Casa Civil do Estado de Rondônia

LEI Nº 349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.

DOE Nº 2434, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991. DOE Nº 2477, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1992 – ERRATA. (Extinta pela LC n. 224, artigo 2º, III, de 4/1/2000)

Alterações:

Alterada pela Lei n. 565, de 20/06/1994.

Alterada pela Lei n. 694, de 27/12/1996.

Cria a Fundação Cultural do Estado de Rondônia – FUNCER, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINALIDADE

Art. 1º - Fica criada a Fundação Cultural do Estado de Rondônia – FUNCER, entidade de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada à Governadoria, de fins não lucrativos, regida por esta Lei e pela Legislação relativa à Fundações, no que lhe for aplicável, com a finalidade de formular e desenvolver a política cultural do Estado.

Art. 1º - Fica criada a Fundação Cultural do Estado de Rondônia-FUNCER, entidade de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Educação-SEDUC, de fins não lucrativos, regida por esta Lei e pela legislação relativa à Fundações, no que lhe for aplicável, com a finalidade de formular e desenvolver a política cultural do Estado. (Redação dada pela Lei n. 565, de 20/06/1994)

Art. 1º - Fica criada a Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia – FUNCETUR, entidade de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, com fins não lucrativos, regida por esta Lei e pela legislação aplicável à Fundações, com a finalidade de formular e desenvolver a política cultural e turística do Estado. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 2º - A Fundação Cultural do Estado de Rondônia-FUNCER, tem sede e foro na cidade de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia, e prazo de duração indeterminado.

Art. 2º - A Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia – FUNCETUR, tem sede e foro na cidade de Porto Velho, Capital no Estado de Rondônia, com prazo de duração indeterminado, cuja sigla FUNCETUR, eqüivale à expressão Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia, para efeitos legais, como designação da entidade. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Parágrafo único – No texto desta Lei a sigla FUNCER e a expressão Fundação Cultural do Estado de Rondônia se equivalem como designação da entidade. (Revogado pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - À Fundação Cultural do Estado de Rondônia, compete:

Art. 3º - À Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia, compete: (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

I – promover e difundir a cultura em todas as suas manifestações;

I – promover, estimular, difundir e orientar a cultural e as atividades culturais em todas suas formas de manifestação; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

II – estimular e orientar as atividades culturais;

II – conservar e ampliar o patrimônio cultural, incluindo a captação de recursos para instalação e manutenção de Biblioteca, Museus, Teatros, Galerias, Oficinas de Arte e outros; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

III – captar e ampliar os recursos para instalação e manutenção de Bibliotecas, Museus, Teatros, Galerias e Oficinas de Artes, Centros Culturais e outros;

III – preservar, inclusive com uso da força policial, quando necessário, documentos, obras paisagens naturais, notáveis, jazidas arqueológicas, bem como trabalhar para seu enriquecimento pelo acréscimo e/ou restauração de bens de valor artístico ou histórico; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

IV – conservar e ampliar o patrimônio cultural;

IV – criar e coordenar um programa editorial que cuide da edição de obras, documentos, estudos e pesquisas de relevante valor cultural e/ou histórico; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

V – preservar documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico, paisagens naturais notáveis e jazidas arqueológicas, solicitando quando necessário, a cooperação dos órgãos policiais do Estado;

V – promover a museologia, por intermédio do levantamento e tombamento dos acervos existentes no Estado, para classificá-los e conservá-los como demonstração dos nossos valores históricos-culturais; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

VI – coordenar o programa editorial, no que diz respeito à edição e reedição de obras, documentos, estudos e pesquisas de relevância histórica e cultural;

VI – criar programa de defesa do patrimônio histórico e cultural destinados à conscientização e participação da sociedade social civil; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

VII – prestar assistência técnica destinada a orientar e a proporcionar um programa de ação cultural envolvendo as unidades prestadoras de serviços educacionais, atingindo sempre que possível, as comunidades;

VII – promover e divulgar seus objetivos, bem como o das políticas educacional e cultural dos Governos Estadual e Federal;(Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

VIII – promover a museologia objetivando preservar os valores histórico-culturais;

VIII – formular e implantar uma política de turismo, com ênfase no ecoturismo, em parceria com órgãos Federais, entidades representativas do setor e sociedade em geral; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

IX – proceder ao levantamento e tombamento dos bens considerados de excepcional valor histórico, arqueológico, etnográfico, paisagístico, bibliográfico ou artístico existentes no Estado e cuja conservação seja de interesse público, classificando-os e, se for o caso, promovendo junto ao Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC, o respectivo processo de tombamento, também em esfera federal;

IX – promover o turismo através de estudos de isenções e incentivos, qualificação de mão-de-obra e educação da população sobre os benefícios da indústria turística; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

X – criar Conselhos Populares de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Ambiental, Arqueológico e Pré-Histórico com a participação de representantes dos segmentos da sociedade civil e órgãos públicos, com o sentido de fiscalizar e fazer cumprir as leis de Proteção ao Patrimônio;

X – fomentar os investimentos necessários ao setor turístico, inclusive em parceria com a iniciativa privada, buscando aumentar a oferta de produtos turísticos, a urbanização; o paisagismo, as estradas, enfim toda e qualquer infra-estrutura capaz de viabilizar os locais de interesse turístico. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

XI – promover a realização de cursos de formação de pessoal especializado ou cursos de extensão sobre problemas ou aspectos do patrimônio histórico e artístico e normas técnicas aplicadas às áreas de atuação da Fundação; (Revogado pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

XII – promover a catalogação sistemática e a proteção do Arquivo Público de Rondônia e de outros arquivos oficiais, eclesiásticos ou particulares existentes no Estado, cujos acervos interessem ao estudo da história e da arte em Rondônia; (Revogado pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

XIII – promover a ampliação de seus objetivos através de emissoras públicas ou particulares, entrosadas no sistema nacional de televisão educativa, mediante convênios e, bem assim colaborar com as emissoras de televisão e rádio em geral, na esfera dos interesses comuns relacionados com a educação e cultura; (Revogado pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

XIV – implementar e difundir a política educacional e cultural formulada pelos governos estadual e federal. (Revogado pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 4º - O Patrimônio da Fundação será constituído: Art. 4º - O patrimônio da Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia – FUNCETUR, será constituído: (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

I – pelo imóvel onde se encontra instalado o Museu Estadual de Rondônia, com todos os seus pertences, acervo, mobiliário e equipamentos;

I – pelo imóvel onde se encontra instalado o Museu Estadual de Rondônia, com todos os seus pertences, acervos, mobiliário e equipamentos; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

II – pelos pertences, mobiliário, acervo e equipamentos do Museu-Laboratório de Arqueologia de Rondônia;

II – pelos pertences, mobiliário, acervo e equipamentos do Museu-Laboratório de Arqueologia de Rondônia; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

III – pelos pertences, acervo, mobiliário e equipamentos do extinto Departamento de Cultura;

III – pelos pertences, acervos, mobiliário e equipamentos do extinto Departamento de Cultura; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

IV – pelo imóvel onde se encontra instalado o Museu das Comunicações “Cândido Mariano da Silva Rondon”, no Município de Ji-Paraná, com todos os seus pertences, acervo, mobiliário e equipamentos;

IV – pelo imóvel onde se encontra instalado o Museu das Comunicações “Cândido Mariano da Silva Rondon”, no Município de Ji-Paraná, com todos os seus pertences, acervos, mobiliário e equipamentos;(Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

V – pelo imóvel pertencente ao Governo do Estado, sito à Avenida Presidente Dutra, 3004 – Centro, em Porto Velho;

V – pelo imóvel pertencente ao Governo do Estado, sito à Avenida Presidente Dutra, 3004 – Centro, em Porto Velho; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

VI – pelo imóvel onde se encontra instalada a Biblioteca Pública Estadual “Dr. José Pontes Pinto”, com todos os seus pertences, mobiliário e equipamentos;

VI – pelo imóvel onde se encontra instalada a Biblioteca Pública Estadual “Dr. José Pontes Pinto”, com todos os seus pertences, mobiliário e equipamentos; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

VII – pelo imóvel pertencente ao Governo do Estado, onde funciona a Galeria Arte-Centro, sito à Avenida Sete de Setembro, 488 – Centro, em Porto Velho;

VII – pelo imóvel pertencente ao Governo do Estado, onde funciona a Galeria Arte-Centro, sito à Avenida sete de setembro, 488 – Centro, em Porto Velho; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

VIII – pelos pertences, acervo, mobiliário e equipamentos do Centro de Documentação Histórica de Rondônia;

VIII – pelos pertencentes, acervos, mobiliário e equipamentos do Centro de Documentação Histórica de Rondônia; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

IX – pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e de direito privado, nacionais ou estrangeiras, destinadas à sua conta patrimonial;

IX – pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e direito privado, nacionais ou estrangeiras, destinadas à conta sua patrimonial; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

X – pelos pertences, mobiliário e equipamentos do Conservatório Musical do Estado de Rondônia;

X – pelos pertences, mobiliários e equipamentos do Conservatório Musical do Estado de Rondônia; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

XI – pelos bens e direitos que venham a ser adquiridos com recursos próprios.

XI – pelos bens e direitos que venham a ser adquiridos com recursos próprios;(Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

XII – pelo imóvel pertencente ao Governo do Estado, sito à Av. Carlos Gomes, s/nº - Caiari – Espaço Cultural de Artes Plásticas ora denominado Ivan Marrocos, em Porto Velho. (Incluído pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

§ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos.

