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LEI Nº 590, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.
DOE Nº 3107, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo a atribuir um tratamento especial, às Microempresas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de Pequeno porte, e dá outras providências.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_590.1558367220.txt.gz · Última modificação: 2019/05/20 15:47 por vanessa cordeiro
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