Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_complementar:lei_complementar_296

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

Próxima revisão
Revisão anterior
start:lei_complementar:lei_complementar_296 [2019/06/28 13:55]
vanessa cordeiro criada
start:lei_complementar:lei_complementar_296 [2019/06/28 14:54]
vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
 +
 +
 **LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.** **LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.**
  
 //DOE Nº 5394, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.// //DOE Nº 5394, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.//
- 
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 422, de 11/01/2008.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=498|Alterada pela Lei Complementar n. 422, de 11/01/2008.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 837, de 26/10/2015.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25034|Alterada pela Lei Complementar n. 837, de 26/10/2015.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 877, de 27/06/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26383|Alterada pela Lei Complementar n. 877, de 27/06/2016.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27068|Alterada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 941, de 10/04/2017.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27569|Alterada pela Lei Complementar n. 941, de 10/04/2017.]]
  
 Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia – FUNDIMPER, e dá outras providências. Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia – FUNDIMPER, e dá outras providências.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​+
  
 Art. 1° Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia – FUNDIMPER. Art. 1° Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia – FUNDIMPER.
Linha 29: Linha 29:
 II – aquisição de equipamentos e material permanente; II – aquisição de equipamentos e material permanente;
  
-III – implementação dos serviços de comunicação,​ informática,​ processamento de dados, recrutamento e treinamento de pessoal;+<del>III – implementação dos serviços de comunicação,​ informática,​ processamento de dados, recrutamento e treinamento de pessoal;</​del>​
  
-III - Implementação,​ expansão, atualização e manutenção dos serviços de comunicação,​ informática,​ processamento de dados, recrutamento e treinamento de pessoal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016)+III - Implementação,​ expansão, atualização e manutenção dos serviços de comunicação,​ informática,​ processamento de dados, recrutamento e treinamento de pessoal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27068|Redação dada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016]])
  
 IV – aquisição,​ construção,​ adaptação e manutenção de materiais e equipamentos que visem ao acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências em prédios do Ministério Público; IV – aquisição,​ construção,​ adaptação e manutenção de materiais e equipamentos que visem ao acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências em prédios do Ministério Público;
Linha 37: Linha 37:
 V – elaboração e execução de programas e projetos que visem implementar a atuação do Ministério Público nas áreas de proteção dos direitos dos idosos, do meio ambiente, da pessoa portadora de deficiência,​ da infância e juventude, dos consumidores e dos usuários dos serviços de saúde; e V – elaboração e execução de programas e projetos que visem implementar a atuação do Ministério Público nas áreas de proteção dos direitos dos idosos, do meio ambiente, da pessoa portadora de deficiência,​ da infância e juventude, dos consumidores e dos usuários dos serviços de saúde; e
  
-VI – despesas de custeio, excetuando-se desta o pagamento de gratificação e encargos com o custeio de pessoal, até o limite de 30 % (trinta por cento) da receita do Fundo.+<del>VI – despesas de custeio, excetuando-se desta o pagamento de gratificação e encargos com o custeio de pessoal, até o limite de 30 % (trinta por cento) da receita do Fundo.</​del>​
  
-VI - Outras despesas de custeio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita do fundo, excetuando-se desta o pagamento de gratificação e encargos com o custeio de pessoal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016) +<del>VI - Outras despesas de custeio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita do fundo, excetuando-se desta o pagamento de gratificação e encargos com o custeio de pessoal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27068|Redação dada pela Lei Complementar n. 917, de 12/12/2016]]</del>
-VI - Outras despesas de custeio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita do fundo, além das previstas no inciso III, excetuando-se desta o pagamento de gratificação e encargos com o custeio de pessoal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 941, de 10/04/2017).+
  
-Parágrafo único. Não se submetem ao limite estabelecido no inciso VI deste artigo, as despesas decorrentes de capacitação e treinamento destinados aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de Rondônia. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 422, de 11/01/2008)+VI - Outras despesas de custeio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita do fundo, além das previstas no inciso III, excetuando-se desta o pagamento de gratificação e encargos com o custeio de pessoal. (R[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27569|edação dada pela Lei Complementar n. 941, de 10/​04/​2017]]). 
 + 
 +Parágrafo único. Não se submetem ao limite estabelecido no inciso VI deste artigo, as despesas decorrentes de capacitação e treinamento destinados aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=498|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 422, de 11/01/2008]])
  
