Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR Nº 169,  DE 27 DE  DEZEMBRO DE 1996. 
-DOE Nº 3663, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. 
  
  
-Atualizada até a LC n208de 10/07/1998+**LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996** 
 + 
 +//DOE Nº 3663DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.//
  
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterada pela LC n. 184, de 18/​07/​1997 + 
-Alterada pela LC n. 201, de 29/​12/​1997 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=259|Alterada pela LC n. 184, de 18/07/1997. ]] 
-Alterada pela LC n. 208, de 10/07/1998+ 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=276|Alterada pela LC n. 201, de 29/12/1997. ]] 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=283|Alterada pela LC n. 208, de 10/07/1998.]]
  
 Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNRAFAZ, e dá outras providências. Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNRAFAZ, e dá outras providências.
Linha 16: Linha 19:
 Art. 1º - Fica instituído na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNRAFAZ, destinado ao atendimento de despesas com a modernização tecnológica,​ reaparelhamento e fortalecimento da capacidade normativa, gerencial e operacional de suas unidades administrativas. Art. 1º - Fica instituído na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNRAFAZ, destinado ao atendimento de despesas com a modernização tecnológica,​ reaparelhamento e fortalecimento da capacidade normativa, gerencial e operacional de suas unidades administrativas.
  
-Parágrafo único – Para efeitos deste artigo, ficam vedadas a realização de despesas com pessoal (Suprimido pela Lei Complementar n. 201, de 29/12/1997)+<del>Parágrafo único – Para efeitos deste artigo, ficam vedadas a realização de despesas com pessoal</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=276|Suprimido pela Lei Complementar n. 201, de 29/12/1997]]).
  
-§ 1º - Para os efeitos deste artigo, ficam vedadas a realização de despesas com folha de pagamento de pessoal. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 201, de 29/12/1997)+§ 1º - Para os efeitos deste artigo, ficam vedadas a realização de despesas com folha de pagamento de pessoal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=276|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 201, de 29/12/1997]])
  
-§ 2º - As despesas correntes não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da receita bruta do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNRAFAZ. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 201, de 29/12/1997)+§ 2º - As despesas correntes não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da receita bruta do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNRAFAZ. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=276|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 201, de 29/12/1997]])
  
 Art. 2º - Constituem receitas ao FUNRAFAZ: Art. 2º - Constituem receitas ao FUNRAFAZ:
  
-I – 100% (cem por cento) dos valores arrecadados,​ a título de taxas, pela efetiva prestação ou disponibilização ao contribuinte,​ dos serviços próprios da Administração Fazendária;​+<del>I – 100% (cem por cento) dos valores arrecadados,​ a título de taxas, pela efetiva prestação ou disponibilização ao contribuinte,​ dos serviços próprios da Administração Fazendária;​</​del>​
  
-I – 100% (cem por cento) dos valores arrecadados sob o título “Taxa de Serviços da Administração em Geral”, ​ constante da Tabela “A”, da Lei n.º  642, de 27 de dezembro de 1995. (Redação dada pela Lei Complementar n. 184, de 18/07/1997)+I – 100% (cem por cento) dos valores arrecadados sob o título “Taxa de Serviços da Administração em Geral”, constante da Tabela “A”, da Lei n.º 642, de 27 de dezembro de 1995. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=259|Redação dada pela Lei Complementar n. 184, de 18/07/1997]])
  
 II – transferência à conta no Orçamento do Estado; II – transferência à conta no Orçamento do Estado;
Linha 36: Linha 39:
 V – outros recursos que lhe forem especificamente destinados. V – outros recursos que lhe forem especificamente destinados.
  
