Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
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-Alterada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Alterada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 546, de 22/12/2009.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=623|Alterada pela Lei Complementar n. 546, de 22/12/2009.]]
  
-Alterada pela Lei Complementar n. 708, de 15/04/2013. (Revogada pela LC n. 724, de 3/6/2013)+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21946|Alterada pela Lei Complementar n. 708, de 15/04/2013.]] ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22340|Revogada pela LC n. 724, de 3/6/2013]])
  
 Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN e vincula o conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO. Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN e vincula o conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO.
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 <​del>​Art. 1º - O Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO, disposto na alínea “d”, inciso I, do art. 49, da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, passa a vigorar vinculado à Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania – SUJUCI.</​del>​ <​del>​Art. 1º - O Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO, disposto na alínea “d”, inciso I, do art. 49, da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, passa a vigorar vinculado à Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania – SUJUCI.</​del>​
  
-<​del>​Art. 1º. O Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO, disposto no artigo 14, inciso I, alínea “c” da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, passa a vigorar vinculado à Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG.</​del>​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+<​del>​Art. 1º. O Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO, disposto no artigo 14, inciso I, alínea “c” da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, passa a vigorar vinculado à Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
-Art. 1°. O Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO é vinculado à Secretaria Estadual de Promoção da Paz – SEPAZ. (Redação dada pela Lei Complementar n. 708, de 15/04/2013)+Art. 1°. O Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO é vinculado à Secretaria Estadual de Promoção da Paz – SEPAZ. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21946|Redação dada pela Lei Complementar n. 708, de 15/04/2013]])
  
 Art. 2º - Os servidores que ficarem à disposição do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO, manterão em seus salários toda e qualquer gratificação que percebam em seu órgão de origem. Art. 2º - Os servidores que ficarem à disposição do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO, manterão em seus salários toda e qualquer gratificação que percebam em seu órgão de origem.
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 <​del>​Art. 3º - Fica instituído,​ no âmbito da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania – SUJUCI, o Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, a ser administrado pelo Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/​RO.</​del>​ <​del>​Art. 3º - Fica instituído,​ no âmbito da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania – SUJUCI, o Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, a ser administrado pelo Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/​RO.</​del>​
  
-Art. 3º. Fica instituído no âmbito da CGAG, o Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, a ser administrado pelo CONEN/RO. (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+Art. 3º. Fica instituído no âmbito da CGAG, o Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, a ser administrado pelo CONEN/RO. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
 Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, dentre outros: Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, dentre outros:
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 <​del>​Art. 5º - Os recursos do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, serão movimentados em conta corrente bancária especial vinculada à Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania – SUJUCI e movimentados na forma do artigo 2º, desta Lei Complementar,​ sempre em instituição bancária oficial, efetuados através de cheques nominais, assinados pelo Presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO em conjunto com o Coordenador Executivo do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN.</​del>​ <​del>​Art. 5º - Os recursos do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, serão movimentados em conta corrente bancária especial vinculada à Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania – SUJUCI e movimentados na forma do artigo 2º, desta Lei Complementar,​ sempre em instituição bancária oficial, efetuados através de cheques nominais, assinados pelo Presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO em conjunto com o Coordenador Executivo do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN.</​del>​
  
-<​del>​Art. 5º. Os recursos do FESPREN serão movimentados em conta bancária especial, vinculada à CGAG, em agência bancária oficial e as prestações de contas mensais e anuais obedecerão a Instrução Normativa nº 13/​TCER/​2004 e demais exigências legais.</​del>​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+<​del>​Art. 5º. Os recursos do FESPREN serão movimentados em conta bancária especial, vinculada à CGAG, em agência bancária oficial e as prestações de contas mensais e anuais obedecerão a Instrução Normativa nº 13/​TCER/​2004 e demais exigências legais.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
-Art. 5°. Os recursos do FESPREN serão movimentados em conta bancária especial, vinculada à SEPAZ, em agência bancária oficial e as prestações de contas mensais e anuais obedecerão às instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e demais exigências legais. (Redação dada pela Lei Complementar n. 708, de 15/04/2013)+Art. 5°. Os recursos do FESPREN serão movimentados em conta bancária especial, vinculada à SEPAZ, em agência bancária oficial e as prestações de contas mensais e anuais obedecerão às instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e demais exigências legais. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21946|Redação dada pela Lei Complementar n. 708, de 15/04/2013]])
  
