Casa Civil do Estado de Rondônia

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barbara
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barbara
Linha 1: Linha 1:
 +
 +
 **LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.** **LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.**
 +
 DOE Nº 4641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. DOE Nº 4641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
 +
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterada pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011+ 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=685|Alterada pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011]]
  
 Dispõe sobre função de natureza po-licial-militar. Dispõe sobre função de natureza po-licial-militar.
Linha 10: Linha 15:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se-guinte Lei Complementar:​ Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se-guinte Lei Complementar:​
  
-Art. 1º. Os Policiais Militares do Estado, quando em efetivo exercí-cio na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania e na Superintendência de Assun-tos Penitenciários,​ terão suas funções consideradas como de natureza policial-militar.+<del>Art. 1º. Os Policiais Militares do Estado, quando em efetivo exercí-cio na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania e na Superintendência de Assun-tos Penitenciários,​ terão suas funções consideradas como de natureza policial-militar.</​del>​
  
-Art. 1º. São considerados no exercício de função de natureza poli-cial militar ou bombeiro militar ou de interesse policial militar ou bombeiro militar, os policiais militares e bombeiros militares da ativa, nomeados ou designados para: (Redação dada pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011)+Art. 1º. São considerados no exercício de função de natureza poli-cial militar ou bombeiro militar ou de interesse policial militar ou bombeiro militar, os policiais militares e bombeiros militares da ativa, nomeados ou designados para: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=685|Redação dada pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011]])
  
-I – a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n606, de 11/01/2011) +I – a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=685|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011]])
-  +
-II – a Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011)+
  
-III – a Secretaria de Estado de Finanças ​– SEFIN; (Inciso ​acresci-do ​pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011)+II – a Secretaria de Estado de Justiça ​– SEJUS; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=685|Inciso ​acrescido ​pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011]])
  
-IV – a Secretaria de Estado ​do Desenvolvimento Ambiental ​– SE-DAM; (Inciso ​acrescido ​pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011)+III – a Secretaria de Estado ​de Finanças ​– SEFIN; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=685|Inciso ​acresci-do ​pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011]])
  
-– o Departamento Estadual ​de Trânsito ​– DETRAN-RO(Inci-so ​acrescido pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011)+IV – a Secretaria ​de Estado do Desenvolvimento Ambiental ​– SE-DAM; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=685|Inciso ​acrescido pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011]])
  
-VI – outros órgãos estaduais, desde que expressamente designados pelo Governador do Estado. ​(Inciso ​acrescido pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011)+– o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RO; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=685|Inci-so ​acrescido pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011]])
  
-Parágrafo único. Somente com autorização do Governador do Es-tado os militares estaduais poderão exercer cargos em comissão ou funções de confiança nos ór-gãos descritos nos incisos deste artigo. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011)+VI – outros órgãos estaduais, desde que expressamente designados pelo Governador do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=685|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 606, de 11/​01/​2011]]) 
 + 
 +Parágrafo único. Somente com autorização do Governador do Es-tado os militares estaduais poderão exercer cargos em comissão ou funções de confiança nos ór-gãos descritos nos incisos deste artigo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=685|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 606, de 11/01/2011]])
  
 Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua pu-blicação. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua pu-blicação.
Linha 32: Linha 37:
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2000, 112º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2000, 112º da República.
  
-JOSÉ DE ABREU BIANCO +JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador 
-Governador+
  
start/lei_complementar/lei_complementar_237.txt · Última modificação: 2019/06/27 19:34 por barbara