-VI – 60% (sessenta por cento) das multas arrecadadas em decorrência de ação fiscal. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 201, de 29/12/1997)+VI – 60% (sessenta por cento) das multas arrecadadas em decorrência de ação fiscal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=276|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 201, de 29/12/1997]])
  
-§ 1º - As transferências ao FUNRAFAZ far-se-ão mensalmente para o orçamento próprio, após encerramento da apuração da receita e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado.+<del>§ 1º - As transferências ao FUNRAFAZ far-se-ão mensalmente para o orçamento próprio, após encerramento da apuração da receita e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado.</​del>​
  
-§ 1º - As transferências ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária-FUNRAFAZ,​ das receitas descritas no inciso I deste artigo, serão efetuadas semanalmente,​ creditando-se até o 2º dia útil de cada semana, o produto da arrecadação da semana imediatamente anterior. (Redação dada pela Lei Complementar n. 184, de 18/07/1997)+<del>§ 1º - As transferências ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária-FUNRAFAZ,​ das receitas descritas no inciso I deste artigo, serão efetuadas semanalmente,​ creditando-se até o 2º dia útil de cada semana, o produto da arrecadação da semana imediatamente anterior. ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=259|Redação dada pela Lei Complementar n. 184, de 18/07/1997]])
  
-§ 1º - As transferências ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNRAFAZ, das receitas descritas nos incisos I e VI, serão efetuadas diariamente,​ creditando-se o produto da arrecadação do dia imediatamente anterior. (Redação dada pela Lei Complementar n. 201, de 29/12/1997)+§ 1º - As transferências ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNRAFAZ, das receitas descritas nos incisos I e VI, serão efetuadas diariamente,​ creditando-se o produto da arrecadação do dia imediatamente anterior. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=276|Redação dada pela Lei Complementar n. 201, de 29/12/1997]])
  
 § 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica no corrente exercício. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica no corrente exercício.
Linha 50: Linha 53:
 § 2º - Em caso de sua extinção, seus saldos financeiros,​ apurados nessa data, serão obrigatoriamente recolhidos ao tesouro do Estado, a título de “Receitas Diversas”. § 2º - Em caso de sua extinção, seus saldos financeiros,​ apurados nessa data, serão obrigatoriamente recolhidos ao tesouro do Estado, a título de “Receitas Diversas”.
  
-Art. 4º - Compete à Secretaria de Estado da Fazenda prestar suporte técnico e administrativo ao FUNRAFAZ, sendo também a responsável pela gestão de seus recursos.+<del>Art. 4º - Compete à Secretaria de Estado da Fazenda prestar suporte técnico e administrativo ao FUNRAFAZ, sendo também a responsável pela gestão de seus recursos.</​del>​
  
-Art. 4º - Compete à Coordenadoria da Receita Estadual, prestar suporte técnico e administrativo ao FUNRAFAZ, bem como a gestão de seus recursos. (Redação dada pela Lei Complementar n. 208, de 10/07/1998)+Art. 4º - Compete à Coordenadoria da Receita Estadual, prestar suporte técnico e administrativo ao FUNRAFAZ, bem como a gestão de seus recursos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=283|Redação dada pela Lei Complementar n. 208, de 10/07/1998]])
  
-Parágrafo único – Fica criada a Unidade Orçamentária:​ 14.13 – Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNRAFAZ. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 184, de 18/07/1997)+Parágrafo único – Fica criada a Unidade Orçamentária:​ 14.13 – Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNRAFAZ. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=259|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 184, de 18/07/1997]])
  
-Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Secretaria de Estado da Fazenda à conta recursos de que trata o inciso I, do artigo 2º desta Lei Complementar,​ com vistas à implantação do Fundo.+<del>Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Secretaria de Estado da Fazenda à conta recursos de que trata o inciso I, do artigo 2º desta Lei Complementar,​ com vistas à implantação do Fundo.</​del>​
  
-Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNRAFAZ, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vistas à implantação do mesmo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 184, de 18/07/1997)+Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNRAFAZ, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vistas à implantação do mesmo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=259|Redação dada pela Lei Complementar n. 184, de 18/07/1997]])
  
 Art. 6º - Os recursos do FUNRAFAZ serão aplicados em investimento que possibilitem a otimização dos serviços de arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais. Art. 6º - Os recursos do FUNRAFAZ serão aplicados em investimento que possibilitem a otimização dos serviços de arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais.
Linha 73: Linha 76:
  
 VALDIR RAUPP DE MATOS VALDIR RAUPP DE MATOS
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 Governador Governador
 +
  
start/lei_complementar/lei_complementar_169.txt · Última modificação: 2019/06/14 17:50 por eduardo