Casa Civil do Estado de Rondônia

LEI Nº 2447, DE 8 DE ABRIL DE 2011.

DOE Nº 1710, DE 8 DE ABRIL DE 2011.

Alterada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011

Alterada pela Lei n. 3.688, de 11/12/2015 (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 230/2015/GOV).

Institui o Plano de Empregos, Funções, Classificações e Salários da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH cria os empregos permanentes e as funções em comissão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Plano de Empregos, Funções, Classificações e Salários dos empregados da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH/RO, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é o estabelecido nos termos desta Lei e seus anexos.

Art. 1º. O Plano de Empregos, Funções, Classificações e Salários dos empregados da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH/RO, é o estabelecido nos termos desta Lei e seus anexos. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

Art. 2º. A estrutura do Plano de Empregos, Cargos, Classificações e Salários da SOPH/RO, é composta pelos seguintes quadros:

I – Quadro de Diretores;

II – Quadro Permanente de Empregos; e

III – Quadro de Funções em Comissões;

CAPÍTULO II

DO QUADRO DOS DIRETORES

Art. 3º. O Quadro de Diretores da SOPH/RO, fica composto da seguinte forma: Diretor Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Operações e Fiscalização, conforme as caracteristicas de atuação previstos no Estatuto Social, com as respectivas atribuições.

§ 1º. Os diretores serão nomeados e empossados pelo Conselho Superior da SOPH/RO, nos termos da Lei nº 729, de 14 de julho de 1997.

CAPÍTULO II

DO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS

Art. 4º. O Quadro Permanente de Empregos da SOPH/RO fica criado e estruturado pelas seguintes categorias funcionais e empregos permanentes, conforme suas características e a natureza das respectivas atribuições, destinadas ao atendimento das atividades essenciais e gerais, necessárias à consecução dos seus fins, nos termos dos Anexos I e II desta Lei:

I – Nível Superior Técnico - NST: constituído de 13 (treze) empregos permanentes, distribuidos verticalmente em 4 (quatro) classes e horizontalmente em 4 (quatro) níveis, conforme as categorias funcionais existentes no Anexo I desta Lei;

II – Nível Médio Técnico – NMT: constituído de 67 (sessenta e sete) empregos permanentes, distribuídos verticalmente em 4 (quatro) classes e horizontalmente em 4 (quatro) níveis, conforme as categorias funcionais existentes no Anexo II, desta Lei; e

III – Nível Fundamental Completo – NFC, Atividade Auxiliar: constituído de 15 (quinze) empregos permanentes, distribuídos verticalmente em 4 (quatro) classes e horizontalmente em 4 (quatro) níveis, conforme as categorias funcionais existentes no Anexo III, Grupo III desta Lei.

III – Nível Fundamental Completo – NFC: constituído de 15 (quinze) empregos permanentes, distribuídos verticalmente em 4 (quatro) classes e horizontalmente em 4 (quatro) níveis, conforme as categorias funcionais existentes no Anexo III desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

§ 1º. A Categoria Nível Superior Técnico abrange atividades predominantemente técnica, exigindo formação de nível superior e registro no órgão de fiscalização profissional, quando existente.

§ 2º. A perda do registro profissional por ato de responsabilidade do empregado resultará em extinção do contrato de trabalho.

Art. 5º. O valor da remuneração pelo exercício das funções dos cargos permanentes da SOPH/RO, por categoria funcional, estão estabelecidos no Anexo IV desta Lei.

Art. 5º. O valor da remuneração pelo exercício das atribuições dos empregos permanentes da SOPH/RO, por categoria funcional, estão estabelecidos no Anexo IV desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

Art. 6º. As atribuições dos empregos permanentes, com as funções a serem exercidas pelo contratado pela SOPH/RO, são as constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 6º. As atribuições dos empregos permanentes são as constantes do Anexo V desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES

Art. 7º. As funções em comissão, por constituírem atividades de confiança, terão por livre indicação e nomeação pela Presidência da SOPH/RO, observando-se a estrutura organizacional para o preenchimento da função, por integrantes com capacitação profissional em Nível Superior Técnico, exigindo formação de nível superior e registro no órgão de classe profissional, quando existente.

