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Leis Ordinárias

Número	Ementa	Data de Publicação
28	Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial aos ex-combatentes e dá outras providências.	27/06/1984
35	Proíbe aos titulares das Secretarias de Estado o exercício da Presidência e de membro dos Conselhos de suas respectivas Secretarias, e dá outras providências.	14/12/1984
38	Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1985.	14/12/1984
49	Reestrutura o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.	02/08/1985
50	Define pensão para ex-Governadores do Estado e dá outras providências.	05/08/1985
57	Reorganiza o quadro efetivo do Ministério Público do Estado de Rondônia	04/11/1985
67	Dispõe sobre a criação de Delegacias Regionais de Ensino.	19/11/1985
74	Transforma a Junta Comercial do Estado de Rondônia em autarquia.	04/12/1985
76	Dispõe sobre a criação e organização do Quadro Administrativo do ministério Público do Estado e dá outras providências.	12/12/1985
86	Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.	25/12/1985
88	Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual do Meio Ambiente de Rondônia e seus instrumentos e dá outras providências.	09/01/1986
90	Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo e prestar caução ou penhor junto ao Tesouro Nacional, no montante de US$ 10,000,000, para fins que especifica.	09/01/1986
98	Regulariza área de terras urbanas de propriedade do Estado, no município de Porto Velho a seus ocupantes de boa fé, e dá outras providências.	25/04/1986
100	Cria o município de Santa Luzia D'Oeste, desmembrado das áreas dos municípios de Rolim de Moura e Pimenta Bueno.	14/05/1986
101	Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.	15/04/1986
104	Cria o município de Alta Floresta D’Oeste, desmembrado da área do município de Costa Marques.	22/05/1986
105	Altera disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias	28/05/1986
119	Dispõe sobre a criação de cargos no Ministério Público do Estado e dá outras providências.	29/07/2004
132	Dispõe sobre a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM/RO, e dá outras providências.	15/10/1986
134	Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia e dá outras providências.	21/10/1986
135	Dispõe sobre o regime de previdência e assistência dos servidores públicos do Estado.	23/10/1986
136	Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1987.	10/12/1986
138	Dispõe sobre a Remuneração dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado e dá outras Providências.	19/12/1986
144	Disciplina a publicidade e propaganda oficial, e dá outras providências.	21/01/1987
150	Dispõe sobre o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.	12/03/1987
163	Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Serviço de Monitoria de Ensino” nas escolas da rede oficial de ensino e dá outras providências.	06/10/1987
194	Institui a cobrança da Taxa Florestal para o Estado, e dá outras providências.	30/12/1987
196	Institui a Gratificação Judiciária, cria e extingue cargos, revoga a Lei nº 70, de 14 de novembro de 1985 e dá outras providências.	12/01/1988
222	Dispõe sobre as taxas estaduais.	27/01/1989
223	Institui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.	27/01/1989
228	Concede reajuste de vencimentos, salários, gratificações e proventos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.	12/05/1989
241	Altera as Tabelas de Vencimentos do pessoal Civil da Administração Direta, dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Executivo, e dá outras providências.	30/10/1989
301	Institui o Regimento de Custas, amplia o acesso à justiça, dispõe sobre a despesa forense, e dá outras providências.	21/12/1990
312	Autoriza a contratação de docentes, em caráter excepcional, e dá outras providências.	20/05/1991
323	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências.	17/07/1991
327	Cria cartórios extrajudiciais em sedes de municípios e outras localidades que menciona.	12/09/1991
349	Cria a Fundação Cultural do Estado de Rondônia – FUNCER, e dá outras providências.	18/12/1991
372	Cria o município de Ministro Andreazza, desmembrado do município de Cacoal.	14/02/1995
375	Cria o município de Alto Paraíso, desmembrado dos municípios de Ariquemes e Porto Velho.	14/02/1992
387	Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos despachantes, no Estado de Rondônia, e dá outras providências”.	24/04/1992
390	Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Cria o Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Portadores de Deficiência e dá outras providências”.	09/04/1992
427	Dispõe sobre o Regime Simplificado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências.	22/07/1992
430	Dispõe sobre a criação, a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde, e dá outras providências.	23/07/1992
435	Altera a Lei n.º 125, de 28 de julho de 1986, que instituiu o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, e dá outras providências.	30/09/1992
437	Dispõe sobre a Instituição do Regime de Matrícula com Dependência, no Sistema Oficial de Ensino Público do Estado.	13/12/1992
447	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamentos junto à União para liquidação da dívida contraída pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD junto a credores estrangeiros, e dá outras providências.	30/12/1992
458	Dispõe sobre a Política Social do Idoso, cria o Conselho Estadual do idoso, e dá outras providências.	30/12/1992
473	Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Institui a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - HEMERON”.	12/04/1993
509	Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado.	09/09/1993
515	Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências”.	27/10/1993
547	Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia-SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente, define a Polícia Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental-FEDARO e o Fundo Especial de Reposição Florestal-FEREF.	30/12/1993
552	Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, dá outras providências.	28/02/1994
590	Autoriza o Poder Executivo a atribuir um tratamento especial, às Microempresas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de Pequeno porte, e dá outras providências.	20/09/1994
609	Dispõe sobre a comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros através da Nota Fiscal Avulsa, e dá outras providências.	05/06/1995
644	Cria o Município de São Francisco do Guaporé.	29/12/1995
