Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
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 III - acompanhar e orientar a programação fiscal; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018]]). III - acompanhar e orientar a programação fiscal; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018]]).
  
-IV - controlar e avaliar o desempenho da fiscalização no Estado, tendo em vista a produção e eficiência dos Agentes Fiscalizadores;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+IV - controlar e avaliar o desempenho da fiscalização no Estado, tendo em vista a produção e eficiência dos Agentes Fiscalizadores;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-V - analisar e opinar a respeito dos relatórios de atividades dos Agentes Fiscalizadores;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+V - analisar e opinar a respeito dos relatórios de atividades dos Agentes Fiscalizadores;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-VI - organizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, contribuintes das taxas do FUNRESPOL; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+VI - organizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, contribuintes das taxas do FUNRESPOL; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-VII - manter controle do pagamento das taxas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+VII - manter controle do pagamento das taxas; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-VIII - elaborar mapas comparativos mensais de arrecadação das taxas do FUNRESPOL; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+VIII - elaborar mapas comparativos mensais de arrecadação das taxas do FUNRESPOL; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-IX - efetivar estudos e pesquisas objetivando a definição e caracterização dos fatos geradores das taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços na área da Segurança Pública; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+IX - efetivar estudos e pesquisas objetivando a definição e caracterização dos fatos geradores das taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços na área da Segurança Pública; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-X - realizar estudos e pesquisas para formulação de propostas de fixação de valores das taxas vinculadas ao FUNRESPOL; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+X - realizar estudos e pesquisas para formulação de propostas de fixação de valores das taxas vinculadas ao FUNRESPOL; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-XI - efetivar estudos visando a atualização da Tabela de taxas vinculadas ao FUNRESPOL; e (Acrescido pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+XI - efetivar estudos visando a atualização da Tabela de taxas vinculadas ao FUNRESPOL; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Acrescido pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-XII - executar outras atividades correlatas. (Acrescido pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+XII - executar outras atividades correlatas. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Acrescido pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-§ 1º. A fiscalização da taxa de segurança pública compete aos funcionários da Fazenda Estadual e, supletivamente,​ ao FUNRESPOL, no âmbito de suas atribuições. (Acrescido pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+§ 1º. A fiscalização da taxa de segurança pública compete aos funcionários da Fazenda Estadual e, supletivamente,​ ao FUNRESPOL, no âmbito de suas atribuições. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Acrescido pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-§ 2º. Os Convênios, Acordos, Termos de Cooperação,​ Cessão de Equipamentos ou outros Instrumentos Congêneres com a Administração Pública Direta e/ou Indireta só poderão prosperar mediante aprovação do Conselho Deliberativo. (Acrescido pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+§ 2º. Os Convênios, Acordos, Termos de Cooperação,​ Cessão de Equipamentos ou outros Instrumentos Congêneres com a Administração Pública Direta e/ou Indireta só poderão prosperar mediante aprovação do Conselho Deliberativo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Acrescido pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
 <​del>​Art. 20 – O Presidente do Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições:</​del>​ <​del>​Art. 20 – O Presidente do Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições:</​del>​
Linha 513: Linha 513:
 <​del>​VIII – assinar escrituras públicas, convênios e outros contratos de interesse do Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, podendo delegar a seu critério, essa atribuição.</​del>​ <​del>​VIII – assinar escrituras públicas, convênios e outros contratos de interesse do Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, podendo delegar a seu critério, essa atribuição.</​del>​
  
