Casa Civil do Estado de Rondônia

LEI Nº 786, DE 08 DE JULHO DE 1998.

DOE Nº 4039, DE 10 DE JULHO DE 1998.

DOE Nº 4108, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998 – ERRATA.

Alterações:

Alterada pela Lei n. 1.866, de 15/02/2008.

Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão a herdeiros de vítimas fatal do confronto de Corumbiara, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma pensão de dois salários mínimos por vítima fatal ocorrida na invasão da Fazenda Santa Helena, no Município de Corumbiara.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma pensão de um salário mínimo por vítima fatal ocorrida na invasão da Fazenda Santa Helena, no Município de Corumbiara. (Redação dada pela Lei n. 1.866, de 15/02/2008)

Art. 2º - O Requerimento pedindo a pensão será encaminhado ao Governador do Estado, que identificando ser o requerente herdeiro da vítima, o deferirá.

Art. 3º - O herdeiro habilitado a requerer a pensão será o definido a linha de sucessão estabelecida pelo Código Civil Brasileiro, e será intransferível a pensão, quando este vier a falecer.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de julho de 1998, 110º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS Governador