654	Autoriza a contratação de trabalhadores por tempo determinado, e dá outras providências.	20/05/1996
656	Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia, e dá outras providências.	23/05/1996
667	Regulamenta a organização do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais = TATE.	07/07/1996
688	Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.	27/12/1996
690	Altera os limites do Parque Estadual de Corumbiara, no município de Cerejeiras neste Estado de Rondônia, criado através do Decreto n.º 4576, de 23 de março de 1990, e dá outras providências.	27/12/1996
709	Institui o Programa de Exonerações e Rescisões Volumétricas Incentivadas – PERVI, no âmbito da Administração Pública Direta dos Três Poderes do Estado, autoriza o pagamento das verbas que indica, e dá outras providências.	13/01/1997
710	Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à União para o refinanciamento da sua dívida interna, e dá outras providências.	18/03/1997
713	Autoriza o Poder Executivo a criar Agência de Fomento Estadual, e dá outras providências.	23/05/1997
716	Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON”.	10/06/1997
722	Regulamenta procedimento de cessão de uso de bens móveis do Estado.	11/07/1997
728	Constitui a Sociedade de Economia Mista denominada Companhia Rondoniense de Gás – RONGÁS, e dá outras providências.	16/07/1997
729	Cria a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH, e dá outras providências.	16/07/1997
746	Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado, e dá outras providências.	22/10/1997
749	Estabelece normas para realização de concurso público no Estado de Rondônia, e dá outras providências.	05/11/1997
786	Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão a herdeiros de vítimas fatal do confronto de Corumbiara, e dá outras providências.	10/07/1998
798	Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteiras de Identidade.	05/04/1999
831	Autoriza o Governo do Estado a custear o valor das mensalidades do Grupo Ocupacional Magistério que se matricular para cursar nível superior em área de educação, e dá outras providências.	23/07/1999
846	Autoriza o Poder Executivo a criar Gratificação de Apoio ao Hospital João Paulo II e dá outras providências.	25/11/1999
852	Torna obrigatório o fornecimento de armas e outros equipamentos de segurança aos policiais civis e militares.	02/12/1999
865	Dispõe sobre a concessão de folga a servidor público estadual civil e militar que efetuar doações de sangue.	23/02/2000
872	Dispõe sobre a aplicação do regime de Suprimentos de Fundos no âmbito da Administração Direta do Estado.	30/12/1999
878	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2000.	31/12/1999
881	Autoriza o Poder Executivo a liquidar as empresas de economia mista que menciona.	10/01/2000
886	Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e dá outras providências.	22/03/2000
890	Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e dá outras providências.”.	24/04/2000
891	Dispõe sobre a redistribuição da quota estadual do Salário Educação, de acordo com a Lei Federal nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.	25/04/2000
895	Autoriza a contratação de professores por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, institui o Regime de Hora-Aula no âmbito da rede estadual de ensino e dá outras providências.	08/05/2000
912	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.	13/07/2000
913	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.	18/07/2000
918	Institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização, dispõe sobre a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subseqüentes relativas a estes atos àqueles reconhecidamente pobres e dá outras providências.	21/09/2000
920	Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobra a obrigatoriedade de hastear e arriar bandeiras, cantar hinos Nacional e Estadual, ou Municipal, nas escolas públicas estaduais e particulares e da outras providências”.	17/10/2000
925	Concede isenção do pagamento de taxas, na forma que especifica.	06/11/2000
934	Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras da zona rural de propriedade do Estado.	29/11/2000
950	Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.	26/12/2000
959	Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.	28/12/2000
966	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2001.	15/01/2001
970	Autoriza a contratação de profissionais médicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.	14/03/2001
972	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Representação no âmbito do Gabinete Militar, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria.	16/05/2001
982	Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001.	08/06/2001
989	Cria o Conselho Estadual de Desporto, e dá outras providências.	19/07/2001
991	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.	24/07/2001
994	Dispõe sobre a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.	30/07/2001
995	Institui o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil e militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia.	30/07/2001
996	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos seringueiros, produtores de borracha natural bruta, de seringais nativos, e dá outras providências.	30/07/2001
1032	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.	09/01/2002
1038	Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aqüicultura do Estado de Rondônia e dá outras providências.	22/01/2002
1040	Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito, e dá outras providências.	25/01/2002
1041	Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.	29/01/2002
1042	Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2002.	29/01/2002
1044	Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Grupo Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências.	29/01/2002
1045	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Corporacion Andina de Fomento, para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	29/01/2002
1052	Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.	22/02/2002
1053	Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.	26/02/2002
1063	Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e dá outras providências.	10/04/2002
1064	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.	16/04/2002
1065	Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.	18/04/2002
1067	Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde	22/04/2002
