Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_complementar:lei_complementar_220

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

Ambos lados da revisão anterior Revisão anterior
Última revisão Ambos lados da revisão seguinte
start:lei_complementar:lei_complementar_220 [2019/06/27 14:41]
eduardo
start:lei_complementar:lei_complementar_220 [2019/06/27 14:59]
eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR N.º 220, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. 
  
-DOE Nº 4402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.+ 
 +**LEI COMPLEMENTAR N.º 220, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.** 
 + 
 +//DOE Nº 4402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.//
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 279, de 6/6/2003.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=354|Alterada pela Lei Complementar n. 279, de 6/6/2003.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22337|Alterada pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Alterada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015.]]
  
 Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia e dá outras providências. Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia e dá outras providências.
Linha 65: Linha 67:
 <​del>​XXIV - Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. </​del>​ <​del>​XXIV - Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. </​del>​
  
-<​del>​XXV – Associação Rondoniense de Municípios. </​del>​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 279, de 6/6/2003)+<​del>​XXV – Associação Rondoniense de Municípios. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=354|Redação dada pela Lei Complementar n. 279, de 6/6/2003]])
  
-Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, cujo Presidente e Vice-Presidente,​ respectivamente,​ são o Secretário de Estado da Agricultura e o Secretário Adjunto, a fim de promover, em consonância com programas e políticas do Governo Federal, que visam o desenvolvimento rural sustentável do Estado, o fortalecimento da agricultura familiar, o acesso à terra e à diversificação das economias rurais, integrado pelos seguintes órgãos públicos, ou os que vierem lhe suceder, e entidades civis: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, cujo Presidente e Vice-Presidente,​ respectivamente,​ são o Secretário de Estado da Agricultura e o Secretário Adjunto, a fim de promover, em consonância com programas e políticas do Governo Federal, que visam o desenvolvimento rural sustentável do Estado, o fortalecimento da agricultura familiar, o acesso à terra e à diversificação das economias rurais, integrado pelos seguintes órgãos públicos, ou os que vierem lhe suceder, e entidades civis: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-I - Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+I - Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-III - Secretaria de Estado do Planejamento,​ Orçamento e Gestão - SEPOG; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+III - Secretaria de Estado do Planejamento,​ Orçamento e Gestão - SEPOG; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-IV - Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+IV - Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-V - Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+V - Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-VI - Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+VI - Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-VII - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC/​SUERO;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+VII - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC/​SUERO;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-VIII - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+VIII - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-IX - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+IX - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-X - Centro de Pesquisa Agroflorestal de Rondônia - CPAFRO - EMBRAPA; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+X - Centro de Pesquisa Agroflorestal de Rondônia - CPAFRO - EMBRAPA; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XI - Superintendência Regional de Rondônia da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XI - Superintendência Regional de Rondônia da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XII - Superintendência Federal de Agricultura,​ Pecuária e Abastecimento em Rondônia - SFA -RO/MAPA; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XII - Superintendência Federal de Agricultura,​ Pecuária e Abastecimento em Rondônia - SFA -RO/MAPA; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XIII - Superintendência Estadual do Banco do Brasil S/A - BB; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XIII - Superintendência Estadual do Banco do Brasil S/A - BB; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XIV - Superintendência Regional do Banco da Amazônia S/A - BASA; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XIV - Superintendência Regional do Banco da Amazônia S/A - BASA; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XV - Superintendência da Caixa Econômica Federal em Rondônia - CEF; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XV - Superintendência da Caixa Econômica Federal em Rondônia - CEF; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XVI - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XVI - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XVII - Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário - DFDA/MDA; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XVII - Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário - DFDA/MDA; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XVIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia - SEBRAE/RO; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XVIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia - SEBRAE/RO; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XIX - Sistema OCB/SESCOOP - RO; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XIX - Sistema OCB/SESCOOP - RO; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XX - Associação das Escolas Famílias Agrícolas no Estado de Rondônia - AEFARO; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XX - Associação das Escolas Famílias Agrícolas no Estado de Rondônia - AEFARO; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXII - Articulação Central das Associações Rurais de Ajuda Mútua - ACARAM; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXII - Articulação Central das Associações Rurais de Ajuda Mútua - ACARAM; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXIII - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXIII - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXIV - Associação Rondoniense de Municípios - AROM; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXIV - Associação Rondoniense de Municípios - AROM; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXV - Sistema de Cooperativas de Crédito Rural com Interação Solidária - CRESOL BASE RONDÔNIA; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXV - Sistema de Cooperativas de Crédito Rural com Interação Solidária - CRESOL BASE RONDÔNIA; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXVI - Associação de Crédito Cidadão de Rondônia - ACRECID / BANCO DO POVO; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXVI - Associação de Crédito Cidadão de Rondônia - ACRECID / BANCO DO POVO; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXVII - Comissão Pastoral da Terra - CPT; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXVII - Comissão Pastoral da Terra - CPT; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXVIII - Cooperativa Central de Crédito do Norte do Brasil - SICOOB-NORTE;​ (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXVIII - Cooperativa Central de Crédito do Norte do Brasil - SICOOB-NORTE;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXIX - Associação dos Pequenos Agricultores de Rondônia - APARO; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXIX - Associação dos Pequenos Agricultores de Rondônia - APARO; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXX - Organização dos Seringueiros de Rondônia - OSR; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXX - Organização dos Seringueiros de Rondônia - OSR; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXXI - Rede Estadual de Territórios da Cidadania; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXXI - Rede Estadual de Territórios da Cidadania; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXXII - Cooperativa de Trabalho Agroambiental de Rondônia - COOTRARON; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXXII - Cooperativa de Trabalho Agroambiental de Rondônia - COOTRARON; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXXIII - Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura do Estado de Rondônia - CONSEMAGRI; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXXIII - Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura do Estado de Rondônia - CONSEMAGRI; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXXIV - Centro de Estudos da Cultura e do Meio Ambiente da Amazônia - Centro de Estudos Rio Terra; e (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXXIV - Centro de Estudos da Cultura e do Meio Ambiente da Amazônia - Centro de Estudos Rio Terra; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-XXXV - Federação de Pescadores e Aquicultores do Estado de Rondônia - FEPEARO. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+XXXV - Federação de Pescadores e Aquicultores do Estado de Rondônia - FEPEARO. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-§ 1º. Cada órgão ou entidade participante do CEDRS indicará ao Presidente do Conselho o seu representante e respectivo suplente, a serem designados por Portaria do Secretário de Estado da Agricultura,​ para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução tantas vezes quantas assim se manifestar o Órgão ou entidade representada. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+§ 1º. Cada órgão ou entidade participante do CEDRS indicará ao Presidente do Conselho o seu representante e respectivo suplente, a serem designados por Portaria do Secretário de Estado da Agricultura,​ para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução tantas vezes quantas assim se manifestar o Órgão ou entidade representada. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-§ 2º. Nos impedimentos eventuais nas reuniões, o Presidente e Vice-Presidente,​ nominados no caput deste artigo, serão substituídos pelo Secretário Executivo do Conselho. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/​11/​2015).+§ 2º. Nos impedimentos eventuais nas reuniões, o Presidente e Vice-Presidente,​ nominados no caput deste artigo, serão substituídos pelo Secretário Executivo do Conselho. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]]).
  
