Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
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 [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Alterada pela LC n. 432, de 13/​03/​2008.]] [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Alterada pela LC n. 432, de 13/​03/​2008.]]
  
-Alterada pela LC n. 503, de 7/04/2009.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=579|Alterada pela LC n. 503, de 7/04/2009.]]
  
-Alterada pela LC n. 566, de 3/03/2010.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Alterada pela LC n. 566, de 3/03/2010.]]
  
-Alterada pela LC n. 783, de 16/06/2014.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Alterada pela LC n. 783, de 16/06/2014.]]
  
-Alterada pela LC n. 807, de 23/12/2014.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30871|Alterada pela LC n. 807, de 23/12/2014.]]
  
-Alterada pela LC n. 905, de 16/11/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Alterada pela LC n. 905, de 16/11/2016.]]
  
 Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Estado de Rondônia e adota outras providências. Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Estado de Rondônia e adota outras providências.
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 <​del>​V – Diretoria Administrativa e Financeira.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=439|Redação dada pela Lei Complementar n. 363, de 15/​01/​2007]]) <​del>​V – Diretoria Administrativa e Financeira.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=439|Redação dada pela Lei Complementar n. 363, de 15/​01/​2007]])
  
-Art. 4°. A direção superior do IPERON, compreende: (Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014)+Art. 4°. A direção superior do IPERON, compreende: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
  
-I – Conselho Superior Previdenciário;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014)+I – Conselho Superior Previdenciário;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
  
-II – Conselho de Administração;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014)+II – Conselho de Administração;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
  
-III – Conselho Fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014)+III – Conselho Fiscal; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
  
-IV – Presidência;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014)+IV – Presidência;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
  
-V – Diretoria de Previdência;​ e (Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014)+V – Diretoria de Previdência;​ e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
  
-VI – Diretoria Administrativa e Financeira. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014)+VI – Diretoria Administrativa e Financeira. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
  
 § 1º. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, no exercício de suas funções, perceberão,​ mensalmente,​ 10% (dez por cento) da remuneração do Presidente, desde que presentes a mais da metade das reuniões mensais, devendo haver, no mínimo, uma (1) reunião por mês, e, nas mesmas condições,​ o secretário responsável pela elaboração de atas, perceberá 5% (cinco por cento) da remuneração do Presidente. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=439|Redação dada pela Lei Complementar n. 363, de 15/​01/​2007]]) § 1º. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, no exercício de suas funções, perceberão,​ mensalmente,​ 10% (dez por cento) da remuneração do Presidente, desde que presentes a mais da metade das reuniões mensais, devendo haver, no mínimo, uma (1) reunião por mês, e, nas mesmas condições,​ o secretário responsável pela elaboração de atas, perceberá 5% (cinco por cento) da remuneração do Presidente. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=439|Redação dada pela Lei Complementar n. 363, de 15/​01/​2007]])
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 <​del>​X – Chefias de Equipe.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=439|Incluído pela Lei Complementar n. 363, de 15/​01/​2007]]) <​del>​X – Chefias de Equipe.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=439|Incluído pela Lei Complementar n. 363, de 15/​01/​2007]])
  
-Art. 7º. O Presidente, Diretores, Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, Gerentes e demais comissionados do IPERON, serão nomeados pelo Governador do Estado, compondo: (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+Art. 7º. O Presidente, Diretores, Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, Gerentes e demais comissionados do IPERON, serão nomeados pelo Governador do Estado, compondo: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-I – Presidência;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+I – Presidência;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-II – Conselho de Administração;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+II – Conselho de Administração;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-III – Conselho Fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+III – Conselho Fiscal; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-IV – Diretoria de Previdência;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+IV – Diretoria de Previdência;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-V - Diretoria Administrativa e Financeira; (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+V - Diretoria Administrativa e Financeira; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-VI – Diretoria Técnica; (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+VI – Diretoria Técnica; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-VII – Auditoria Previdenciária;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+VII – Auditoria Previdenciária;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-VIII – Coordenadorias (Técnica, de Sistemas e de Compensação Previdenciária);​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+VIII – Coordenadorias (Técnica, de Sistemas e de Compensação Previdenciária);​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-IX – Representações Regionais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+IX – Representações Regionais; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-X – Gerências; (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+X – Gerências; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-XI – Assessorias;​ e (Incluído pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+XI – Assessorias;​ e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Incluído pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-XII – Chefias de Equipe. (Incluído pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+XII – Chefias de Equipe. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Incluído pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
 § 1º O Diretor de Previdência,​ Benefícios e Atuária será nomeado dentre pessoas com nível universitário completo em área afim, ou experiência nas áreas Jurídica, Econômica, Contábil ou Administrativa. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=328|Redação dada pela Lei Complementar n. 253, de 14/​01/​2002]]) § 1º O Diretor de Previdência,​ Benefícios e Atuária será nomeado dentre pessoas com nível universitário completo em área afim, ou experiência nas áreas Jurídica, Econômica, Contábil ou Administrativa. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=328|Redação dada pela Lei Complementar n. 253, de 14/​01/​2002]])
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 <​del>​VI – uma Coordenadoria de Compensação Previdenciária.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=504|Incluído pela Lei Complementar n. 428, de 13/​02/​2008]]) <​del>​VI – uma Coordenadoria de Compensação Previdenciária.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=504|Incluído pela Lei Complementar n. 428, de 13/​02/​2008]])
  
-<​del>​VII – seis (6) Representações do IPERON no interior do Estado de Rondônia:</​del>​ (Incluído pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009)+<​del>​VII – seis (6) Representações do IPERON no interior do Estado de Rondônia:</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=579|Incluído pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009]])
  
-<​del>​a) Ariquemes;</​del>​ (Incluído pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009)+<​del>​a) Ariquemes;</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=579|Incluído pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009]])
  
-<​del>​b) Cacoal;</​del>​ (Incluído pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009)+<​del>​b) Cacoal;</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=579|Incluído pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009]])
  
-<​del>​c) Ji-Paraná;</​del>​ (Incluído pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009)+<​del>​c) Ji-Paraná;</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=579|Incluído pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009]])
  
-<​del>​d) Rolim de Moura;</​del>​ (Incluído pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009)+<​del>​d) Rolim de Moura;</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=579|Incluído pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009]])
  
-<​del>​e) Vilhena; e</​del>​ (Incluído pela Lei Complementar n503, de 7/04/2009) f) Guajará-Mirim(Incluído pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009)+<​del>​e) Vilhena; e</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=579|Incluído pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009]])
  
-§ 2ºA Presidência do IPERON contará com a assessoria direta de: (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+f) Guajará-Mirim. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=579|Incluído ​pela Lei Complementar n. 503, de 7/04/2009]])
  
-I – uma Chefia ​de Gabinete; ​(Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+§ 2º. A Presidência do IPERON contará com a assessoria direta ​de([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-II - uma Procuradoria Geral(Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+I – uma Chefia de Gabinete; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
-III – Assessoria de Imprensa. (Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010)+II - uma Procuradoria Geral; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/​03/​2010]]) 
 + 
 +III – Assessoria de Imprensa. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=645|Redação dada pela Lei Complementar n. 566, de 3/03/2010]])
  
 <​del>​§ 3º - Os diretores serão indicados pelo Conselho de Administração,​ nomeados e demitidos a ad nutum pelo Governador do Estado.</​del>​ <​del>​§ 3º - Os diretores serão indicados pelo Conselho de Administração,​ nomeados e demitidos a ad nutum pelo Governador do Estado.</​del>​
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 <​del>​§ 5º. O Procurador Geral, cargo de confiança de livre nomeação e exoneração,​ será nomeado dentre profissionais do direito, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de pertencer ao quadro efetivo da procuradoria.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=439|Incluído pela Lei Complementar n. 363, de 15/​01/​2007]]) <​del>​§ 5º. O Procurador Geral, cargo de confiança de livre nomeação e exoneração,​ será nomeado dentre profissionais do direito, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de pertencer ao quadro efetivo da procuradoria.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=439|Incluído pela Lei Complementar n. 363, de 15/​01/​2007]])
  
-§ 5°. O Procurador-Geral,​ cargo de confiança de livre nomeação e exoneração,​ será nomeado dentre os Procuradores de Carreira, integrantes da Procuradoria Geral do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014)+§ 5°. O Procurador-Geral,​ cargo de confiança de livre nomeação e exoneração,​ será nomeado dentre os Procuradores de Carreira, integrantes da Procuradoria Geral do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Redação dada pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
  
 § 6°. Na vacância de cargos de procurador ou até o preenchimento dos mesmos por concurso público, havendo necessidade,​ o Presidente do IPERON poderá nomear procuradores comissionados,​ dentre profissionais do direito com habilitação para a advocacia, para atuarem na Procuradoria Geral, utilizando-se dos cargos de assessor criados nesta Lei Complementar,​ os quais terão as mesmas prerrogativas dos procuradores efetivos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=439|Incluído pela Lei Complementar n. 363, de 15/​01/​2007]]) § 6°. Na vacância de cargos de procurador ou até o preenchimento dos mesmos por concurso público, havendo necessidade,​ o Presidente do IPERON poderá nomear procuradores comissionados,​ dentre profissionais do direito com habilitação para a advocacia, para atuarem na Procuradoria Geral, utilizando-se dos cargos de assessor criados nesta Lei Complementar,​ os quais terão as mesmas prerrogativas dos procuradores efetivos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=439|Incluído pela Lei Complementar n. 363, de 15/​01/​2007]])
  
-§ 7°. O Auditor Geral, cargo de confiança de livre nomeação e exoneração,​ será nomeado dentre os Auditores de Carreira. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014)+§ 7°. O Auditor Geral, cargo de confiança de livre nomeação e exoneração,​ será nomeado dentre os Auditores de Carreira. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
  
-§ 8°. Cabe ao Conselho de Administração indicar ou destituir o Auditor-Geral,​ na forma definida em seu Regimento Interno. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014)+§ 8°. Cabe ao Conselho de Administração indicar ou destituir o Auditor-Geral,​ na forma definida em seu Regimento Interno. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
  
-§ 9°. O Presidente eleito pelo Conselho Superior Previdenciário indicará os diretores, o Procurador-Geral,​ gerentes e demais servidores comissionados do IPERON. (Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014)+§ 9°. O Presidente eleito pelo Conselho Superior Previdenciário indicará os diretores, o Procurador-Geral,​ gerentes e demais servidores comissionados do IPERON. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23629|Incluído pela Lei Complementar n. 783, de 16/06/2014]])
  
-§ 10. O Auditor-Geral,​ cargo de assessoramento do Conselho de Administração do IPERON, tem como atribuições:​ (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+§ 10. O Auditor-Geral,​ cargo de assessoramento do Conselho de Administração do IPERON, tem como atribuições:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-I - executar atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão,​ coordenação,​ direção e execução de trabalhos de auditoria especializada do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, visando auxiliar o Conselho de Administração do IPERON no acompanhamento e avaliação sistemática da gestão econômica e financeira dos recursos do Instituto e dos Fundos Previdenciários;​ (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+I - executar atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão,​ coordenação,​ direção e execução de trabalhos de auditoria especializada do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, visando auxiliar o Conselho de Administração do IPERON no acompanhamento e avaliação sistemática da gestão econômica e financeira dos recursos do Instituto e dos Fundos Previdenciários;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-II - supervisionar,​ coordenar e dirigir as atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário,​ patrimonial,​ de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais do IPERON, de modo a auxiliar o Conselho de Administração,​ na apreciação da execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários do Instituto e de seus Fundos Previdenciários;​ (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+II - supervisionar,​ coordenar e dirigir as atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário,​ patrimonial,​ de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais do IPERON, de modo a auxiliar o Conselho de Administração,​ na apreciação da execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários do Instituto e de seus Fundos Previdenciários;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-III - apresentar ao final de cada quadrimestre,​ relatório circunstanciando da gestão orçamentária,​ contábil, financeira, patrimonial e de pessoal do Instituto, visando auxiliar o Conselho de Administração,​ na apreciação da prestação de contas anual do IPERON e dos Fundos Previdenciários;​ (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+III - apresentar ao final de cada quadrimestre,​ relatório circunstanciando da gestão orçamentária,​ contábil, financeira, patrimonial e de pessoal do Instituto, visando auxiliar o Conselho de Administração,​ na apreciação da prestação de contas anual do IPERON e dos Fundos Previdenciários;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-IV - coordenar os trabalhos de auditoria do Instituto, executados com a finalidade de acompanhar a aplicação de normas legais administrativas no âmbito do IPERON, submetendo os registros de possíveis desvios e deformações em seu cumprimento,​ ao Conselho de Administração,​ para apreciação,​ podendo propor recomendações de medidas necessárias à regularização de impropriedades constatadas;​ (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+IV - coordenar os trabalhos de auditoria do Instituto, executados com a finalidade de acompanhar a aplicação de normas legais administrativas no âmbito do IPERON, submetendo os registros de possíveis desvios e deformações em seu cumprimento,​ ao Conselho de Administração,​ para apreciação,​ podendo propor recomendações de medidas necessárias à regularização de impropriedades constatadas;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-V - supervisionar a elaboração de relatórios,​ pareceres, certificados de auditoria e demais documentos nos limites de sua competência;​ (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+V - supervisionar a elaboração de relatórios,​ pareceres, certificados de auditoria e demais documentos nos limites de sua competência;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-VI - supervisionar a elaboração de relatórios das auditagens no IPERON, informando ao Conselho de Administração sobre a situação dos setores auditados, com o resumo das principais falhas encontradas,​ formulando recomendações para correção das irregularidades detectadas; (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+VI - supervisionar a elaboração de relatórios das auditagens no IPERON, informando ao Conselho de Administração sobre a situação dos setores auditados, com o resumo das principais falhas encontradas,​ formulando recomendações para correção das irregularidades detectadas; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-VII - assessorar o Conselho de Administração do IPERON em assuntos de competência daquele Colegiado, relativos à auditoria e fiscalização da gestão do Instituto; (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+VII - assessorar o Conselho de Administração do IPERON em assuntos de competência daquele Colegiado, relativos à auditoria e fiscalização da gestão do Instituto; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-VIII - comparecer perante o Conselho de Administração do IPERON para esclarecimentos relativos às suas funções e atividade quando regularmente convocado; (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+VIII - comparecer perante o Conselho de Administração do IPERON para esclarecimentos relativos às suas funções e atividade quando regularmente convocado; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-IX - elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Conselho de Administração do IPERON, até o mês de novembro, o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), para o exercício subsequente,​ e o Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP), a serem realizados por equipe de Auditores do IPERON ou por empresa contratada para esse fim, além de apreciar e aprovar a proposta de objetivos anuais, de alterações ou de ajustamentos que se fizerem necessários;​ (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+IX - elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Conselho de Administração do IPERON, até o mês de novembro, o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), para o exercício subsequente,​ e o Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP), a serem realizados por equipe de Auditores do IPERON ou por empresa contratada para esse fim, além de apreciar e aprovar a proposta de objetivos anuais, de alterações ou de ajustamentos que se fizerem necessários;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-X - comunicar, de imediato, ao Conselho de Administração as irregularidades que apurar, requerendo a instauração de tomada de contas interna para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando da verificação de ocorrência de pagamento indevido ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Patrimônio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade solidária; (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+X - comunicar, de imediato, ao Conselho de Administração as irregularidades que apurar, requerendo a instauração de tomada de contas interna para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando da verificação de ocorrência de pagamento indevido ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Patrimônio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade solidária; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-XI - verificar se a legislação do Regime Próprio do Estado de Rondônia está em consonância com o cálculo atuarial, bem como se o valor das contribuições previdenciárias e a estratégia de financiamento vigente estão compatíveis com as diretrizes indicadas no cálculo atuarial; (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+XI - verificar se a legislação do Regime Próprio do Estado de Rondônia está em consonância com o cálculo atuarial, bem como se o valor das contribuições previdenciárias e a estratégia de financiamento vigente estão compatíveis com as diretrizes indicadas no cálculo atuarial; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-XII - verificar se os cálculos atuariais feitos orientam adequadamente a estruturação financeira e legal do Regime Próprio e se fornecem informações detalhadas do perfil dos servidores, beneficiários,​ custos dos benefícios,​ dentre outros; (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+XII - verificar se os cálculos atuariais feitos orientam adequadamente a estruturação financeira e legal do Regime Próprio e se fornecem informações detalhadas do perfil dos servidores, beneficiários,​ custos dos benefícios,​ dentre outros; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-XIII - verificar o Demonstrativo Previdenciário do Regime Próprio, o Demonstrativo Financeiro e o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, informando ao Conselho de Administração,​ mediante relatório circunstanciado quadrimestral,​ acerca do número de servidores, número de beneficiários,​ receita e despesa mensal e anual, alíquotas, remuneração,​ base de cálculo, dentre outras; (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+XIII - verificar o Demonstrativo Previdenciário do Regime Próprio, o Demonstrativo Financeiro e o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, informando ao Conselho de Administração,​ mediante relatório circunstanciado quadrimestral,​ acerca do número de servidores, número de beneficiários,​ receita e despesa mensal e anual, alíquotas, remuneração,​ base de cálculo, dentre outras; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-XIV - verificar o saldo atualizado das contas bancárias dos fundos previdenciários,​ sua evolução durante o exercício anterior e o atual; (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+XIV - verificar o saldo atualizado das contas bancárias dos fundos previdenciários,​ sua evolução durante o exercício anterior e o atual; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-XV - verificar se está ocorrendo mensalmente,​ o recolhimento das contribuições previdenciárias das Entidades e dos segurados para os Fundos Previdenciários pelos Poderes e Órgãos Autônomos do Estado de Rondônia, conforme prazos definidos em Lei, informando ao Conselho de Administração quando da ocorrência de eventuais atrasos; (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+XV - verificar se está ocorrendo mensalmente,​ o recolhimento das contribuições previdenciárias das Entidades e dos segurados para os Fundos Previdenciários pelos Poderes e Órgãos Autônomos do Estado de Rondônia, conforme prazos definidos em Lei, informando ao Conselho de Administração quando da ocorrência de eventuais atrasos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-XVI - verificar as legalidades das despesas administrativas realizadas com os recursos previdenciários,​ com respaldo no disposto no artigo 1º, inciso III, e artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.717, de 1998, e demais normas pertinentes,​ bem como se estão dentro dos limites estabelecidos no artigo 17, da Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009, e se está sendo seguido o procedimento com eventuais sobras, informando ao Conselho de Administração quando da ocorrência de irregularidades;​ (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+XVI - verificar as legalidades das despesas administrativas realizadas com os recursos previdenciários,​ com respaldo no disposto no artigo 1º, inciso III, e artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.717, de 1998, e demais normas pertinentes,​ bem como se estão dentro dos limites estabelecidos no artigo 17, da Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009, e se está sendo seguido o procedimento com eventuais sobras, informando ao Conselho de Administração quando da ocorrência de irregularidades;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-XVII - verificar se a aplicação dos recursos (disponibilidade financeira) do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia observou o artigo 43, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.244, de 2004, informando ao Conselho de Administração quando da ocorrência de eventuais irregularidades;​ (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+XVII - verificar se a aplicação dos recursos (disponibilidade financeira) do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia observou o artigo 43, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.244, de 2004, informando ao Conselho de Administração quando da ocorrência de eventuais irregularidades;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-XVIII - emitir sua opinião em relação ao funcionamento dos controles internos e aos resultados obtidos no Setor, por meio de relatório semestral a ser apresentado ao Conselho de Administração;​ (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+XVIII - emitir sua opinião em relação ao funcionamento dos controles internos e aos resultados obtidos no Setor, por meio de relatório semestral a ser apresentado ao Conselho de Administração;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-XIX - acompanhar e controlar o cumprimento das determinações/​decisões do Conselho de Administração do IPERON, registradas em atas, por intermédio do relatório semestral a ser apresentado ao Conselho de Administração;​ (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+XIX - acompanhar e controlar o cumprimento das determinações/​decisões do Conselho de Administração do IPERON, registradas em atas, por intermédio do relatório semestral a ser apresentado ao Conselho de Administração;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-XX - desenvolver outras atividades compatíveis com sua pasta, determinadas pelo Conselho de Administração do IPERON; e (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+XX - desenvolver outras atividades compatíveis com sua pasta, determinadas pelo Conselho de Administração do IPERON; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-XXI - solicitar justificadamente ao Conselho de Administração a contratação de auditores independentes,​ bem como informar por relatório circunstanciado os resultados obtidos. (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+XXI - solicitar justificadamente ao Conselho de Administração a contratação de auditores independentes,​ bem como informar por relatório circunstanciado os resultados obtidos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-§ 11. No uso de suas atribuições o Auditor-Geral poderá requisitar a qualquer autoridade ou Órgão da Administração do IPERON documentos, registros, informações e esclarecimentos necessários à sua atuação. (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+§ 11. No uso de suas atribuições o Auditor-Geral poderá requisitar a qualquer autoridade ou Órgão da Administração do IPERON documentos, registros, informações e esclarecimentos necessários à sua atuação. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
-§ 12. Com o intuito de primar por melhor eficiência na execução das atividades de auditoria do Instituto, o Auditor-Geral poderá elaborar e apresentar ao Conselho de Administração,​ para aprovação,​ instruções a execução de normativos, resoluções e manuais de procedimentos internos, cujo cumprimento envolva atribuições ou competências de auditoria do IPERON. (Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016)+§ 12. Com o intuito de primar por melhor eficiência na execução das atividades de auditoria do Instituto, o Auditor-Geral poderá elaborar e apresentar ao Conselho de Administração,​ para aprovação,​ instruções a execução de normativos, resoluções e manuais de procedimentos internos, cujo cumprimento envolva atribuições ou competências de auditoria do IPERON. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26992|Acrescido pela Lei Complementar n. 905, de 16/11/2016]])
  
 <​del>​Art. 8º - A competência da Diretoria-Executiva será regulamentada por ato do Governador do Estado.</​del>​ <​del>​Art. 8º - A competência da Diretoria-Executiva será regulamentada por ato do Governador do Estado.</​del>​
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 § 2º - Suspender-se-á auxílio-reclusão na hipótese de fuga do segurado preso. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/​03/​2008]]) § 2º - Suspender-se-á auxílio-reclusão na hipótese de fuga do segurado preso. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/​03/​2008]])
  
-Art. 56-A. A concessão de aposentadoria de servidores e membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, em decorrência do instituto da descentralização orçamentária prevista no artigo 41-A, para efeito de implementação e pagamento, dar-se-á por ato conjunto do representante do Poder ou instituição e do IPERON. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014)+Art. 56-A. A concessão de aposentadoria de servidores e membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, em decorrência do instituto da descentralização orçamentária prevista no artigo 41-A, para efeito de implementação e pagamento, dar-se-á por ato conjunto do representante do Poder ou instituição e do IPERON. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30871|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014]])
  
-§ 1º. Havendo divergência quanto ao preenchimento dos requisitos, aos fundamentos ou à correção do valor da aposentadoria ou pensão em relação ao entendimento apresentado pelo Poder ou instituição de origem, o IPERON, em ato fundamentado cujo extrato será publicado no Diário Oficial do Estado, dará ciência ao interessado e instará o Poder ou instituição a promover as adequações necessárias e o ajuste nas planilhas de valores. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014)+§ 1º. Havendo divergência quanto ao preenchimento dos requisitos, aos fundamentos ou à correção do valor da aposentadoria ou pensão em relação ao entendimento apresentado pelo Poder ou instituição de origem, o IPERON, em ato fundamentado cujo extrato será publicado no Diário Oficial do Estado, dará ciência ao interessado e instará o Poder ou instituição a promover as adequações necessárias e o ajuste nas planilhas de valores. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30871|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014]])
  
-§ 2º. Ocorrendo a situação descrita no parágrafo anterior, o órgão de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, informará ao IPERON sobre: (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014)+§ 2º. Ocorrendo a situação descrita no parágrafo anterior, o órgão de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, informará ao IPERON sobre: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30871|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014]])
  
-I - a realização do ajuste, comprovando a efetivação das adequações indicadas; ou (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014)+I - a realização do ajuste, comprovando a efetivação das adequações indicadas; ou ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30871|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014]])
  
-II - a manutenção do posicionamento,​ em divergência do órgão previdenciário. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014)+II - a manutenção do posicionamento,​ em divergência do órgão previdenciário. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30871|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014]])
  
-§ 3º. O IPERON promoverá a publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial do Estado, com ou sem ressalva de divergência,​ e o encaminhará ao Tribunal de Contas para fins de exame e registro, nos termos da lei. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014)+§ 3º. O IPERON promoverá a publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial do Estado, com ou sem ressalva de divergência,​ e o encaminhará ao Tribunal de Contas para fins de exame e registro, nos termos da lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30871|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014]])
  
-§ 4º. No caso do inciso II do § 2°, o pagamento será realizado com recursos descentralizados,​ devendo prevalecer o entendimento manifestado pelo IPERON, até ulterior registro pelo Tribunal de Contas ou eventual provimento jurisdicional impondo outro entendimento. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014)+§ 4º. No caso do inciso II do § 2°, o pagamento será realizado com recursos descentralizados,​ devendo prevalecer o entendimento manifestado pelo IPERON, até ulterior registro pelo Tribunal de Contas ou eventual provimento jurisdicional impondo outro entendimento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30871|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 807, de 23/12/2014]])
  
 Art. 57 – Até que a Lei discipline, o auxílio reclusão será concedido ao conjunto dos dependentes dos segurados, recolhido à prisão, que tenha renda igual ou inferior a R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais), que, até a publicação da Lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/​03/​2008]]) Art. 57 – Até que a Lei discipline, o auxílio reclusão será concedido ao conjunto dos dependentes dos segurados, recolhido à prisão, que tenha renda igual ou inferior a R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais), que, até a publicação da Lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/​03/​2008]])
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 VI – as contribuições associativas ou individuais autorizadas pelos beneficiários. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=328|Incluído pela Lei Complementar n. 253, de 14/​01/​2002]]) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/​03/​2008]]) VI – as contribuições associativas ou individuais autorizadas pelos beneficiários. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=328|Incluído pela Lei Complementar n. 253, de 14/​01/​2002]]) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/​03/​2008]])
  
-Parágrafo único. Não se aplica o inciso I às Aposentadorias,​ Reserva Remunerada, Reforma e Pensões. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=328|Incluído pela Lei Complementar n. 253, de 14/​01/​2002]]) (Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/03/2008)+Parágrafo único. Não se aplica o inciso I às Aposentadorias,​ Reserva Remunerada, Reforma e Pensões. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=328|Incluído pela Lei Complementar n. 253, de 14/​01/​2002]]) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/03/2008]])
  
 CAPÍTULO X CAPÍTULO X
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 DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
  
-Art. 71 - É assegurada a concessão dos benefícios previdenciários dispostos nesta Lei Complementar a qualquer tempo, aos servidores públicos inscritos neste Regime de Previdência,​ bem como a seus dependentes,​ que até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98 tenham cumprido os requisitos para obtenção destes benefícios,​ com base no critério da legislação então vigente. (Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/03/2008)+Art. 71 - É assegurada a concessão dos benefícios previdenciários dispostos nesta Lei Complementar a qualquer tempo, aos servidores públicos inscritos neste Regime de Previdência,​ bem como a seus dependentes,​ que até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98 tenham cumprido os requisitos para obtenção destes benefícios,​ com base no critério da legislação então vigente. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/03/2008]])
  
 § 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral ou opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária a título de incentivo a permanecer na ativa, até completar as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais ou para aposentadoria compulsória por implemento de idade. § 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral ou opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária a título de incentivo a permanecer na ativa, até completar as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais ou para aposentadoria compulsória por implemento de idade.
  
-§ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária a título de incentivo a permanecer na ativa, até completar as exigências para aposentadoria contidas no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=328|Redação dada pela Lei Complementar n. 253, de 14/​01/​2002]]) (Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/03/2008)+§ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária a título de incentivo a permanecer na ativa, até completar as exigências para aposentadoria contidas no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=328|Redação dada pela Lei Complementar n. 253, de 14/​01/​2002]]) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/03/2008]])
  
-§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referido no “caput” deste artigo, em termos integrais ou proporcionais no campo de serviço já exercido até a data de 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes,​ serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente. (Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/03/2008)+§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referido no “caput” deste artigo, em termos integrais ou proporcionais no campo de serviço já exercido até a data de 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes,​ serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/03/2008]])
  
-§ 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de 16 de dezembro de 1998, aos servidores e militares, inativos e pensionistas,​ aos anistiados e aos ex-combatentes,​ assim como aqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal. (Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/03/2008)+§ 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de 16 de dezembro de 1998, aos servidores e militares, inativos e pensionistas,​ aos anistiados e aos ex-combatentes,​ assim como aqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=508|Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/03/2008]])
  
 TÍTULO II TÍTULO II
start/lei_complementar/lei_complementar_228.txt · Última modificação: 2019/07/02 14:49 por eduardo