 Art. 3º. Constituem receitas do FUNDIMPER: Art. 3º. Constituem receitas do FUNDIMPER:
Linha 60: Linha 61:
 VII – receita decorrente da cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos, cursos, seminários,​ conferências e outros eventos técnicos e culturais promovidos pelo Ministério Público do Estado de Rondônia; VII – receita decorrente da cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos, cursos, seminários,​ conferências e outros eventos técnicos e culturais promovidos pelo Ministério Público do Estado de Rondônia;
  
-VIII – o produto da alienação de bens móveis, inservíveis e imóveis ​ do Ministério Público do Estado de Rondônia;+VIII – o produto da alienação de bens móveis, inservíveis e imóveis do Ministério Público do Estado de Rondônia;
  
 IX – receita decorrente da cobrança de indenizações por uso de telefones, de bens materiais e de custeio de propriedade do Ministério Público; IX – receita decorrente da cobrança de indenizações por uso de telefones, de bens materiais e de custeio de propriedade do Ministério Público;
Linha 68: Linha 69:
 XI – o produto da arrecadação de multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia; XI – o produto da arrecadação de multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia;
  
-XII – produto da remuneração das aplicações financeiras efetuadas pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e do próprio Fundo; ​+XII – produto da remuneração das aplicações financeiras efetuadas pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e do próprio Fundo;
  
 XIII – receita decorrente da sucumbência concedida ao Ministério Público do Estado de Rondônia em procedimentos judiciais; e XIII – receita decorrente da sucumbência concedida ao Ministério Público do Estado de Rondônia em procedimentos judiciais; e
Linha 74: Linha 75:
 XIV – outras receitas eventuais. XIV – outras receitas eventuais.
  
-XV - 7,5% (sete e meio por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 837, de 26/10/2015)+XV - 7,5% (sete e meio por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25034|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 837, de 26/10/2015]])
  
 XVI - 10% (dez por cento) do somatório dos valores das multas arrecadadas pela Receita Estadual, em decorrência da atuação da Câmara de Mediação Fiscal do Ministério Público do Estado de Rondônia ou do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária - GAESF. (Acrescido pela Lei Complementar n. 877, de 27/​06/​2016). XVI - 10% (dez por cento) do somatório dos valores das multas arrecadadas pela Receita Estadual, em decorrência da atuação da Câmara de Mediação Fiscal do Ministério Público do Estado de Rondônia ou do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária - GAESF. (Acrescido pela Lei Complementar n. 877, de 27/​06/​2016).
  
-Parágrafo único. A destinação dos recursos referidos no inciso XVI, desta Lei Complementar,​ fica condicionada à existência de Convênio de Cooperação celebrado para esse fim, entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e o Estado de Rondônia. (Acrescido pela Lei Complementar n. 877, de 27/​06/​2016).+Parágrafo único. A destinação dos recursos referidos no inciso XVI, desta Lei Complementar,​ fica condicionada à existência de Convênio de Cooperação celebrado para esse fim, entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e o Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26383|Acrescido pela Lei Complementar n. 877, de 27/06/2016]]).
  
 Art. 4º O FUNDIMPER é integrante da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Rondônia, vinculado diretamente ao Procurador-Geral de Justiça, que será seu Presidente, ordenador de despesas e representante legal. Art. 4º O FUNDIMPER é integrante da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Rondônia, vinculado diretamente ao Procurador-Geral de Justiça, que será seu Presidente, ordenador de despesas e representante legal.
Linha 109: Linha 110:
  
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 2004, 116º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 2004, 116º da República.
- 
  
 IVO NARCISO CASSOL IVO NARCISO CASSOL
  
 Governador Governador
 +
  
start/lei_complementar/lei_complementar_296.txt · Última modificação: 2019/06/28 14:54 por vanessa cordeiro