Art. 7º. Os cargos em comissão e funções gratificadas, que se destinam a atender aos encargos de direção, chefia ou assessoramento, por constituírem atividades de confiança, terão livre indicação, nomeação e exoneração pelo Presidente da SOPH/RO, sendo exigida habilitação profissional específica para a respectiva investidura, quando o cargo exigir. (Redação dada pela Lei n. 3.688, de 11/12/2015)

Art. 8º. O Quadro de Cargos em Comissão fica criado e composto por 34 (trinta e quatro) cargos, destinados ao atendimento dos encargos de Chefia e de Assessoramento, a serem exercidos por pessoas de notória capacitação profissional em nível superior, de livre nomeação e exoneração da Presidência da SOPH/RO, conforme o disposto no Anexo VII desta Lei.

Art. 8º. Ficam criados os (as) cargos/funções na estrutura da SOPH/RO constantes do Anexo VII desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 3.688, de 11/12/2015)

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

Art. 9º. O Plano de Empregos, Funções, Classificação e Salários da SOPH/RO, visa propiciar meios eficientes e racionais para recrutamento, seleção, retenção e motivação da mão-de-obra necessária à execução de suas atribuições, destinadas a exercerem o mister portuário.

Art. 10. São objetivos específicos deste Plano:

Art. 10. São objetivos específicos deste Plano: (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

I – orientar a realização de estudos, ações e a tomada de decisões no âmbito da administração dos recursos humanos da SOPH/RO e do Estado de Rondônia;

I – orientar a realização de estudos, ações e a tomada de decisões no âmbito da administração dos recursos humanos da SOPH/RO; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

II – possibilitar o reconhecimento dos cargos através de observação das respectivas descrições, bem como dos requisitos indispensáveis ao seu exercício e ao enquadramento dos empregados;

II – possibilitar o reconhecimento dos empregos através de observação das respectivas descrições, bem como dos requisitos indispensáveis ao seu exercício e ao enquadramento dos empregados; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

III – estabelecer condições para aplicação de uma política de promoção e remuneração justa, que corresponda aos anseios dos empregados da SOPH/RO, incentivando a criatividade, a inovação e a meritocracia, conforme a Lei que criou o Programa Boas Idéias.

IV – propiciar à unidade responsável pelo recrutamento e seleção, elementos para o provimento adequado dos empregos; e

V – subsidiar o aperfeiçoamento e a implantação dos sistemas de avaliação de desempenho e de acompanhamento.

Parágrafo único. Os empregados, ocupantes do emprego do Guarda Portuário, oriundos do Concurso Público, regido nº , dedede, homologado pelo Edital nº , de de_de___, serão enquadrados, de acordo com os termos desta Lei e seus Anexos, no que couber. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

Parágrafo único. Os empregados ocupantes do emprego de Guarda Portuário serão, no que couber, enquadrados no quadro de pessoal da SOPH, de acordo com os termos desta Lei e seus anexos. (Redação dada pela Lei n. 2.658, de 20/12/2011)

Parágrafo único. Os empregados ocupantes do emprego Guarda Portuário serão, no que couber, enquadrados no Quadro de Pessoal da SOPH/RO, de acordo com os termos desta Lei e seus anexos. (Redação dada pela Lei n. 3.688, de 11/12/2015)

CAPÍTULO V

DOS CONCEITOS E DENOMINAÇÕES

Art. 11. Para administração do Plano, considera-se:

I – Emprego é o conjunto de atividades executadas por uma ou mais pessoas na Empresa, que variam conforme a função, complexidade, responsabilidade e salário;

II – Permanente é o quadro provido por empregados para o desempenho de atividades em caráter permanente;

III – Comissionados é o quadro provido por profissionais para prestarem serviços na condição de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mediante ato administrativo;

IV – Quadro de pessoal é a definição qualitativa e quantitativa da mão de obra composta por cargos permanentes e em comissão, necessárias à execução das atividades da SOPH/RO;

IV – Quadro de pessoal é a definição qualitativa e quantitativa da mão de obra composta por empregos permanentes e cargos em comissão, necessárias à execução das atividades da SOPH/RO; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

V – Atividade é o conjunto de operações que requerem um esforço humano para obtenção de um determinado resultado;

VI – Carreira é o caminho que cada empregado pode percorrer para seu crescimento profissional econômico;