-Art. 20. Compete à Divisão Financeira: (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+Art. 20. Compete à Divisão Financeira: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-I - classificar e controlar a receita e a despesa do FUNRESPOL; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+I - classificar e controlar a receita e a despesa do FUNRESPOL; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-II - executar o serviço de contabilidade do Fundo; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+II - executar o serviço de contabilidade do Fundo; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-III - elaborar e atualizar o plano de contas do FUNRESPOL; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+III - elaborar e atualizar o plano de contas do FUNRESPOL; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-IV - elaborar balancetes mensais e balanços anuais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+IV - elaborar balancetes mensais e balanços anuais; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-V - conferir e conciliar os extratos de contas bancárias; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+V - conferir e conciliar os extratos de contas bancárias; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-VI - efetuar pedidos de compras; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+VI - efetuar pedidos de compras; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-VII - elaborar processos de pagamento; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+VII - elaborar processos de pagamento; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-VIII - controlar o movimento de contas bancárias; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+VIII - controlar o movimento de contas bancárias; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-IX - executar outras atividades correlatas. (Acrescido pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+IX - executar outras atividades correlatas. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Acrescido pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
 <​del>​Art. 21 – Os membros do Conselho Deliberativo têm as seguintes atribuições:</​del>​ <​del>​Art. 21 – Os membros do Conselho Deliberativo têm as seguintes atribuições:</​del>​
Linha 551: Linha 551:
 <​del>​VIII – representar o Conselho, sempre que designado pelo Presidente.</​del>​ <​del>​VIII – representar o Conselho, sempre que designado pelo Presidente.</​del>​
  
-Art. 21. O Chefe da Divisão de Execução Orçamentária tem as seguintes atribuições:​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+Art. 21. O Chefe da Divisão de Execução Orçamentária tem as seguintes atribuições:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-I - supervisionar,​ orientar e fiscalizar a execução de todas as atividades pertinentes à Divisão; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+I - supervisionar,​ orientar e fiscalizar a execução de todas as atividades pertinentes à Divisão; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-II - visar e encaminhar todos os documentos produzidos na respectiva Divisão; (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+II - visar e encaminhar todos os documentos produzidos na respectiva Divisão; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-III - promover o preparo e a informação de processos e expedientes em curso na Divisão; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+III - promover o preparo e a informação de processos e expedientes em curso na Divisão; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-IV - distribuir, orientar e acompanhar a fiscalização e execução de tarefas pertinentes à Divisão. e (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+IV - distribuir, orientar e acompanhar a fiscalização e execução de tarefas pertinentes à Divisão. e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
 <​del>​Art. 22 – O Coordenador Executivo tem as seguintes atribuições:</​del>​ <​del>​Art. 22 – O Coordenador Executivo tem as seguintes atribuições:</​del>​
Linha 583: Linha 583:
 <​del>​Parágrafo único – Para atender as funções de Chefia do Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, ficam criados no anexo XX, da Lei Complementar n.º 133, de 22 de junho de 1995, 01 (um) Cargo de Direção e Assessoramento Superiores, símbolo CDS-3, com denominação de Coordenador Executivo e 04 (quatro) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores, símbolo CDS-1, com denominação de Diretor de Divisão.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=274|Redação dada pela Lei Complementar n. 199, de 29/​12/​1997]]) <​del>​Parágrafo único – Para atender as funções de Chefia do Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, ficam criados no anexo XX, da Lei Complementar n.º 133, de 22 de junho de 1995, 01 (um) Cargo de Direção e Assessoramento Superiores, símbolo CDS-3, com denominação de Coordenador Executivo e 04 (quatro) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores, símbolo CDS-1, com denominação de Diretor de Divisão.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=274|Redação dada pela Lei Complementar n. 199, de 29/​12/​1997]])
  