 <​del>​Art. 2º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO, deliberará,​ por meio de Resoluções e por maioria simples dos integrantes presentes a cada reunião, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.</​del>​ <​del>​Art. 2º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO, deliberará,​ por meio de Resoluções e por maioria simples dos integrantes presentes a cada reunião, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.</​del>​
  
-<​del>​Art. 2° O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia – CEDR/RO, deliberará,​ por meio de Resoluções e por maioria simples, com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.</​del>​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 279, de 6/6/2003)+<​del>​Art. 2° O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia – CEDR/RO, deliberará,​ por meio de Resoluções e por maioria simples, com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=354|Redação dada pela Lei Complementar n. 279, de 6/6/2003]])
  
-Art. 2º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, por maioria simples dos integrantes presentes a cada reunião, deliberará por meio de Resoluções. (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+Art. 2º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, por maioria simples dos integrantes presentes a cada reunião, deliberará por meio de Resoluções. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 <​del>​Art. 3º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO reunir-se-á,​ mensalmente,​ no 5º dia útil e, extraordinariamente,​ sempre que necessário,​ mediante convocação a ser feita pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis.</​del>​ <​del>​Art. 3º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO reunir-se-á,​ mensalmente,​ no 5º dia útil e, extraordinariamente,​ sempre que necessário,​ mediante convocação a ser feita pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis.</​del>​
  