VII – Descrição de cargo é o registro das funções, atividades e responsabilidades, de forma organizada atribuídas a uma ou mais pessoas;

VII – Descrição de empregos é o registro das funções, atividades e responsabilidades, de forma organizada atribuídas a uma ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

VIII – Requisitos mínimos são exigências necessárias de habilidades e de conhecimentos mínimos que os ocupantes do cargo devem possuir e atender;

IX – Atividade de confiança é o conjunto de atribuições determinadas a uma pessoa decorrentes dos exercícios de gerenciamento e/ou assessoramento que ocupa na Empresa;

X – Plano de empregos, carreira e salários – é o conjunto de normas e procedimentos que visam estabelecer a hierarquia dos empregos com seus respectivos valores salariais e desenvolvimento de valores humanos na Empresa; e

XI – Progressão é o avanço gradual do empregado de uma referência para a seguinte, incidindo-se reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento anterior, de acordo com a tabela constante do Anexo IV desta Lei. Fará jus a progressão, o empregado que neste interregno tenha sido aprovado na avaliação empregatícia, conforme legislação estadual pertinente, e que não tenha sofrido pena disciplinar, exceto as de advertência e multa.

CAPÍTULO VI

DO INGRESSO NO EMPREGO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 12. São requisitos básicos para ingresso no emprego permanente:

I – aprovação em concurso público;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - declaração negativa de antecedentes criminais;

V – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

VI – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VII - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica;

VIII - certidões fazendárias emitidas pela Secretaria de Estado de Finanças e Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; e

IX - firmar declaração por não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal;

§ 1º. Para o ingresso em emprego permanente de natureza técnica exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.

§ 2º. Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para ingresso no emprego, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência e o disposto no artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal.

Art. 13. O ingresso no emprego ocorre com a posse e assinatura do contrato de trabalho.

Art. 14. A investidura em emprego de caráter permanente dependerá de prévia habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação e prazo de validade.

Seção II

Do Concurso Público

Art. 15. O ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas objetivas, provas de títulos, prova prática e/ou aprovação em curso de formação, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, na referência inicial de salário.

§ 1º. A realização do concurso público ficará a cargo da SOPH/RO e através de processo licitatório definirá a Instituição que será organizadora do certame.

§ 2º. As diretrizes para a participação e realização do concurso público serão definidas em editais.

Art. 15. O ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas objetivas, provas de títulos, prova prática e/ou aprovação em curso de formação, de acordo com a natureza e complexidade do emprego, na forma prevista em lei, na referência inicial de salário. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

§ 1º. A realização do concurso público é de responsabilidade do SOPH/RO em parceria com empresa legalmente contratada. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

§ 2º. As diretrizes para a participação e realização do concurso público serão definidas em editais, publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado pelos veículos de comunicação. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

Art. 16. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Art. 16. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

Parágrafo único. As condições de realização do concurso serão fixadas em Edital, publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado pelos veículos de comunicação.

Seção III

Da Nomeação

Art. 17. A nomeação é a forma originária de provimento do emprego público.

Parágrafo único. A nomeação para o emprego permanente depende de prévia aprovação em concurso público e demais fases, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Art. 18. A nomeação será feita:

I - Em caráter efetivo, para os aprovados em concurso e ultrapassado os 3 (três) meses de experiência; e

II – Na forma de livre nomeação e exoneração para os empregos em comissão.

Art. 19. A nomeação para o emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração, é de competência exclusiva da Presidência da SOPH/RO, ocorrendo por meio de contrato de trabalho.

Seção IV

Da Contratação

Art. 20. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo contrato de trabalho, no qual o empregado se comprometerá a cumprir fielmente os deveres do emprego e da função a ser exercida.

Art. 20. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo contrato de trabalho, no qual o empregado se comprometerá a cumprir fielmente os deveres do emprego e da função a ser exercida. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

§ 1º. A contratação ocorrerá de acordo com edital.

§ 2º. Em se tratando de funcionário em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º. A contratação poderá dar-se mediante procuração específica para o ato, sendo necessária a ratificação pelo empregado contratado quando do início do labor.

§ 4º. A inspeção médica somente poderá ser realizada com a presença do candidato contratado.

§ 5º. No ato da contratação, o funcionário apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da Constituição do Estado, prova de quitação com a Fazenda Pública e Certidão Negativa do Tribunal de Contas e declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, entre outras.