-<​del>​Art. 6º - As doações recebidas em favor do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – CONEN/RO, ofertadas por pessoas físicas ou jurídicas do Estado, receberão incentivos ou benefícios fiscais, na forma da Legislação regulamentar.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+<​del>​Art. 6º - As doações recebidas em favor do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – CONEN/RO, ofertadas por pessoas físicas ou jurídicas do Estado, receberão incentivos ou benefícios fiscais, na forma da Legislação regulamentar.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Revogado pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
 <​del>​Art. 7º - Os recursos do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, serão destinados para:</​del>​ <​del>​Art. 7º - Os recursos do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, serão destinados para:</​del>​
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 <​del>​X – outros projetos de prevenção e combate ao uso de drogas.</​del>​ <​del>​X – outros projetos de prevenção e combate ao uso de drogas.</​del>​
  
-Art. 7º. Os recursos do FESPREN, serão destinados para: (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+Art. 7º. Os recursos do FESPREN, serão destinados para: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
-I – programas de prevenção educativa sobre drogas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+I – programas de prevenção educativa sobre drogas; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
-II – programas de formação profissional sobre prevenção,​ tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos e de controle do narcotráfico;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+II – programas de formação profissional sobre prevenção,​ tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos e de controle do narcotráfico;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
-III – apoio às instituições governamentais e não governamentais que atuam no tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos; (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+III – apoio às instituições governamentais e não governamentais que atuam no tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
-IV – custeio das atividades e reaparelhamento do CONEN/RO; (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+IV – custeio das atividades e reaparelhamento do CONEN/RO; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
-V – capacitação e aprimoramento dos conselheiros e profissionais que atuam na prevenção e tratamento de dependentes,​ em eventos realizados no Estado, em âmbito nacional ou internacional;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+V – capacitação e aprimoramento dos conselheiros e profissionais que atuam na prevenção e tratamento de dependentes,​ em eventos realizados no Estado, em âmbito nacional ou internacional;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
-VI – formação de grupos de apoio e atenção a usuários, dependentes de drogas e seus familiares; (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+VI – formação de grupos de apoio e atenção a usuários, dependentes de drogas e seus familiares; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
-VII – confecção de literatura específica para distribuição periódica para estudantes de todas as séries do ensino fundamental,​ médio e universitário,​ bem como de suporte aos educadores, professores e agentes de saúde pública; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+VII – confecção de literatura específica para distribuição periódica para estudantes de todas as séries do ensino fundamental,​ médio e universitário,​ bem como de suporte aos educadores, professores e agentes de saúde pública; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
-VIII – outros projetos de prevenção,​ atenção a usuários e dependentes e de redução da oferta e demanda do uso de drogas. (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+VIII – outros projetos de prevenção,​ atenção a usuários e dependentes e de redução da oferta e demanda do uso de drogas. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
 <​del>​Art. 8º - O Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, é dotado de personalidade contábil, orçamento próprio, demonstrado a origem e aplicação dos recursos com escrituração geral, clara e precisa, independente de qualquer órgão da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania – SUJUCI.</​del>​ <​del>​Art. 8º - O Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, é dotado de personalidade contábil, orçamento próprio, demonstrado a origem e aplicação dos recursos com escrituração geral, clara e precisa, independente de qualquer órgão da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania – SUJUCI.</​del>​
  
-Art. 8º. O FESPREN, é dotado de personalidade contábil, orçamento próprio, demonstrado a origem e aplicação dos recursos com escrituração geral, clara e precisa, independente de qualquer outro órgão da CGAG. (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+Art. 8º. O FESPREN, é dotado de personalidade contábil, orçamento próprio, demonstrado a origem e aplicação dos recursos com escrituração geral, clara e precisa, independente de qualquer outro órgão da CGAG. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
 Art. 9º - O plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, será aprovado pelo Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO. Art. 9º - O plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, será aprovado pelo Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO.
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 <​del>​Parágrafo único – O Coordenador Executivo do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, fará jus a uma gratificação correspondente a do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO, conforme art. 6º, § 3º, da Lei nº 578, de 06 de julho de 1994.</​del>​ <​del>​Parágrafo único – O Coordenador Executivo do Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, fará jus a uma gratificação correspondente a do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO, conforme art. 6º, § 3º, da Lei nº 578, de 06 de julho de 1994.</​del>​
  
-<​del>​Parágrafo único. A função de Coordenador Executivo do FESPREN será exercida por profissional podendo ter formação na área de Contabilidade,​ Economia ou Administração e fará jus a uma gratificação correspondente ao jeton pago aos conselheiros do CONEN/​RO.</​del>​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+<​del>​Parágrafo único. A função de Coordenador Executivo do FESPREN será exercida por profissional podendo ter formação na área de Contabilidade,​ Economia ou Administração e fará jus a uma gratificação correspondente ao jeton pago aos conselheiros do CONEN/​RO.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
-Parágrafo único. A função de Coordenador Executivo do FESPREN será exercida por profissional podendo ter formação na área de Contabilidade,​ Econômica ou Administração e fará jus a uma gratificação correspondente a do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO. (Redação dada pela Lei Complementar n. 546, de 22/12/2009)+Parágrafo único. A função de Coordenador Executivo do FESPREN será exercida por profissional podendo ter formação na área de Contabilidade,​ Econômica ou Administração e fará jus a uma gratificação correspondente a do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=623|Redação dada pela Lei Complementar n. 546, de 22/12/2009]])
  
 <​del>​Art. 11 – Nenhuma despesa será efetivada sem a indicação e cobertura bastante de recursos disponível e os responsáveis prestarão contas das suas aplicações em prazo superior a 90 (noventa) dias, procedendo-se automaticamente à tomada de contas, caso não as prestarem no prazo assinalado.</​del>​ <​del>​Art. 11 – Nenhuma despesa será efetivada sem a indicação e cobertura bastante de recursos disponível e os responsáveis prestarão contas das suas aplicações em prazo superior a 90 (noventa) dias, procedendo-se automaticamente à tomada de contas, caso não as prestarem no prazo assinalado.</​del>​
  
-Art. 11. Nenhuma despesa será efetivada sem a formalização de processo, devendo ser observadas às exigências da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,​ as normas do Tribunal de Contas do Estado e demais leis pertinentes,​ devendo as prestações de contas obedecerem às normas legais vigentes. (Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+Art. 11. Nenhuma despesa será efetivada sem a formalização de processo, devendo ser observadas às exigências da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,​ as normas do Tribunal de Contas do Estado e demais leis pertinentes,​ devendo as prestações de contas obedecerem às normas legais vigentes. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Redação dada pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
-<​del>​Art. 12 – Todo ato de gestão financeira do Fundo deve ser realizado por força de documento que comprove a operação e fique registrado na contabilidade,​ mediante classificação em conta adequada.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+<​del>​Art. 12 – Todo ato de gestão financeira do Fundo deve ser realizado por força de documento que comprove a operação e fique registrado na contabilidade,​ mediante classificação em conta adequada.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Revogado pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
 Art. 13 – À Coordenadoria Executiva, com a finalidade de executar as atividades técnicas e de apoio administrativo,​ compete: Art. 13 – À Coordenadoria Executiva, com a finalidade de executar as atividades técnicas e de apoio administrativo,​ compete:
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 III – executar as atividades da administração geral do Fundo; III – executar as atividades da administração geral do Fundo;
  
-<​del>​IV – orientar, controlar através de mapas, elaborar e encaminhar ao Conselho Pleno, para apreciação,​ os processos de concessão de diárias e passagens, ou outros meios de deslocamentos dos Conselheiros em participação de eventos ligados à drogas de abuso.</​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008)+<​del>​IV – orientar, controlar através de mapas, elaborar e encaminhar ao Conselho Pleno, para apreciação,​ os processos de concessão de diárias e passagens, ou outros meios de deslocamentos dos Conselheiros em participação de eventos ligados à drogas de abuso.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=546|Revogado pela Lei Complementar n. 470, de 28/08/2008]])
  
 Art. 14 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
start/lei_complementar/lei_complementar_178.txt · Última modificação: 2019/06/17 12:03 por eduardo