-Art. 22. A remuneração pelo gerenciamento do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL será feita mediante Funções Gratificadas - FG’s acrescidas no Anexo III da Tabela de Cargos de Função Gratificada da Administração Direta e Indireta da Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, ou a que vier a substituí-la,​ sendo 1 (um) Cargo de Coordenador Executivo - FUNRESPOL, símbolo FG-05 e 1(um) Cargo de Diretor de Fiscalização e Arrecadação - FUNRESPOL, 1 (um) Cargo de Diretor de Divisão Financeira e 1 (um) Cargo de Diretor de Divisão de Execução Orçamentária,​ estes com símbolo FG-04. (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+Art. 22. A remuneração pelo gerenciamento do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL será feita mediante Funções Gratificadas - FG’s acrescidas no Anexo III da Tabela de Cargos de Função Gratificada da Administração Direta e Indireta da Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, ou a que vier a substituí-la,​ sendo 1 (um) Cargo de Coordenador Executivo - FUNRESPOL, símbolo FG-05 e 1(um) Cargo de Diretor de Fiscalização e Arrecadação - FUNRESPOL, 1 (um) Cargo de Diretor de Divisão Financeira e 1 (um) Cargo de Diretor de Divisão de Execução Orçamentária,​ estes com símbolo FG-04. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-Parágrafo único. O custeio dessa despesa advirá dos créditos orçamentários constantes do orçamento da instituição Polícia Civil, sendo sua efetivação condicionada à deliberação da Secretaria de Estado do Planejamento,​ Orçamento e Gestão - SEPOG, quanto aos efeitos orçamentário e financeiro. (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+Parágrafo único. O custeio dessa despesa advirá dos créditos orçamentários constantes do orçamento da instituição Polícia Civil, sendo sua efetivação condicionada à deliberação da Secretaria de Estado do Planejamento,​ Orçamento e Gestão - SEPOG, quanto aos efeitos orçamentário e financeiro. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
 <​del>​Art. 23 – O Chefe da Seção Financeira tem as seguintes atribuições:</​del>​ <​del>​Art. 23 – O Chefe da Seção Financeira tem as seguintes atribuições:</​del>​
Linha 621: Linha 621:
 <​del>​VII – desenvolver outras atividades correlatas. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=274|Redação dada pela Lei Complementar n. 199, de 29/​12/​1997]]) <​del>​VII – desenvolver outras atividades correlatas. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=274|Redação dada pela Lei Complementar n. 199, de 29/​12/​1997]])
  
-Art. 23. A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC proverá o FUNRESPOL de pessoal, instalação e equipamento necessário ao funcionamento. (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+Art. 23. A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC proverá o FUNRESPOL de pessoal, instalação e equipamento necessário ao funcionamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
 <​del>​Art. 24 – O Chefe da Seção de Cadastro tem as seguintes atribuições:</​del>​ <​del>​Art. 24 – O Chefe da Seção de Cadastro tem as seguintes atribuições:</​del>​
Linha 645: Linha 645:
 <​del>​IV – desenvolver outras atividades correlatas. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=274|Redação dada pela Lei Complementar n. 199, de 29/​12/​1997]]) <​del>​IV – desenvolver outras atividades correlatas. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=274|Redação dada pela Lei Complementar n. 199, de 29/​12/​1997]])
  
-Art. 24. À Coordenadoria Executiva incumbe a execução das tarefas de apoio administrativo e de secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+Art. 24. À Coordenadoria Executiva incumbe a execução das tarefas de apoio administrativo e de secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
 <​del>​Art. 25 – O Chefe da Seção de Fiscalização tem a seguinte atribuição:</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=274|Suprimido pela Lei Complementar n. 199, de 29/​12/​1997]]) <​del>​Art. 25 – O Chefe da Seção de Fiscalização tem a seguinte atribuição:</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=274|Suprimido pela Lei Complementar n. 199, de 29/​12/​1997]])
Linha 673: Linha 673:
 <​del>​V – analisar e opinar sobre relatórios de atividades dos Agentes Fiscalizadores. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=274|Redação dada pela Lei Complementar n. 199, de 29/​12/​1997]]) <​del>​V – analisar e opinar sobre relatórios de atividades dos Agentes Fiscalizadores. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=274|Redação dada pela Lei Complementar n. 199, de 29/​12/​1997]])
  
