Casa Civil do Estado de Rondônia

LEI Nº 966, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

DOE Nº 4656, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.

Alterações:

Alterada pela Lei n. 987, de 10/07/2001. (Revogada pela Lei n. 1.029 10/07/2001)

Alterada pela Lei n. 1.029, de 15/01/2001. ( ADIN 2005495-71.2001.822.0000 – DEFERIDA, CONF. OF. Nº 665/2201-T.PLENO).

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Es-tado de Rondônia para o exercício finan-ceiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercí-cio financeiro de 2001, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

Art. 2°. A Receita Total é estimada em R$ 1.165.613.000,00 (um bilhão, cento e ses-senta e cinco milhões, seiscentos e treze mil reais) e a Despesa Total é fixada em idêntico va-lor.

Art. 3°. O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estima a Receita e Fi-xa a Despesa em igual valor de R$ 1.160.105.000,00 (um bilhão cento e sessenta milhões, cen-to e cinco mil reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios das Au-tarquias, Fundações e Fundos.

Art. 4°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros abaixo, com o seguinte desdobramento:

DESDOBRAMENTO DA RECEITA Em R$ 1.000,00

Art. 5° - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos qua-dros integrantes desta Lei, fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 1.047.417.000,00 (Um bilhão, quarenta e sete milhões, quatrocentos e dezessete mil reais);

II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 112.688.000,00 (Cento e doze milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais);

III – no Orçamento de Investimento das Sociedades de Economia Mista, em R$ 5.508.000,00 (Cinco milhões, quinhentos e oito mil reais).

Art. 6° - A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observa-da a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em R$ 1,00

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Em R$ 1,00

§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Es-tado, destinadas às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contri-buição corrente.

§ 2 ° - Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo insti-tucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às Fundações, Autarquias e Fundos.

§ 3º - O Poder Executivo efetuará as alterações nas programações anexas a esta Lei, ob-servando as emendas às mesmas, de forma a adequá-las à despesa fixada por Poder e unidade orçamentária.

Art. 7° - As fontes de receita para financiamento do Orçamento de Investimento das So-ciedades de Economia Mista são estimadas com o seguinte desdobramento:

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

Em 1,00

Art. 8º - Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais, não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.

Art. 9º – No curso da execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:

I – a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares, dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto no inciso I, do artigo 7° e § 1º, do arti-go 43, da Lei Federal 4320/64;

I – a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares, dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto no inciso I do artigo 7° e § 1° do artigo 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de1964. (Redação dada pela Lei n. 987, de 10/07/2001).

I – a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares, dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita corrente líquida, observando o disposto no inciso I do artigo 7º e § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, ficando assegurada à Assembléia Legislativa a suplementação orçamentária no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para atender despesas com pessoal; sendo que o disposto neste inciso, não contemplará o Ministério Público, cuja suplementação, remanejamento e transporte de dotação orçamentária, deverá necessariamente ser procedida de lei específica. (Redação dada pela Lei n. 1.029, de 15/01/2001).

II – a abrir créditos suplementares, nos termos dos incisos I, II e III do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4320/64, para cumprimento de acordos e convênios não previstos ou com insu-ficiência de dotação no Orçamento Geral do Estado, tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados;

III – a proceder à centralização, parcial ou total, de dotações consignadas em peça orça-mentária e destinadas às unidades da administração direta:

a) Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração:

Pessoal e Encargos Sociais; Outros Custeios.

IV – a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais especiais destinados à co-bertura de despesas com:

a) a realização de concursos públicos;

b) o pagamento de juros decorrentes de empréstimos para financiamentos dos programas de micro-crédito e pró-crédito;

c) a assistência médico-hospitalar dos servidores públicos estaduais; V – a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados a cobrir despesas de acordo com os servidores demitidos através do Decreto n° 8.955, de 17 de janeiro de 2000;

VI - a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como limite a operação de crédito autorizada, com a finalidade es-pecífica de acorrer às despesas com as seguintes obras de pavimentação e recuperação de ro-dovias estaduais:

§ 1º - A autorização de que trata o inciso I não alterará o limite nele previsto, quando o crédito suplementar for relativo a pessoal, encargos sociais e para os fins previstos no inciso II.

2º - A abertura de crédito suplementar a projeto/atividade dependerá de constar, na Unidade Orçamentária a que se refere, o Grupo de Despesa necessário à sua classificação.

§ 3º - Aplica-se aos orçamentos dos demais Poderes as mesmas prescrições contidas nos incisos I e II e nos §§ deste artigo.

Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares per-tinentes à execução orçamentária e, no que couber, adequá-las às disposições da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 2001.

Art. 11 – No curso da execução orçamentária fica estabelecido que:

I – as reformas das unidades escolares do Estado, cujos valores não excedam a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), serão executadas pela Associação de Pais e Professores – APP da respectiva Escola;

II – a merenda escolar na rede estadual de ensino e as cestas básicas distribuídas pelo Po-der Executivo deverão ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de seu valor gastos com ali-mentos produzidos ou industrializados no Estado e 2% (dois por cento), no mínimo, com os chamados alimentos alternativos;

III – as despesas com publicidade do Poder Executivo, não poderá exceder a 2% (dois por cento) da receita líquida do exercício;

IV – dos recursos recebidos pela prestação de serviços ao SUS pelos Hospitais de Base, João Paulo II, CEMETRON, pela FHEMERON, pelo LACEN e pela Policlínica Osvaldo Cruz, deverão ser aplicados, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição de medicamen-tos e material penso e poderão ser gastos até 50% (cinqüenta por cento) para pagamento pes-soal;

V – V E T A D O .

VI – o servidor público estadual, exceto o pessoal da segurança dos Chefes dos três Poderes, somente poderá receber a sua remuneração por uma única unidade orçamen-tária, incluindo-se aí, se houver, a gratificação de função e a remuneração do cargo comissio-nado;

VII - os recursos recebidos do SUS pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica se-rão integralmente destinados ao Programa Estadual de Assistência Farmacêutica e empregados exclusivamente na aquisição de medicamentos;

VIII – os recursos financeiros para contra-partida terão prioridade sobre as demais ações governamentais, dentro da respectiva unidade orçamentária, com exceção das despesas com pessoal;

IX – os recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde serão movimentados em conta específica, sendo vedada a sua aplicação, mesmo que temporária, em ação que não seja própria da área de saúde;

X – V E T A D O .

XI – as despesas de exercícios anteriores à vigência da Lei de Responsabi-lidade Fiscal somente poderão ser pagas após realizada auditoria pela Controladoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas e receber parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, sendo que o pagamento não poderá ocorrer antes de decorridos 30 (trinta dias) da publicação do parecer da PGE, no Diário Oficial do Estado;

XII – V E T A D O .

Art. 12 – A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, no prazo de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará os qua-dros de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos com os valores fixados na forma do disposto no artigo 2°, desta Lei.

Parágrafo único – Os quadros de detalhamento da despesa, referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, serão elaborados na forma definida no “caput” deste artigo, e aprovados por atos do Presidente da Assembléia Legislativa, do Tri-bunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2000, 112º da Repú-blica.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador