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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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 Parágrafo único. O desporto profissional terá por parte do Governo do Estado e das Prefeituras Municipais, tratamento diferenciado,​ de acordo com as leis específicas existentes. Parágrafo único. O desporto profissional terá por parte do Governo do Estado e das Prefeituras Municipais, tratamento diferenciado,​ de acordo com as leis específicas existentes.
  
-Art. 12 As dependências desportivas Estaduais só serão utilizadas para fins esportivos e lazer, exceto em caso especiais (enchentes, eleitoral e de adversidade públicas).(Redação dada pela Lei Complementar n.282, de 25/07/2003)+Art. 12 As dependências desportivas Estaduais só serão utilizadas para fins esportivos e lazer, exceto em caso especiais (enchentes, eleitoral e de adversidade públicas).([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=357|Redação dada pela Lei Complementar n.282, de 25/07/2003]])
  
 Art. 13 É proibido em todos os casos, a propaganda, a comercialização e o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas dentro das instalações desportivas no âmbito do Estado. Art. 13 É proibido em todos os casos, a propaganda, a comercialização e o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas dentro das instalações desportivas no âmbito do Estado.
start/lei_complementar/lei_complementar_272.txt · Última modificação: 2019/06/28 12:58 por vanessa cordeiro