-Art. 25. Os débitos oriundos do não recolhimento da taxa de segurança pública enseja a inscrição em Dívida Ativa e impõe a propositura de ação de execução fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+Art. 25. Os débitos oriundos do não recolhimento da taxa de segurança pública enseja a inscrição em Dívida Ativa e impõe a propositura de ação de execução fiscal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
 <​del>​Art. 26 – São atribuições do Chefe da Seção de Execução Orçamentária:​ I – supervisionar,​ orientar e fiscalizar a execução de todas as atividades pertinentes à Seção;</​del>​ <​del>​Art. 26 – São atribuições do Chefe da Seção de Execução Orçamentária:​ I – supervisionar,​ orientar e fiscalizar a execução de todas as atividades pertinentes à Seção;</​del>​
Linha 695: Linha 695:
 <​del>​IV – distribuir, orientar e acompanhar a fiscalização e execução de tarefas pertinentes à Divisão.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=274|Redação dada pela Lei Complementar n. 199, de 29/​12/​1997]]) <​del>​IV – distribuir, orientar e acompanhar a fiscalização e execução de tarefas pertinentes à Divisão.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=274|Redação dada pela Lei Complementar n. 199, de 29/​12/​1997]])
  
-Art. 26. A JUCER, por ocasião da abertura e registro de pessoa jurídica e demais atividades fiscalizatórias e pertinentes,​ informará sobre a necessidade de se manter situação regular quanto à taxa de segurança pública. (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+Art. 26. A JUCER, por ocasião da abertura e registro de pessoa jurídica e demais atividades fiscalizatórias e pertinentes,​ informará sobre a necessidade de se manter situação regular quanto à taxa de segurança pública. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
-Parágrafo único. As atividades serão aferidas eletronicamente por intermédio dos portais virtuais [[http://​www.empresafacil.ro.gov.br|www.empresafacil.ro.gov.br]] e [[http://​www.rondonia.ro.gov.br/​jucer/​redesim|www.rondonia.ro.gov.br/​jucer/​redesim]],​ conforme previsto na Lei nº 1.679, de 6 de dezembro de 2006, e em observância às Resoluções no 01/2002 e nº 08/2002, editadas pelo IBGE/​CONCLA,​ publicadas, respectivamente,​ no Diário Oficial da União no 93, de 10 de maio de 2002 e nº 48, de 24 de dezembro de 2002. (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+Parágrafo único. As atividades serão aferidas eletronicamente por intermédio dos portais virtuais [[http://​www.empresafacil.ro.gov.br|www.empresafacil.ro.gov.br]] e [[http://​www.rondonia.ro.gov.br/​jucer/​redesim|www.rondonia.ro.gov.br/​jucer/​redesim]],​ conforme previsto na Lei nº 1.679, de 6 de dezembro de 2006, e em observância às Resoluções no 01/2002 e nº 08/2002, editadas pelo IBGE/​CONCLA,​ publicadas, respectivamente,​ no Diário Oficial da União no 93, de 10 de maio de 2002 e nº 48, de 24 de dezembro de 2002. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
 <​del>​Art. 27 – A Coordenadoria Executiva do Fundo disporá de um Coordenador ao qual incumbirá a execução das tarefas de apoio administrativo e de secretário nas reuniões do Conselho Deliberativo.</​del>​ <​del>​Art. 27 – A Coordenadoria Executiva do Fundo disporá de um Coordenador ao qual incumbirá a execução das tarefas de apoio administrativo e de secretário nas reuniões do Conselho Deliberativo.</​del>​
  
-Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/​05/​2018).+Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28948|Redação dada pela Lei Complementar n. 978, de 14/05/2018]]).
  
 <​del>​Art. 28 – A Secretaria de Estado da Segurança Pública proverá o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL de pessoal, instalação e equipamento necessário ao funcionamento.</​del>​ <​del>​Art. 28 – A Secretaria de Estado da Segurança Pública proverá o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL de pessoal, instalação e equipamento necessário ao funcionamento.</​del>​
start/lei_complementar/lei_complementar_168.txt · Última modificação: 2019/06/14 17:11 por eduardo