§ 5º. No ato da contratação, o candidato apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da Constituição do Estado, prova de quitação com a Fazenda Pública e Certidão Negativa do Tribunal de Contas e declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, entre outras. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

§ 6º. Será tornado sem efeito o ato de ingresso se a contratação não ocorrer no prazo previsto no § 1º do artigo 19 desta Lei.

§ 6º. Será tornado sem efeito o ato de ingresso se a contratação não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação do candidato, no Diário Oficial do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

Art. 21. O ingresso no emprego dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser contratado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do emprego e funções da SOPH/RO.

Art. 22. A assinatura do contrato de trabalho será de atribuição da Presidência da SOPH/RO.

Seção V

Do Exercício

Art. 23. O exercício da função ou emprego é o efetivo desempenho das atribuições do emprego.

Parágrafo único. O funcionário contratado deverá entrar em exercício no ato da assinatura do contrato de trabalho.

Art. 24. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do empregado.

Art. 25. A progressão não interrompe o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o empregado.

Art. 26. O empregado movimentado para outra localidade, no âmbito da SOPH/RO, terá até 10 (dez) dias de prazo para entrar em exercício a partir da publicação do ato.

Parágrafo único. Na hipótese de o funcionário se encontrar afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

Seção VI

Do Contrato de experiência

Art. 27. O empregado contratado para a vaga permanente fica sujeito ao período de experiência laboral pelo prazo de 3 (três) meses, com o objetivo de avaliar o desempenho e adaptação ao emprego e função a ser exercida.

§ 1º. São requisitos básicos a serem apurados em contrato de experiência:

I – Assiduidade: entende-se por assiduidade, o comparecimento diário e a permanência do empregado ao serviço;

II – Pontualidade: entende-se por pontualidade, a obediência aos horários de trabalho estabelecidos pela SOPH/RO;

III – Disciplina: entende-se por disciplina, o domínio de si mesmo para ajustar a sua conduta às exigências do trabalho e de convivências próprias do trabalho;

IV - Capacidade de iniciativa: entende-se por capacidade de iniciativa, a capacidade do empregado de desenvolver atividades: através de seus próprios meios e conhecimento na solução de problemas emergentes, que não lhe tenham sido diretamente atribuídos pela chefia imediata;

V – Produtividade: entende-se produtividade, produzir mais e melhor, em menos tempo e gastando menos com foco na atividade fim; e

VI – Responsabilidade: capacidade de organização do servidor às tarefas a ele atribuídas, assim como o grau de confiança inspirada, pela exatidão, pontualidade e execução no cumprimento dessas tarefas.

§ 2º. O empregado não aprovado no contrato de experiência terá imediatamente rescindido o contrato de trabalho, sendo devido as verbas trabalhistas previstas na CLT.

§ 3º. O empregado em estágio de experiência poderá ser cedido para ocupar emprego em comissão, sem prejuízo da análise de aptidão ao contrato de trabalho por prazo indeterminado.

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO

Art. 28. A estrutura remuneratória dos servidores da SOPH/RO tem a seguinte composição:

I – a remuneração salarial básica será de acordo com os valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei;

II – indenizações:

a) diárias;

b) ajuda de custo; e

c) vale-transporte;

III – adicionais:

a) adicional de férias;

b) décimo terceiro;

c) serviços extraordinários;

d) insalubridade;

e) periculosidade; e

f) noturno.

Parágrafo único. A remuneração dos empregados de cargos em comissão, observarão a nomenclatura equivalente para a simbologia de G.A.P. – Gratificação e Assessoramento Portuário.

Parágrafo único. A remuneração dos ocupantes de cargos em comissão observará a nomenclatura equivalente para a simbologia de G.A.P. – Gratificação e Assessoramento Portuário. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

Art. 29. As Tabelas Salariais dos Grupos Ocupacionais da SOPH/RO são as constantes do IV desta Lei, com seus respectivos valores, obedecendo a progressão contínua de 4% (quatro por cento) entre as referências, observado o interstício legal.

Art. 30. A contratação do empregado e demais direitos e deveres serão os previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou mesmo as que vierem a ser estabelecidas em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, com intermediação direta pelo Sindicato da classe, ou por Regulamentação da Classe Diretora da SOPH/RO.

