Casa Civil do Estado de Rondônia

LEI Nº 473, DE 12 DE ABRIL DE 1993.

DOE Nº 2763, DE 26 DE ABRIL DE 1993.

Alterações:

Alterada pela Lei n. 599, de 21/12/1994.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Institui a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - HEMERON”.

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º, do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – HEMERON à Secretaria de Estado da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, destinada a coordenar e gerir às atividades do setor de saúde no Estado, nas áreas de hematologia e hemoterapia.

Parágrafo único – A Fundação, criada pela presente Lei, terá sua sede na cidade de Porto Velho e atuará em todo o território do Estado, diretamente, ou mediante convênios, ou contratos com entidades federais, estaduais, municipais e particulares.

Art. 2º - A Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – HEMERON adquirirá personalidade jurídica de direito público, a partir da transcrição do seu Estatutos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte, no Ministério da Fazenda.

Art. 3º - São objetivos principais da Fundação:

I – coletar, armazenar e distribuir sangue;

II – elaborar e distribuir seus derivados;

III – realizar exames de laboratório;

IV – tratar de doenças de sangue;

V – desenvolver pesquisa;

VI – promover campanhas de estímulo à doação voluntária de sangue;

VII – treinamento de recursos humanos.

Parágrafo único – As ações previstas neste artigo deverão obedecer às diretrizes do Sistema de Saúde, preconizadas no Art. 199 da Constituição Federal.

Art. 4º - A administração da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – HEMERON será por um Diretor-Geral a ser escolhido pelo Governador do Estado, entre três nomes (lista tríplice), indicados pela Fundação Hemeron, na forma a ser estabelecida pelo seu Estatuto.

Art. 5º - A Fundação terá um Conselho-Curador, que velará pelo patrimônio da Entidade e cumprimento de seus objetivos, composto de 6 (seis) membros, sendo membro nato, o Diretor-Geral da Fundação.

Parágrafo único – Os cinco membros, que comporão o Conselho-Curador junto ao Diretor, terão mandato por um período de 3 (três) anos.

Art. 6º - As atribuições e o funcionamento dos órgãos, referidos nos Estatutos da Fundação, os quais serão aprovados por decreto do Governador do Estado, após ouvido o Conselho Estadual de Saúde.

Art. 6º - As atribuições e o funcionamento dos órgãos, referidos nos estatutos da Fundação, os quais serão aprovados por decreto do Governador do Estado. (Redação dada pela Lei n.599, de 21/12/1994).

Art. 7º - Considerar-se-á patrimônio da Fundação, os bens e direitos que adquirir com recursos de dotações, subvenções ou doações que lhe fizerem, a União, o Estado, os Municípios, ou outras entidades públicas ou privadas do Brasil e do Exterior, bem como, os bens e direitos pertencentes ao Estado, atualmente utilizados pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia, ou a este destinados.

Parágrafo único – Observado o disposto neste artigo, constituirão recursos da Fundação, destinados a sua manutenção e custeio, os provimentos de: I – dotações consignadas no orçamento do Estado;

II – subvenções e doações da União, Municípios e entidades públicas ou privadas do Brasil ou Exterior;

III – convênios e contratos de prestações de serviços;

IV – aplicação de seus bens e direitos.

Art. 8º - No caso de extinção, os bens e direitos da Fundação serão incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 9º - O patrimônio da Fundação Hemeron será constituído:

I – por todos os bens móveis que se encontram localizados no HEMERON, incluído os pertences e acervos; (Acrescido pela Lei n.599 de 21/12/1994).

II – pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e de direito privado, nacional e estrangeira, destinadas à sua conta patrimonial; (Acrescido pela Lei n. 599, de 21/12/1994).

III – pelos bens e direitos que venham a ser adquiridos com recursos próprios. (Acrescido pela Lei n. 599, de 21/12/1994).

§ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na conservação dos seus objetivos. (Acrescido pela Lei n.599, de 21/12/1994).

§ 2º - No caso de extinção da Fundação seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado. (Acrescido pela Lei n.599, de 21/12/1994).

Art. 10 - Para atender aos encargos decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros) em favor da Fundaçào de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – Hemeron, devendo as despesas ser compensadas com a anulação da dotação orçamentária, de igual valor, consignada no orçamento vigente da Secretaria de Estado da Saúde. (Primitivo artigo 9º, renumerado pela Lei n. 599, de 21/12/1994)

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Primitivo artigo 10, renumerado pela Lei n.599, de 21/12/1994)

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. (Primitivo artigo 11, renumerado pela Lei n. 599, de 21/12/1994)

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 12 de abril de 1993.