoramento intermediário,​ código MP-DAI.
  
-b)Funções gratificadas,​ código MP-FG. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+b)Funções gratificadas,​ código MP-FG. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
 Parágrafo único. Não há equivalência de vencimentos entre as referências das diversas categorias funcionais, para qualquer efeito. Parágrafo único. Não há equivalência de vencimentos entre as referências das diversas categorias funcionais, para qualquer efeito.
Linha 375: Linha 375:
 <​del>​II – são funções de confiança as de direção e assessoramento intermediários,​ destinados aos servidores efetivos do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, ou aos servidores de outros órgãos públicos colocados a sua disposição. (Redação dada pela Lei Complementar n. 391, de 15/​08/​2007)</​del>​ <​del>​II – são funções de confiança as de direção e assessoramento intermediários,​ destinados aos servidores efetivos do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, ou aos servidores de outros órgãos públicos colocados a sua disposição. (Redação dada pela Lei Complementar n. 391, de 15/​08/​2007)</​del>​
  
-II - são funções gratificadas as de direção e assessoramento,​ destinados aos servidores efetivos do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, ou aos servidores de outros órgãos públicos colocados a sua disposição. (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+II - são funções gratificadas as de direção e assessoramento,​ destinados aos servidores efetivos do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, ou aos servidores de outros órgãos públicos colocados a sua disposição. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
 Parágrafo único. Os cargos de assessor jurídico, de provimento em comissão, serão indicados à nomeação e exoneração pelo respectivo Procurador de Justiça. Parágrafo único. Os cargos de assessor jurídico, de provimento em comissão, serão indicados à nomeação e exoneração pelo respectivo Procurador de Justiça.
Linha 455: Linha 455:
 <​del>​III - Gratificação de Atividades Perigosas, devida aos servidores efetivos que exerçam funções de vigilante, com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; e de oficial de diligências com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NI-01; (Redação dada pela Lei Complementar n. 676, de 22/​08/​2012</​del>​ <​del>​III - Gratificação de Atividades Perigosas, devida aos servidores efetivos que exerçam funções de vigilante, com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; e de oficial de diligências com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NI-01; (Redação dada pela Lei Complementar n. 676, de 22/​08/​2012</​del>​
  
-III - Gratificação de Atividades Perigosas, devida aos servidores efetivos que exerçam funções de Vigilante, com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; e ao Oficial de Diligências e Oficial de Segurança Institucional com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NI-01; (Redação dada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013)+III - Gratificação de Atividades Perigosas, devida aos servidores efetivos que exerçam funções de Vigilante, com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; e ao Oficial de Diligências e Oficial de Segurança Institucional com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NI-01; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21925|Redação dada pela Lei Complementar n. 707, de 10/04/2013]])
  
 IV – Gratificação de Concurso, devida aos servidores do Ministério Público ou colaboradores sem vínculo empregatício com a Instituição,​ que venham a compor comissões temporárias com atribuições afins, com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=625|Redação dada pela Lei Complementar n. 548, de 23/​12/​2009]]) IV – Gratificação de Concurso, devida aos servidores do Ministério Público ou colaboradores sem vínculo empregatício com a Instituição,​ que venham a compor comissões temporárias com atribuições afins, com valor limitado em 50% (cinquenta por cento) da referência MP-NA-01; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=625|Redação dada pela Lei Complementar n. 548, de 23/​12/​2009]])
Linha 495: Linha 495:
 <​del>​§ 1º. O servidor nomeado para o cargo comissionado de direção e assistência intermediária - DAI fará jus à gratificação integral prevista no Anexo IV, Parte II, da presente Lei Complementar.</​del>​ <​del>​§ 1º. O servidor nomeado para o cargo comissionado de direção e assistência intermediária - DAI fará jus à gratificação integral prevista no Anexo IV, Parte II, da presente Lei Complementar.</​del>​
  
