Casa Civil do Estado de Rondônia

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barbara
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR ​ Nº 230,  DE 10 DE ABRIL DE  2000.+ 
 + 
 +**LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 10 DE ABRIL DE 2000.** 
 DOE Nº 4470, DE 10 DE ABRIL DE 2000. DOE Nº 4470, DE 10 DE ABRIL DE 2000.
-DOE Nº 4492, DE 15 DE MAIO DE 2000 – INCORREÇÃO. 
  
 +DOE Nº 4492, DE 15 DE MAIO DE 2000 – INCORREÇÃO.
  
-Alterada até a LC n. 723, de 3/7/2013+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22339|Alterada até a LC n. 723, de 3/7/2013]]
  
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterada pela Lei Complementar n. 723, de 3/7/2013 
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22339|Alterada pela Lei Complementar n. 723, de 3/7/2013]]
  
 Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 60, de 21 de julho de 1992 e 133, de 22 de junho de 1995, e dá outras providências. Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 60, de 21 de julho de 1992 e 133, de 22 de junho de 1995, e dá outras providências.
Linha 22: Linha 25:
 III – contribuir com estudos e informações sobre o desempenho e o melhoramento dos setores afins; III – contribuir com estudos e informações sobre o desempenho e o melhoramento dos setores afins;
  
-IV – promover ​ discussões ​ sobre  os  assuntos afins e propor alterações que resultem em resoluções complementares pertinentes à legislação reguladora da respectiva política pública;+IV – promover discussões sobre os assuntos afins e propor alterações que resultem em resoluções complementares pertinentes à legislação reguladora da respectiva política pública;
  
-V – promover ​  integração ​ dos  diversos ​ setores, direta ou indiretamente relacionados ao desenvolvimento das atividades agropecuária,​ pesqueira, extrativista,​ agro-industrial,​ industrial, mineral, comercial, científica e tecnológica.+V – promover a integração dos diversos setores, direta ou indiretamente relacionados ao desenvolvimento das atividades agropecuária,​ pesqueira, extrativista,​ agro-industrial,​ industrial, mineral, comercial, científica e tecnológica.
  
-Art. 2º – O   ​Conselho ​  ​Estadual ​  ​de   ​Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, presidido pelo titular da Secretaria de Estado da Agricultura,​ Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPS, será integrado pelos dirigentes, e nos seus impedimentos por seus substitutos legais, dos seguintes órgãos e entidades:+Art. 2º – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, presidido pelo titular da Secretaria de Estado da Agricultura,​ Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPS, será integrado pelos dirigentes, e nos seus impedimentos por seus substitutos legais, dos seguintes órgãos e entidades:
  
-I – Secretaria ​ de  Estado ​ da  Agricultura, ​ Produção ​  do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPS;+I – Secretaria de Estado da Agricultura,​ Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPS;
  
 II – Secretaria de Estado do Planejamento,​ Coordenação Geral e Administração;​ II – Secretaria de Estado do Planejamento,​ Coordenação Geral e Administração;​
Linha 40: Linha 43:
 VI – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; VI – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
  
-VII – Comissão ​ Executiva ​ do  Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC/​SUPOC/​RO;​+VII – Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC/​SUPOC/​RO;​
  
-VIII – Empresa ​  ​Brasileira ​  ​de   ​Pesquisa ​  ​Agropecuária – EMBRAPA/​CEPAF/​RO;​+VIII – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA/​CEPAF/​RO;​
  
-IX – Federação ​ da  Agricultura ​ do  Estado ​ de  Rondônia – FAERON;+IX – Federação da Agricultura do Estado de Rondônia – FAERON;
  
 X – Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO; X – Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO;
Linha 58: Linha 61:
 XV – Delegacia Federal da Agricultura – DFAARA; XV – Delegacia Federal da Agricultura – DFAARA;
  
-XVI – Agência ​ de  Defesa ​ Agrosilvopastoril ​ do Estado de  Rondônia – IDARON;+XVI – Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON;
  
 XVII – Banco do Brasil S/A; XVII – Banco do Brasil S/A;
Linha 66: Linha 69:
 XIX – Comissão de Agricultura,​ Política Agrária e Abastecimento da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia; XIX – Comissão de Agricultura,​ Política Agrária e Abastecimento da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia;
  
-XX – Federação ​   dos    Trabalhadores ​   na    Agricultura ​   de Rondônia – FETAGRO;+XX – Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia – FETAGRO;
  
-XXI – Companhia ​  ​de   ​Pesquisa ​  ​  ​Recursos ​  ​Minerais – CPRM/RO;+XXI – Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais – CPRM/RO;
  
