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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 63: Linha 63:
 <​del>​VIII – 5% (cinco por cento) sobre o benefício concedido aos empreendimentos contemplados com o incentivo tributário de que trata a Lei Complementar n° 231, de 25 de abril de 2000; e</​del>​ <​del>​VIII – 5% (cinco por cento) sobre o benefício concedido aos empreendimentos contemplados com o incentivo tributário de que trata a Lei Complementar n° 231, de 25 de abril de 2000; e</​del>​
  
-VIII – 7,5% (sete e meio por cento) sobre o benefício concedido aos empreendimentos contemplados com o incentivo tributário de que trata a Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000; e (Inciso com redação dada pela Lei Complementar n. 290, de 23 de dezembro de 2003)+VIII – 7,5% (sete e meio por cento) sobre o benefício concedido aos empreendimentos contemplados com o incentivo tributário de que trata a Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=365|Inciso com redação dada pela Lei Complementar n. 290, de 23 de dezembro de 2003]])
  
 IX – outras receitas eventuais, inclusive de amortização dos empréstimos concedidos. IX – outras receitas eventuais, inclusive de amortização dos empréstimos concedidos.
start/lei_complementar/lei_complementar_283.txt · Última modificação: 2019/06/28 13:31 por vanessa cordeiro