-§ 1º. O servidor nomeado para a função gratificada fará jus à gratificação integral prevista no Anexo IV, Parte II, da presente Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015)+§ 1º. O servidor nomeado para a função gratificada fará jus à gratificação integral prevista no Anexo IV, Parte II, da presente Lei Complementar. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25240|Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/09/2015]])
  
 § 2º. É vedado conceder aos servidores referidos no caput deste artigo vantagem pecuniária que tenha como origem idêntica natureza jurídica, dentre elas a incorporação de quintos prevista nos revogados artigos 100 usque 102 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992. § 2º. É vedado conceder aos servidores referidos no caput deste artigo vantagem pecuniária que tenha como origem idêntica natureza jurídica, dentre elas a incorporação de quintos prevista nos revogados artigos 100 usque 102 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Linha 509: Linha 509:
 <​del>​III – para os cargos de Diretor de Centro de Apoio Operacional;​ Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Ouvidor do Ministério Público e Coordenador do Núcleo Recursal, uma parcela correspondente a 20% (vinte por cento) do valor inerente à referência MP-DAS-8. (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/​09/​2015)</​del>​ <​del>​III – para os cargos de Diretor de Centro de Apoio Operacional;​ Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Ouvidor do Ministério Público e Coordenador do Núcleo Recursal, uma parcela correspondente a 20% (vinte por cento) do valor inerente à referência MP-DAS-8. (Redação dada pela Lei Complementar n. 834, de 22/​09/​2015)</​del>​
  
-§ 3º. Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, nomeados para o exercício de cargo em comissão, receberão as seguintes verbas: (Redação dada pela Lei Complementar n. 902, de 13/​09/​2016).+§ 3º. Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, nomeados para o exercício de cargo em comissão, receberão as seguintes verbas: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26788|Redação dada pela Lei Complementar n. 902, de 13/09/2016]]).
  
-I - Gratificação pelo exercício da função temporária de Secretário-Geral de até 20% do subsídio de Procurador de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar n. 902, de 13/​09/​2016).+I - Gratificação pelo exercício da função temporária de Secretário-Geral de até 20% do subsídio de Procurador de Justiça; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26788|Redação dada pela Lei Complementar n. 902, de 13/09/2016]]).
  
 <​del>​II - Gratificação pelo exercício da função temporária de Chefes de Gabinete da Procuradoria-Geral e da Corregedoria-Geral,​ Diretor do Centro de Controle Disciplinar,​ Diretor do Centro de Controle Institucional,​ Diretor do Centro de Atividades Judiciais, Diretor do Centro de Atividades Extrajudiciais,​ e Coordenador de Planejamento e Gestão de até 15% do subsídio de Procurador de Justiça; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 902, de 13/​09/​2016).</​del>​ <​del>​II - Gratificação pelo exercício da função temporária de Chefes de Gabinete da Procuradoria-Geral e da Corregedoria-Geral,​ Diretor do Centro de Controle Disciplinar,​ Diretor do Centro de Controle Institucional,​ Diretor do Centro de Atividades Judiciais, Diretor do Centro de Atividades Extrajudiciais,​ e Coordenador de Planejamento e Gestão de até 15% do subsídio de Procurador de Justiça; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 902, de 13/​09/​2016).</​del>​
  
-II - Gratificação pelo exercício da função temporária de Chefes de Gabinete da Procuradoria-Geral e da Corregedoria-Geral,​ Diretor do Centro de Controle Disciplinar,​ Diretor do Centro de Controle Institucional,​ Diretor do Centro de Atividades Judiciais, Diretor do Centro de Atividades Extrajudiciais,​ Coordenador de Planejamento e Gestão, Diretor do Núcleo Recursal, Ouvidor, Membros do Conselho Superior e Coordenadores de Grupos de Atuação Especial de até 15% do subsídio de Procurador de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016)+II - Gratificação pelo exercício da função temporária de Chefes de Gabinete da Procuradoria-Geral e da Corregedoria-Geral,​ Diretor do Centro de Controle Disciplinar,​ Diretor do Centro de Controle Institucional,​ Diretor do Centro de Atividades Judiciais, Diretor do Centro de Atividades Extrajudiciais,​ Coordenador de Planejamento e Gestão, Diretor do Núcleo Recursal, Ouvidor, Membros do Conselho Superior e Coordenadores de Grupos de Atuação Especial de até 15% do subsídio de Procurador de Justiça; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27068|Redação dada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016]])
  
