Casa Civil do Estado de Rondônia

LEI Nº 3.474, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.

Alterações:

Alterada pela Lei n. 3.758, de 12/01/2016

Alterada pela Lei n. 3.936, de 29/11/2016

Institui o pagamento de 13º salário a De-putados Estaduais da Assembleia Legisla-tiva do Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o pagamento de 13º salário aos Deputados Estaduais da As-sembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade ao disposto no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao valor que percebe o Deputado à titulo de subsídio mensal. (Revogado pela Lei n. 3.758, de 12 de janeiro de 2016 e Lei n. 3.936, de 29/12/2016)

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da As-sembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2015.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 21 de novembro de 2014.

Deputado HERMÍNIO COELHO

Presidente – ALE/RO