§ 1º - Os bens e direitos da Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia – FUNCETUR, serão utilizados somente para consecução dos seus objetivos. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

§ 2º - No caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado. § 2º - No caso de extinção da Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia – FUNCETUR seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 5º - Constituem receita da Fundação: Art. 5º - São receitas da Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia – FUNCETUR: (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

I – dotação consignada anualmente no orçamento do Estado;

I – dotação consignada anualmente no orçamento do Estado; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

II – doações, auxílios e subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estados e Municípios ou por entidades públicas e privadas;

II – doações, auxílio e subvenções que lhe foram concedidas pela União, Estados e Municípios ou qualquer entidade pública ou privada; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

III – remuneração por serviços prestados decorrente de acordos, convênios, contratos ou de assistência técnica;

III – remuneração por serviços prestados decorrentes de acordos, convênios, contratos ou assistência técnica; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

IV – recursos provenientes de fundos destinados à execução de programas específicos;

IV – recursos provenientes de fundos destinados à execução de programas específicos; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

V – doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e de direito privado;

V – doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e de direito privado; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

VI – saldos financeiros apurados em balanço;

VI – saldos financeiros apurados em balanço;(Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

VII – rendas de outras origens, como as de bilheterias e de assinaturas de festivais, temporadas artísticas e de eventos culturais promovidos pela Fundação;

VII – renda de outras origens, como as de bilheterias, assinatura de festivais, temporada artística, eventos culturais e turísticos promovidos pela Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia – FUNCETUR;(Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

VIII – rendas próprias provenientes da aplicação rentável de seu patrimônio;

VIII – rendas próprias provenientes de aplicação rentável do seu patrimônio; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

IX – resultado de operações de crédito, juros bancários ou rendas eventuais;

IX – resultado de operações de crédito, juros bancários, rendas eventuais ou receitas oriunda de serviços específicos;(Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

X – receitas provenientes da exploração e aluguel de espaços culturais;

X – receita proveniente de exploração e/ou aluguel de espaços;(Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

XI – receitas oriundas de concessões para propaganda e publicidade nos órgãos da Fundação.

XI – receitas oriundas de concessões para realização de eventos, propaganda e publicidade nos órgãos ou com o aval da Fundação. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA BÁSICA, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 6º - A estrutura organizacional básica da Fundação compreende os seguintes órgãos:

Art. 6º - A estrutura organizacional básica da Fundação compreende os seguintes órgãos:

I – Conselho Curador;

I – Conselho Curador; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

II – Comissão de Contas;

II – Comissão de Contas; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

III – Diretoria Executiva;

III – Diretoria Executiva(Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

IV – Presidência.

IV – Presidência; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

V – Secretário Executivo (Inciso acrescido pela Lei n. 565, de 20/06/1994)

V – Diretoria Administrativa Financeira; (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

VI – Diretoria de Cultura; (Incluído pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

VII – Diretoria de Turismo (Incluído pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Parágrafo único – O Estatuto da Fundação conterá o detalhamento de sua estrutura básica.

Parágrafo único – O Estatuto da Fundação detalhará sua estrutura básica. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 7º - O Conselho Curador será composto de 7 (sete) membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, nomeados pelo governador do Estado dentre pessoas de ilibada reputação e notória competência em assuntos compreendidos nos objetivos e finalidades da Fundação.

Art. 7º - O Conselho Curador será composto de 7 (sete) membros e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, nomeados pelo Governador do Estado entre pessoas de ilibada reputação e notória competência nas finalidades da Fundação. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Parágrafo único – O mandato dos membros e suplentes do Conselho Curador poderá ser renovado.

Parágrafo único – O mandato dos membros e suplentes poderá ser renovado. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 8º - A Comissão de Contas será integrada por 3 (três) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos podendo haver recondução.

Art. 8º - A Comissão de contas será integrada por 03 (três) membros e respectivos suplentes nomeados pelo governador do Estado com mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução(Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 9º - A Diretoria Executiva será composta de 3 (três) membros, sendo o Presidente, o Diretor Administrativo-Financeiro e o Diretor de Cultura.

Parágrafo único – O Presidente da Fundação indicado pelo Conselho Curador, em lista tríplice, será nomeado pelo Governador do Estado, e os Diretores indicados e nomeados pelo Conselho Curador.