-III - Gratificação pelo exercício da função temporária de Diretor de Centro de Apoio Operacional,​ Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e Coordenação de Promotorias e atuação junto às turmas recursais dos Juizados Especiais Criminais de até 10% do subsídio de Procurador de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n. 902, de 13/​09/​2016).+III - Gratificação pelo exercício da função temporária de Diretor de Centro de Apoio Operacional,​ Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e Coordenação de Promotorias e atuação junto às turmas recursais dos Juizados Especiais Criminais de até 10% do subsídio de Procurador de Justiça. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26788|Redação dada pela Lei Complementar n. 902, de 13/09/2016]]).
  
 § 4º. A opção pelo recebimento integral do vencimento único previsto no Anexo IV, Parte I desta Lei Complementar,​ impede a acumulação de vencimentos,​ gratificações e vantagens, inclusive as de natureza pessoal, inerentes ao cargo efetivo, a qualquer título. § 4º. A opção pelo recebimento integral do vencimento único previsto no Anexo IV, Parte I desta Lei Complementar,​ impede a acumulação de vencimentos,​ gratificações e vantagens, inclusive as de natureza pessoal, inerentes ao cargo efetivo, a qualquer título.
Linha 567: Linha 567:
 § 9º. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3595|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 678, de 22/​08/​2012]]) § 9º. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3595|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 678, de 22/​08/​2012]])
  
-Art. 22-B. Fica o Procurador-Geral de Justiça de Rondônia autorizado a converter em pecúnia as férias não gozadas de servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 789, de 28/08/2014)+Art. 22-B. Fica o Procurador-Geral de Justiça de Rondônia autorizado a converter em pecúnia as férias não gozadas de servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23868|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 789, de 28/08/2014]])
  
-§ 1º. As férias, indenizadas ou não, serão sempre remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, 1/3 (um terço) a título de adicional de férias para cada período de 30 (trinta) dias. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 789, de 28/08/2014)+§ 1º. As férias, indenizadas ou não, serão sempre remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, 1/3 (um terço) a título de adicional de férias para cada período de 30 (trinta) dias. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23868|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 789, de 28/08/2014]])
  
-§ 2º. Para fins de cálculo do adicional de férias, do valor da indenização ou da sua conversão parcial em pecúnia aplica-se aos Membros e servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia, no que couber, o estabelecido no artigo 53 e parágrafos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, com a redação da Lei Complementar nº 716, de 20 de junho de 2013. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 789, de 28/08/2014)+§ 2º. Para fins de cálculo do adicional de férias, do valor da indenização ou da sua conversão parcial em pecúnia aplica-se aos Membros e servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia, no que couber, o estabelecido no artigo 53 e parágrafos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, com a redação da Lei Complementar nº 716, de 20 de junho de 2013. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23868|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 789, de 28/08/2014]])
  
-§ 3º. A matéria de que trata este artigo será regulamentada por Resolução do Ministério Público do Estado de Rondônia e terá efeitos retroativos a 20 de junho de 2013, data de vigência da Lei referida no § 2º deste dispositivo. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 789, de 28/08/2014)+§ 3º. A matéria de que trata este artigo será regulamentada por Resolução do Ministério Público do Estado de Rondônia e terá efeitos retroativos a 20 de junho de 2013, data de vigência da Lei referida no § 2º deste dispositivo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23868|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 789, de 28/08/2014]])
  