CAPÍTULO VIII

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 31. Para a progressão na carreira será exigida avaliação de desempenho e interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 32. A evolução do empregado em efetivo exercício ocorrerá através de progressões funcionais, observados os critérios de antiguidade e de merecimento, nos termos desta Lei. Art. 33. As progressões dar-se-ão de 2 (dois) em 2 (dois) anos de efetivo exercício, na respectiva referência, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e respectivo regulamento.

§ 1º. Do total de vagas existentes 3/4 (três quartos) será preenchida por merecimento e 1/4 (um quarto) por antiguidade.

§ 2º. O empregado que tenha sofrido punição disciplinar, exceto advertência e multa, e obtido nota de avaliação aquém da mínima necessária, ou que esteja em disponibilidade, não poderá progredir no cargo.

§ 2º. O empregado que tenha sofrido punição disciplinar, exceto advertência e multa, e obtido nota de avaliação aquém da mínima necessária, ou que esteja em disponibilidade, não poderá progredir no emprego. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

Art. 34. A confirmação do empregado em período de experiência e a evolução na carreira pelo critério de merecimento serão precedidas de avaliação pelo desempenho do cargo, observados os seguintes itens:

Art. 34. A confirmação do empregado em período de experiência e a evolução na carreira pelo critério de merecimento serão precedidas de avaliação pelo desempenho do emprego, observados os seguintes itens: (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

I – Assiduidade: entende-se por assiduidade, o comparecimento diário e a permanência do empregado ao serviço;

II – Disciplina: entende-se por disciplina, o domínio de si mesmo para ajustar a sua conduta às exigências do trabalho e de convivências próprias do trabalho;

III – Capacidade de iniciativa: entende-se por capacidade de iniciativa, a capacidade do empregado de desenvolver atividades através de seus próprios meios e conhecimento na solução de problemas emergentes, que não lhe tenham sido diretamente atribuídos pela chefia imediata;

IV – Produtividade: entende-se produtividade, produzir mais e melhor, em menos tempo e gastando menos com foco na atividade fim;

V – Responsabilidade: entende-se a capacidade de organização do empregado às tarefas a ele atribuídas, assim como o grau de confiança inspirada, pela exatidão, pontualidade e execução no cumprimento dessas tarefas;

VI – Eficiência: entende-se a capacidade do empregado em desenvolver as atividades próprias de suas funções, dentro dos critérios estabelecidos pela administração;

VII – Urbanidade: entende-se civilidade, cortesia, afabilidade no tratamento dos empregados e usuários; e

VIII – Compromisso com os direitos humanos: entende-se por respeito ao próximo e com a coletividade e aos usuários.

Art. 35. A progressão funcional por merecimento fica condicionada à participação em cursos de aperfeiçoamento e atualização inerentes ao cargo e função desempenho, e avaliação de desempenho a ser apurada através do Boletim de Avaliação, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamentação específica.

Art. 35. A progressão funcional por merecimento fica condicionada à participação em cursos de aperfeiçoamento e atualização inerentes ao emprego e avaliação de desempenho a ser apurada através do Boletim de Avaliação, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamentação específica. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

§ 1º. Na avaliação de desempenho serão observados os seguintes aspectos do exercício profissional: I – Capacidade de trabalho: será avaliada a produção ou quantidade de serviços executados, de acordo com a natureza das atribuições, complexidade e condições do serviço;

II – Responsabilidade: será avaliada a maneira como o empregado se dedica ao trabalho e executa o serviço no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de serviço que lhe for atribuído e a sua complexidade;

III – Conhecimento do trabalho: será avaliado o grau de conhecimento das tarefas e conhecimento das rotinas de trabalho, em razão do cargo que ocupa e a sua complexidade;

IV – Cooperação: será avaliada a capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas na realização de trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a maneira de acatar ordens recebidas;

V – Discrição: será avaliada a capacidade demonstrada no exercício da atividade funcional, ou em razão dela, bem como se comportar com cortesia no trato com superiores e colegas;

VI – Bom senso e iniciativa: serão avaliados o bom senso das ações do empregado, na ausência de instruções detalhadas ou fora do comum;

VI – Bom senso e iniciativa: será avaliado o bom senso das ações do empregado, na ausência de instruções detalhadas ou fora do comum; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

VII – Aperfeiçoamento funcional: será avaliado a capacidade para melhora desempenho das atividades normais do cargo para realização de atribuições superiores, adquiridos através de cursos regulares, relacionados com suas atividades ou atribuições, bem como por intermédio de estudos de trabalho específicos;

VII – Aperfeiçoamento funcional: será avaliada a capacidade na melhoria do desempenho das atividades normais do emprego para realização de atribuições superiores, adquiridos através de cursos regulares, relacionados com suas atividades ou atribuições, bem como por intermédio de estudos de trabalho específicos; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

VIII - Compreensão de situações: será avaliado o grau com que aprende a essência do problema, isto é, capacidade de assimilar situações e compreender fatos;

IX – Capacidade de realizações: será avaliada a capacidade de executar idéias e projetos próprios ou de terceiros; e

X – Capacidade de percepção de que os fundamentos da execução penal são incompatíveis com qualquer tipo de violação física ou da honra, exceto nos casos de inequívoco emprego da força.

§ 2º. Somente será concedida progressão por merecimento ao empregado que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos previstos no regulamento para a avaliação final, observados os demais requisitos legais.

Art. 36. Não será concedida progressão por merecimento ao empregado que:

I – sofrer, durante o interstício respectivo, punição disciplinar, exceto advertência e multa;.

II – obtiver progressão por antiguidade, no respectivo exercício; e

III – não estiver atuando pelo menos 2/3 (dois terços) do interstício na atividade-fim.

Art. 37. O empate na classificação para progressão por merecimento resolver-se-á, favoravelmente, ao empregado que tiver, pela ordem:

I – maior nota no Curso de Aperfeiçoamento e atualização; e

II – maior nota por item avaliado do Boletim e Avaliação, a partir dos itens constantes nos incisos I ao XI do § 1º do artigo 34 desta Lei, até o item que não contenha nota igual.

Art. 38. As progressões, pelo critério de antiguidade, observarão obrigatoriamente o seguinte:

I – o efetivo exercício nas referências dos respectivos cargos que compõem a carreira;

I – o efetivo exercício nas referências dos respectivos empregos que compõem a carreira; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

II – o tempo de serviço será contado por dias; e

III – havendo empate na contagem do tempo de serviço específico, o desempate ocorrerá em favor do empregado que:

a) obteve melhor classificação no concurso público, considerando-se o término das fases propostas;

b) o maior tempo de serviço na SOPH/RO; e

c) o mais idoso.

CAPITULO IX

DA ESTRUTURA DO PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES, CLASSIFICAÇÕES E SALÁRIOS

Art. 39. Os empregos do Plano de Empregos, Classificação, Funções e Salários da SOPH/RO serão agrupados em 3 (três) grupos de atividades com a seguinte denominação:

I – ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR: conjunto operacional de atividades de nível superior composto por cargos com qualificação de nível superior para a execução de tarefas especializadas dos mais elevados graus de complexidade e responsabilidade: será composto dos cargos a seguir:

a) Administrador;

b) Advogado;

c) Engenheiro Civil;

d) Contador;

e) Estatístico; e

f) Biólogo.

II – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO: conjunto de atividades de apoio técnico-operacional e administrativo, observada a conclusão de 2º Grau de escolaridade com a especialização técnica ou suplência equivalente, devidamente registrado, será composto dos cargos a seguir: a) Técnico em Contabilidade;

b) Técnico em Informática;

c) Técnico em Segurança do Trabalho;

d) Técnico em Operações Portuárias;

f) Auxiliar Administrativo;

g) Almoxarife;

h) Eletricista;

i) Motorista; e

j) Guarda Portuário.

III – ATIVIDADE AUXILIAR – NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO: conjunto de atividades relacionadas a serviços operacionais, de apoios auxiliares, para cujo desempenho é exigido o grau de instrução de ensino fundamental completo, conforme a habilitação profissional, será composto dos cargos a seguir:

a) Auxiliar de Serviços Gerais;

b) Telefonista;

c) Mecânico de Máquinas Pesadas; e

d) Operador de Máquinas e Equipamentos.