Art. 9º - A Diretoria Executiva será composta de 05 (cinco) membros, compreendendo o Presidente, o Secretário Executivo, o Diretor de Cultura, o Diretor de Turismo e o Diretor Administrativo Financeiro, todos nomeados pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 10 – As competências do Conselho Curador, da Comissão de Contas, da Diretoria Executiva e da Presidência, serão fixadas no Estatuto da Fundação

Art. 10 – As competências do Conselho Curador, da comissão de contas, do Presidente e da Diretoria Executiva, serão fixadas no Estatuto da Fundação. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 11 – A Fundação terá quadro de pessoal e plano de carreira próprios, a serem aprovados pelo Governador do Estado de acordo com o regime jurídico estabelecido para os funcionários da Administração Direta.

Art. 11 – A Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia – FUNCETUR, terá quadro de pessoal e plano de carreira próprio tendo, o Governo do Estado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apresentar projeto de lei com esta finalidade. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

CAPÍTULO V

DO ORÇAMENTO E FINANÇAS

Art. 12 – O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.

Art. 12 – O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 13 – Para atender às despesas de instalação da Fundação Cultural do Estado de Rondônia e ao custeio de sua manutenção, enquanto o orçamento do Estado não lhe consigne dotação própria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Fundação Cultural do Estado de Rondônia-FUNCER, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), podendo, para tanto, anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de igual valor correspondentes a despesas correntes ou de capital do orçamento vigente, ou se houver, pelo excesso de arrecadação. Art. 13 – Para fazer face às despesas de implantação do Departamento de Turismo e obtenção de recursos destinados ao Ecoturismo e a preservação do patrimônio cultural, em especial da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, serão concedidos recursos adicionais para custeio e investimento.

Parágrafo único – No caso específico de convênios para repasses de recursos da União, fica o Poder Executivo à conceder recursos complementares adicionais no limite das contrapartidas. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 14 – A fiscalização financeira e orçamentária atenderá as disposições contidas no parágrafo único do art. 46, da Constituição do Estado.

Art. 14 – A fiscalização financeira e orçamentária atenderá as disposições constitucionais e a legislação em vigor relativas às fundações. (Redação dada pela Lei nº 694 de 27 de dezembro de 1996)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 – O Estatuto da Fundação Cultural e Turismo do Estado de Rondônia – FUNCETUR, regulamentará sua organização administrativa, funcionamento, criação de serviços, atribuições específicas dos dirigentes, bem como a definição de suas responsabilidades no desempenho da função.

Art. 15 – O Estatuto da Fundação Cultural e Turismo do Estado de Rondônia – FUNCETUR, regulamentará sua organização administrativa, funcionamento, criação de serviços, atribuições específicas dos dirigentes, bem como a definição de suas responsabilidades no desempenho da função. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Parágrafo único – Poderá a Fundação Cultural do Estado de Rondônia-FUNCER em conseqüência do interesse sócio-cultural, criar órgãos culturais em quaisquer município do Estado.

Parágrafo único – Poderá, com objetivo de cumprir suas finalidades, a Fundação Cultural e Turismo do Estado de Rondônia – FUNCETUR criar órgãos em qualquer município do Estado. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 16 – Os servidores, postos à disposição da Fundação Cultural do Estado de Rondônia-FUNCER, manterão o regime jurídico a que estiverem subordinados nos órgãos de origem, e poderão obter complementação salarial, se couber, a critério da Presidência, com aprovação do Conselho Curador, e homologação pelo Governo do Estado.

Art. 16 – Os servidores postos à disposição da Fundação manterão o regime jurídico de seus órgãos de origem podendo obter complementação salarial e/ou gratificação dentro dos critérios da legislação em vigor.(Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 17 – Aplicam-se à Fundação Cultural do Estado de Rondônia, no que diz respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que gozam os serviços estaduais e que lhes cabem por Lei.

Art. 17 – Aplicam-se à Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia – FUNCETUR, todas as prerrogativas, insenções, favores fiscais e demais vantagens dos serviços públicos estaduais extensivos aos seus bens e rendas. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 18 – Compete ao Poder Executivo tomar as providências indispensáveis à execução da presente Lei, adotando as medidas necessárias à implantação definitiva da Fundação Cultural do Estado de Rondônia-FUNCER.

Art. 18 – Incorporam-se a Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia – FUNCETUR, os direitos provenientes de diplomas legais que não contrariem a presente Lei criados em favor da Fundação Cultural ora modificada para Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 19 – Ficam revogadas as Leis nºs 266, de 02 de abril de 1990, 307, de 15 de abril de 1991 e 308, de 15 de abril de 1991, que criam a Fundação Cultural, a Biblioteca Pública e o Arquivo Público de Rondônia, respectivamente.

Art. 19 – Até a aprovação de nova Lei que regule os cargos em comissão, fica criado o cargo de Diretor de Turismo, símbolo CDS-5, e incorporados os CDS e Funções Gratificadas criadas por Lei para Fundação Cultural do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 694, de 27/12/1996)

Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 1991, 103º da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador