Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_complementar:lei_complementar_220

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

Ambos lados da revisão anterior Revisão anterior
start:lei_complementar:lei_complementar_220 [2019/06/27 14:59]
eduardo
start:lei_complementar:lei_complementar_220 [2019/06/27 15:03]
eduardo
Linha 229: Linha 229:
 <​del>​IV - aprovar os projetos relativos ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - infra-estrutura e Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - Agroindústria;</​del>​ <​del>​IV - aprovar os projetos relativos ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - infra-estrutura e Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - Agroindústria;</​del>​
  
-IV - promover a adequação das políticas públicas estaduais às necessidades do desenvolvimento rural sustentável,​ em articulação com as respectivas políticas públicas do âmbito Federal; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+IV - promover a adequação das políticas públicas estaduais às necessidades do desenvolvimento rural sustentável,​ em articulação com as respectivas políticas públicas do âmbito Federal; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 V - apoiar e estimular a organização dos Conselhos Municipais e Regionais de Desenvolvimento Sustentável,​ bem como a capacitação dos seus membros; V - apoiar e estimular a organização dos Conselhos Municipais e Regionais de Desenvolvimento Sustentável,​ bem como a capacitação dos seus membros;
Linha 235: Linha 235:
 VI - aprovar os projetos de obtenção de terras para a reforma agrária; VI - aprovar os projetos de obtenção de terras para a reforma agrária;
  
-VI - acompanhar e avaliar a execução dos programas de desenvolvimento rural sustentável que promovam o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária e a diversificação das economias rurais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+VI - acompanhar e avaliar a execução dos programas de desenvolvimento rural sustentável que promovam o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária e a diversificação das economias rurais; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 <​del>​VII - elaborar e aprovar o Programa Estadual de Reordenação Fundiária;</​del>​ <​del>​VII - elaborar e aprovar o Programa Estadual de Reordenação Fundiária;</​del>​
  
-VII - articular-se com as unidades administrativas dos agentes financeiros,​ com vistas a solucionar eventuais dificuldades encontradas em nível municipal na concessão de financiamentos fundiários,​ de infraestrutura e serviços municipais e financiamentos produtivos aos agricultores familiares, relatando fatos relevantes ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável,​ quando for o caso; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+VII - articular-se com as unidades administrativas dos agentes financeiros,​ com vistas a solucionar eventuais dificuldades encontradas em nível municipal na concessão de financiamentos fundiários,​ de infraestrutura e serviços municipais e financiamentos produtivos aos agricultores familiares, relatando fatos relevantes ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável,​ quando for o caso; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 <​del>​VIII - examinar e aprovar os projetos vinculados ao Fundo de Reordenação Fundiária - Banco da Terra;</​del>​ <​del>​VIII - examinar e aprovar os projetos vinculados ao Fundo de Reordenação Fundiária - Banco da Terra;</​del>​
  
-VIII - avaliar e aprovar as propostas de financiamentos para aquisição de terras do Programa Nacional de Crédito Fundiário; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+VIII - avaliar e aprovar as propostas de financiamentos para aquisição de terras do Programa Nacional de Crédito Fundiário; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 <​del>​IX - aprovar o Programa Estadual de Regularização Fundiária, a ser apresentado pelo INCRA - Superintendência Regional de Rondônia (SR-17);</​del>​ <​del>​IX - aprovar o Programa Estadual de Regularização Fundiária, a ser apresentado pelo INCRA - Superintendência Regional de Rondônia (SR-17);</​del>​
  
-IX - deliberar sobre outros assuntos, matérias ou proposições,​ apresentadas por qualquer um dos seus membros. (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+IX - deliberar sobre outros assuntos, matérias ou proposições,​ apresentadas por qualquer um dos seus membros. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 X - deliberar sobre outros assuntos, matérias ou proposições,​ apresentadas por qualquer um dos seus membros. X - deliberar sobre outros assuntos, matérias ou proposições,​ apresentadas por qualquer um dos seus membros.
Linha 253: Linha 253:
 <​del>​Art. 5º-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio Rondoniense,​ definidas e instaladas, por meio de portaria expedida pelo Secretário Titular da Secretaria de Estado da Agricultura,​ Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI, designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22337|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]]) <​del>​Art. 5º-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio Rondoniense,​ definidas e instaladas, por meio de portaria expedida pelo Secretário Titular da Secretaria de Estado da Agricultura,​ Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI, designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22337|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]])
  
-Art. 5°-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, as Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio rondoniense,​ definidas e instaladas, por meio de Portaria expedida pelo Secretário de Estado da Agricultura,​ designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes. (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+Art. 5°-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, as Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio rondoniense,​ definidas e instaladas, por meio de Portaria expedida pelo Secretário de Estado da Agricultura,​ designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 § 1°. A composição dos titulares e suplentes das Câmaras Setoriais será renovada a cada biênio, permitida a recondução. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22337|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]]) § 1°. A composição dos titulares e suplentes das Câmaras Setoriais será renovada a cada biênio, permitida a recondução. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22337|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]])
Linha 259: Linha 259:
 <​del>​§ 2°. Funcionarão em caráter permanente Câmaras Técnicas de Reforma Agrária e Agricultura Familiar, as quais poderão constituir, mediante aprovação do Conselho, grupos técnicos para tratar de assuntos específicos e propor encaminhamentos.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22337|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]]) <​del>​§ 2°. Funcionarão em caráter permanente Câmaras Técnicas de Reforma Agrária e Agricultura Familiar, as quais poderão constituir, mediante aprovação do Conselho, grupos técnicos para tratar de assuntos específicos e propor encaminhamentos.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22337|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]])
  
-§ 2º. Funcionarão em caráter permanente as Câmaras Técnicas e tratarão sobre os seguintes temas: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+§ 2º. Funcionarão em caráter permanente as Câmaras Técnicas e tratarão sobre os seguintes temas: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-a) agricultura familiar; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+a) agricultura familiar; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-b) ATER; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+b) ATER; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-c) crédito fundiário; e (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+c) crédito fundiário; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-d) crédito rural. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+d) crédito rural. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-§ 3º. O CEDRS poderá instituir, também, Câmaras Técnicas provisórias e/ou Grupos de Trabalho, mediante aprovação do Conselho, para tratar de assuntos específicos,​ que não sejam de competência das Câmaras Técnicas permanentes,​ e propor encaminhamentos. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+§ 3º. O CEDRS poderá instituir, também, Câmaras Técnicas provisórias e/ou Grupos de Trabalho, mediante aprovação do Conselho, para tratar de assuntos específicos,​ que não sejam de competência das Câmaras Técnicas permanentes,​ e propor encaminhamentos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-§ 4º. Quando da elaboração da Portaria de instituição das Câmaras Técnicas, permanentes ou provisórias,​ serão designadas as instituições da sociedade civil e/ou órgãos governamentais dentre as constantes no artigo 1º desta Lei Complementar. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+§ 4º. Quando da elaboração da Portaria de instituição das Câmaras Técnicas, permanentes ou provisórias,​ serão designadas as instituições da sociedade civil e/ou órgãos governamentais dentre as constantes no artigo 1º desta Lei Complementar. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 <​del>​Art. 6º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO, para sua operacionalização,​ dispõe de uma Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural, com as seguintes atribuições:</​del>​ <​del>​Art. 6º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO, para sua operacionalização,​ dispõe de uma Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural, com as seguintes atribuições:</​del>​
  
-Art. 6º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, para sua operacionalização,​ dispõe de uma Secretaria Executiva, apoiada pela Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, com as seguintes atribuições:​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+Art. 6º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, para sua operacionalização,​ dispõe de uma Secretaria Executiva, apoiada pela Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, com as seguintes atribuições:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 <​del>​I - apoiar administrativa e operacionalmente o funcionamento do CEDR/​RO;</​del>​ <​del>​I - apoiar administrativa e operacionalmente o funcionamento do CEDR/​RO;</​del>​
  
-I - apoiar administrativa e operacionalmente o funcionamento do CEDRS; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+I - apoiar administrativa e operacionalmente o funcionamento do CEDRS; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 <​del>​II - organizar as reuniões do CEDR/RO, registrar os seus conteúdos em atas próprias, e elaborar os seus projetos de Resoluções;</​del>​ <​del>​II - organizar as reuniões do CEDR/RO, registrar os seus conteúdos em atas próprias, e elaborar os seus projetos de Resoluções;</​del>​
  
-II - organizar as reuniões do CEDRS, registrar os seus conteúdos em atas próprias e elaborar suas Resoluções;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+II - organizar as reuniões do CEDRS, registrar os seus conteúdos em atas próprias e elaborar suas Resoluções;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 III - mobilizar e articular as ações institucionais,​ públicas e privadas, relativas aos instrumentos vinculados à Agricultura Familiar, à Reforma Agrária, à Reoordenação Fundiária e à Regularização Fundiária, compatibilizando-as no Plano Estadual de Desenvolvimento Rural; III - mobilizar e articular as ações institucionais,​ públicas e privadas, relativas aos instrumentos vinculados à Agricultura Familiar, à Reforma Agrária, à Reoordenação Fundiária e à Regularização Fundiária, compatibilizando-as no Plano Estadual de Desenvolvimento Rural;
Linha 293: Linha 293:
 <​del>​VI - exercer outras atribuições assemelhadas,​ sob a orientação do Conselho.</​del>​ <​del>​VI - exercer outras atribuições assemelhadas,​ sob a orientação do Conselho.</​del>​
  
-VI - coordenar a elaboração da proposta do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável,​ a ser submetida ao Plenário; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+VI - coordenar a elaboração da proposta do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável,​ a ser submetida ao Plenário; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-VII - colaborar para o funcionamento adequado dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, interagindo com o CEDRS; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/​11/​2015).+VII - colaborar para o funcionamento adequado dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, interagindo com o CEDRS; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]]).
  
-VIII - exercer outras atribuições sob a orientação do Conselho. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/​11/​2015).+VIII - exercer outras atribuições sob a orientação do Conselho. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]]).
  
 <​del>​Art. 7º - O apoio para o funcionamento da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, ou o órgão que lhe vier suceder.</​del>​ <​del>​Art. 7º - O apoio para o funcionamento da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, ou o órgão que lhe vier suceder.</​del>​
  
-Art. 7º. São atribuições do Presidente do CEDRS: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+Art. 7º. São atribuições do Presidente do CEDRS: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-III - firmar as atas das reuniões; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+III - firmar as atas das reuniões; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-IV - indicar o Secretário Executivo do CEDRS, dentre os servidores lotados na SEAGRI; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+IV - indicar o Secretário Executivo do CEDRS, dentre os servidores lotados na SEAGRI; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-V - propor a constituição de Câmaras Temáticas temporárias;​ e (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+V - propor a constituição de Câmaras Temáticas temporárias;​ e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-VI - expedir os atos necessários ao bom desempenho de suas atribuições,​ bem como deliberar, ad referendum do Plenário, em situações de relevância e urgência, devendo, porém, na primeira reunião, submeter sua decisão ao Plenário. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+VI - expedir os atos necessários ao bom desempenho de suas atribuições,​ bem como deliberar, ad referendum do Plenário, em situações de relevância e urgência, devendo, porém, na primeira reunião, submeter sua decisão ao Plenário. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar,​ no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação,​ inclusive quanto à remuneração dos membros da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar,​ no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação,​ inclusive quanto à remuneração dos membros da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural.
start/lei_complementar/lei_complementar_220.txt · Última modificação: 2019/06/27 15:03 por eduardo