 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Linha 653: Linha 653:
 Governador Governador
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-1.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-1.jpg|303-1.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-2.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-2.jpg|303-2.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-3.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-3.jpg|303-3.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-4.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-4.jpg|303-4.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-5.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-5.jpg|303-5.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-6.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-6.jpg|303-6.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-7.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-7.jpg|303-7.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-8.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-8.jpg|303-8.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-9.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-9.jpg|303-9.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-10.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-10.jpg|303-10.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-11.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-11.jpg|303-11.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-12.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-12.jpg|303-12.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-13.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-13.jpg|303-13.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-14.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-14.jpg|303-14.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-15.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-15.jpg|303-15.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-16.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-16.jpg|303-16.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-17.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-17.jpg|303-17.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-18.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-18.jpg|303-18.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-19.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-19.jpg|303-19.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-20.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-20.jpg|303-20.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-21.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-21.jpg|303-21.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-22.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-22.jpg|303-22.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-23.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-23.jpg|303-23.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-24.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-24.jpg|303-24.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-25.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-25.jpg|303-25.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-26.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-26.jpg|303-26.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-27.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-27.jpg|303-27.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-28.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-28.jpg|303-28.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-29.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-29.jpg|303-29.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-30.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-30.jpg|303-30.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-31.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-31.jpg|303-31.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-32.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-32.jpg|303-32.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-33.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-33.jpg|303-33.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-34.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-34.jpg|303-34.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-35.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-35.jpg|303-35.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-36.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-36.jpg|303-36.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-37.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-37.jpg|303-37.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-38.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-38.jpg|303-38.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-39.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-39.jpg|303-39.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-40.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-40.jpg|303-40.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-41.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-41.jpg|303-41.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-42.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-42.jpg|303-42.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-43.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-43.jpg|303-43.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-44.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-44.jpg|303-44.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-45.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-45.jpg|303-45.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-46.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-46.jpg|303-46.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-47.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-47.jpg|303-47.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-48.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-48.jpg|303-48.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-49.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-49.jpg|303-49.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-50.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-50.jpg|303-50.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-51.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-51.jpg|303-51.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-52.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-52.jpg|303-52.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-53.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-53.jpg|303-53.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-54.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-54.jpg|303-54.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-55.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-55.jpg|303-55.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-56.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-56.jpg|303-56.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-57.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-57.jpg|303-57.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-58.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-58.jpg|303-58.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-59.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-59.jpg|303-59.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-60.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-60.jpg|303-60.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-61.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-61.jpg|303-61.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-62.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-62.jpg|303-62.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-63.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-63.jpg|303-63.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-64.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-64.jpg|303-64.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-65.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-65.jpg|303-65.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-66.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-66.jpg|303-66.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-67.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-67.jpg|303-67.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-68.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-68.jpg|303-68.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-69.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-69.jpg|303-69.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-70.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-70.jpg|303-70.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-71.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-71.jpg|303-71.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-72.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-72.jpg|303-72.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-73.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-73.jpg|303-73.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-74.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-74.jpg|303-74.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-75.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-75.jpg|303-75.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-76.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-76.jpg|303-76.jpg}}
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-77.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-77.jpg|303-77.jpg}}
  
 ANEXO VI ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ANEXO VI ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Linha 907: Linha 907:
 Assistente de Promotoria de Justiça: Assistente de Promotoria de Justiça:
  