Art. 39. Os empregos do Plano de Empregos, Classificação, Funções e Salários da SOPH/RO serão agrupados em 3 (três) grupos de atividades com a seguinte denominação: (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

I – ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR: Conjunto operacional de atividades de nível superior composto por empregos com qualificação de nível superior para a execução de tarefas especializadas dos mais elevados graus de complexidade e responsabilidade: Composto dos empregos a seguir: (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

a) Administrador; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

b) Advogado; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

c) Biólogo; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

d) Contador; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

e) Engenheiro Civil; e (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

f) Estatístico; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

II – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO: Conjunto de atividades de apoio técnico profissionalizante-operacional, observada a conclusão de Ensino Médio, mais Curso Técnico Profissionalizante em Área Específica ou Suplência Equivalente, devidamente registrado por órgão oficial. Composto dos empregos a seguir: (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

a) Eletricista; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

b) Guarda Portuário; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

c) Motorista; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

d) Técnico em Contabilidade; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

e) Técnico em Informática; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

f) Técnico em Operações Portuárias; e (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

g) Técnico em Segurança do Trabalho; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

III – ATIVIDADE AUXILIAR – NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO: Conjunto de atividades relacionadas a serviços operacionais, de apoios auxiliares, para cujo desempenho é exigido o grau de instrução de Ensino Fundamental Completo, mais Habilitação Profissional - para os empregos que couberem. Composto dos empregos a seguir: (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

a) Auxiliar de Serviços Gerais; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

b) Auxiliar em Atividades Administrativas; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

c) Almoxarife; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

d) Mecânico de Máquinas Pesadas; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

e) Operador de Máquinas e Equipamentos; e (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

f) Telefonista; (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

Art. 40. Os empregados contratados a partir da publicação desta Lei serão enquadrados nas classes e referências iniciais, de acordo com os vencimentos correspondentes ao Anexo IV desta Lei.

CAPÍTULO XI

DA ESCOLARIDADE E DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO TRABALHO

Art. 41. As escolaridades e os requisitos exigidos para o ingresso no trabalho dos Grupos de Atividade de Nível Superior, Atividade de Nível Médio - Técnico Atividade Auxiliar – Nível Fundamental Completo, são os constantes do Anexo V a esta Lei.

Art. 41. As escolaridades e os requisitos exigidos para o ingresso no emprego dos Grupos de Atividade de Nível Superior, Atividade de Nível Médio/Técnico e Atividade de Nível Fundamental Completo são os constantes do Anexo V a esta Lei. (Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

Art. 42. As despesas financeiras, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio da SOPH/RO.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO I

DOS EMPREGOS EM CARÁTER PERMANENTE

GRUPO I

DOS EMPREGOS EM CARÁTER PERMANENTE

GRUPO I

(Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

ANEXO II

GRUPO II

ANEXO II

GRUPO II

(Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

ANEXO III

GRUPO III

ANEXO III

GRUPO III

(Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

ANEXO IV

REFERÊNCIAS E REMUNERAÇÃO INICIAL DOS EMPREGOS EM CARÁTER PERMANENTE POR CATEGORIA FUNCIONAL

GRUPO 1 – GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE SUPERIOR - NST

GRUPO 2 – GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE MÉDIO-TÉCNICO - NMT

GRUPO 3 – GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADA AUXILIAR –(FUNDAMENTAL COMPLETO) - NFC

ANEXO IV

REFERÊNCIAS E REMUNERAÇÃO INICIAL DOS EMPREGOS EM CARÁTER PERMANENTE POR CATEGORIA FUNCIONAL

GRUPO I – GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE SUPERIOR - NST

(Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

GRUPO II – GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE MÉDIO/TÉCNICO - NMT

(Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

GRUPO III – GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES – NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO - NFC

(Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

ANEXO V

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PERMANENTES

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR TÉCNICO

GRUPO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

(Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

ANEXO VI

GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO PORTUARIO

ANEXO VI

SIMBOLOGIA E VALORES DE CARGOS/FUNÇÕES

(Redação dada pela Lei n. 3.688, de 11/12/2015)

ANEXO VII

GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO PORTUÁRIO

ANEXO VII

GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO PORTUÁRIO

(Redação dada pela Lei n. 2.635, de 22/11/2011)

ANEXO VII

GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO PORTUÁRIO

(Redação dada pela Lei n. 3.688, de 11/12/2015)