 XXII – Sociedade de Portos e Hidrovias – SOPH; XXII – Sociedade de Portos e Hidrovias – SOPH;
  
-XXIII – Conselho ​ Regional ​ de  Engenharia, ​ Arquitetura ​ e Agronomia – CREA/RO;+XXIII – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/RO;
  
-XXIV – Conselho ​  ​Regional ​  ​de   ​Medicina ​  ​Veterinária ​  ​e Zootecnia do Estado de Rondônia – CRMVZ/RO;+XXIV – Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Estado de Rondônia – CRMVZ/RO;
  
-XXV – Serviço ​ de  Apoio  às  Micro   Pequenas ​ Empresas – SEBRAE/RO;+XXV – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/RO;
  
-XXVI – Companhia ​ de  Armazéns ​ Gerais ​ do  Estado ​ de Rondônia – CAGERO;+XXVI – Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Rondônia – CAGERO;
  
 XXVII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; XXVII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
Linha 92: Linha 95:
 XXXII – Organização dos Seringueiros de Rondônia – OSR; XXXII – Organização dos Seringueiros de Rondônia – OSR;
  
-XXXIII – Departamento ​ Nacional ​ de  Pesquisa ​ Mineral – DNPM;+XXXIII – Departamento Nacional de Pesquisa Mineral – DNPM;
  
-XXXIV – Fundação ​  ​Instituto ​  ​Brasileiro ​  ​de   ​Geografia ​  ​e Estatística – FIBGE;+XXXIV – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – FIBGE;
  
 XXXV – Fundo Estadual da Febre Aftosa; XXXV – Fundo Estadual da Febre Aftosa;
Linha 106: Linha 109:
 XXXIX – Associação das Escolas e Família Agrícola de Rondônia – AEFARO. XXXIX – Associação das Escolas e Família Agrícola de Rondônia – AEFARO.
  
-§ 1º – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, contará com uma Secretaria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por tantas câmaras setoriais quantas forem necessárias,​ em consonância com as diferentes modalidades inerentes à política agropecuária e industrial do Estado.+<del>§ 1º – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, contará com uma Secretaria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por tantas câmaras setoriais quantas forem necessárias,​ em consonância com as diferentes modalidades inerentes à política agropecuária e industrial do Estado.</​del>​
  
-§ 1°. O Conselho ​ Estadual ​ de Desenvolvimento ​ Agropecuário ​  Industrial – CEDAI, contará com uma Secretaria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por tantas câmaras setoriais quantas forem necessárias,​ em consonância com as diferentes modalidades inerentes à política industrial do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 723, de 3/7/2013)+§ 1°. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, contará com uma Secretaria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por tantas câmaras setoriais quantas forem necessárias,​ em consonância com as diferentes modalidades inerentes à política industrial do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22339|Redação dada pela Lei Complementar n. 723, de 3/7/2013]])
  
 § 2º – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI reunir-se-á ordinariamente,​ mediante programação prévia, preparada pela Secretaria Executiva ou extraordinariamente por convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros. § 2º – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI reunir-se-á ordinariamente,​ mediante programação prévia, preparada pela Secretaria Executiva ou extraordinariamente por convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros.
  
-Art.  3º – O  Regimento ​ Interno ​ do  Conselho ​ Estadual ​ de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, será elaborado pela Secretaria Executiva e aprovado em reunião plenária.+Art. 3º – O Regimento Interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, será elaborado pela Secretaria Executiva e aprovado em reunião plenária.
  
 Art. 4º – O Estado estimulará a organização de Conselhos Municipais com as mesmas finalidades do Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, no âmbito de suas competências. Art. 4º – O Estado estimulará a organização de Conselhos Municipais com as mesmas finalidades do Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, no âmbito de suas competências.
Linha 118: Linha 121:
 Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Art. 6º – Revogam-se ​ as  disposições ​ em  contrário ​ e,  em especial, os artigos 6º e 7º, da Lei Complementar nº 60, de 21 de julho de 1992, a alínea “m”, do inciso III, do artigo 13 e a alínea “m”, do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995.+Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os artigos 6º e 7º, da Lei Complementar nº 60, de 21 de julho de 1992, a alínea “m”, do inciso III, do artigo 13 e a alínea “m”, do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995.
  
-Palácio ​ do  Governo ​ do  Estado ​ de  Rondônia, ​ em 10 de abril de 2000, 112º da República.+Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2000, 112º da República.
  
 JOSÉ DE ABREU BIANCO JOSÉ DE ABREU BIANCO
 +
 Governador Governador
 +
  
start/lei_complementar/lei_complementar_230.txt · Última modificação: 2019/06/27 18:48 por barbara