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eduardo
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eduardo
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 <​del>​Parágrafo único – O Conselho Superior indicará os membros que constituirão a Comissão Examinadora,​ a qual, obrigatoriamente será integrada pelo Defensor Público-Geral,​ 02 (dois) Defensores Públicos de Categoria Especial e por 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, salvo impedimentos justificados.</​del>​ <​del>​Parágrafo único – O Conselho Superior indicará os membros que constituirão a Comissão Examinadora,​ a qual, obrigatoriamente será integrada pelo Defensor Público-Geral,​ 02 (dois) Defensores Públicos de Categoria Especial e por 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, salvo impedimentos justificados.</​del>​
  
-Art. 31. Do regulamento do concurso constará obrigatoriamente,​ o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira. (Redação dada pela Lei Complementar n. 357, de 26/07/2006)+Art. 31. Do regulamento do concurso constará obrigatoriamente,​ o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=433|Redação dada pela Lei Complementar n. 357, de 26/07/2006]])
  
 <​del>​Art. 32 – O Regulamento do Concurso exigirá dos candidatos; </​del>​ <​del>​Art. 32 – O Regulamento do Concurso exigirá dos candidatos; </​del>​
start/lei_complementar/lei_complementar_117.txt · Última modificação: 2019/06/13 15:56 por eduardo