1068	Altera a estrutura de remuneração dos Grupos Ocupacionais que nomina, atualizando-a em relação à moeda corrente do País, excluindo-os do Capítulo XIII e respectivas Seções - artigos 31 a 47, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.	22/04/2002
1072	Institui e regulamenta o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.	16/05/2002
1143	Regulamenta o artigo 8º, incisos XVI e XVII e o artigo 219, incisos I, II, III e V da Constituição Estadual, que dispõem sobre o uso sustentável das Florestas Estaduais e Reservas Extrativistas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	13/12/2002
1144	Dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza de Rondônia - SEUC/RO e dá outras providências	13/12/2002
1164	Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado no município de Porto Velho.	30/12/2002
1184	Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.	28/03/2003
1226	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ.	29/09/2003
1252	Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias do Estado de Rondônia.	13/11/2003
1253	Cria as gratificações de apoio técnico à engenharia e à medicina veterinária e zootécnica, e dá outras providências.	14/11/2003
1291	Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.	23/12/2003
1307	Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências.	15/01/2004
1337	Dispõe sobre a criação dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça e de Assistente de Centro de Apoio Operacional para compor o Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia.	12/05/2004
1353	Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.	12/07/2004
1375	Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 – Km 17 – matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.	17/08/2004
1386	Altera, acrescenta e modifica dispositivos das Leis nº 1067 e nº 1068, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.	28/09/2004
1390	Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado de Rondônia e dá outras providências.	16/09/2004
1453	Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito e a criação da Medalha de Bons Serviços do Ministério Público do Estado de Rondônia.	02/02/2005
1473	Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.	13/05/2005
1507	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006.	22/07/2005
1509	Cria o Instituto de Pesquisa Tecnológica, Científica e Cultural da Assembléia Legislativa.	10/08/2005
1519	Cria a gratificação de serviço voluntário no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.	02/09/2005
1553	Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN, a formalizar, mediante Convênio, transferência financeira para o Departamento de Viação e Obras Públicas – DEVOP, até o montante de R$ 4.004.640,47 (quatro milhões, quatro mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos).	26/12/2005
1558	Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.	26/12/2005
1572	Dispõe sobre o subsidio do Governador do Estado, Vice-Governador e Secretários de Estado, referido no artigo 28, § 2º, da Constituição Federal.	13/01/2006
1592	Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado.	31/03/2006
1603	Altera dispositivos da Lei nº 720, de 3 de julho de 1997.	25/04/2006
1630	Institui no Estado de Rondônia a meia entrada em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer para os trabalhadores mencionados, e dá outras providências	18/05/2006
1631	Estabelece períodos para a realização de provas de concursos públicos, exames vestibulares e dá outras providências.	23/05/2006
1634	Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de Agentes Penitenciários, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003.	25/05/2006
1638	Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO e dá outras providências.	16/06/2006
1643	Dispõe sobre o subsídio de Conselheiro, Auditor e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências	29/06/2006
1659	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007.	08/08/2006
1678	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor da Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.	23/11/2006
1724	Determina a instalação de balanças, tipo mecânica, pelas empresas matadouros e matadouros frigoríficos estabelecidos no Estado de Rondônia.	10/04/2007
1726	Dispõe sobre a criação, estrutura básica e estabelece as competências da Corregedoria Geral da Assembléia Legislativa.	12/04/2007
1729	Dispõe sobre proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia, e dá outras providências.	24/04/2007
1737	Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção de estatais e dá outras providências.	30/05/2007
1761	Assegura a deficiente físico prioridade de vaga em escola pública próxima da residência, conforme especifica.	01/08/2007
1762	Dispõe sobre a utilização de madeira apreendida no Estado de Rondônia para a construção de casas populares e sede de entidades filantrópicas.	01/08/2007
1764	Regula a Concessão de Título de Utilidade Pública a instituição de natureza privada e de interesse público, e dá outras providências.	01/08/2007
1787	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008.	25/10/2007
1811	Institui a Gratificação de Produtividade para os servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.	21/11/2007
1815	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2008-2011, nos termos do caput do artigo 134 da Constituição Estadual.	28/11/2007
1823	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o atendimento de despesas de capital para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa da Cidadania – SESDEC, Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).	07/12/2007
1841	Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.	28/12/2007
1861	Dispõe, define e disciplina a Piscicultura no Estado de Rondônia, e dá outras providências.	11/01/2008
1863	Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através de recursos provenientes do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia – PLANAFLORO, oriundos do Acordo de Projeto e Acordo de Empréstimo nº 03444/BR/BANCO MUNDIAL.	28/01/2008
1865	Dispõe sobre a autorização para o parcelamento administrativo dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN, e dá outras providências.	15/02/2008
1918	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009.	11/07/2008
1919	Autoriza o Poder Executivo a programar o saldo financeiro proveniente do lançamento efetuado na conta corrente contábil do SIAFEM e dá outras providências.	17/07/2008

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