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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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 Art. 1º. Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial,​ industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações,​ cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4º da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=590|Redação dada pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]]) Art. 1º. Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial,​ industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações,​ cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4º da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=590|Redação dada pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
  
-Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange também o financiamento das ações do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC, devendo a empresa beneficiada destinar 10/% (dez por cento) da sua mão-de-obra para o programa “Primeiro Emprego” e o incentivo para a pequena e média empresa ter autorização prévia e específica da Assembleia Legislativa. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 631, de 31/08/2011, vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em 19/​10/​2011).+Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange também o financiamento das ações do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC, devendo a empresa beneficiada destinar 10/% (dez por cento) da sua mão-de-obra para o programa “Primeiro Emprego” e o incentivo para a pequena e média empresa ter autorização prévia e específica da Assembleia Legislativa. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=710|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 631, de 31/08/2011, vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em 19/10/2011]]).
  
 Art. 2º Os bens, direitos e obrigações a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 273, de 12 de dezembro de 2002, bem como os recursos existentes e encontrados em nome do antigo Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, ficam fazendo parte do patrimônio do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER. Art. 2º Os bens, direitos e obrigações a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 273, de 12 de dezembro de 2002, bem como os recursos existentes e encontrados em nome do antigo Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, ficam fazendo parte do patrimônio do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
start/lei_complementar/lei_complementar_283.txt · Última modificação: 2019/06/28 13:31 por vanessa cordeiro