-Art. 3º. O Conselho reunir-se-á mensalmente,​ em sessão ordinária, e, extraordinariamente,​ quando necessário,​ convocada pelo seu Presidente, ou, pela maioria dos seus membros. (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+Art. 3º. O Conselho reunir-se-á mensalmente,​ em sessão ordinária, e, extraordinariamente,​ quando necessário,​ convocada pelo seu Presidente, ou, pela maioria dos seus membros. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-§ 1º. As reuniões do Conselho serão instaladas com a maioria absoluta dos seus membros, em primeira convocação e, em segunda convocação,​ 30min (trinta minutos) após, com os que estiverem presentes, não podendo, este número, ser inferior a 1/3 (um terço) dos seus integrantes. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+§ 1º. As reuniões do Conselho serão instaladas com a maioria absoluta dos seus membros, em primeira convocação e, em segunda convocação,​ 30min (trinta minutos) após, com os que estiverem presentes, não podendo, este número, ser inferior a 1/3 (um terço) dos seus integrantes. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-§ 2º. Nas deliberações do CEDRS, o seu Presidente ou substituto eventual terá o voto de qualidade. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+§ 2º. Nas deliberações do CEDRS, o seu Presidente ou substituto eventual terá o voto de qualidade. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
-§ 3º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEDRS, a juízo dos seus membros, sem direito a voto, especialistas,​ autoridades e outros representantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento de matéria incluída na ordem do dia. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+§ 3º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEDRS, a juízo dos seus membros, sem direito a voto, especialistas,​ autoridades e outros representantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento de matéria incluída na ordem do dia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 <​del>​Art. 4º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO tem os seguintes objetivos gerais e específicos:</​del>​ <​del>​Art. 4º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO tem os seguintes objetivos gerais e específicos:</​del>​
  
-Art. 4º. São objetivos gerais e específicos do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, os seguintes: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+Art. 4º. São objetivos gerais e específicos do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, os seguintes: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 I - objetivos gerais: I - objetivos gerais:
Linha 189: Linha 191:
 <​del>​Art. 5º - São competências do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/​RO:</​del>​ <​del>​Art. 5º - São competências do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/​RO:</​del>​
  
-Art. 5º. São competências do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)+Art. 5º. São competências do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
  
 I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
Linha 249: Linha 251:
 X - deliberar sobre outros assuntos, matérias ou proposições,​ apresentadas por qualquer um dos seus membros. X - deliberar sobre outros assuntos, matérias ou proposições,​ apresentadas por qualquer um dos seus membros.
  
-<​del>​Art. 5º-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio Rondoniense,​ definidas e instaladas, por meio de portaria expedida pelo Secretário Titular da Secretaria de Estado da Agricultura,​ Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI, designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes.</​del>​ (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013)+<​del>​Art. 5º-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio Rondoniense,​ definidas e instaladas, por meio de portaria expedida pelo Secretário Titular da Secretaria de Estado da Agricultura,​ Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI, designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22337|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]])
  
 Art. 5°-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, as Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio rondoniense,​ definidas e instaladas, por meio de Portaria expedida pelo Secretário de Estado da Agricultura,​ designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes. (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015) Art. 5°-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, as Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio rondoniense,​ definidas e instaladas, por meio de Portaria expedida pelo Secretário de Estado da Agricultura,​ designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes. (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
  
-§ 1°. A composição dos titulares e suplentes das Câmaras Setoriais será renovada a cada biênio, permitida a recondução. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013)+§ 1°. A composição dos titulares e suplentes das Câmaras Setoriais será renovada a cada biênio, permitida a recondução. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22337|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]])
  
-<​del>​§ 2°. Funcionarão em caráter permanente Câmaras Técnicas de Reforma Agrária e Agricultura Familiar, as quais poderão constituir, mediante aprovação do Conselho, grupos técnicos para tratar de assuntos específicos e propor encaminhamentos.</​del>​ (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013)+<​del>​§ 2°. Funcionarão em caráter permanente Câmaras Técnicas de Reforma Agrária e Agricultura Familiar, as quais poderão constituir, mediante aprovação do Conselho, grupos técnicos para tratar de assuntos específicos e propor encaminhamentos.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22337|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]])
  
 § 2º. Funcionarão em caráter permanente as Câmaras Técnicas e tratarão sobre os seguintes temas: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015) § 2º. Funcionarão em caráter permanente as Câmaras Técnicas e tratarão sobre os seguintes temas: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
Linha 315: Linha 317:
 Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar,​ no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação,​ inclusive quanto à remuneração dos membros da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar,​ no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação,​ inclusive quanto à remuneração dos membros da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural.
  
-Parágrafo único. A participação dos representantes de órgãos públicos e entidades civis no Conselho, não será remunerada, sendo, contudo, reconhecida como serviço público relevante. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013)+Parágrafo único. A participação dos representantes de órgãos públicos e entidades civis no Conselho, não será remunerada, sendo, contudo, reconhecida como serviço público relevante. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22337|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]])
  
 Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
start/lei_complementar/lei_complementar_220.txt · Última modificação: 2019/06/27 15:03 por eduardo