-Descrição exemplificativa do cargo: executar, sob supervisão dos Promotores de Justiça, tarefas relacionadas com a atividade-meio e a atividade-fim do Ministério Público, especialmente na atuação extrajudicial,​ relacionadas ao planejamento,​ à organização e à execução de tarefas que envolvam a função de suporte técnico e administrativo,​ através da realização de diligências internas e externas, levantamento de dados para elaboração de relatórios estatísticos,​ instrução de processos, pesquisa de legislação,​ doutrina e jurisprudência,​ relatórios técnicos e informações em processos; elaboração e conferência de cálculos diversos, digitação,​ revisão, reprodução,​ expedição e arquivamento de documentos e correspondências,​ prestação de informações gerais ao público, consulta a banco de dados e outras atividades, elaboração de peças processuais,​ todas elas sob a supervisão direta dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei Complementar n. 787, de 15/07/2014)+Descrição exemplificativa do cargo: executar, sob supervisão dos Promotores de Justiça, tarefas relacionadas com a atividade-meio e a atividade-fim do Ministério Público, especialmente na atuação extrajudicial,​ relacionadas ao planejamento,​ à organização e à execução de tarefas que envolvam a função de suporte técnico e administrativo,​ através da realização de diligências internas e externas, levantamento de dados para elaboração de relatórios estatísticos,​ instrução de processos, pesquisa de legislação,​ doutrina e jurisprudência,​ relatórios técnicos e informações em processos; elaboração e conferência de cálculos diversos, digitação,​ revisão, reprodução,​ expedição e arquivamento de documentos e correspondências,​ prestação de informações gerais ao público, consulta a banco de dados e outras atividades, elaboração de peças processuais,​ todas elas sob a supervisão direta dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23703|Redação dada pela Lei Complementar n. 787, de 15/07/2014]])
  
 * Diretor de Área – Coordenar, planejar e fiscalizar as atividades de diretoria vinculada à Secretaria-Geral,​ controlando as suas operações e avaliando o desempenho de seus subordinados. * Diretor de Área – Coordenar, planejar e fiscalizar as atividades de diretoria vinculada à Secretaria-Geral,​ controlando as suas operações e avaliando o desempenho de seus subordinados.
Linha 933: Linha 933:
 * Auditor Interno - Fiscalizar o cumprimento da legislação nos processos administrativos que decorrem despesa ao Ministério Público, além de fiscalizar a arrecadação e os gastos da Instituição. * Auditor Interno - Fiscalizar o cumprimento da legislação nos processos administrativos que decorrem despesa ao Ministério Público, além de fiscalizar a arrecadação e os gastos da Instituição.
  
-Coordenador de Controle Interno – Cargo de assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração,​ competindo-lhe chefiar a Coordenadoria de Controle Interno, responsabilizando-se pela realização dos atos de fiscalização,​ auditorias e avaliações constantes das atribuições do órgão, prestando assessoramento técnico especializado à Administração. (Redação dada pela Lei Complementar n. 788, de 25/08/2014)+Coordenador de Controle Interno – Cargo de assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração,​ competindo-lhe chefiar a Coordenadoria de Controle Interno, responsabilizando-se pela realização dos atos de fiscalização,​ auditorias e avaliações constantes das atribuições do órgão, prestando assessoramento técnico especializado à Administração. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23817|Redação dada pela Lei Complementar n. 788, de 25/08/2014]])
  
 * Contador – Administrar a contabilidade do Ministério Público, controlar o ativo permanente, gerenciar custos; preparar o cumprimento das obrigações fiscais principais e acessórias,​ administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados,​ elaborar demonstrações contábeis e prestar informações gerenciais. * Contador – Administrar a contabilidade do Ministério Público, controlar o ativo permanente, gerenciar custos; preparar o cumprimento das obrigações fiscais principais e acessórias,​ administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados,​ elaborar demonstrações contábeis e prestar informações gerenciais.
Linha 991: Linha 991:
 * Chefe da Secretaria dos Órgãos Colegiados – Assessorar o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior da Instituição no desempenho de suas funções, gerenciando informações e auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões. * Chefe da Secretaria dos Órgãos Colegiados – Assessorar o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior da Instituição no desempenho de suas funções, gerenciando informações e auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões.
  
-{{:​start:​lei_complementar:​303-78.jpg}}+{{:​start:​lei_complementar:​303-78.jpg|303-78.jpg}}
  
  
start/lei_complementar/lei_complementar_303.txt · Última modificação: 2019/07/19 12:05 por vanessa cordeiro