Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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 [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25034|Alterada pela Lei Complementar n. 837, de 26/​10/​2015.]] [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25034|Alterada pela Lei Complementar n. 837, de 26/​10/​2015.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 877, de 27/06/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26383|Alterada pela Lei Complementar n. 877, de 27/06/2016.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27068|Alterada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 941, de 10/04/2017.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27569|Alterada pela Lei Complementar n. 941, de 10/04/2017.]]
  
 Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia – FUNDIMPER, e dá outras providências. Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia – FUNDIMPER, e dá outras providências.
Linha 29: Linha 29:
 II – aquisição de equipamentos e material permanente; II – aquisição de equipamentos e material permanente;
  
-III – implementação dos serviços de comunicação,​ informática,​ processamento de dados, recrutamento e treinamento de pessoal;+<del>III – implementação dos serviços de comunicação,​ informática,​ processamento de dados, recrutamento e treinamento de pessoal;</​del>​
  
-III - Implementação,​ expansão, atualização e manutenção dos serviços de comunicação,​ informática,​ processamento de dados, recrutamento e treinamento de pessoal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016)+III - Implementação,​ expansão, atualização e manutenção dos serviços de comunicação,​ informática,​ processamento de dados, recrutamento e treinamento de pessoal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27068|Redação dada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016]])
  
 IV – aquisição,​ construção,​ adaptação e manutenção de materiais e equipamentos que visem ao acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências em prédios do Ministério Público; IV – aquisição,​ construção,​ adaptação e manutenção de materiais e equipamentos que visem ao acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências em prédios do Ministério Público;
Linha 37: Linha 37:
 V – elaboração e execução de programas e projetos que visem implementar a atuação do Ministério Público nas áreas de proteção dos direitos dos idosos, do meio ambiente, da pessoa portadora de deficiência,​ da infância e juventude, dos consumidores e dos usuários dos serviços de saúde; e V – elaboração e execução de programas e projetos que visem implementar a atuação do Ministério Público nas áreas de proteção dos direitos dos idosos, do meio ambiente, da pessoa portadora de deficiência,​ da infância e juventude, dos consumidores e dos usuários dos serviços de saúde; e
  
-VI – despesas de custeio, excetuando-se desta o pagamento de gratificação e encargos com o custeio de pessoal, até o limite de 30 % (trinta por cento) da receita do Fundo.+<del>VI – despesas de custeio, excetuando-se desta o pagamento de gratificação e encargos com o custeio de pessoal, até o limite de 30 % (trinta por cento) da receita do Fundo.</​del>​
  
-VI - Outras despesas de custeio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita do fundo, excetuando-se desta o pagamento de gratificação e encargos com o custeio de pessoal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016) VI - Outras despesas de custeio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita do fundo, além das previstas no inciso III, excetuando-se desta o pagamento de gratificação e encargos com o custeio de pessoal. (Redação ​dada pela Lei Complementar n. 941, de 10/​04/​2017).+<del>VI - Outras despesas de custeio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita do fundo, excetuando-se desta o pagamento de gratificação e encargos com o custeio de pessoal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27068|Redação dada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016]]</​del>​ 
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 +VI - Outras despesas de custeio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita do fundo, além das previstas no inciso III, excetuando-se desta o pagamento de gratificação e encargos com o custeio de pessoal. (R[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27569|edação ​dada pela Lei Complementar n. 941, de 10/04/2017]]).
  
 Parágrafo único. Não se submetem ao limite estabelecido no inciso VI deste artigo, as despesas decorrentes de capacitação e treinamento destinados aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=498|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 422, de 11/​01/​2008]]) Parágrafo único. Não se submetem ao limite estabelecido no inciso VI deste artigo, as despesas decorrentes de capacitação e treinamento destinados aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=498|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 422, de 11/​01/​2008]])
Linha 77: Linha 79:
 XVI - 10% (dez por cento) do somatório dos valores das multas arrecadadas pela Receita Estadual, em decorrência da atuação da Câmara de Mediação Fiscal do Ministério Público do Estado de Rondônia ou do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária - GAESF. (Acrescido pela Lei Complementar n. 877, de 27/​06/​2016). XVI - 10% (dez por cento) do somatório dos valores das multas arrecadadas pela Receita Estadual, em decorrência da atuação da Câmara de Mediação Fiscal do Ministério Público do Estado de Rondônia ou do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária - GAESF. (Acrescido pela Lei Complementar n. 877, de 27/​06/​2016).
  
-Parágrafo único. A destinação dos recursos referidos no inciso XVI, desta Lei Complementar,​ fica condicionada à existência de Convênio de Cooperação celebrado para esse fim, entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e o Estado de Rondônia. (Acrescido pela Lei Complementar n. 877, de 27/​06/​2016).+Parágrafo único. A destinação dos recursos referidos no inciso XVI, desta Lei Complementar,​ fica condicionada à existência de Convênio de Cooperação celebrado para esse fim, entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e o Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26383|Acrescido pela Lei Complementar n. 877, de 27/06/2016]]).
  
 Art. 4º O FUNDIMPER é integrante da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Rondônia, vinculado diretamente ao Procurador-Geral de Justiça, que será seu Presidente, ordenador de despesas e representante legal. Art. 4º O FUNDIMPER é integrante da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Rondônia, vinculado diretamente ao Procurador-Geral de Justiça, que será seu Presidente, ordenador de despesas e representante legal.
start/lei_complementar/lei_complementar_296.txt · Última modificação: 2019/06/28 14:54 por vanessa cordeiro